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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0015237-50.2023.8.16.0001, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de declaratórios (mov. 178.1 – processo originário), que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação a ser realizado no endereço da empresa executada (mov. 173.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que não foram localizados bens penhoráveis ou valores em nome da executada, mesmo após pesquisas via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Receitas Estadual e Federal). Afirma que o indeferimento contraria o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), bem como desconsidera a função pública e imparcial do Oficial de Justiça, cuja fé pública é indispensável para a verificação da real atividade empresarial, algo que não pode ser suprido por diligências privadas. Argui que a determinação judicial de que o exequente apure por conta própria a efetiva existência da empresa esvazia o poder coercitivo da jurisdição executiva, impondo ao credor a assunção de diligências que não possuem fé pública e, portanto, não têm valor jurídico para comprovar a situação real da empresa executada.
Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja deferido o pedido de expedição de mandado de constatação no endereço da empresa executada (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso, determinou-se a intimação da recorrida para, querendo, apresentar resposta ao agravo (mov. 8.1).
A intimação da agravada restou frustrada diante da informação “mudou-se” constante no retorno do AR (mov. 15.1).
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Hartof & Cia Ltda, lastreada em Cédula de Crédito Bancário, na modalidade Empréstimo – Capital de Giro, sob o nº 351/5909642, firmada em 11.10.2022, pretendendo-se o pagamento da quantia inadimplida de R$ 354.317,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinco centavos).
Não obstante a realização de diversas diligências para localização de bens penhoráveis, mediante Sisbajud, CNIB, Renajud, Infojud (movs. 107,123, 124, 125 e 126 – processo originário), as buscas restaram infrutíferas.
Após, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação na sede da empresa, a fim de obter informações sobre funcionamento, atividade exercida, faturamento mensal, entre outros (mov. 171.1 – processo originário).
Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação, sob o fundamento de que não é necessária a intervenção deste juízo para averiguar a situação da empresa, podendo a parte exequente realizar tal diligência extrajudicialmente (mov. 173.1 – processo originário).
Pretende o recorrente a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a determinação judicial de que o exequente apure por conta própria a efetiva existência da empresa esvazia o poder coercitivo da jurisdição executiva, impondo ao credor a assunção de diligências que não possuem fé pública e, portanto, não têm valor jurídico para comprovar a situação real da empresa executada.
Razão lhe assiste.
Isso porque a medida pleiteada está em plena consonância com o princípio da efetividade da execução, pois, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, o processo executivo se realiza no interesse do credor.
Outrossim, destaca-se que o exequente não possui meios de obter informações da empresa devedora sem a intervenção do juízo.
Sendo assim, o deferimento de expedição de mandado de constatação é medida razoável e prestigia a cooperação e a celeridade processual, até porque as informações obtidas poderão ser utilizadas para futuro pedido de penhora e constrição de bens, já que as demais diligências para a localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas.
Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO COM FUNDAMENTO NA AFETAÇÃO DO TEMA 769/STJ. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 769/STJ QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE
POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO TEM O CONDÃO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ADEMAIS, REPETITIVO RELACIONADO EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÕES FISCAIS. EXAURIMENTO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO REFERIDO MANDADO DE CONSTATAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029521-32.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.06.2024. Sem destaque no original).
Assim, imperativa a reforma da decisão agravada, a fim de deferir o pedido de expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço da empresa executada.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.