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Processo:

I – RELATÓRIOA parte agravante supramencionada, qualificada na inicial, interpôs este Recurso de Agravo de Instrumento contra a parte agravada, igualmente acima nominada e qualificada nas razões do recurso, aduzindo, em resumo, que:a) há carência de pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, uma vez que os documentos juntados com a inicial não demonstram a existência e a extensão da fiança supostamente prestada pela executada em favor da coexecutada Germany & Coser Ltda., sendo que o contrato originário e o aditivo foram firmados com a pessoa física de Lucio Orlando Coser, sem comprovação de cessão da posição contratual para a empresa, o que impede aferir a responsabilidade da fiadora, seus limites temporais e materiais, em afronta aos arts. 818 e 819 do Código Civil;b) o título executivo não possui certeza e liquidez em relação à fiadora, pois inexiste nos autos demonstração inequívoca dos limites da garantia fidejussória, não sendo possível determinar se houve fiança integral ou parcial, se existiam outros fiadores com benefício de divisão, qual o valor específico afiançado ou se a fiança subsistia no momento da propositura da ação, considerando que o art. 39 da Lei 8.245/1991 limita a garantia locatícia até a devolução do imóvel, ocorrida em 15/10/2018, sendo vedada a interpretação extensiva da fiança, conforme art. 819 do Código Civil;c) caso se considere que o distrato possui natureza jurídica de novação, houve extinção da obrigação anterior e consequente extinção da fiança acessória, sem que tenha sido outorgada nova garantia fidejussória no instrumento de distrato, no qual a executada compareceu apenas como anuente ao desfazimento do pacto locatício, não havendo manifestação expressa e inequívoca de vontade em contrair nova fiança, conforme exigido pelos arts. 818 e 819 do Código Civil, que vedam interpretação extensiva;d) a ausência de outorga de fiança no distrato acarreta sua ilegitimidade passiva, pois o acessório segue o principal, nos termos do art. 92 do Código Civil, de modo que, extinto o contrato de locação, também se extingue a fiança, não podendo a simples assinatura como "anuente" sobre linha identificada como "fiadora" suprir a necessidade de cláusula expressa estabelecendo os termos da garantia, seus limites e condições;e) os documentos eventualmente juntados após a petição inicial não podem ser conhecidos em razão da preclusão, pois, nos termos dos arts. 798, 434 e 435 do Código de Processo Civil, o exequente deve instruir a inicial com o título executivo e todos os documentos comprobatórios de suas alegações, não sendo lícita a juntada posterior de documentos que já existiam e eram de conhecimento da parte quando da propositura da ação, devendo o convencimento do julgador limitar-se à documentação apresentada com a exordial;f) caso se entenda que o título executivo é o contrato de locação, há prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil para pretensão relativa a aluguéis iniciou-se em 30/09/2018, data do encerramento da locação segundo a cláusula primeira do distrato, consumando-se em 30/09/2021, sendo que a ação executiva somente foi distribuída em 17/02/2023, o que torna o título inexigível.Requereu o provimento do recurso para concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão, reconhecendo-se a falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido do processo, ou a ausência de certeza e liquidez do título, ou a ilegitimidade passiva da agravante, ou a prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção do feito.Recebido o recurso, em sede de cognição sumária, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1).As agravadas apresentaram suas contrarrazões no mov. 14.1, argumentando, em síntese, que:a) o título executivo extrajudicial possui certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se de instrumento particular de distrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, contendo confissão expressa de dívida no valor de R$ 523.126,63 na cláusula primeira, sendo que a alegação de ausência de liquidez carece de fundamento, pois o valor foi expressamente confessado e sobre ele incidem apenas correções aritméticas, restando demonstrada a exigibilidade pelo inadimplemento das parcelas acordadas, fato incontroverso nos autos;b) não houve novação liberatória da obrigação, uma vez que o distrato teve caráter de confirmação e parcelamento da dívida preexistente, não havendo "animus novandi" ou criação de obrigação substancialmente diversa, sendo que a mera renegociação ou parcelamento de débito não implica novação, mas reconhecimento do passivo, mantendo-se hígidas as garantias acessórias;c) a fiança prestada permanece válida porque o distrato encerrou apenas o vínculo locatício futuro relativo ao uso do imóvel, mas não extinguiu as obrigações financeiras pretéritas confessadas, pelas quais a fiadora responde, sendo que eventual intenção de exonerar a garantidora deveria constar expressamente no instrumento, militando o silêncio, somado à assinatura da garante no documento, a favor da manutenção da garantia, não se aplicando o art. 838 do Código Civil por ausência de