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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de
agravo de instrumento
interposto por
Vivian
Koguishi
contra decisão proferida nos autos de
embargos à execução
ajuizados em face de
Integrada Cooperativa Agroindustrial, que
revogou o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que a embargante possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, considerando a titularidade de bens imóveis, veículo, empresa em seu nome e evolução patrimonial relevante (mov. 37.1 – origem).
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese:
i)
que sua situação financeira atual não lhe permite arcar com as custas processuais;
ii)
que a empresa registrada em seu nome
se encontra
inativa;
iii)
que a evolução patrimonial apontada não representa disponibilidade financeira;
iv)
que a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal;
v)
que a decisão recorrida compromete o acesso à justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o restabelecimento da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1/TJ).
O pedido de tutela de urgência em caráter ativo foi indeferido, tendo sido atribuído efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada (mov. 10.1/
TJ).
A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida e arguindo a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 16.1/TJ).
Posteriormente, a agravante juntou documentos complementares, que foram
impugnados
pela parte agravada. Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Não se trata de documentos novos aqueles trazidos em mov. 19 impeditivos de conhecimento em grau recursal, porquanto frutos
de expressa determinação judicial para complementação de documentação, o que é válido e não caracteriza supressão de instância. Tem o Relator poderes instrutórios para conhecer do benefício postulado podendo solicitar documentos complementares que possibilitem ampla análise do benefício da gratuidade em grau recursal, nos termos do art. 932, I, do CPC. Tal entendimento, todavia, não se aplica
no que se refere à movimentação bancária, trazida nos
movs, 1.2 ao 1.7/TJ. Não se justificou a apresentação tardia (CPC 425, § único), pelo que se deixa
de examinar os dados neles contidos, vez que os documentos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. Assim, o seu exame direto por esta instância configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual seu conhecimento resta vedado neste momento.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
"A juntada de documentos novos em instância recursal é medida excepcional, admitida apenas quando se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação ou decorrentes de fatos supervenientes, o que não foi demonstrado no caso."
(STJ, Quarta Turma,
AREsp
2.776.064/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/03/2026, DJEN 11/03/2026).
Desse modo, os documentos acostados diretamente nesta sede recursal, sem que tenham sido submetidos à análise do juízo de origem e não requeridos expressamente pelo Relator, não comportam apreciação, sob pena de configurar supressão de instância. Por tais fundamentos, conheço parcialmente do recurso interposto.
Passo a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à análise da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, competindo verificar se é caso de sua concessão ou não.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 98 do CPC, é assegurada assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade extrema. Trata-se de benefício pautado na presunção relativa (Art. 99, §3º, do CPC) de veracidade da declaração de hipossuficiência, que pode ser afastada apenas diante de elementos concretos que revelem capacidade econômica.

No caso em exame, a análise dos documentos acostados nos movimentos 20.2, 20.3 e 26 dos autos originários
evidencia
que a agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada insuficiência econômica;
ao contrário:
o conjunto probatório aponta para situação patrimonial que inviabiliza a concessão da gratuidade.
Observa-se da documentação fiscal acostada que a recorrente declarou rendimentos tributáveis anuais de R$ 30.056,80 no exercício analisado. Embora tal informação, isoladamente considerada, não evidencie elevada capacidade financeira, o exame global da situação econômica conduz a conclusão diversa.Com efeito, verifica-se da declaração de imposto de renda de mov. 20.3 que a agravante é proprietária de três
imóveis - um no valor de R$ 400.000,00
e outro de R$ 100.000,00 - e de veículo automotor, além de ter seu patrimônio experimentado expressiva evolução em curto lapso temporal, saltando de R$ 100.009,37, no exercício de 2022, para R$ 531.457,00, no exercício de 2023. Embora a agravante atribua tal incremento a uma operação de aquisição parcelada de terra posteriormente desfeita, não trouxe aos autos documentação idônea apta a comprovar a efetiva devolução do bem ou a reversão da operação, o que fragiliza sobremaneira a justificativa apresentada.
Acrescente-se, ainda, que a declaração de bens (mov. 20.2) aponta para exploração rural e agropecuária da
Fazenda Três Barras, com 23,1 ha, com participação de 100% da agravante, com receita bruta expressiva, circunstância que reforça a necessidade de demonstração mais robusta da alegada incapacidade financeira.
As alegações de rendimento tributável anual reduzido, prejuízos na atividade rural e inatividade empresarial tampouco são insuficientes para afastar os indicativos de capacidade financeira extraídos do conjunto probatório. A declaração subscrita por contador
(mov.
19.10/TJ)
atestando a inatividade da empresa carece de lastro documental robusto, inexistindo nos autos demonstrações contábeis oficiais, declarações fiscais específicas e
outros elementos que emprestem maior credibilidade à alegada ausência de faturamento.
Merece destaque, ainda, o comportamento processual da agravante em outras demandas, em que o magistrado de origem fez consignar, na decisão agravada,
que " nos autos n.º 0008124-94.2023.8.16.0017 a embargante ajuizou ação revisional de contrato contra cooperativa diversa, efetuando o pagamento das custas processuais devida", o que se revela
consentâneo
com o conjunto de provas produzido revelando capacidade contributiva contemporânea e ausência de demonstração concreta de alteração abrupta em sua situação econômica.
Nesse panorama, os extratos apresentados em movs. 19.1 e seguintes do recurso, bem como a declaração de hipossuficiência juntada, dotada de presunção meramente relativa nos termos do art. 99, §3º, do CPC, encontram-se infirmados
pelos demais elementos constantes dos autos, não sendo suficiente, por si só, para autorizar a concessão do benefício.
Tal entendimento é consolidado pelo STJ
e pela
jurisprudência
da 13ª Câmara Cível:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A
Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário.
2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 25.4.17) (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DESCONSTITUEM A AFIRMAÇÃO DA PARTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SE TORNA INSUFICIENTE A ATESTAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE, QUANDO PRESENTES INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE LHE GUARNECE. BENESSE NÃO DEFERIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES E INCONCLUSIVOS. POSSIBILITADA A COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012257-31.2026.8.16.0000 - Altônia
-
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
-
J.
08.05.2026)
Diante de todo o exposto, não se verifica ilegalidade ou abuso na decisão agravada, a qual se mostra devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, devendo, portanto, ser mantida.

3. CONCLUSÃO
Nestes termos, voto por
conhecer em parte do recurso
e nessa extensão
negar-lhe provimento.