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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, alegando erro material, omissão e contradição. O embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos apresentam omissão, contradição ou erro material que justifique sua acolhida e se o pedido de prequestionamento é cabível na situação apresentada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.4. A alegação de contradição diz respeito a decisões externas, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, que devem tratar de vícios internos ao julgado.5. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.6. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019145-50.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Maximo Alfredo Asinelli Sobrinho e outros contra acórdão de mov. 13.1/TJ, que rejeitou os embargos de declaração n° 0015715-90.2025.8.16.0194.Nas suas razões o embargante alegou, em síntese, que: a) a afirmação de que houve penhora hábil a interromper o prazo prescricional constitui erro material e contradição, pois a decisão de origem reconheceu que a diligência foi infrutífera; b) a jurisprudência do STJ entende que atos meramente formais não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente; c) a sentença foi proferida durante a vigência da Lei nº 14.195/2021; d) a tramitação da execução por 25 anos fere a duração razoável do processo.Requereu o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento da matéria.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios devem ser conhecidos, uma vez que tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. A teor do artigo 1.022 do CPC, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente no julgado, ou ainda, corrigir erro material que conste no pronunciado pelo Juízo ou Tribunal. A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “Manual do Processo de Conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544): “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. No caso, não se vislumbram vícios no acórdão passíveis de serem enquadrados nas alegadas hipóteses de omissão, contradição ou erro material.As matérias expostas enfrentaram de forma suficiente e clara as irresignações recursais dos embargantes, em especial sobre a inexistência de omissões e contradições no acórdão proferido na apelação nº 0000860-17.1999.8.16.0001, que cassou a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente.O Colegiado consignou, nas duas oportunidades, que a contagem da prescrição intercorrente ocorre durante o período em que o exequente deixa de adotar medidas para dar andamento ao processo, o que não se confunde com a efetividade das diligências realizadas.Embora os embargantes aleguem que o acórdão anterior reconheceu que não houve aproveitamento útil do bem penhorado, oportuno registrar que a contradição que permite o manejo de embargos é aquela interna à decisão embargada, e não a verificável em relação a outras decisões ou provas dos autos: Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Além disso, a alegação de que a sentença que reconheceu a prescrição foi prolatada durante a vigência da Lei nº 14.195/2021 não prospera, pois o acórdão da apelação foi claro ao indicar que “a ação executiva foi ajuizada em 24 de novembro de 1999, devendo ser aplicadas, portanto, as orientações constantes no IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC)”.Verifica-se pelas razões recursais que, em verdade, a parte pretende obter o reexame do mérito, o que não se admite por meio da via procedimental dos embargos declaratórios, pois não há, em sentido técnico, omissão no conteúdo do acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES EXTERNAS AO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003727-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 14.06.2024) (gn). No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, vale destacar que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte se consideram prequestionados implicitamente, conforme disposição do artigo 1.025 do CPC: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001005-05.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 14.06.2024) (gn). Adverte-se que a interposição de recurso protelatório pode configurar má-fé (artigo 80, VII, do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil), passível de multa (artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil) caso venha a ser reiterado peticionamento sem base jurídica razoável. Portanto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. III. DECISÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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