novação real, acompanhando a garantia pessoal o débito reconhecido quando a garante participa do ato;d) a agravante possui legitimidade passiva, pois originalmente o contrato de locação foi firmado com Lucio Orlando Coser em 12/04/2017, sendo que pelo terceiro aditivo de 13/07/2017 a executada passou a figurar como fiadora, garantindo todas as obrigações do inquilino emergentes do ajuste locatício, declarando-se solidariamente responsável pelo adimplemento de todas as obrigações da locação, desistindo da faculdade de se exonerar da fiança, renunciando aos benefícios de ordem e de divisão desde a celebração até o cumprimento integral das obrigações afiançadas, mesmo que a quitação ocorresse após a entrega das chaves;e) no distrato formulado entre as partes constam como segunda distratante a locatária Germany & Coser Ltda. e a fiadora Ana Paula Germany, havendo confissão de dívida no valor de R$ 523.126,63 referente a todos os valores emergentes do contrato de locação até 30/09/2018, sendo que a executada apôs sua assinatura de próprio punho exatamente sobre o campo destinado à fiadora, emitindo declaração de vontade inequívoca de garantir a dívida confessada, criando expectativa legítima nas credoras de que o débito estava garantido, configurando comportamento contraditório buscar invalidar a própria assinatura com base em imprecisão no cabeçalho do contrato;f) a cláusula quarta do terceiro aditivo estabelece que a fiança prevaleceria até o cumprimento integral de todas as obrigações afiançadas, mesmo nas hipóteses em que a quitação dos débitos garantidos ocorresse após a entrega real e efetiva das chaves da loja comercial, sendo que a qualificação da parte no preâmbulo não se sobrepõe à natureza jurídica de sua intervenção, devendo prevalecer a intenção sobre a literalidade, conforme art. 112 do Código Civil, configurando contradição a agravante assinar documento de confissão de dívida milionária e alegar que sua assinatura foi mero visto sem consequências obrigacionais;g) não ocorreu prescrição, pois a pretensão executória funda-se em instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça;h) o termo inicial do prazo prescricional em confissão de dívida com pagamento parcelado e cláusula de vencimento antecipado é a data de vencimento da última parcela, não a data da assinatura, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sendo que mesmo considerando-se o prazo trienal aplicável aos aluguéis, o termo inicial seria o vencimento da última parcela do acordo inadimplido no distrato, não havendo transcurso do prazo prescricional, restando a pretensão executória plenamente hígida e tempestiva;i) a agravante renunciou ao benefício de ordem e declarou-se principal pagadora com responsabilidade solidária até a entrega das chaves e quitação final, conforme cláusula expressa do terceiro aditivo contratual, atraindo para si a aplicação do art. 275 do Código Civil que permite ao credor exigir de um ou alguns dos devedores parcial ou totalmente a dívida comum, sendo juridicamente irrelevante para sua responsabilidade a permanência ou exclusão da empresa locatária do polo passivo, respondendo como devedora solidária e principal pagadora pela integralidade da dívida confessada no distrato de forma autônoma;j) a exceção de pré-executividade constitui via estreita reservada a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo que as alegações sobre natureza da cessão da locação ou intenção por trás da assinatura demandariam instrução probatória incompatível com a via eleita, devendo qualquer discussão além da análise formal do título ser remetida aos embargos à execução devidamente garantido o juízo, constituindo abuso do direito de defesa e violação ao devido processo legal executivo utilizar a exceção como sucedâneo de embargos sem garantir o juízo.Pugnaram pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.É a breve exposição.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA parte agravante supranominada interpôs este Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina, nos autos de nº 0008084-24.2023.8.16.0014, que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a agravante no polo passivo da execução de título extrajudicial na condição de fiadora.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).O juízo de origem, ao acolher parcialmente as exceções de pré-executividade opostas por Ana Paula Germany e Germany & Coser Ltda., reconhecendo a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada e mantendo a execução em face da fiadora, fundamentou sua decisão no entendimento de que "o contrato originário de locação foi firmado por Lucio Orlando Coser, pessoa física, como locatário", e que, "embora se encontrem documentos posteriores mencionando a empresa, não há nos autos demonstração inequívoca de cessão de posição contratual ou de sucessão formal que transferisse a ela todos os direitos e deveres do contrato". Concluiu que "a execução de título extrajudicial exige certeza quanto à sujeição passiva, não podendo ser alargada para alcançar quem não integrou validamente a relação obrigacional", reconhecendo, portanto, a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada. Todavia, manteve a