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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal que indeferiu o pedido do exequente de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas ao Oficial de Justiça (mov. 121.1).
Inconformado, o agravante sustenta que é indevido o adiantamento das despesas devidas ao Oficial de Justiça nos termos dos arts. 39 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e 91 do Código de Processo Civil. Afirma, ademais, que de acordo com o Tema Repetitivo nº 1054 do Superior Tribunal de Justiça, o fisco está dispensado de realizar o adiantamento dessas despesas, “devendo recolher o respectivo valor tão-somente ao final da demanda”. Outrossim, diz que não se aplicam, ao caso, a tese firmada no REsp Repetitivo nº 1.144.687 /RS (Tema nº 396/STJ) e a Súmula nº 190 do STJ, “uma vez que são posições superadas, já que dissociam do disposto no art. 91, do CPC de 2015”. Ainda, ressalta que “sendo os valores relacionados a diligências de Oficiais de Justiça ou Técnicos Judiciários despesas em sentido estrito, é evidente que estão englobadas na expressão ‘despesas do processo’ contida no art. 91, do CPC”. Mais, argumenta que a Lei Estadual nº 16.024/2008 concedeu gratificação indenizatória das despesas de transportes aos servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos, a qual é de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos, como regulamenta o Decreto nº 588/2009. Aduz, então, indevido “o adiantamento da referida despesa quando o servidor receber indenização que visa ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, pois injustificada a DUPLA remuneração pelo mesmo trabalho ou obrigação funcional, além de promover o indevido enriquecimento sem causa (art. 844, CC)”. Além disso, alega que, nos termos do art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, os Oficiais de Justiça estão dispensados do pagamento do transporte público no exercício da função, de modo que a antecipação das despesas de deslocamento não é imprescindível. Após, assevera que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, para “determinar o cumprimento do mandado independentemente de antecipação das despesas, até o pronunciamento definitivo dessa Câmara Cível”. Ao final requer seja dado provimento ao agravo, e concessão de liminar para o cumprimento do mandado independentemente de antecipação” (mov. 1.1 recurso).
É o relatório. Não houve concessão de liminar (mov. 9.1 TJPR).Sem contrarrazões pela parte executada. A PGJ se pronunciou pela não intervenção (mov. 16.1 - TJPR).
II - FUNDAMENTAÇÃOO presente agravo de instrumento comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia recursal gira em torno da exigência de adiantamento das custas dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública. Desde já, é o caso de não provimento do recurso. É que “as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.992.942/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5 /9 /2022; AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) IV - Agravo interno improvido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.012.328/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11 /2022, DJe de 11/11/2022).
Daí porque permanece hígida a Súmula nº 190 do Superior Tribunal de dos oficiais de justiça que dispõe que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte”, cujo entendimento foi estendido também às execuções fiscais processadas na Justiça Federal por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.144.687 /RS.
A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça afasta a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.054 em tais casos, confira-se:
“PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba contra particular. Na sentença, o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, mencionando-se que "indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo" (fl. 32). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão. O tema relacionado à necessidade de citação e seu afastamento foram examinados. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. IV - No tocante à desnecessidade de antecipação das custas processuais para a efetivação das diligências, verifica-se que o Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere dos seguintes julgados, in verbis: AgInt no REsp 1.748.239/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12 /2018, DJe 14/12/2018; REsp 1.737.360/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 23/11/2018. V Quanto à análise da tese do recorrente de que o Estado da Paraíba tem lei própria gratificando os oficiais de justiça o que implicaria a desnecessidade de antecipação de custas a esse fundamento, verifica-se que o exame de legislação estadual é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 280/STF. E por outro lado, a questão não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, o que caracteriza falta de prequestionamento vedando o conhecimento dessa parcela recursal. VI - Por fim, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.054 do STJ não impõe a reforma do acórdão, como pretendido pelo recorrente, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal, e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VII - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/ 2022)
A jurisprudência deste TJPR caminha no mesmo sentido:
“Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública o recolhimento antecipado das despesas de transporte de oficial de justiça. Pretensão de dispensa da antecipação de custas. Dever de antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme o entendimento consolidado na Súmula 190 do STJ. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Ainda, o Tema 396/STJ (REsp 1.144.687/RS) reforça essa obrigação, pautando-se no princípio da razoabilidade e na necessidade de evitar a oneração indevida dos Oficiais de Justiça ou peritos. As despesas de transporte (condução /deslocamento) dos Oficiais de Justiça não se confundem com custas e emolumentos, não sendo, portanto, abrangidas pela isenção de que goza a Fazenda Pública nos termos do art. 39 da LEF e art. 91 do CPC.O Tema 1054/STJ não revoga os entendimentos anteriores e se restringe às despesas postais para citação por correio, não abrangendo as diligências presenciais dos Oficiais de Justiça indenização de transporte prevista na legislação estadual do Paraná (Lei Estadual nº 16.024/2008 e Decreto Judiciário nº 588/2009) não exime a Fazenda Pública da antecipação dessas despesas, pois se aplica a situações distintas, sendo que o próprio decreto ressalva a obrigatoriedade da antecipação pela Fazenda Pública. Assim, legitima a decisão que determina a antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 006921826.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 21.10.2025) III – VOTO Destarte, o voto é pelo não provimento do recurso, a fim manter o adiantamento de custas de Oficial de Justiça ou de despesas de locomoção de transporte pela Fazenda Pública.
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