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Processo:

I – RELATÓRIOCooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP interpôs Agravo Interno contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, nos autos nº 0073354-66.2025.8.16.0000 Pet (seq. 16.1), que, em relação à configuração da fraude à execução, negou seguimento ao seu Recurso Especial, com base no Tema Repetitivo 243 do STJ, inadmitindo-o quanto às demais questões arguidas.Alegou a inaplicabilidade do Tema 243 do STJ para negar seguimento ao recurso, sustentando que estão presentes os elementos configuradores da fraude à execução. Afirmou que as agravadas tinham conhecimento presumido da demanda, pois a transferência das cotas foi realizada de pai para filhas, circunstância que caracterizaria o consilium fraudis segundo a jurisprudência do STJ. Ressaltou que a relação familiar entre alienante e adquirentes afasta a proteção conferida aos terceiros de boa-fé e, portanto, não impede o reconhecimento da fraude mesmo que realizada
antes da citação válida. Requereu a reforma da decisão agravada para admitir o Recurso Especial.Intimados para apresentar contrarrazões, os agravados pugnaram pela manutenção da decisão agravada e pela condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (seq. 11.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de rever a decisão que, a partir do Tema 243 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial, no qual se discute a configuração da fraude à execução.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR (Tema 243), tratou dos requisitos necessários à caracterização de fraude à execução, ressalvadas as execuções de natureza fiscal. Desse modo, foram fixadas as seguintes teses:“1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC [art. 828, § 4º, CPC/2015].1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC [art. 844 do CPC/2015]. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC [art. 828, § 4º, CPC/2015], presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.” No caso, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, a 15ª Câmara Cível rejeitou a tese de fraude à execução, sob o fundamento de que
“a transferência das quotas sociais para Fernanda e Ana Paula foram anterior à citação válida do executado na presente demanda” (0087996-78.2024.8.16.0000 AI, seq. 43.1), em conformidade com a tese 1.1 do Tema Repetitivo aplicado.Ressalta-se que a flexibilização de tal tese ocorre de forma excepcional, nos casos em que constatada, de forma inequívoca, a má-fé dos adquirentes. No presente caso, contudo,
o colegiado não identificou
qualquer elemento apto a afastar a presunção de boa‑-fé das embargantes. Destacou
que, além de inexistir penhora registrada ao tempo das transferências, não foram produzidos indícios concretos de que as adquirentes tivessem ciência inequívoca da demanda executiva, tampouco de que participassem de eventual conluio com o alienante.Note-se que a revisão de tal conclusão, para acolher a tese de que
as embargantes, ora agravadas,
agiram
de má-fé,
demandaria a reanálise do material fático-probatório dos autos, o que não se admite nessa seara recursal.Portanto, não demonstrada a violação frontal às diretrizes estabelecidas no Tema 243 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.Passo seguinte, rejeito o pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, formulado em contrarrazões.Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa “pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.420.260/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 24/04/2024). No presente caso, o Agravo Interno não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco se verifica a intenção do recorrente de protelar a resolução do caso, mas o mero exercício de seu direito de recurso, por meio de tentativa de distinção entre a situação debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.