SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003100-33.2025.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão que deu provimento ao recurso para afastar prescrição reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Aclaratórios opostos pelo banco apelado. 1. Afirmada omissão. Suposta falta de superação de fundamentos contrários ao entendimento adotado. Vício inexistente. Colegiado que acolheu de forma plenamente motivada a pretensão de reforma. Argumentos do Embargante que não traduzem a existência de verdadeira lacuna na decisão embargada. Simples pretensão de rediscussão do resultado desta. Finalidade a que não se prestam os aclaratórios. 2. Intuito de emprego do presente recurso com finalidade de prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes desta Câmara Cível.Embargos de declaração rejeitados.Acórdão mantido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação.II. Questão em discussão2. A existência, no acórdão objurgado, de omissão.III. Razões de decidir3. Entende-se por omissão, para fins de cabimento de Embargos de Declaração, a falta de análise de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão julgador.4. No caso presente, o fundamento apontado como não enfrentado foi devidamente afastado, o que se infere a partir da fundamentação exarada no voto deste Relator.5. Os presentes aclaratórios são manejados, em verdade, com o fim de obter a revisão do entendimento adotado pelo Colegiado, objetivo a que não se presta a presente via recursal.6. A oposição de Embargos de Declaração com o intuito de prequestionar a matéria discutida é providência desnecessária, conforme entendimento sedimentado neste Colegiado.7. Não havendo lacuna a colmatar, fica mantido o acórdão vergastado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.