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Acórdão
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1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Santesteban Jede em face da decisão proferida nos autos de “ação monitória”, a qual indeferiu a impugnação aos honorários periciais e homologou o valor proposto pelo perito (mov. 157.1 - autos originários).
Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu a impugnação aos honorários periciais sem considerar a complexidade da perícia contábil e a desproporcionalidade do valor homologado em relação ao valor da causa, que é de R$ 28.561,49. O valor de R$ 5.500,00 representa aproximadamente 19,25% do valor da causa, o que é excessivo; b) o agravante cita precedentes que reconheceram a excessividade de honorários periciais em casos análogos, como o valor de R$ 1.625,00 considerado excessivo em uma ação previdenciária, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná; c) argumenta que a decisão agravada desconsiderou a baixa complexidade da perícia contábil, que geralmente envolve a análise de encargos contratuais, e não exige diligências complexas. Assim, o valor sugerido pelo agravante na impugnação (entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00) é considerado mais adequado e razoável; d) A homologação do valor de honorários periciais de R$ 5.500,00 impõe ao agravante um ônus financeiro desproporcional e inviabiliza o exercício do direito à prova, caracterizando risco de lesão grave e de difícil reparação. Pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo a exigibilidade do depósito dos honorários periciais até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reduzindo o valor dos honorários periciais para um patamar razoável, sugerindo-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ou outro valor que o Tribunal entenda como justo. No mov. 8.1, determinou-se a intimação da agravante para regularizar a representação processual, considerando que a procuração anteriormente juntada havia sido assinada digitalmente por meio da plataforma Adobe. Atendendo à determinação judicial, a parte recorrente apresentou, no mov. 12.1, nova via do instrumento de mandato, agora em conformidade com as exigências legais, razão pela qual se encontra devidamente sanada a irregularidade apontada, sendo imperioso reconhecer a plena regularidade da representação processual nos autos. Foi determinado o processamento do recurso (mov.14.1). O M.M Juízo a quo juntou ciência da comunicação (mov. 17). O agravado apresentou resposta (mov. 20.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal, acerca da possibilidade, ou não, da minoração dos honorários periciais fixados no primeiro grau. Pois bem. Como se sabe, que inexistem critérios rígidos para estabelecer o quantum dos honorários periciais, transitando sua determinação no campo do poder discricionário do juiz que, por evidente, não pode se afastar do princípio da razoabilidade. Esta 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui entendimento de que os honorários periciais devem ser balizados em conformidade com a complexidade da prova técnica, necessidade de deslocamento, tempo requerido para realização do trabalho, valor da causa e princípio da razoabilidade. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009201-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023).Ademais, o perito judicial merece ser devidamente recompensado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação.
No caso, examinando os autos, verifica-se que o trabalho a ser realizado pelo perito consistiu na análise do contrato principal e das faturas do cartão de crédito MasterCard Black do promovido, cujo saldo atualizado é de R$ 28.561,49, verificando a regularidade das cobranças, a ocorrência de mora, a incidência de juros e correção monetária, a cobrança de juros capitalizados diariamente e a apuração de eventuais valores pagos a maior, por meio da análise dos documentos, elaboração de cálculos e confecção do laudo pericial. Assim, de acordo com as particularidades apresentadas, sobretudo o tempo de execução, a natureza do trabalho, o valor da causa e a complexidade usual da perícia, denota-se que o valor pretendido se mostra excessivo e foge dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os dados a serem apurados são de fácil acesso, e não há necessidade de quesitos complexos. Cumpre referir que, ainda que o perito fundamente seu cálculo com base na tabela do conselho profissional, o julgador não está obrigado a adotá-la como parâmetro, devendo fixar a verba de acordo com o bom-senso e a experiência comum (artigos 95 e 375 do CPC). Desse modo, como a prova a ser produzida não apresenta grande complexidade, assim como não exige muito tempo para sua realização, necessário reduzir o valor dos honorários periciais. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083269-76.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECÁLCULO DOS CONTRATOS. PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016992- 15.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.08.2023).Assim, necessária a reforma da decisão agravada nesta parte, a fim de reduzir o valor dos honorários do perito para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, cumpre observar, que não há como se obrigar o referido profissional a aceitar o encargo por remuneração inferior àquela proposta por ele, de modo que, diante de eventual recusa do profissional, depois de sua oitiva acerca da redução do valor dos honorários, cumprirá ao MM. Juiz a nomeação de outro profissional que aceite o encargo, pela remuneração aqui fixada, sob pena de inviabilizar a produção da prova. 3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para reduzir o valor dos honorários do perito para 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação.
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