SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0127106-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Provimento do recurso.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos da executada, com fundamento na relativização da impenhorabilidade salarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário da executada.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que assegurada a manutenção da subsistência digna do devedor e de sua família, mediante análise rigorosa das circunstâncias concretas.4. No caso, ficou comprovado que a agravante aufere remuneração líquida modesta, integra núcleo familiar composto por quatro pessoas, incluindo criança e adolescente com necessidades especiais, e arca com despesas relevantes, como aluguel, o que inviabiliza a constrição sem prejuízo ao mínimo existencial.5. A penhora de parte dos vencimentos compromete a dignidade da pessoa humana e não se revela medida efetiva ou proporcional, à vista do valor do débito e do princípio da menor onerosidade da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a penhora incidente sobre os vencimentos da agravante.Tese de julgamento: “1. A relativização da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração concreta de que a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família. 2. É indevida a penhora de salário quando comprovado que a medida compromete a subsistência digna do executado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 805 e 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.08.2013; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0033594-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 15.12.2025.