execução em face da fiadora Ana Paula Germany, reconhecendo que "o título executivo é válido e subsiste contra o locatário e sua fiadora", ao fundamento de que "a fiadora foi indicada expressamente, prestando garantia real por meio de bem imóvel e declarando assumir a responsabilidade por todas as obrigações do inquilino", tendo renunciado aos benefícios de ordem e divisão, aceitando responder solidariamente com o locatário. Quanto ao distrato, o juízo de origem reconheceu que "estabeleceu, de forma clara, obrigação de pagamento de valor determinado, líquido e exigível, decorrente da rescisão contratual", caracterizando-o como título executivo apto. A decisão foi posteriormente confirmada em embargos de declaração (mov. 366.1), rejeitando-se as alegações de omissão e contradição apresentadas tanto pelas executadas quanto pelas exequentes.Preliminarmente, cumpre analisar a alegação da agravante de que teria ocorrido preclusão consumativa do documento constante do mov. 302.6 (5º Aditivo - Cessão de Posição Contratual, datado de 30/04/2018), que teria sido juntado extemporaneamente, após a exceção de pré-executividade, em violação aos arts. 434, 435 e 798, I, "a" do Código de Processo Civil. Alega que o documento foi lavrado em 30/04/2018, portanto, antes da propositura da execução (17/02/2023), não se enquadrando nas hipóteses do art. 435 do CPC, pois não constitui fato superveniente nem contraprova. Sustenta que as agravadas dispunham do documento à época da inicial e deveriam tê-lo juntado, nos termos do art. 798, I, "a" do CPC, que determina a instrução da execução com o título executivo. A exceção de pré-executividade, por versar matéria de ordem pública sem admitir dilação probatória, deveria limitar-se aos documentos apresentados na inicial.Tal fundamento, no entanto, não merece acolhimento.
Embora seja certo que o art. 434 do Código de Processo Civil estabeleça que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", e o art. 435 do mesmo diploma preveja que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos", a jurisprudência consolidada tem interpretado estas disposições de forma que não constitua óbice à busca da verdade real e à entrega da prestação jurisdicional adequada, desde que respeitados o contraditório e a boa-fé processual.Neste sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 do CPC. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos. (TJ-MG - AI: 10000210558599001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) – grifo nosso.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA DOCUMENTAL - DOCUMENTOS PREEXISTENTES À LIDE - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE DOS FATOS 1. A produção da prova documental deve ser realizada junto à propositura da petição inicial, conforme art. 230 c/c 434 do CPC, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435, caput e parágrafo único do CPC. 2. É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé. 3. Deve ser assegurado o direito à juntada de documento após a apresentação da inicial ou da defesa, se o documento serve para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda e não há qualquer demonstração de má-fé do requerente ou mesmo ofensa ao contraditório. (...) (TJ-MG - AI: 10000170058416001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 03/05/2018, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2018) – grifo nosso.Ainda sobre o tema, a jurisprudência assentou que:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERE DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTIGO 435 CPC. DECISÃO MANTIDA. - A aceitação do documento juntado posteriormente, é amparada pelo artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil - A jurisprudência interpreta o artigo 435 e § único do Código de Processo Civil de modo extensivo, desde que respeitado o contraditório e não se vislumbre má-fé, ou seja, o intuito de surpreender o Juízo ou a parte adversa, requisitos preenchidos no caso. (TJ-MG - AI: 10000200800084006 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) – grifo nosso.No caso dos autos, não se vislumbra má-fé processual das exequentes na juntada posterior do instrumento de cessão de posição contratual. O documento foi apresentado (mov. 302.6) em contexto de complementação da instrução processual, visando demonstrar a cadeia sucessória da relação locatícia. Ademais, as executadas tiveram plena oportunidade de se manifestar sobre o documento, exercendo o contraditório de forma ampla. Não houve, portanto, qualquer surpresa processual ou violação ao devido processo legal. O documento serve justamente para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda, conforme preconiza a jurisprudência acima citada.A interpretação rigorosa e formalista do sistema preclusivo, quando não demonstrado intuito protelatório ou malicioso, pode conduzir a decisões que não correspondem à verdade material dos fatos, comprometendo a entrega de prestação jurisdicional adequada. Portanto, afasta-se a alegação de preclusão documental, devendo o instrumento de cessão de posição contratual constante do mov. 302.6 ser considerado para análise do caso.Superada tal questão, passa-se à análise das demais teses recursais.
A primeira tese refere-se à alegada ilegitimidade passiva da agravante, fundamentada no reconhecimento, pelo juízo de origem, da ilegitimidade passiva da Germany & Coser Ltda. por ausência de demonstração inequívoca de cessão de posição contratual. Sustenta a agravante que, sendo a fiança obrigação acessória (art. 92 do Código Civil), e tendo o juízo excluído a pessoa jurídica executada por ilegitimidade, a mesma conclusão deveria aplicar-se à fiadora, sob pena de contradição da decisão. Alega que não se pode deduzir a extensão da fiança apenas porque a unidade locada é a mesma, pois o art. 819 do Código Civil veda interpretação extensiva. A tese, todavia, não merece acolhimento.Para adequada análise da questão, mostra-se necessário examinar a evolução da relação contratual que originou o título executivo, esclarecendo a cronologia dos instrumentos celebrados entre as partes.
O contrato de locação originário foi firmado em 12/04/2017 entre as locadoras Aurora Incorporadora Ltda. e outras e o locatário Lúcio Orlando Coser, pessoa física (mov. 1.5). Neste instrumento, constou cláusula pela qual o locatário pessoa física (Lúcio) se comprometia a, no prazo de até 03 (três) meses, contados da assinatura do instrumento, apresentar cópias autenticadas de seu contrato social e providenciar a própria substituição pela "pessoa jurídica", a qual assumiria, por sub-rogação e cessão de posição contratual, todos os deveres decorrentes do instrumento, sob pena de, não o fazendo, ser considerado rescindido o contrato, aplicando-se as disposições contratuais e legais pertinentes. Na mesma data de 12/04/2017, foram celebrados o 1º e o 2º Aditamentos ao Contrato, também com Lúcio Orlando Coser como locatário pessoa física.Posteriormente, em 13/07/2017, foi celebrado o 3º Aditivo ao Contrato (mov. 1.6), também com Lúcio Orlando Coser como locatário, mediante o qual foi incluída Ana Paula Germany como fiadora, que declarou assumir a responsabilidade solidária por todas as obrigações do inquilino, renunciando aos benefícios de ordem e divisão, permanecendo a fiança válida "até o cumprimento integral de todas as obrigações afiançadas, mesmo na hipótese de que a quitação dos débitos garantidos pela fiança ocorrer após a entrega real e efetiva das chaves" da loja de uso comercial.Em 30/04/2018, foi celebrado o 5º Aditivo ao Contrato Atípico de Locação, denominado "Contrato de Compromisso de Cessão de Posição Contratual" (mov. 302.6), mediante o qual Lúcio Orlando Coser, na qualidade de cedente, transferiu sua posição de locatário para Germany & Coser Ltda. - ME, na qualidade de cessionária. O instrumento previu expressamente que "as partes ajustaram o cedente deixar a condição de locatário (...) o cessionário", estabelecendo que a cessionário assumiria "todas as obrigações e direitos do cedente", e que "a fiadora Ana Paula Germany, brasileira, solteira (...) que se declara principal pagadora e solidariamente responsável" permaneceria vinculada à obrigação. O instrumento foi devidamente assinado pelo cedente Lúcio Orlando Coser, pela cessionária Germany & Coser Ltda. representada por suas administradoras, e pela fiadora Ana Paula Germany, além de duas testemunhas.Em 19/06/2018, foi firmado o 1º Distrato entre as partes, no qual a Germany & Coser Ltda., representada por Lúcio e Ana Paula, reconheceu a existência de dívida. Posteriormente, em 18/07/2018, houve a Revogação do Distrato, tendo a Germany & Coser Ltda., representada por Lúcio e Ana Paula, novamente reconhecido a existência do débito.Finalmente, em 29/09/2018, foi firmado o 2º "Distrato ao Contrato Atípico de Locação" (mov. 1.7), mediante o qual as locadoras e a locatária Germany & Coser Ltda. - ME, representada por Ana Paula e Lúcio, ajustaram o encerramento da relação locatícia, tendo a locatária reconhecido débito no valor de R$ 523.126,63, oriundo de aluguéis e encargos locatícios em aberto. As partes acordaram o parcelamento do débito em 72 parcelas mensais, com desconto de R$ 177.429,59 em caso de pagamento pontual, de modo que o valor efetivamente devido seria de R$ 345.697,04. Todavia, estabeleceu-se cláusula de condição resolutiva prevendo que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela, o desconto seria automaticamente cancelado, restaurando-se o débito integral de R$ 523.126,63, acrescido de correção monetária, juros e multa, nos termos do contrato de locação originário. O distrato foi assinado pela locatária Germany & Coser Ltda., pela fiadora Ana Paula Germany e por duas testemunhas, revestindo-se dos requisitos formais previstos no art. 784, III do Código de Processo Civil.Da análise desta sucessão cronológica dos instrumentos contratuais, verifica-se que a Germany & Coser Ltda. - ME efetivamente assumiu a posição de locatária mediante cessão de posição contratual regularmente celebrada em 30/04/2018, com anuência expressa das locadoras credoras. O instrumento de cessão não deixa margem para dúvidas quanto à transferência integral dos direitos e deveres do contrato de locação para a pessoa jurídica cessionária, que passou a responder por todas as obrigações locatícias a partir de então, dando cumprimento à cláusula contratual originária que previa a substituição do locatário pessoa física pela pessoa jurídica. Esta sucessão foi referendada no 1º Distrato firmado em 19/06/2018, posteriormente revogado em 18/07/2018, e finalmente consolidada no 2º Distrato de 29/09/2018, no qual a Germany & Coser Ltda. figurou expressamente como locatária distratante, reconhecendo o débito locatício e assumindo a obrigação de pagamento parcelado. Portanto, há demonstração inequívoca da sucessão contratual, tendo a Germany & Coser Ltda. integrado validamente a relação obrigacional que originou o título executivo.Superada a questão da legitimidade da pessoa jurídica executada, passa-se à análise da legitimidade passiva da agravante, na condição de fiadora.
A responsabilidade da fiadora não decorre exclusivamente do vínculo acessório da fiança em relação à obrigação principal, mas sim da natureza solidária e autônoma da garantia prestada no 3º Aditivo ao Contrato de 13/07/2017 (mov. 1.6), mediante o qual a agravante declarou assumir a responsabilidade solidária por todas as obrigações do inquilino, renunciando aos benefícios de ordem e divisão, permanecendo a fiança válida "até o cumprimento integral de todas as obrigações afiançadas, mesmo na hipótese de que a quitação dos débitos garantidos pela fiança ocorrer após a entrega real e efetiva das chaves" da loja de uso comercial. Esta cláusula expressamente pactuada confere à fiança caráter de responsabilidade solidária e autônoma, desvinculando-a parcialmente do princípio da acessoriedade e permitindo ao credor exigir diretamente da fiadora o cumprimento integral da obrigação, independentemente de prévia execução do patrimônio do devedor principal.A renúncia ao benefício de ordem, prevista no art. 828 do Código Civil, implica que o fiador não pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor, respondendo diretamente pela dívida. Ademais, ao declarar-se "principal pagadora e solidariamente responsável", a agravante assumiu responsabilidade que transcende a mera acessoriedade, equiparando-se, para fins de cobrança, à condição de codevedora solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil, que faculta ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.
Ademais, o próprio instrumento de cessão de posição contratual de 30/04/2018 (mov. 302.6) estabeleceu expressamente que "a fiadora Ana Paula Germany, brasileira, solteira (...), que se declara principal pagadora e solidariamente responsável" permaneceria vinculada à obrigação. A agravante participou ativamente do instrumento de cessão, assinando-o e declarando expressamente que permaneceria vinculada à obrigação após a transferência da posição de locatário para a pessoa jurídica. Esta declaração inequívoca afasta por completo a alegação de que a fiança teria sido prestada apenas em favor da pessoa física Lúcio Orlando Coser, não se estendendo à pessoa jurídica Germany & Coser Ltda. Ao assinar o instrumento de cessão declarando-se "principal pagadora e solidariamente responsável" em relação às obrigações que seriam assumidas pela pessoa jurídica cessionária, a agravante expressamente anuiu com a manutenção da fiança após a sucessão contratual.A legitimidade passiva da agravante decorre, portanto, não apenas da fiança prestada no 3º Aditivo ao Contrato de Locação de 13/07/2017, mas também da anuência expressa à cessão de posição contratual de 30/04/2018, mediante a qual declarou que permaneceria vinculada à obrigação assumida pela pessoa jurídica cessionária, e ainda de sua participação no distrato de 29/09/2018 que embasa a presente execução. O instrumento de distrato (mov. 1.7) foi assinado pela agravante, constando sua assinatura sobre o campo identificado como "fiadora", ratificando, assim, sua responsabilidade pela dívida confessada.A segunda e terceira teses recursais referem-se à alegada extinção da fiança em razão do distrato e à ausência de manifestação expressa de nova fiança no instrumento de 29/09/2018. Sustenta a agravante que o distrato declarou expressamente que "ficam extintas e sem qualquer efeito jurídico todas as avenças" anteriores, de modo que, extinto o contrato de locação, extinta também a fiança, por força do princípio da acessoriedade (art. 92 do Código Civil). Alega que o distrato teria natureza de novação, criando nova obrigação que exigiria nova manifestação de fiança, nos termos do art. 819 do Código Civil, o que não teria ocorrido, pois a agravante comparece no instrumento apenas como "anuente", não como "fiadora", e a simples assinatura sobre a palavra "fiadora" não atenderia aos requisitos formais quando inexiste cláusula sobre garantia. Invoca a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça: "O fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Porém, novamente as teses não merecem acolhimento.Na medida em que a execução foi instruída com documento particular (distrato de contrato de locação e confissão de dívida) assinado pela devedora Germany & Coser Ltda., pela fiadora Ana Paula Germany e por duas testemunhas, é certo que tal documento atende ao quanto dispõe o art. 784, III do Código de Processo Civil. A alegação de que a petição inicial da ação de execução deveria ter sido instruída com os títulos que deram origem à confissão de dívida não prospera, posto que a agravante, quando da formalização do distrato que lastreia a execução, confessou dever os alugueres relacionados no título extrajudicial, como devedora solidária.Com efeito, o distrato apresenta todos os elementos característicos de confissão de dívida, constituindo título executivo extrajudicial autônomo: (i) reconhecimento expresso de dívida líquida e certa no valor de R$ 523.126,63; (ii) assunção inequívoca da obrigação de pagamento pela devedora; (iii) estabelecimento de plano de pagamento com parcelas definidas; (iv) assinatura do devedor e de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC; (v) cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Estes elementos caracterizam o instrumento como confissão de dívida, apta a embasar a execução independentemente da discussão sobre ter havido ou não novação da obrigação originária.A jurisprudência é pacífica neste sentido:
