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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0127680-73.2025.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é agravante o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e agravados ANGELA HELENA PERRETTO e OUTROS.
I. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Paranaguá contra decisão que julgou improcedente a Reclamação ajuizada com o objetivo de resguardar a autoridade do acórdão proferido por este Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0038651-80.2023.8.16.0000, especialmente quanto à modulação dos efeitos dos dessa decisão paradigma.Nas razões recursais, argumentou, em síntese, que: a) a decisão reclamada violou direta e frontal ao art. 27 da Lei n.º 9.868/99, que confere ao tribunal o poder-dever de restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de postergar sua eficácia por razões de segurança jurídica ou interesse social; b) a modulação dos efeitos realizada pelo Órgão Especial integrou a parte dispositiva do acórdão e possui caráter cogente, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário; c) a decisão da 4ª Turma Recursal, ao determinar o pagamento de valores como se a norma fosse inválida desde sempre, ignorou o marco temporal fixado e esvaziou a eficácia prática da modulação, afrontando diretamente o comando legal; d) a decisão agravada incorreu em contradição ao afirmar que não houve vulneração da decisão paradigma, ao mesmo tempo em que reconheceu a existência de controvérsia sobre o prazo de vigência da norma, o que evidencia a não observância da modulação; e) transferir o debate para a fase de cumprimento de sentença equivale a negar a eficácia da Reclamação como instrumento de controle da autoridade das decisões superiores; f) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao cabimento da Reclamação para garantir a observância de decisões proferidas em controle concentrado, inclusive no que tange à modulação de efeitos; e g) a decisão da Turma Recursal representa uma situação concreta que desrespeitou o pronunciamento abstrato do Órgão Especial, sendo a via reclamatória o meio adequado para impedir que a eficácia do julgado vinculante seja frustrada.Requereu o provimento do recurso.Em contrarrazões, as beneficiárias da decisão reclamada argumentaram, em síntese, que: a) o Acórdão da Turma Recursal respeitou integralmente a modulação temporal fixada pelo Órgão Especial, aplicando corretamente os efeitos da norma até o termo final da modulação; b) não houve afronta ao art. 27 da Lei nº 9.868/99, pois a decisão recorrida reconheceu os direitos dos servidores dentro do período de vigência da norma inconstitucional, sem atribuir efeitos retroativos ou eficácia anterior à decisão da ADI, preservando a segurança jurídica e a boa-fé objetiva; c) a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pois não se presta à reapreciação de matéria já decidida por órgão jurisdicional competente, sendo inadequada para substituir recurso extraordinário ou pedido de uniformização; d) não há identidade entre o objeto da ADI, que tratou da base de cálculo vinculada ao salário mínimo, e a decisão reclamada, que versou sobre os efeitos financeiros durante a vigência da norma; e) não se configurou contradição interna na decisão agravada, pois tal decisão apenas indicou que a discussão sobre o prazo de vigência da norma deve ser equacionada na fase de cumprimento de sentença, sem negar a modulação, respeitando a técnica processual e o princípio da subsidiariedade da reclamação; f) a modulação visa evitar prejuízos injustificados e preservar relações jurídicas constituídas sob a égide da norma ainda eficaz; e g) o agravo interno representa tentativa protelatória de reabrir discussão já encerrada, em afronta aos princípios da coisa julgada formal, da segurança jurídica e da economia processual. Ao final, requereram o não provimento do recurso (mov. 12.1).Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pois o Agravante “(...) não se desincumbiu o agravante do seu ônus de impugnar de maneira específica a decisão agravada, deixando de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada” (mov. 15.1).É o relatório.

II - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Paranaguá em face de decisão que julgou liminarmente improcedente a ação de reclamação.Eis a fundamentação da decisão agravada:
Conforme prevê o art. 182, inciso XII, do Regimento Interno, o Relator deverá: “examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente ou julgando liminarmente improcedente o pedido, se for ocaso”.No caso, imperioso o julgamento liminarmente improcedente desta demanda, naforma a seguir explicada.Como se observa, o Reclamante se insurge contra a repristinação do art. 1º da Lei Municipal n° 930/1973, de Paranaguá, como consequência da declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Juízo reclamado do art. 95 da Lei Complementar Municipal n° 46/2006, na esteira da modulação de efeitos realizada na ação paradigma.Apesar disso, a decisão reclamada, nitidamente, não vulnerou o que restou deliberado na ADI nº 0038651-80.2023.8.16.0000, cuja ementa segue reproduzida (sem grifo no original): Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 95 da Lei Complementar Municipal n° 46/2006, de Paranaguá. Utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais. Vício material de Inconstitucionalidade. Ocorrência. Ação direta procedente.1. Como decorrência do art. 7°, inciso IV, da Carta Federal, a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal prevê: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.2. A norma impugnada estatui que os índices de 10%, 20% ou 40%, pagos aos servidores públicos de Paranaguá a título de adicional de insalubridade, terão como base de cálculo o salário mínimo em afronta ao referido parâmetro de controle. 3. Modulação de efeitos. Declaração de inconstitucionalidade eficaz 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do acórdão. Precedentes desta Corte Especial (TJPR, Órgão Especial, ADI 0038651-80.2023.8.16.0000, Rel. Rogério Etzel, J. 22.03.2024).
Com efeito, a decisão paradigma foi publicada em 23.04.2024 (mov. 23 da ADI 0038651-80.2023.8.16.0000). No entanto, a decisão reclamada foi proferida somente após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido por essa decisão paradigma para que a declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos, em 29.09.2025. Assim, em setembro de 2025, o art. 95 da Lei Complementar Municipal de Paranaguá n° 46/2006 já era inconstitucional, com a consequente repristinação da norma anterior, de sorte que não se vislumbra que tenha ocorrido vulneração ao aludido prazo de modulação definido por esta Corte Especial.Inclusive, eventual discussão sobre o prazo em que o art. 95 da Lei Complementar Municipal n° 46/2006 vigorou (por força da mencionada modulação de efeitos) deve ser objeto de equacionamento no âmbito de cumprimento de sentença, se for o caso.Em acréscimo, a repristinação da norma anterior à declarara inconstitucional (art. 1º da Lei Municipal n° 930/1973) somente não ocorreria se houvesse, expressamente, a declaração de inconstitucionalidade dessa legislação pretérita, conforme prevê o art. 11, §2°, da Lei 9.868/1999, o que não ocorreu no âmbito da ADI 0038651-80.2023.8.16.0000.Nessa linha, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela Lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente” (STF, Tribunal Pleno, ADI 4.711, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 28.09.2021 – sem grifo no original).
Nesse cenário, a presente irresignação não deve ser conhecida.Como é cediço, a parte recorrente detém o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma dos artigos 932, inciso III[1] e 1.021, §1º[2], do Código de Processo Civil, sob pena de o recurso não ser conhecido.No caso, contudo, o Agravante deixou de impugnar o argumento central da decisão recorrida, qual seja, o fato de que a Turma Recursal reclamada não inviabilizou, no caso concreto, a modulação de efeitos determinada no âmbito na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0038651-80.2023.8.16.0000, notadamente porque a decisão reclamada foi prolatada somente após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias em que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade passaram a valer.Melhor explicando, o Agravante desenhou suas razões recursais no sentido de que a) o Acórdão reclamado, “(...) ao determinar o pagamento de valores como se a norma fosse inválida desde sempre, ignorou por completo o marco temporal fixado. Essa atitude representa um esvaziamento prático da modulação e, por consequência, uma afronta direta ao comando do art. 27 da Lei n.º 9.868/99”; b) a decisão agravada é contraditória, pois, de um lado, “(...) afirma que ‘não houve vulneração’ da decisão paradigma; de outro, admite que “eventual discussão sobre o prazo em que o art. 95 [...] vigorou deve ser objeto de equacionamento no cumprimento de sentença’”; e c) é cabível a ação de reclamação para assegurar a modulação de efeitos da ação paradigma.Qualquer dessas linhas argumentativas, no entanto, não chegaram a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida.Preliminarmente, é importante esclarecer que a decisão vergastada não reputou incabível a ação de reclamação.Além disso, como se observa, o recorrente insistiu na tese inicial de que a decisão reclamada da Turma Recursal vulnerou a modulação de efeitos realizada na ADI nº 0038651-80.2023.8.16.0000, muito embora não tenha trazido novos elementos, ou seja, ele não impugnou, especificamente, o trecho da decisão agravada que reputou que não houve tal violação, pois o prazo de modulação de efeitos já havia transcorrido na data em que proferida a decisão reclamada.Consequentemente, o Agravante somente teria se desincumbido do ônus da impugnação específica caso tivesse demonstrado, nas razões, que seria inviável, no caso concreto, que a norma declarada inconstitucional da ADI/OE nº 0038651-80.2023.8.16.0000 continuasse a viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias de modulação de efeitos, ou seja, se tivesse comprovado que o Juízo reclamado rechaçou, expressamente, o aludido interregno de 180 (cento e oitenta) dias.Mas não é somente isso. Nas razões, o Agravante não apresentou insurgência acerca de outro importante argumento deduzido pela decisão recorrida. No ponto, a decisão agravada reputou que, na ação paradigma, não houve a impugnação da totalidade do complexo normativo, razão pela qual não se evitou, no caso concreto, o efeito repristinatório próprio das declarações de inconstitucionalidade, até porque, acrescente-se, a norma repristinada, ao que tudo indica, não ostenta o mesmo vício de inconstitucionalidade do dispositivo originário. Por conseguinte, o agravante somente teria se desobrigado do seu ônus recursal, caso tivesse comprovado a inviabilidade da repristinação da norma anterior à declarada inconstitucional.Indo além, acerca da contradição arguida pelo Agravante na decisão recorrida, conquanto se cuide de vício corrigível pela via do recurso aclaratório, e não propriamente no Agravo interno, é importante dizer que as proposições da decisão vergastada não são inconciliáveis entre si.Como se observa, a sequência argumentativa da decisão agravada indica que os fundamentos são harmônicos entre si, e não contraditórios. Vejamos: a) quando prolatado o Acórdão reclamado, o prazo de modulação dos efeitos da ação paradigma já havia escoado; b) não consta da fundamentação do Acórdão reclamado que a modulação dos efeitos realizada na ação paradigma seria afastada no caso concreto; c) a repristinação não foi evitada na ação paradigma, pois os atores processuais não impugnaram a totalidade da cadeia normativa; e d) eventuais discussões sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deverão ser entabuladas, se for o caso, em eventual cumprimento de sentença do Acórdão reclamado.Diante disso, imperiosa a conclusão de que a decisão agravada permanece hígida pelos seus próprios fundamentos.Sobre o ônus da impugnação específica, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Especial já decidiram:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283 /STF). 2. O art. 932, III, do CPC/2015 consagra o princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao recorrente o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. 1.986.959/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 08.08.2022).
AGRAVO INTERNO. DEMANDA ORIGINÁRIA. ATO DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. REGULARIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O agravante detém o ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (artigos 932, III e 1.021, §1°, do Código de Processo Civil; e art. 360, §2°, do RI /TJPR).2. Decisão recorrida fundamentada principalmente na decadência do direito de impetrar ação mandamental. 3. Razões recursais direcionadas unicamente à presença de teratologia em parcela do ato coator, deixando de entabular a imperiosa dialética em relação ao fundamento determinante da decisão recorrida.4. Decisão agravada que se manteve incólume pelos seus próprios fundamentos.5. Ausência de requisito de admissibilidade recursal.6. Agravo interno não conhecido (TJPR, Órgão Especial, AI 0022105-81.2022.8.16.0000/1, Rel. Dalla Vecchia, J. 09.08.2022).
Em conclusão, por ausência de impugnação específica (artigos 932, inciso III e 1.021, §1º, do Código de Processo Civil), a presente irresignação não deve ser conhecida.Por derradeiro, é devida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na ação de reclamação quando angularizada a relação processual, conforme professorado pelo Supremo Tribunal Federal (sem grifo no original):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que teria sido omisso, após a interposição de agravo regimental, na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os embargos de declaração em comento visam ao saneamento de omissão no que diz respeito à condenação em honorários sucumbenciais. Em virtude do valor irrisório da causa, pleiteia-se a que a verba honorária seja fixada por meio da apreciação quantitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) e com esteio em tabela de honorários de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando verificada a angularização da relação processual, o que ocorreu no presente caso com a interposição de agravo regimental. Precedentes. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nos processos em que o valor da causa for irrisório, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, podendo considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º e § 8º-A, CPC/2015). 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fixação dos honorários por apreciação equitativa, a utilização das tabelas do Conselho Seccional da OAB serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Insignificância do valor da causa configurada. Cabimento da apreciação equitativa. Fixação dos honorários de sucumbência levando em conta os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, CPC/2015 e a proporcionalidade. Desnecessidade de vinculação, quando da estipulação de honorários sucumbenciais, entre o mérito e o vulto da ação originária (execução fiscal) e a controvérsia analisada na reclamação constitucional (submissão ao regime de precatórios e violação ao entendimento da firmado nas ADPFs nº 275, 387 e 437).
IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão com a fixação do valor dos honorários de sucumbência (STF, Primeira Turma, Rcl: 61177 SP, Rel.: Min. Flávio Dino, J. 19.08.2024).
Assim, considerando que houve angularização da relação processual com a intimação das partes beneficiárias da decisão reclamada para apresentarem contrarrazões, imperiosa a condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil) reais, bem como das custas processuais.Pelos fundamentos apresentados, voto no sentido de não conhecer do recurso de Agravo Interno.3. DecisãoDiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;[2] Art. 1.021 (...). § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.