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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela il. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi declarou a prescrição e julgou extinta a ação executiva, com fundamento no art. 487, II e 924, V, os dois do Código de Processo Civil, bem como condenou a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 204.1).Inconformado, a apelante sustenta que a demanda não está prescrita porquanto houve a interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação de busca e apreensão, consoante dispõe o art. 802 e 240, ambos do Código de Processo Civil.Defende, nessa linha, que, “o artigo 202, I, do CC é expresso ao remeter à lei processual que, por sua vez, faz a interrupção retroagir à data da propositura da ação. Pelo exposto, afigura-se mais adequada a lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo o qual o efeito interruptivo decorre da citação válida, que retroagirá à data do despacho, se promovida no prazo e na forma estabelecida no Código de Processo Civil.”.Afirma, além disso, que “o prazo inicial para a contagem da prescrição é do vencimento da última parcela prevista em contrato. Ou seja, somente a partir da data da última parcela, pois o vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição”.Na sequência, conclui que “a conversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada 24 de setembro de 2016 e a determinação da citação dos executados ocorreu em 24 de outubro de 2016, ou seja, não prescreveu o direito do Banco em ajuizar a demanda”.Argumenta, também, que “considerando que o início da ação foi dentro do prazo legal, bem como o feito não ficou paralisado por tempo equivalente ao prazo prescricional, não há cogitar-se a ocorrência de prescrição intercorrente”.Diz, mais, que é inviável a condenação em honorários sucumbenciais em casos de prescrição intercorrente; bem como que o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte apelada, em razão do princípio da causalidade ou, caso se mantenha a condenação, que seja minorada a verba honorária para o mínimo legal.Requer, então, que o conhecimento e provimento do recurso para: “1 – Reformar a r. sentença em razão da não ocorrência da prescrição, nem mesmo da prescrição intercorrente conforme demonstrado. 2 - Afastar a obrigação do apelante em arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios conforme dita o princípio da causalidade. 3 - Caso não seja afastada a sucumbência requer que seja atribuído exclusivamente à parte apelada a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil; alternativamente, pugna-se pelo rateio de tal obrigação, eis que que a apelada decaiu de parte dos seus pedidos. 4 - Alternativamente, caso mantida a condenação do apelante requer a redução dos honorários ao mínimo legal, qual seja, 10%, tendo em vista a ausência de justificativa para a fixação em abusivos 20%” (mov. 208.1).O apelado, em contrarrazões, pleiteia o desprovimento do apelo. Argumenta, para tanto, que “é importante demonstrar que a demanda foi ajuizada em outubro de 2012. A parte executada, por sua vez, foi citada em maio de 2019 (mov.188.5). A demora na realização da citação deveu-se à inércia que deixou de manifestar-se e de praticar nos autos os atos que lhe competiam” (mov. 213.1).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Pois bem. Deflui-se que, em 30.10.2012, a HSBC FINANCE (BRASIL) S/A – BANCO MÚLTIPLO ajuizou ação de busca e apreensão contra DIEGO DOS SANTOS VASCO, a fim de consolidar a propriedade do veículo Ford/Focus Hatch 1.8, 2002, cor preta, placas AKI2575, dado em garantia por alienação fiduciária no contrato financiamento firmado com a requerida.Afirmou o autor, em suma, que o réu “das 48 parcelas convencionadas, o financiado está inadimplente com 4 (quatro) parcelas vencidas a partir de 28/07/2012 e mesmo sendo protestado em 23/10/2012, conforme instrumento de protesto em anexo, o requerido não pagou o débito em aberto comprovando-se a constituição em mora”.Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a procedência do pedido inicial e consolidação da liminar, com a condenação do requerido ao pagamento das custas e processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1).Em 19.11.2012, o il. Magistrado Rodrigo Fernandes Lima Dalledone autorizou liminarmente a busca e apreensão do bem e ordenou a citação da parte devedora (mov. 11.1).Intimou-se em 22.11.2012 a parte autora para preparar as custas da diligência (mov. 13.1), o que foi feito dia 28.11.2012 (mov. 17.1).Intimou-se em 3.12.2012 a parte autora para apresentar em cartório as respectivas guias (mov. 20)Na sequência, em 6.2.2013, o oficial de justiça certificou que deixou de proceder a apreensão do veículo ‘em virtude de não ter sido possível encontra-lo, bem como, não foi possível encontrar pessoalmente o requerido DIEGO DOS SANTOS VASCO, pois segundo informações fornecidas no local pelo Sr. Leandro, o requerido não trabalha e nem reside ali e que trata-se de pessoa estranha e desconhecida, e que não soube informar a respeito do veículo a ser apreendido” (mov. 22.1).Intimada sobre a citação infrutífera em 12.6.2013 (mov. 24), a parte autora requereu, no mesmo dia, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que o referido órgão anotasse a existência da ação no registro do veículo, bem como a expedição de ofício ao TRE a fim de obter o endereço do devedor (mov. 25.1). Em 13.9.2013, o Juízo promoveu o registro da restrição e determinou a realização de diligências para a obtenção do endereço atualizado do réu (mov. 27.1).Logo em seguida, no dia 19.9.2013, juntou-se o comprovante da restrição (mov. 28.1) e em 20.1.2014 acostou-se detalhamento de ordem judicial de requisição e informações pelo sistema BacenJud (mov. 31.1).Em 28.1.2014, a autora pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para a realização de diligência relativas ao endereço do devedor (mov. 38.1), o que foi deferido em 18.2.2014 (mov. 41.1)Intimada em 22.1.2015 (mov. 48), a requerente somente se manifestou em 18.2.2016, quando juntou procuração e substabelecimento (mov. 50.3). Assim, em 25.8.2016, determinou-se a sua intimação para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (mov. 52.1). Em 24.9.2016, a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução, nos termos do art. 5º, do Decreto Lei nº 911/69, com a expedição de citação ao executado (mov. 55.1).Em 24.10.2016, deferiu-se o requerimento e ordenou-se a citação da parte executada para pagar a dívida (mov. 57.1). Juntou-se, em 1.12.2016, o comprovante de pagamento das custas (mov. 62.1) e, em 16.1.2017, expediu-se o mandado de citação (mov. 63.1), o qual retornou negativo, conforme certidão datada de 16.2.2017 (mov. 64.2).Diante disso, em 24.5.2017, a parte autora, após comunicar a sucessão do Banco Bradesco S.A, requereu a citação da parte executada em novo endereço (mov. 68.1). Em 13.6.2017, o exequente pleiteou a substituição processual do HSBC BANK BRASIL S/A por seu sucessor BANCO BRADESCO S/A, bem como juntou os comprovantes de pagamento das custas referentes ao oficial de justiça (mov. 72.1). Em 21.8.2017, a il. Magistrada determinou a retificação do polo ativo e ordenou a intimação do exequente quanto à certidão negativa de mov. 64.2 (mov. 74.1). Intimada em 23.8.2017, a parte autora deixou de se manifestar (mov. 81).Reiterada a determinação do mov. 74.2 (mov. 83), a parte autora pediu em 16.10.2017 a citação do devedor no endereço informado, cujas custas já estavam pagas (mov. 84.1). Expediu-se novo mandado de citação em 26.10.2017 (mov. 86.1), o qual retornou negativo em 16.11.2017, conforme certidão de mov. 88.2.Intimada acerca da diligência em 21.11.2017 (mov. 91), a exequente pleiteou a consulta aos sistemas SIEL e COPEL (mov. 93.1) e em 21.12.2017 pediu a baixa de eventual bloqueio RENAJUD realizado no veículo objeto do contrato (mov. 94.1). Intimou-se em 8.2.2018 a parte autora para recolher as custas relativas aos ofícios solicitados (mov. 97). Contudo, o prazo para cumprimento da intimação transcorreu “in albis” (mov. 98), como pagamento da guia em 2.3.2018 (mov. 99).Em 14.3.2018, deferiram-se os pedidos de desbloqueio e busca de endereço (mov. 101.1). Em 7.5.2018, juntou-se o comprovante de remoção de restrição (mov. 104.1). As pesquisas retornaram negativas (mov. 106.2 e 110.1)Instada a se manifestar, a autora apresentou em 22.5.2018 novo endereço do devedor (mov. 114.1).Expediu-se novo mandado de citação em 28.6.2018 (mov. 121.1), o qual retornou negativo em 25.7.2018, consoante certidão de mov. 123.2.Novamente intimada, a exequente apresentou em 14.8.2018 outro endereço para a citação do executado (mov. 127.1), que igualmente retornou negativa como se vê na certidão de mov. 136.2.Intimada em 4.2.2019, a parte autora informou em 8.2.2019 novo endereço para a citação (mov. 140.1).Expediu-se a carta precatória em 9.4.2019 (mov. 152.1).Em resposta o Juízo deprecado informou em 28.8.2019 que citou o executo por hora certa em 13.5.2019 (mov. 159.1 e 188.5).Intimada a respeito em 22.1.2020, a parte autora quedou-se inerte (mov. 162), o que culminou com a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias (mov. 163.1).Não obstante, no dia 10.7.2020, a