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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de
agravo de
instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto
por
ZANCELLI ESCORAMENTOS
em face
da
decisão de mov.
21.1
prolatada 
nos autos de
ação de cobrança
c/c
pedido de desconstituição da personalidade jurídica e reintegração de posse
ajuizada
pelo agravante,
em face de
DILSON VALERIO FRUHAUF,
JOICE VIVIANE FRIZON
e
MODELO ENGENHARIA LTDA,
pela qual foi indeferida a tutela provisória destinada à busca e apreensão e/ou à devolução dos equipamentos, consistentes em torres de carga e respectivos complementos.
Por meio de suas razões recursais, o  agravante
sustenta, em síntese
que, a partir de novembro de 2024 a parte agravada passou a inadimplir os aluguéis pactuados, permanecendo na posse e utilização indevida dos bens, apesar das reiteradas tentativas extrajudiciais de cobrança e de restituição. Diante disso,
requer a reforma da decisão, para que seja deferida a tutela de urgência determinando a imediata devolução dos bens locados.
A medida liminar
foi indeferida no mov.16.1.
Os agravados Dilson e Joice não foram devidamente intimados para apresentação de contrarrazões, conforme se verifica dos avisos de recebimento negativos constantes dos
movs. 23.1 e 24.1. Em relação à Modelo Engenharia Ltda., constata-se o transcurso do prazo sem qualquer manifestação, nos termos do mov. 26.
É o relatório. 



FUNDAMENTAÇÃO 
1. Admissibilidade  
O 
recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade,
regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).   
2. Mérito  
No caso em exame, verifica-se que, conforme os contratos juntados aos
movs. 1.6 e 1.7, a agravante celebrou com
os
agravados
contrato
de locação de equipamentos para construção civil. A agravante alega a ocorrência de inadimplemento contratual das parcelas a partir de 25 de novembro de 2024, conforme relatório
unilateral
acostado aos autos de origem no mov. 1.14, bem como sustenta que os equipamentos objeto da locação permanecem em poder da agravada. Em razão disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para a busca e apreensão dos bens locados.
Todavia, tal alegação não encontra respaldo no conjunto fático-probatório constante dos autos. Isso porque o suposto inadimplemento não se encontra devidamente comprovado de plano, além de não ter sido juntada prova do envio de notificação extrajudicial à parte agravada. Assim, diante da ausência de notificação, conclui-se que a devedora não foi regularmente constituída em mora.
Ressalte-se que os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil:
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
No caso sob análise, em sede de cognição sumária, verifica-se que, a despeito das alegações deduzidas no recurso, não restaram devidamente demonstrados os pressupostos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Conforme bem salientado pelo
MM. Juízo de primeiro grau, a medida pretendida possui caráter excepcional, não havendo, nos autos, comprovação suficiente e imediata do alegado inadimplemento da parte ré, o que exigiria a produção de maiores elementos probatórios para o deferimento da providência requerida.
Ademais, não se evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o suposto inadimplemento remonta ao ano de 2024, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 21/08/2025, circunstância que afasta a urgência alegada e impede o reconhecimento da necessidade de devolução imediata dos equipamentos objeto da locação.
Nesse sentido, esse e. Tribunal assim se posiciona:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093873-33.2023.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS
-
J.
19.11.2024)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de veículo, em ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro, decorrente de inadimplemento de contrato de locação. A agravante sustenta que o agravado deixou de pagar as mensalidades, retirou o rastreador do veículo e não devolveu o bem, o que configura posse injusta e risco de
dano.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência possessória; e (ii) a configuração do esbulho possessório diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do
veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de locação permanece vigente e não há nos autos prova inequívoca da retirada do rastreador ou da constituição em mora do agravado, pois a notificação extrajudicial enviada por e-mail não comprova o recebimento.4. Em razão da dúvida quanto ao direito invocado e da necessidade de dilação probatória, não se verifica a configuração de esbulho possessório para fins de concessão da liminar de reintegração de
posse.IV.
DISPOSITIVO5. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e
desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070852-57.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
-
J.
15.12.2025)

Em outras palavras, a adequada apreciação da controvérsia demanda a prévia instauração do contraditório, a fim de que se possa apurar, com a necessária segurança, a efetiva ocorrência — ou não — da mora, bem como as circunstâncias que a teriam ensejado. Dessa forma, diante da ausência dos pressupostos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência postulada, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo
MM. Juízo de primeiro grau.
3. Conclusão 
Diante do exposto, voto pelo
 conhecimento e desprovimento 
do recurso de agravo interposto, nos termos do voto.