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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., em face de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 2748-46.2023.8.16.0141 (mov. 24.1 dos respectivos autos), que deu provimento ao recurso.O julgado ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR FORÇA DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO DISCUTIDO NA REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PARA A PROPOSITURA DESTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR SENTENÇA TERMINATIVA. IRRELEVÂNCIA. APTIDÃO INTERRUPTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se anterior ação de prestação de contas, extinta por sentença terminativa, teria o condão de interromper o curso da prescrição para o ajuizamento da revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É firme o entendimento deste Colegiado quanto à aptidão interruptiva da ação de prestação de contas para futura revisional, desde que ambas se refiram ao mesmo contrato. 4. A circunstância de a ação de prestação de contas ter sido extinta por sentença terminativa não lhe suprime a aptidão interruptiva. 5. Reformada a sentença recorrida para reconhecer o efeito interruptivo à ação de prestação de contas. 6. Afastada a prescrição reconhecida na origem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado padece de omissão. Aduz que a ação de Prestação de Contas anteriormente ajuizada não veiculou pretensão de revisão contratual e nem se referiu ao direito material perseguido na demanda revisional anteriormente ajuizada.Postula, ao final, a integração do acórdão com o suprimento da lacuna apontada.É o relatório.
II. Síntese processualA demanda que teve curso em primeiro grau de jurisdição consiste em Ação Revisional de conta corrente, proposta pela ora Embargada em face do banco Embargante. Na petição inicial, a Autora sustentou que, ao longo da execução do contrato, houve cobrança de juros sem estipulação contratual da respectiva taxa, capitalização indevida e percentuais abusivos. A revisão pretendida se referia ao período compreendido entre 09/06/1988 e 23/12/2001.A fim de demonstrar que a pretensão exercida não se encontrava prescrita, a Autora afirmou ter proposto, em 09/06/2008, Ação de Prestação de Contas (autos nº 4521-84.2008.8.16.0131), à qual pretendia que fosse reconhecida eficácia interruptiva do prazo prescricional.Instruído o feito, sobreveio sentença (mov. 81.1) que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito.Interposta apelação (mov. 86.1), este Colegiado deu provimento ao recurso para afastar a prescrição. Reconheceu-se à ação de Prestação de Contas a pretendida eficácia interruptiva; e se considerou que o fluxo prescricional foi paralisado em 2008, tendo reiniciado em 2018Por conseguinte, a Câmara consignou que, desde então, não transcorreu tempo suficiente à ultimação do prazo extintivo (decenal) da pretensão de revisão.Em face do acórdão resultante desse julgamento, foram opostos os presentes Embargos de Declaração.III. FundamentaçãoO Embargante sustenta que o acórdão impugnado se acha maculado de omissão.A propósito do vício apontado, extrai-se da jurisprudência do STJ que: (…) omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez (...) (EDcl no REsp n. 2.026.943/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). No caso presente, tal não ocorre.Aduz o Embargante que o direito material a que se referiu a ação de Prestação de Contas, de um lado, e a Revisional, de outro, não coincide, e que esse fato não foi enfrentado no julgamento do apelo subjacente.A tese não pode ser acolhida. Ainda que o voto não haja feito menção expressa a essa tese, a única conclusão que se pode extrair da fundamentação é a de que ela foi terminantemente afastada. Isso porque a identidade de direito material é pressuposto lógico do reconhecimento da aptidão interruptiva da ação anterior, de modo que é despiciendo declarar explicitamente essa circunstância. Se o Colegiado houvesse entendido em sentido oposto – isto é, pela falta de coincidência do direito discutido nas duas ações – não poderia ter reconhecido a ocorrência da interrupção.Ademais, o Embargante confunde identidade de direito material com identidade de pedidos, o que se depreende, entre outros, do excerto seguinte do arrazoado por ele oferecido: (...) imprescindível analisar os termos da petição inicial da anterior ação de prestação de contas, que, no caso concreto, não veiculou pretensão revisional nos moldes em que veiculada nesta ação revisional e, por isso, não pode servir como termo interruptivo da prescrição. (sem grifo no original) Como se observa, o Embargante pretende condicionar a interrupção da prescrição não à identidade do direito versado nas duas ações – a qual se verifica – mas sim identidade de pedidos entre as demandas.Ocorre que acolher tal argumento implicaria, na prática, a negar a toda e qualquer revisional a eficácia interruptiva da prescrição, pois a ação de Prestação de Contas comporta pedido bastante restrito, e não se presta à veiculação de pretensão revisional de contrato. Dito de outra forma, estar-se-ia a impor ao autor da demanda de prestação de contas a formulação de pedido incompatível com a via processual empregada.A tese do Embargante, portanto, não prospera.Em verdade, o que se verifica é que o Embargante manifesta inconformismo em face do resultado do julgamento, e se vale do presente recurso para tentar revertê-lo.No entanto, a via recursal presente não é mecanismo processual idôneo à finalidade visada.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) Os embargos de declaração são incabíveis quando se pretende a rediscussão do mérito do julgado, sob pretexto de existência de vício inexistente, contrariando a finalidade integrativa e aclaratória do recurso. 4. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que analisou com clareza, consistência e fundamentação suficiente a preclusão consumativa da discussão sobre a legitimidade passiva do banco sucessor, com base em jurisprudência consolidada desta Corte.5 A alegação de obscuridade não se sustenta, pois o julgado é claro ao afirmar que mesmo matérias de ordem pública, se decididas anteriormente sem impugnação oportuna, não podem ser rediscutidas, incidindo a preclusão pro judicato. 6. A oposição de embargos de declaração como meio de expressar inconformismo com o resultado da decisão caracteriza-se como utilização indevida do recurso, incompatível com os requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp n. 1.488.048/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Por fim, registre-se que a utilização dos aclaratórios com a pretendida finalidade de prequestionamento é providência desnecessária, conforme entendimento sedimentado no âmbito deste órgão julgador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, PARA RECONHECER A PENHORABILIDADE DE PARTE DA VERBA CONSTRITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088015-50.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.11.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (...) O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento implícito dos dispositivos legais invocados nos embargos, ainda que rejeitados. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107590-44.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 17.10.2025) Em conclusão, nada há a acolher, remanescendo o acórdão recorrido, portanto, inalterado.IV. DispositivoVoto por REJEITAR os Embargos de Declaração.
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