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Processo:

I. RELATÓRIO:
ANA PAULA CAPELLI opôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida nos autos do recurso de apelação cível n. 0006745-14.2022.8.16.0160, que negou provimento ao apelo do MUNICÍPIO DE SARANDI.

Referida decisão restou assim ementada:
“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - OFENSA AO ART. 150, I, DA MAGNA CARTA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA - RECURSO A QUE, POR MAIORIA, SE NEGA PROVIMENTO.”

Sustenta a embargante que há omissão relativamente à verba honorária da defensora nomeada.

Contrarrazões pelo embargado (mov. 10.1).
É a breve exposição.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
É de se acolher os declaratórios, vez que configurada omissão ante o não arbitramento de honorários pela atuação da curadora especial em grau recursal.
Assim sendo, tendo em vista a apresentação de contrarrazões, sopesando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pela curadora, fixo os honorários pelo exercício do múnus público em R$ 400,00 (quatrocentos reais) nos termos do item 2.12 da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA.
À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para complementar a decisão e arbitrar os honorários da curadora especial, nos termos postos.