SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012239-42.2025.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMBÉM REJEITOU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, FRAGMENTADA E DESATUALIZADA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DE EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O presente feito refere-se a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou os embargos de declaração opostos, os quais, por sua vez, mantiveram a decisão singular proferida no âmbito da apelação cível, na qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica recorrente.1.2. A decisão impugnada consignou que os documentos apresentados eram insuficientes, desatualizados e incapazes de demonstrar a alegada incapacidade financeira, especialmente diante da ausência de demonstrações contábeis completas, declarações fiscais atualizadas, extratos de todas as contas bancárias e da inexistência de comprovação de inatividade da empresa.1.3. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração visando o reconhecimento de omissão quanto ao pedido subsidiário de postergação das custas para o final do processo, sendo os aclaratórios parcialmente acolhidos, exclusivamente para análise do pleito, que foi afastado.1.4. No presente agravo interno, a recorrente insiste na concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, na postergação do pagamento das custas, sustentando insolvência financeira, presunção de boa-fé, ponderando que a decisão teria adotado rigor excessivo na análise da prova.1.5. A agravada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e o arbitramento de honorários recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica agravante comprovou os requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita em sede recursal; (ii) saber se é cabível, no caso concreto, a postergação das custas para o final do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, a benesse da assistência judiciária gratuita constitui instrumento destinado a assegurar o acesso à justiça, sendo assegurada às pessoas naturais mediante presunção relativa, conforme art. 99, § 3º, situação que não se estende às pessoas jurídicas.3.2. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício quando comprova, de forma efetiva e robusta, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.3.3. No caso concreto, as documentações juntadas pelo agravante - extratos parciais, balanços antigos, certidões de tentativa de penhora, anotação de faturamento nulo em período limitado – mostraram-se fragmentadas, incompletas e destituídas da atualidade e confiabilidade necessárias à comprovação da alegada hipossuficiência.3.4. A ausência da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica constitui lacuna relevante, por impedir a constatação oficial da movimentação financeira da empresa.3.5. Verificou-se, ainda, omissão quanto à apresentação de extratos de todas as contas bancárias, embora conste dos autos a existência de conta ativa não contemplada na documentação apresentada, o que compromete a transparência exigida pelo art. 6º do Código de Processo Civil.3.6. Dívidas, execuções fiscais e protestos, por si só, não configuram prova suficiente da hipossuficiência financeira, sendo situação comum a diversas pessoas jurídicas e não indicadora automática de impossibilidade de arcar com os custos do processo.3.7. Quanto ao pedido subsidiário de postergação das custas, a medida é excepcional e condicionada à comprovação de iliquidez momentânea, sendo igualmente necessária a apresentação de prova robusta da impossibilidade temporária, o que igualmente não ocorreu.3.8. A multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não incide automaticamente e somente se aplica quando caracterizada a manifesta improcedência do recurso, o que não se verificou.3.9. Por fim, a questão relativa aos honorários recursais será apreciada quando da apreciação do julgamento do recurso principalIV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida.