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Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Hasse Advocacia e Consultoria contra acórdão de mov. 15.1, proferido por esta Câmara Cível em sede de julgamento de agravo instrumento nº 89337-08.2025.8.16.0000, assim ementado:
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial. Encerramento da fase de liquidação. Fixação de honorários advocatícios. Litigiosidade excessiva configurada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. A parte agravada ajuizou ação monitória em face dos agravantes, convertida em cumprimento de sentença, em que se reconheceu parcialmente a abusividade de encargos contratuais.1.2. No cumprimento de sentença, o juízo singular homologou o laudo pericial e declarou encerrada a liquidação, fixando o valor devido sem condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.1.3. Os agravantes interpuseram agravo de instrumento, sustentando a necessidade de fixação de honorários de sucumbência, em razão do excesso de execução reconhecido nos autos de origem e da litigiosidade excessiva verificada.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, diante da configuração de litigiosidade excessiva no caso concreto.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência consolidada admite a fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em hipóteses excepcionais, quando caracterizada litigiosidade excessiva entre as partes.3.2. Do exame dos autos, verifica-se que a fase de liquidação se prolongou por anos, com apresentação de diversas manifestações, impugnações e recursos, caracterizando excessiva litigiosidade.3.3. Nesse contexto, restou configurada situação excepcional apta a justificar a imposição de verba honorária.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido, para fixar honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação homologada.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando caracterizada litigiosidade excessiva entre as partes, hipótese em que se impõe a condenação da parte sucumbente nos termos do art. 85, §2º, do CPC_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §1º e §2º.Jurisprudência relevante: TJPR – 13ª C. Cível – AI 37923-68.2025.8.16.0000 – j. 22/08/2025; TJPR – 7ª C. Cível – AI 113299-94.2024.8.16.0000 – j. 13/05/2025.
Aduz o embargante, em suma, que o acórdão padece de contradição ao ter fixado honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença.Requer, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada.É o relatório.

II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 1097).Ainda, de acordo com Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração e é interna, aquela havida entre trecho da decisão embargada”.(Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016.p. 250).
No caso, sustenta a parte embargante que o acórdão padece de contradição ao ter fixado honorários em sede de liquidação de sentença, o que se revela incabível.Sem razão, entretanto.Conforme consignado no acórdão embargado, muito embora, via de regra, o procedimento de liquidação não enseje fixação de honorários, a existência de excessiva litigiosidade nos autos é capaz de autorizar, excepcionalmente, seu arbitramento, circunstância ocorrida na hipótese dos autos. Confira-se:“Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os honorários de sucumbência são cabíveis em liquidação de sentença apenas quando evidenciado o seu caráter excessivamente litigioso. O mero exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, que deve ser garantido pelo magistrado, não pode ser confundido com litigiosidade expressiva, apta a justificar a condenação.Da análise dos autos, verifica-se que houve excessiva litigiosidade apta a justificar a imposição da verba à parte sucumbente. Isso, porque houve a apresentação de sucessivas manifestações e controvérsia acerca do valor devido desde o ano de 2020, quando iniciado o cumprimento relativo ao pagamento dos honorários.Nesse contexto, depreende-se um alongamento indevido do incidente e seu caráter contencioso, com discussões e múltiplas manifestações das partes, de modo que que resta caracterizada a litigiosidade excessiva a justificar a fixação de honorários advocatícios no caso concreto.[...]Considerando, pois, a litigiosidade nos autos, devido fixar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação homologado, observados os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e a complexidade do feito”.
Com efeito, observa-se que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão de matéria já oportunamente apreciada, o que se revela inadequado em sede de embargos de declaração e que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, uma vez que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame de matéria já devidamente apreciada mediante a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)
Portanto, ausente o vício apontado, não há como acolher a insurgência.Voto por rejeitar os embargos de declaração.