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Processo:

I – RELATÓRIOLauri Dreher, Nelci Rebonato Dreher, Daniele Locatelli e Arlan Diego Dreher agravam da decisão monocrática de mov. 28.1-TJ, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0105607-10.2025.8.16.0000 por eles interposto, que indeferiu o pedido de concessão de efeito ativo para que fosse declarada a essencialidade do imóvel de matrícula nº 10.182 do Registro de Imóveis da Comarca de São João/PR, oferecido em garantia fiduciária à Cooperativa Sicredi. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que (i) embora o imóvel não se trate de bem rural, este é destinado à manutenção da atividade produtiva, compondo o acervo empresarial e servindo exclusivamente ao custeio das plantações, geração de lucro, manutenção da empresa e adimplemento das obrigações decorrentes da atividade; (ii) é imprescindível a declaração de essencialidade do imóvel, bem como o reconhecimento da impossibilidade de sua retirada do conjunto dos bens essenciais às atividades do grupo recuperando pelo prazo de 180 dias, conforme previsão do artigo 49, §3º, c/c artigo 6º, §4º, da LRF; (iii) a essencialidade resta demonstrada pelo fato de o imóvel se tratar de bem de capital, “que compõe as fontes de geração de fluxo de caixa futuros em favor do devedor, (...) compondo a estrutura indispensável aos produtores para que desempenhem as atividades rurais”; (iv) a retirada do imóvel comprometeria a reestruturação financeira do grupo, prejudicando o cumprimento dos contratos e a continuidade da atividade rural, o que resultaria em prejuízos irreparáveis, inclusive à função social da empresa e à geração de empregos; (v) a retomada da posse dos imóveis em favor dos credores poderá comprometer o processo “já que, reitere-se, o agricultor não teria onde produzir”. Pedem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal “a fim de ser declarada a declarada a imediata essencialidade do imóvel sob matrícula n. 10.182 do Registro de Imóveis da Comarca de São João/PR, de modo a ser garantida a permanência do referido bem na posse dos recuperandos”. No despacho de mov. 7.1-TJ foi determinado o processamento do recurso sem a concessão do pedido liminar. O administrador judicial apresentou manifestação no sentido do não provimento do recurso, eis que “(i) não houve comprovação da utilização efetiva do imóvel na atividade do Grupo; (ii) o bem não foi devidamente contabilizado; e, (iii) o credor fiduciário não está sujeito ao procedimento recuperacional” (mov. 10.1-TJ). A cooperativa agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida e a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários recursais (mov. 11.1-TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 14.1-TJ). É o relatório.

II – VOTOTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática de mov. 28.1-TJ, proferida nos autos nº 0105607-10.2025.8.16.0000 do agravo de instrumento, a qual indeferiu o pedido de efeito ativo formulado pela parte ora agravante.De início, este Relator ratifica a decisão monocrática alvo do recurso manejado, deixando de exercer juízo de retratação, pois, não obstante o inconformismo manifestado, deixou a parte recorrente de agregar elementos capazes de alterar o entendimento contido no referido pronunciamento judicial. No caso dos autos, observa-se que a decisão agravada concluiu pela ausência de demonstração, em cognição sumária, da relevância operacional do imóvel objeto da controvérsia para o desempenho das atividades empresariais dos recorrentes. Tal conclusão encontra respaldo nas informações prestadas pelo administrador judicial, que expressamente consignou que “(i) o imóvel não foi listado como ativo na exordial; e (ii) não foi mencionado pelos devedores, todos presentes durante a diligência, como ativo essencial à continuidade das atividades” (mov. 114.1). Ressalte-se, como já destacado, que o reconhecimento da essencialidade de determinado bem exige demonstração concreta da vinculação direta entre o ativo e o processo produtivo da empresa. No entanto, essa comprovação não foi evidenciada em sede de cognição sumária, pois a parte agravante não juntou documentação técnica, operacional ou contábil que evidenciasse a indispensabilidade do imóvel, limitando-se a alegações genéricas incapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Ademais, em manifestação apresentada neste agravo interno, o administrador judicial reiterou as conclusões constantes do laudo de verificação prévia, reforçando a inexistência de elementos que permitam qualificar o bem como essencial às atividades das empresas em recuperação (mov. 10.1-TJ):
(...) Contudo, especificamente em relação ao imóvel matriculado sob o n.º º 10.182, a AJ não pôde constatar sua relevância na cadeia operacional do Grupo Recuperando, considerando que: (i) o imóvel não foi listado como ativo na exordial; e (ii) não foi mencionado pelos devedores, todos presentes durante a diligência, como ativo essencial à continuidade das atividades.Assim, o referido bem sequer foi objeto de verificação presencial, uma vez que não foram prestadas quaisquer informações que indicassem sua existência, tampouco sua relevância operacional. Igualmente, não foram apresentados elementos probatórios, como fotografias, documentos registrais ou indicação da localização geográfica da área, que corroborem a alegada essencialidade do ativo. Essa ausência de informações, s.m.j., reforça o entendimento desta AJ no sentido de que o bem, neste momento, não se revela essencial à atividade dos Agravantes.”
Diante desse contexto, ausente qualquer suporte fático ou probatório apto a modificar o entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.Por fim, o pedido formulado pela agravada de condenação dos agravantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios para a fase recursal com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC não pode ser acolhido. Isso porque, além de não terem sido fixados honorários na origem, a decisão impugnada não se trata de decisão terminativa, na medida que apenas decidiu uma questão incidente. À luz do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo ao agravo de instrumento. III – DECISÃO: