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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Tratam os autos de dois Embargos de Declaração opostos em face do acórdão prolatado no AI nº 0062912-41.2025.8.16.0000 (mov. 28.1), pelo qual foi provido o recurso do embargado para definir a necessidade da liquidação do julgado, nos embargos nº 0000022-39.2021.8.16. 0119, para fins de encontrar a base de cálculo dos honorários devidos e reconhecer a legitimidade do exequente/embargado, para permanecer no polo passivo desta liquidação.Alega Célia Martins (nº 0125075-57.2025), que o acórdão é omisso, pois, determinou o prosseguimento da fase de liquidação de sentença, exclusivamente para a apuração dos honorários, deixando de determinar a exclusão do embargante Hildo Meneguette do polo passivo, enquanto a legitimidade para o pagamento da verba compete apenas àquele vencido nos embargos à execução, qual seja, Edmilson Carlos Segala.Por sua vez, afirma Edmilson Carlos Segala (nº 0127815-85.2025), haver omissão na decisão, pois, deixou de apreciar fato superveniente devidamente comprovado na execução nº 0001547-90.2020.8. 16.0119, sendo que houve substituição de patrono e posterior acordo homologado judicialmente e que tal acordo definiu expressamente que cada parte arque com os honorários de seus respectivos defensores, além de ter deixado de enfrentar o teor da cláusula XIII do acordo homologado, a qual possui força vinculante e liberatória plena, constituindo novação expressa quanto a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Ainda, defende haver contradição, pois, o art. 24, §4º da Lei nº 8.906/94, não deve ser aplicado ao caso.Foram apresentadas contrarrazões nos movs. 10.1 e 11.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Registro, por oportuno, que os embargos serão analisados simultaneamente, em vista da similaridade dos questionamentos.Pela leitura das razões, verifico que o intento dos embargantes é, tão somente, rediscutir a matéria, visto que não apontam vícios efetivos na decisão colegiada, mas verdadeiro inconformismo com o que restou decidido.Ao contrário do defendido, o acórdão resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento. Não há, portanto, que se falar em omissão ou contradição. Inclusive, apenas a título de argumentação, transcrevo o seguinte trecho da decisão, que bem elucidou a questão trazidas para julgamento: “(...) Ocorre que, após a sentença proferida nos embargos à execução, a agravada realizou acordo com o credor na execução nº 0001547-90.2020.8.16.0119, representado por advogada diversa e sem a presença do aqui recorrente. Desse modo, razão assiste ao agravante quanto ao seu direito aos honorários sucumbenciais, devidos em razão do trabalho realizado nos embargos à execução e, em razão de se tratar de valor ilíquido, bem como, porque o acordo firmado na execução, não tem o condão de interferir na cobrança da verba que foi fixada na sentença. Observo que, além do agravante não participar do acordo homologado, os atos que o sucederam também não demonstram a renúncia do advogado aos honorários sucumbenciais fixados anteriormente ao acordo homologado, não havendo hipótese de afastamento da regra exposta no art. 24, §4º do Estatuto da OAB (...)”.Restou, também, devidamente fundamentado, que a sentença dos embargos à execução, na qual foram fixados os honorários, foi anterior ao acordo realizado entre credor e devedores, sendo esse o marco temporal para definição da obrigação dos devedores, quanto aos honorários sucumbenciais. Inclusive, em razão dos comandos da sentença para redução da dívida e adequação dos cálculos, houve alteração substancial no valor da dívida executada, a qual influencia diretamente na base de cálculo para a verba honorária buscada.Restou claramente consignado no acórdão que a responsabilidade pelos honorários contratuais é de Hildo Meneguette e Celia Martins Cortez Meneguette, em razão de expressa estipulação no contrato firmado. Do mesmo modo, que os honorários sucumbenciais são devidos por Edmilson Carlos Segalla, de modo que esse deve permanecer no polo passivo do incidente.Ainda, como bem destacado no acórdão, se constatou que o agravante, Mauro Vignotti, aqui embargado, não renunciou aos honorários sucumbenciais fixados antes do acordo homologado, de modo que não há justificativa para o afastamento da regra do art. 24, §4º do Estatuto da OAB.Disso se conclui, na verdade, que a única e nítida pretensão dos recorrentes é a de ver reformado o julgado, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, quarta turma, J. 05/05/2016).Assim, entendo que esta não é a via adequada para a rediscussão de questões já decididas pela Corte, de modo que não se verificam motivos para acolhimento dos recursos.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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