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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA

Trata-se de
embargos de declaração cível
opostos
em face do acórdão de mov.
18.1, dos autos de
embargos de declaração n° 0026304-84.2025.8.16.0019, que
rejeitou
o recurso interposto.


Em suas razões (mov. 1.1), a parte embargante, sustenta, em síntese, que: a)
há omissão
acerca da alteração legislativa
que modificou o Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR.


Afirma que
a Lei nº 15.502/2025 alterou o Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR, mais especificamente o art. 125, §3º, que passou a prever expressamente que independe de requerimento administrativo a isenção da cobrança do IPTU para imóveis com área construída de até 70,00m²
pertencentes a contribuintes proprietário ou
possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 salários-mínimos nacional, e utilizados para residência própria.

Aduz que
há retroatividade da lei mais benéfica enquanto a ação não estiver definitivamente julgada no âmbito judicial.

Pugna assim, pelo acolhimento dos presentes
aclaratórios,
para o fim de sanar o vício
de omissão
apontado
e para que
o julgamento da apelação e dos embargos anteriormente opostos se deem em observância à legislação tributária atualizada.

Intimada, a
parte embargada
deixou de apresentar
contrarrazões
(mov. 10).

Após, os autos vieram conclusos.

É o Relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

O
recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.

Acerca do cabimento dos
aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, determina:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I –
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição:
II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:
III – corrigir erro material.


Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, sendo o caso, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia.

De início observa-se que as questões ora apresentadas
referente a área do imóvel se
tratam
de verdadeira inovação recursal,
com o intuito de revisitar a questão referente a necessidade de requerimento administrativo já amplamente enfrentada pelo acórdão embargado.


Entretanto, apenas a título argumentativo e reforçando a tese já apresentada acerca de
irrelevância da
superveniência da Lei nº 15.502/2025,
que alterou o Código Tributário de Ponta Grossa para prever que
a isenção da cobrança de IPTU independe de requerimento administrativo
para imóveis
com área construída de até 70,00m²
a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 salários-mínimos nacional, e utilizados para residência própria, observa-se que a
matrícula acostada aos autos originários no mov. 1.11,
indica
que o imóvel
de matrícula nº 21.471
em questão possui
86,52 m²
de área privativa,
veja-se:




Registra-se, ainda,
o texto de lei:

São isentos do imposto predial e territorial urbano:
(...)
V -
imóveis
com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 (dois)
salários mínimos
nacional, e utilizados para residência própria; (Redação dada pela Lei nº
15481/2025)
(...)
§ 3º Excetuando os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos no inciso V do caput deste artigo, a concessão dos benefícios de que trata este artigo depende de requerimento do interessado, protocolado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil, após o vencimento, do prazo previsto para pagamento do imposto em parcela única, devidamente instruído com provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso. (Redação dada pela Lei nº
15502/2025)

Desse modo, fato é que o acórdão não é obrigado a
analisar todos os pontos concernentes à uma questão, apenas àqueles que têm a capacidade de alterar o resultado do julgamento.

Nesta linha,
considerando que
a lei
em questão
deixa claro
que
a isenção da cobrança de IPTU independe de requerimento
administrativo
somente para imóveis com área construída de até 70,00 m², não se
enquadrando
no presente caso, sendo que
a metragem do
imóvel objeto da questão
excede o indicado em lei.

Partindo-se de tal cenário, fácil constar que o
decisum, em consonância com a situação fática evidenciada, a previsão legal aplicável e a jurisprudência atinente,
não incorreu
em qualquer vício.

Apura-se,
em conclusão, que a oposição dos presentes embargos não se relaciona com a existência de eventuais vícios no
decisum, mas sim com tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada por este julgador, o que não é concebível pelo instrumento escolhido.

Conclusão


Assim, pelas razões expostas, ausente qualquer mácula no
decisum, voto
pela rejeição dos
embargos de declaração.