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial, lastreada em Distrato de Contrato de Locação e Confissão de Dívida. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A arguição de nulidade do título extrajudicial não tem razão de ser. Realmente, na medida em que a execução foi instruída com documento particular (distrato de contrato de locação e confissão de dívida) assinado pela devedora (ora agravante), pelo avalista e por duas testemunhas. Logo, dúvida não há de que tal documento atende ao quanto dispõe o art. 784, III, do NCPC. A alegação de que a ação de execução deveria ter sido instruída com os títulos que deram origem à confissão de dívida, não colhe êxito. De fato, posto que a agravante em momento algum nega a existência da locação. Mais; quando da formalização do distrato que lastreia a execução, confessou dever os alugueres relacionados no título extrajudicial. (...) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2033667-40.2023.8.26.0000 Sorocaba, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 31/01/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso.Todavia, cumpre esclarecer que o distrato em análise não configura novação da obrigação originária, mas sim confissão de dívida decorrente de débitos locatícios já vencidos e não adimplidos. Para que houvesse novação, seria necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) obrigação anterior; (ii) nova obrigação substancialmente diversa; (iii) "animus novandi", ou seja, vontade inequívoca de extinguir a obrigação anterior mediante a criação de nova obrigação. No caso dos autos, não se verifica a presença do "animus novandi", pois o distrato menciona expressamente que as locadoras concordam com o encerramento da locação "desde que" a locatária pague "todas as obrigações que emergem do CONTRATO DE LOCAÇÃO", evidenciando que o instrumento buscava o adimplemento da obrigação locatícia originária, e não a sua substituição por obrigação nova.A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que:AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM DISTRATO DE CONTRATO DE ALUGUEL COMO NOVAÇÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE “ANIMUS NOVANDI” EXPRESSO OU TÁCITO – AGRAVO PROVIDO. “Confissão de dívida assumida pelo locatário – inexistência de novação – fiança – exoneração – não ocorrência – subsistência da garantia” (TJSP – Apelação Cível 10003657620148260477SP – Relator: Paulo Ayrosa – 31ª Câmara de Direito Privado – Data da Publicação: 20/09/2016). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002512-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.10.2019) – grifo nosso.Portanto, o distrato constitui confissão de dívida que não extinguiu a obrigação locatícia originária mediante novação, mas reconheceu débitos já vencidos e estabeleceu plano de pagamento parcelado. A cláusula que declara extintas as avenças anteriores refere-se ao encerramento da relação locatícia futura, ou seja, à devolução do imóvel e ao fim do vínculo de uso e gozo, não à extinção das obrigações financeiras pretéritas confessadas no distrato. Esta natureza jurídica do distrato tem relevância não apenas para a caracterização do título executivo, mas também para a análise da responsabilidade da fiadora, pois, não havendo novação, a fiança originária não foi extinta, subsistindo a garantia prestada pela agravante no 3º Aditivo ao Contrato de Locação.Ademais, como dito acima, a agravante participou ativamente do distrato, assinando o instrumento sobre o campo identificado como "FIADORA", o que caracteriza ratificação da garantia em relação à obrigação confessada. A qualificação da agravante como "anuente" no preâmbulo do distrato não se sobrepõe à natureza jurídica de sua intervenção, evidenciada pela manifestação inequívoca de vontade de permanecer vinculada à obrigação.
A Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela agravante, não se aplica ao caso dos autos. A referida súmula estabelece que "o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu", referindo-se a aditamentos contratuais substanciais aos quais o fiador não tenha dado sua anuência expressa. No caso dos autos, todavia, não houve aditamento contratual criando novas obrigações, mas sim confissão de dívida referente a débitos locatícios já vencidos e não adimplidos, decorrentes do contrato de locação originário ao qual a agravante prestou fiança.
O art. 819 do Código Civil estabelece que "a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva", o que não significa que toda nova manifestação de fiança deva conter cláusulas extensas e detalhadas sobre a garantia. A exigência legal refere-se à forma escrita e à vedação de interpretação que amplie os limites da fiança para além do que foi expressamente pactuado.
No caso dos autos, a agravante prestou fiança no 3º Aditivo ao Contrato de Locação de 13/07/2017, estabelecendo os limites e condições da garantia (solidariedade, renúncia aos benefícios de ordem e divisão, responsabilidade até a entrega das chaves e quitação integral), participou do instrumento de cessão de posição contratual de 30/04/2018 declarando expressamente que permaneceria vinculada à obrigação assumida pela pessoa jurídica cessionária, e posteriormente ratificou esta garantia mediante assinatura do distrato de 29/09/2018 sobre o campo "fiadora". Esta ratificação atende plenamente à exigência de forma escrita do art. 819 do Código Civil, não se tratando de interpretação extensiva da fiança, mas sim de confirmação da garantia prestada em relação à dívida confessada no distrato, que corresponde aos débitos locatícios acumulados e não adimplidos.A quarta tese recursal refere-se à alegada prescrição trienal da pretensão executiva, sob o fundamento de que, se o título for o contrato de locação com mero reparcelamento, o prazo prescricional seria de 3 (três) anos (art. 206, §3º, I do Código Civil), e que, tendo a locação se encerrado em 30/09/2018, a prescrição teria se consumado em 30/09/2021, de modo que a execução distribuída em 17/02/2023 estaria prescrita. A tese não merece acolhimento.O título executivo que embasa a presente execução não é o contrato de locação, mas sim o distrato firmado em 29/09/2018, o qual contém confissão de dívida líquida e certa. Tratando-se de confissão de dívida instrumentalizada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ÂNIMO DE NOVAR. ORIGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A pretensão de cobrança de dívida encartada em confissão de dívida prescreve em cinco anos. Precedentes. 5. A origem do crédito em contrato de aluguel e a ausência de constatação do ânimo de novar não afastam o entendimento jurisprudencial calcado na previsão legal de prazo quinquenal para cobrança de débitos instrumentalizados em documento particular. (...) (STJ - AgInt no REsp: 2017308 SP 2022/0238309-4, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) - grifo nosso.Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, este corresponde, no caso de parcelamento com estabelecimento de 72 (setenta e duas) parcelas mensais, ao vencimento da última parcela. O vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento de parcelas intermediárias, não altera o início da fluência do prazo prescricional, que permanece sendo contado da data do vencimento da última prestação acordada.Colacionam-se julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ:EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. DISTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular que corresponde, neste caso, ao vencimento da última parcela. Vencimento antecipado da dívida que não altera o início da fluência do prazo prescricional. Jurisprudência do STJ. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10165833420238260100 São Paulo, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 29/08/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) - grifo nosso.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2308995 SP 2023/0057109-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) – grifo nosso.Resta consignado, portanto, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser regido pelo princípio da "actio nata", ou seja, quando for celebrada confissão de dívida em que o devedor não declare o intuito de novar, o termo inicial do prazo prescricional se dará a partir do inadimplemento da última parcela do pacto violado. Isso porque a novação extingue uma obrigação pela constituição de uma nova, não podendo ser presumida, pelo que, quando não há o "animus novandi", a nova confissão de dívida apenas confirma a primeira, estabelecendo novas regras, sendo certo que o termo inicial de contagem do prazo prescricional deve ser observado a partir do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão de vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplemento.No caso dos autos, o distrato de 29/09/2018 estabeleceu o parcelamento do débito em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela estimado para outubro de 2018, de modo que a última parcela venceria em outubro de 2024 (72 meses após a primeira). O prazo prescricional quinquenal, portanto, somente se consumaria em outubro de 2029. A presente execução, distribuída em 17/02/2023, foi proposta muito antes do transcurso desse prazo, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva.
A quinta tese recursal refere-se à alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade quanto à extensão da fiança. A tese também não prospera.O 3º Aditivo ao Contrato de Locação de 13/07/2017 (mov. 1.6) estabeleceu expressamente que a agravante: prestou garantia real através de bem imóvel, renunciou aos benefícios de ordem e divisão, aceitou responder solidariamente e reconheceu a subsistência da fiança até a entrega das chaves e quitação integral. O distrato de 29/09/2018 quantificou precisamente o débito (R$ 523.126,63, com desconto para R$ 345.697,04 em caso de pagamento pontual), estabelecendo plano de parcelamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Portanto, há certeza e liquidez quanto à extensão da fiança. A alegação de que poderia haver outros avalistas ou limites não demonstrados constitui mera especulação abstrata sem qualquer base fática nos autos.
Ademais, o art. 39 da Lei 8.245/1991 estabelece que "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei". No caso dos autos, o 3º Aditivo ao Contrato de Locação estabeleceu expressamente que a fiança permaneceria válida "até o cumprimento integral de todas as obrigações afiançadas, mesmo na hipótese de que a quitação dos débitos garantidos pela fiança ocorrer após a entrega real e efetiva das chaves", o que demonstra claramente que a responsabilidade da agravante se estende até a quitação integral dos débitos locatícios, independentemente da devolução do imóvel.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e preservou a agravante Ana Paula Germany no polo passivo da execução de título extrajudicial na condição de fiadora.
Afasto, outrossim, a alegação de prescrição, visto que o título executivo é o distrato, caracterizado como confissão de dívida, cujo prazo prescricional é quinquenal, contado do vencimento da última parcela acordada, não tendo transcorrido o referido prazo quando da propositura da execução.