autora “tendo em vista que o requerido foi citado por hora certa na pessoa de José Roberto na Carta Precatória de mov. 18.1 e o A.R. de intimação retornou como endereço insuficiente” pugnou por “uma nova expedição de carta para intimação do requerido no endereço abaixo” (mov. 166.1). Determinou-se que se aguardasse o retorno da Carta Precatória dia 21.9.2020 (mov. 169.1). Com o retorno, determinou-se a intimação da Defensoria Pública para exercer a função de curador especial (mov. 193.1).Em 9.6.2022, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade ao argumento de inexistência de título executivo extrajudicial dada a prescrição dos valores cobrados, bem como de nulidade da citação (mov. 197.1). Instada a se manifestar, a autora, em 30.6.2022, impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 202.1). Sobreveio, em 1.9.2022, a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi que assim entendeu: “(...) 2. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Tratase de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio.A parte executada argumenta que houve o decurso do prazo prescricional por inércia do exequente em promover a citação.De acordo com o art. 206, §5º, I, do Código Civil o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos.Pois bem.A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 31.10.2012, quando vigia o Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a interrupção do prazo prescricional só ocorreria com a citação válida dentro dos prazos previstos. Veja-se:Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)”Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que a citação interrompe a prescrição e que os efeitos da interrupção retroagem à data do ajuizamento da ação, desde que a parte interessada promova a citação no tempo adequado.Sobre o assunto, a Súmula nº 106 do STJ estabelece que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou da decadência”.No presente caso, a citação ocorreu em 13.05.2019, mais de 6 (seis) anos depois do ajuizamento da ação.E, de fato, a demora se deu por desídia da parte promovente, que deixou de adotar as medidas necessárias para a efetivação do ato, e não por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Observe-se: a) após o ajuizamento, a parte autora realizou apenas uma tentativa de citação e, à seq. 38.1, já requereu a suspensão do processo por três meses; às seqs. 46.0, 49.0, 67.0, 81.0, 98.0, 113.0, 119.0, 132.0, 148.0 houve decurso do prazo sem manifestação; à seq. 50.3 o Banco limitou-se a juntar procuração e substabelecimento e, além disso, não requereu medidas efetivas para realizar a citação.Assim sendo, não houve interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação, motivo pelo qual em 13.05.2019 já havia decorrido o prazo quinquenal e perfectibilizada a prescrição.Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. “É DE 5 (CINCO) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE SUBMETE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS, CONSTANTES DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR” (STJ, AGINT NO ARESP 1766711/RO, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/03/2021, DJE 07/04/2021). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA TAMBÉM PARA A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DO VEÍCULO A SER APREENDIDO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, E QUE NÃO SE ALTERA PELO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES. AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM MAIO DE 2011, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 202 DO CC. DESPACHO DO JUIZ ORDENANDO A CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE PREVIA A INTERRUPÇÃO APENAS PELA CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE NORMA POSTERIOR E PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE (ART. 52 DO DL Nº 413/69 COMBINADO COM O ART. 70 DA LUG). FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO CREDOR A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS (ART. 921, § 4º, DO CPC). INTIMAÇÃO OCORRIDA EM 16/10/2011. PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERADA A SUSPENSÃO DE UM ANO PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 921, DECORRIDO EM 16/10/2015, SEM A OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. CONFIGURADA A DESÍDIA DA EXEQUENTE NA BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0009515-55.