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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática pela qual não foi conhecido agravo de instrumento em razão de sua intempestividade (mov. 17.1, dos autos 52871-15.2025.8.16.0000).
Alega a parte agravante, em resumo, que: a) a decisão que apreciou o pedido de reconsideração voltou a enfrentar a matéria tendo analisado documentos novos e reafirmado fundamentadamente o indeferimento da gratuidade da justiça e do parcelamento das custas, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, dotada de autonomia capaz de reabrir o prazo recursal para interposição de agravo de instrumento; b) tal pronunciamento não pode ser tratado como mero despacho sem conteúdo decisório, sob pena de cerceamento de defesa e esvaziamento do contraditório substancial, princípios consagrados nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e 9º, 10 e 932, III, do CPC; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando o pedido de reconsideração é expressamente apreciado e decidido fundamentadamente, a nova decisão é hábil a reabrir o prazo recursal, aplicando-se, por analogia, o entendimento relativo aos embargos de declaração integrativos; e d) negar o exame do mérito do agravo de instrumento, por suposta intempestividade inexistente, é obstaculizar o acesso à jurisdição, ferindo o princípio da instrumentalidade das formas e o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Ao final pugnou pelo provimento do recurso com consequente reconsideração da decisão. (mov. 1.1)Intimada, a agravada apresentou resposta. (mov. 14.1)É o relatório.
Os agravantes sustentam que como houve o reexame do pedido de gratuidade, assim como do parcelamento, foi aberto novo prazo para o prazo recursal do agravo de instrumento, que somente teve início com a intimação dessa decisão (mov. 94.1 dos autos de origem), na qual foi apreciado o pedido de reconsideração formulado em 14/04/2025. Assim, o recurso interposto em 20/05/2025 é tempestivo, porquanto apresentado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência daquela decisão, ocorrida em 25/04/2025. Entretanto, conforme afirmado na decisão ora impugnada, mera decisão que aprecia um pedido de reconsideração não reabre prazo recursal para a interposição de agravo de instrumento.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível." (AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2012, DJe 10.08.2012) Também é esse o entendimento desse órgão julgador:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA que não conheceu o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. recurso desprovido. A juntada de pedido de reconsideração ao Magistrado não tem força de suspender ou interromper o prazo recursal consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046392- 40.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024) Ou seja, ainda que tenha havido novo exame do tema, isso somente ocorreu para ratificar o pronunciamento anterior. Portanto, como o prazo para a interposição do agravo de instrumento se encerrou em 10/02/2025, a sua interposição em 20/05/2025 o torna manifestamente intempestivo. Por todo o exposto, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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