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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão constante no mov. 15.1 dos autos de apelação cível nº 0082244-83.2024.8.16.0014 Ap, que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada.Argumenta o recorrente que o acórdão recorrido teria sido omisso ao deixar ao deixar de reconhecer expressamente a possibilidade de compensação entre as quantias que foram adiantadas pela instituição financeira e aquelas que devem ser restituídas em razão do expurgo do seguro prestamista.Ao final, requer “seja sanada a omissão ou contradição ou obscuridade ou erro material constante em sentença”. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); g) A representação processual é regular. Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Não pode ser reconhecida a omissão pretendida, eis que o acórdão abordou as questões necessárias à solução das insurgências recursais. Como se sabe, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação foi apto a resolver juridicamente o recurso e afastar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. A propósito, inexiste argumento não analisado capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.Ademais, o recorrente não invocou qualquer tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.É de se dizer, também, que o acórdão não incorreu em qualquer das condutas do art. 489, § 1º, do CPC. Na hipótese, conquanto não haja menção expressa quanto à possibilidade de compensação de valores na decisão embargada, como a própria instituição financeira embargante afirmou nos aclaratórios, há expressa previsão legal amparando o pedido (arts. 884 e 885 do Código Civil), viabilizando que a questão possa ser enfrentada em fase de liquidação de sentença.Com isso, não há que se falar em omissão na análise da questão posta.VOTO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.