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.05.2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.1. Quando a demora para a citação do devedor provier da desídia do credor, o transcurso do prazo prescricional ocorrido antes da triangularização processual implica a prescrição da pretensão executiva.2. Apelação cível c o n h e c i d a e n ã o p r o v i d a . (TJPR - 15ª C.Cível - 0041770-03.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.11.2020)Considerando que a parte autora/exequente não adotou as medidas necessárias para efetivar a citação do réu/executado no tempo adequado, e que a demora não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição do direito material.Quanto à condenação dos ônus sucumbenciais, não há que se falar em princípio da causalidade em face da parte devedora, pois a ocorrência da prescrição não se deu pela ausência de bens, mas na desídia da própria exequente.3. Posto isso, DECLARO a PRESCRIÇÃO e julgo EXTINTA a presente ação executiva, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte exequente ao pagamento custas processuais e de honorários advocatícios à Defensoria Pública, que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, atendendo ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao tempo exigido para o seu serviço.O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.4. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se definitivamente os autos mediante as cautelas de estilo.5. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.Diligências necessárias.” (mov. 306.1). De fato, a hipótese dos autos se submete à regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil:“Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Além disso, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de ação sobre dívida líquida e certa constante de instrumento particular. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÁTER ACESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" (REsp 1.513.190/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 07/04/2017). 3. Consoante redação do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.766.711/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 7/4/2021 – Grifei)Destaque-se o seguinte excerto do voto do Ministro Relator que elucida bem a questão: “Nesse passo, estando o contrato de alienação fiduciária vinculado à sua finalidade de proteção do crédito, a ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante fica sujeita ao mesmo prazo prescricional previsto para a própria cobrança do crédito, que, no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil - que dispõe sobre a pretensão de cobrança de ‘(...) dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular’” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.766.711/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 7/4/2021).Contudo, assiste razão a apelante quando afirma que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que continua a ter início após o vencimento da última prestação, consoante se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. (...) 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda.”20.” (STJ, AgRg no REsp 815.756/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010).No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALORES DECORRENTES DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. VALOR DO BEM ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IRREGULARIDADE DA LEILOEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO. (...) 3. O vencimento antecipado da lide tão somente abrevia a exigibilidade do débito, não interferindo no prazo de prescrição, que terá́ início apenas no termo final do contrato, ou seja, após o vencimento da última prestação do financiamento, de modo a não se configurar a prescrição quando não decorrido a partir daí, até a data da propositura da ação o prazo quinquenal (206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil). (...) 5. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR – 17ª C.Cível - AC - 1080048-5 - Arapongas - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 02.12.2015).No caso, nota-se que, embora a ação de busca e apreensão tenha sido proposta em 31.10.2012, deflui da Cédula de Crédito Bancário de mov. 1.3 que o termo inicial do prazo quinquenal corresponde 2.5.2015, isto é, a data do vencimento da última prestação contratada (mov. 1.1), conforme já explicitado. E, a citação do devedor se aperfeiçoou antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (anos) anos, uma vez que citação se deu em 13.5.2019 (mov. 288.1). Logo, é de se dar provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, com o prosseguimento do feito, prejudicados os demais pedidos.III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso.