Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Provimento do recurso.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos da executada, com fundamento na relativização da impenhorabilidade salarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário da executada.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que assegurada a manutenção da subsistência digna do devedor e de sua família, mediante análise rigorosa das circunstâncias concretas.4. No caso, ficou comprovado que a agravante aufere remuneração líquida modesta, integra núcleo familiar composto por quatro pessoas, incluindo criança e adolescente com necessidades especiais, e arca com despesas relevantes, como aluguel, o que inviabiliza a constrição sem prejuízo ao mínimo existencial.5. A penhora de parte dos vencimentos compromete a dignidade da pessoa humana e não se revela medida efetiva ou proporcional, à vista do valor do débito e do princípio da menor onerosidade da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a penhora incidente sobre os vencimentos da agravante.Tese de julgamento: “1. A relativização da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração concreta de que a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família. 2. É indevida a penhora de salário quando comprovado que a medida compromete a subsistência digna do executado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 805 e 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.08.2013; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0033594-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 15.12.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0127106-50.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0002046-71.2013.8.16.0070[1], oriundos da Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha, que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) do valor do salário líquido percebido pela executada, ora agravante (mov. 276.1 - processo originário). Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a medida compromete sua subsistência; b) sua remuneração líquida é de somente R$ 2.020,48; c) vive em união estável com frentista, o qual recebe R$ 1.608,21 mensais; d) é mãe de adolescente de 14 (quatorze) anos com necessidades especiais e de criança de 9 (nove) anos; e) sua família paga aluguel, cujo valor é de R$ 700,00; f) a retenção implica no comprometimento do mínimo necessário para o atendimento das necessidades mais básicas de sua família; g) subsidiariamente, deve ser reduzida a porcentagem para 5% (cinco por cento); h) A título de parâmetro, o salário mínimo constitucional (aquele que cumpre o disposto no inciso IV do art. 7º da CF), calculado pelo DIEESE, seria de R$ 7.075,83 para manter uma família de quatro pessoas no ano de 2025. A renda familiar da recorrente corresponde à metade desse valor. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para ser afastada a penhora sobre sua renda ou, subsidiariamente, reduzir sua proporção para 5% (mov. 1.1). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que deferiu a penhora de 15% dos vencimentos líquidos da executada, sob o fundamento da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O recurso merece provimento. É incontroverso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade dos salários, desde que esgotados os meios executivos ordinários e assegurada a preservação de parcela suficiente à manutenção da subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, a orientação consolidada do E. TJPR tem enfatizado que a relativização da impenhorabilidade salarial exige exame rigoroso das circunstâncias concretas do caso, com especial atenção à preservação do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALOR DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGADA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO - PLEITO PELO POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO - PLEITO PELO POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE - VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE AFIGURA VIÁVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PARCELA SALARIAL NÃO CONSTRITADA PERMITE QUE A PARTE DEVEDORA MANTENHA O MÍNIMO EXISTENCIAL, OBSERVANDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO NA PROPORÇÃO PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA – DEVEDORA QUE AUFERE SALÁRIO EM VALOR NÃO EXPRESSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE PARCIAL. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGRG NA RCL 12.251/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/08/2013, DJE 19/08/2013; STJ - ERESP: 1582475 MG 2016/0041683-1, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033594-13.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.12.2025) – não há destaques no texto original. Com efeito, tal possibilidade não prescinde da análise concreta das circunstâncias econômicas do executado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, consagrados nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. No caso, a agravante não se limitou a alegações genéricas. Ao contrário, trouxe aos autos prova documental idônea e suficiente acerca de sua realidade financeira. Restou demonstrado que percebe remuneração líquida mensal aproximada de R$ 2.020,48, enquanto seu companheiro aufere renda líquida em torno de R$ 1.608,21, perfazendo renda familiar total de R$ 3.628,69 (movs. 1.3 e 1.4). Comprovou-se, ainda, que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas, incluindo uma criança e um adolescente com necessidades especiais (movs. 1.7, 1.8 e 1.9), circunstância que agrava, de modo significativo, as despesas ordinárias da família. Soma-se a isso o custo mensal de R$ 700,00 com aluguel (mov. 1.6), além dos demais encargos inerentes à subsistência. Diante desse contexto, a retenção de parte dos vencimentos da agravante compromete, de forma direta, a satisfação das necessidades básicas do grupo familiar, esvaziando a proteção conferida pela regra de impenhorabilidade salarial. A constrição, nessas condições, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e inviabiliza a preservação do mínimo existencial. Além disso, considerada a atual expressão econômica do débito exequendo, R$ 49.692,38 (mov. 287.2 – processo originário), a penhora fixada não se mostra medida efetiva sob o prisma da utilidade da execução. O desconto mensal sobre vencimentos modestos conduziria à satisfação extremamente prolongada do crédito, impondo sacrifício desproporcional à executada, em desacordo com o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, o E. TJPR tem se posicionado no mesmo sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário em execução de título executivo extrajudicial. impossibilidade. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de impenhorabilidade de verba salarial em execução de título executivo extrajudicial, com fundamento na impenhorabilidade das verbas salariais, sendo que o agravante argumenta a possibilidade de mitigação da regra prevista no art. 833, IV do CPC e penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do salário, considerando a regra de impenhorabilidade de salários e a dignidade do devedor e sua família.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ permite a penhora de salários em situações excepcionais, desde que não afete a dignidade do devedor e sua família.4. A devedora não possui rendas vultuosas que justificam a relativização da impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: No caso concreto não possível a penhora de percentual da aposentadoria á que afetaria o mínimo existencial da devedora e sua família. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096941-20.2025.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.11.2025) – não há destaques nem recortes no texto original. PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR PENHORADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA iMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE AFIGURA VIÁVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PARCELA SALARIAL NÃO CONSTRITADA PERMITE QUE O DEVEDOR MANTENHA O MÍNIMO EXISTENCIAL, OBSERVANDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO NA PROPORÇÃO PLEITEADA PELO CREDOR – DEVEDOR QUE AUFERE SALÁRIO EM VALOR NÃO EXPRESSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE PARCIAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NA RCL 12.251/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/08/2013, DJE 19/08/2013; STJ - ERESP: 1582475 MG 2016/0041683-1, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2018 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090907-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.11.2025) – não há destaques no texto original. Desse modo, ausente a excepcionalidade que autoriza a relativização da regra do art. 833, IV, do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de afastar a penhora incidente sobre os vencimentos da agravante. Em razão disso, resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de redução do percentual.
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