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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., subscritos pela advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, ao v. acórdão desta 14ª Câmara Cível, que negou provimento ao apelo que interpôs (n. 0002969-71.2017.8.16.0001), nos seguintes termos, abreviados (mov. 23.1, Ap):
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOCUMENTO QUE INSTRUI A INICIAL, SEGUNDO O DECIDIDO NA ORIGEM, NÃO DOTADO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (CPC, ART. 783). RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.I. Caso em exame1. Apelo interposto pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ao fundamento da ausência de título executivo.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a apurar: (i) se o contrato de abertura de crédito pode ser considerado título executivo; (ii) se, de acordo com o princípio da causalidade, é dos devedores o ônus de sucumbência; e (iii) sucessivamente, se cabe na hipótese a fixação equitativa dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Contrato de abertura de crédito em conta – BB Giro Empresa Flex - que não constitui título executivo extrajudicial, desde que instrumento não dotado de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula n. 233 do STJ. Extinção do processo mantida. CPC, art. 783. Cita precedentes deste Tribunal de Justiça.4. Sucumbência. Ônus do exequente, apelante. CPC, arts 82 e 85. Inversão não autorizada com base no princípio da causalidade.5. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC não configuradas. Tema 1.076 do STJ.6. Majoração da verba honorária em vista do trabalho desenvolvido em grau recursal, por outro lado, autorizada, nos termos doart. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida.
Alega o embargante, em síntese, que o v. acórdão embargado padece de omissão, ao argumento de que: (i) não considerou a alegação no apelo de que o contrato em questão foi devidamente assinado pelos executados e por duas testemunhas, e que a proposta continha “as características da operação, discriminação de juros e demais encargos”, elementos que demonstram se tratar de um título executivo, em conformidade com o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC); (ii) deixou de apreciar a aplicação do princípio da causalidade para a distribuição do ônus de sucumbência, na forma do art. 85, § 10, do CPC, uma vez que a parte embargada deu causa ao processo; e (iii) não observou a necessidade de aplicação do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 85, § 8º, do CPC, que prevê a fixação de honorários por equidade, apesar de muito elevado o valor dado à causa.
Pede, ao final, “seja conhecido e acolhido o presente Embargos de Declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas”.
Ainda, busca o prequestionamento “acerca do disposto nos artigos 784, inciso lll, e 85, §§ 8º e 10, ambos do Código de Processo Civil” e de ‘precedente’ citado.
É, sumariamente, o relatório.


2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
Não merece guarida o recurso, todavia.
Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise de todas as circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa.
Na realidade, o que pretende o embargante, e tal pretensão se evidencia de simples leitura das razões apresentadas, é provocar a revisão do julgado embargado, a fim de ver o recurso que interpôs julgado como defende.
Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração.
A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios.
2.1. No que interessa, enfim, não há no acórdão embargado, em nenhum dos pontos aventados pelo recorrente, omissão.
Em primeiro lugar, houve suficiente esclarecimento sobre o porquê de não se considerar título executivo o contrato de abertura de crédito em conta, independentemente de possuir o instrumento os elementos de forma do art. 784, inciso III, do CPC.
A razão, rememoro, é a falta de liquidez e certeza própria e inerente desta espécie contratual, que não contém e não permite, do que contém, e de modo incontroverso, apurar a existência da obrigação e a sua extensão.
A propósito:
“2.1. A começar, está há muito consolidado na jurisprudência, à luz do Súmula n. 233 do Superior Tribunal de Justiça, que o contrato de abertura de crédito em conta não é título executivo, ainda que acompanhado de extratos da conta.
E na hipótese, como se denota do instrumento no mov. 1.4, o pedido inicial está instruído justamente por contrato de abertura de crédito em conta, em que não se tem, de antemão, fixados os elementos que permitam extrair o valor creditado – o valor da obrigação de pagar quantia determinada - e de que modo calculado o quantum debeatur”.
Em segundo lugar, o v. acórdão embargado bem explicitou a impossibilidade de se impor aos executados o ônus de sucumbência, desde que o ajuizamento de ação de execução sem título hábil a lastreá-la se deu pela incúria do Banco do Brasil S.A.
Aliás, a referência a art. 85, § 10, do CPC, é evidente desvio do embargante, pois que não se trata na espécie de perda do objeto da ação, tanto menos por fato superveniente ao ajuizamento.
A respeito:
“2.2. De outro lado, sustenta o apelante “condenação integral dos devedores ao pagamento das (...) verbas sucumbenciais sob o fundamento de que estes deram causa à propositura da ação”.Ainda nesse ponto não tem razão.
É que, tendo o exequente ajuizado execução lastreada em documento desprovido de liquidez e certeza, é de direito que arque, e não a parte adversa, a partir dos princípios da sucumbência e da causalidade que a informa, com os ônus do processo, na inteligência do disposto nos artigos 82 e 85, ambos do CPC”.
Não se descurou, no fim das contas, nem mesmo de analisar a questão sob a perspectiva da causalidade que informa o princípio da sucumbência.
Por fim, também se expôs no bastante os motivos pelos quais não se autoriza no caso o excepcional arbitramento dos honorários por apreciação equitativa. Vejamos:
“2.2.1. E tampouco merece guarida o pedido sucessivo de fixação dos honorários de advogado mediante apreciação equitativa.
Isto porque, diferentemente do que alega o recorrente, somente por exceção, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, admite-se, então, o arbitramento por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.(...)
Tais hipóteses excepcionais, porém, não estão aqui verificadas”.
E se certo ou errado concluiu o colegiado, desde que o fez em boa e suficiente motivação, não cabem na via eleita, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC, o questionamento de justiça e correção.
No mais a mais, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais.
Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372).
Outrossim, estando, como estão na hipótese em tela, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior.
A rigor, para além do que elucidará a leitura do art. 1.025 do CPC, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - CORTE ESPECIAL, EREsp 162.608-SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37).
Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o acórdão embargado de vício a justificar a manifestação saneadora reclamada, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.