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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de exceção de suspeição oposta por José Carlos do Espírito Santo, Prefeito do Município de Maitnhos/PR, em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos.Arguiu o excipiente, em suma, a quebra da imparcialidade do juiz excepto, porque sua esposa, Sra. Kássia Novochadlo é candidata à chefia do Poder Executivo da Comarca de Matinhos. Relatou que a atuação do juiz excepto se deu em cumprimento a carta de ordem expedida na Ação Penal nº 0056256-73.2022.8.16.0000, de competência originária deste Tribunal de Justiça. Sustentou que, em observância ao disposto nos artigos 112 e 252, IV, ambos do Código de Processo Penal, é vedada a participação do juiz no feito, cuja cônjuge for parte ou diretamente interessada no feito, como na hipótese, sob pena de nulidade absoluta. Aduziu que, ante a presença de causa de impedimento do juiz excepto, deve ser acolhida a exceção de impedimento, com fulcro no artigo 101 e 112, ambos do Código de Processo Penal. Ao final, pediu o acolhimento da exceção de suspeição. O juiz a quo rejeitou a alegada suspeição e determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça (mov. 9.1).O feito foi distribuído inicialmente a Desembargadora Substituta em 2º Grau, Ângela Regina Ramina de Lucca, em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (mov. 7).Encaminhados os autos à douta Subprocuradoria-Geral de Justiça, o ilustre Procurador de Justiça, Leonardo Dumke Busatto opinou pela redistribuição do feito, eis que relacionado ao cumprimento de carta de ordem determinada na ação penal originária nº 0056256-73.2022.8.16.0000 (mov. 15.1). O Desembargador José Maurício Pinto de Almeida acolheu a manifestação da douta Subprocuradoria-Geral de Justiça, determinando a redistribuição do feito (mov. 18.1).Os autos, então, foram redistribuídos por prevenção (mov. 21.1). Encaminhados os autos à douta Subprocuradoria-Geral de Justiça, o ilustre Procurador de Justiça, opinou pela rejeição da exceção de suspeição, porquanto “não se vislumbra de plano nenhuma irregularidade na atuação funcional do Juiz capaz de macular a sua imparcialidade, sobretudo porque lhe competiu tão somente a realização de atos instrutórios delegados de ação penal, cujo exame de mérito incumbirá a esta Corte”. Destacou, ademais, que “o fato de a cônjuge do Magistrado ter a intenção de concorrer ao cargo de Prefeita de Matinhos nas eleições municipais de 2024 não é circunstância idônea para, por si só, atestar a imparcialidade do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos” (mov. 33.1).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento da presente exceção de suspeição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O artigo 254, do Código de Processo Penal preconiza que:

“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”.
Registra-se que “a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor. (...)” (STJ. HC nº 478.645/RJ. 5ª Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento em 28.05.2019). – Grifos inseridos.O excipiente alegou que o juiz excepto é cônjuge da pré-candidata à chefia do Poder Executivo da Comarca de Matinhos, e daí decorre o seu impedimento de atuar no feito.Na hipótese, conforme destacou a Subprocuradoria-Geral de Justiça, a atuação do juiz excepto “se deu apenas em cumprimento à determinação constante de carta de ordem expedida por esta 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Autos nº 0000773-30.2024.8.16.0116), na qual se ordenou ao Juízo a quo a presidência da instrução probatória de ação penal na qual o chefe do Poder Executivo figura como réu e detém prerrogativa de foro especial (Autos nº 0056256-73.2022.8.16.0000).Por conseguinte, não se verifica nenhuma ilegalidade em sua atuação que possa macular a sua imparcialidade, especialmente porque esta se limitou a realização de atos instrutórios delegados de Ação Penal originária, cuja análise do mérito incumbirá a este Tribunal de Justiça. Desse modo, o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 254, do Código de Processo Penal.Esta Câmara já se posicionou nesse sentido:
Exceção de suspeição. Fraude a licitação. 1. Alegação de parcialidade da magistrada, em virtude do recebimento da denúncia, sem observância do procedimento adequado – Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 254 do Código Penal – Rol taxativo – Precedentes. 1.1. A exceção de suspeição consiste em incidente processual, que tem como finalidade o afastamento do juiz do processo para evitar sua atuação de forma parcial, motivada por interesses ou sentimentos de ordem pessoal em relação a qualquer das partes. 1.2. As hipóteses legais previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal são taxativas, de modo que não configurada quaisquer das causas previstas no mencionado dispositivo legal, não há falar em parcialidade do magistrado.2. Exceção de suspeição não conhecida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 5000600-85.2018.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO -
J. 25.04.2019) – Grifos inseridos
Ad argumentando tantum, caso se admitisse a interpretação extensiva do artigo 254, do Código de Processo Penal, o excipiente não demonstrou a aventada parcialidade ou tendenciosidade do magistrado.O simples fato de a cônjuge do juiz excepto ter a intenção de concorrer ao cargo de Prefeita de Matinhos, nas eleições municipais de 2024, não é suficiente para demonstrar a aventada imparcialidade, especialmente porque a escolha dos candidatos pelos partidos políticos ainda não se iniciou, os quais são previamente escolhidos em votação durante as convenções partidárias, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei das Eleições, como bem pontuou a Subprocuradoria-Geral de Justiça, Além disso, a carta de ordem já foi integralmente cumprida pelo juiz excepto, inexistindo motivos concretos para questionar a sua imparcialidade.Por essas razões, não se vislumbra qualquer tendenciosidade na condução do feito, haja vista que o magistrado não extrapolou a sua atuação, pois agiu dentro dos limites impostos pela legislação. O que se verifica da presente arguição é, portanto, o mero inconformismo com os atos jurisdicionais ditos suspeitos, os quais decorrem do estrito exercício da jurisdição. Somente a certeza da parcialidade teria o poder de resultar no afastamento do excepto, com sua substituição natural do processo. Todavia, os argumentos trazidos pelo excipiente quanto à suspeição do juiz, além de não caracterizarem hipótese de suspeição de per si, são meras conjecturas de cunho pessoal, sem arrimo concreto nos autos.
DIANTE DO EXPOSTO, rejeita-se a exceção de suspeição, nos termos da fundamentação retro.