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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RRL Comércio de Roupa contra decisão de mov. 415, a qual, em sede de cumprimento de sentença, i) indeferiu a penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada e; ii) deferiu a penhora do imóvel indicado na petição de mov. 403.2. A decisão restou assim fundamentada:“1. Primeiramente, considerando que existe a possibilidade de o valor do imóvel superar o valor da dívida, por cautela, indefiro o requerimento de penhora dos proventos de aposentadoria. 2. Não obstante, defiro a penhora do imóvel indicado na petição de mov. 403.2 em favor da parte exequente.”A decisão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ao mov. 421.Em suas razões, a Agravante sustenta que a despeito do deferimento da penhora do imóvel, não prospera o fundamento de que há a possibilidade de o bem satisfazer integralmente a dívida, pois a matrícula do bem apresenta diversas anotações pretéritas de indisponibilidade e penhora, de modo que não está em condições de garantir a execução. Nesta linha, defende que a manutenção apenas da penhora do imóvel pode frustrar a execução.Prossegue defendendo que STJ reconhece a possibilidade de penhora verbas salariais e aposentadorias, caso frustradas as demais formas de satisfação de crédito, tal como ocorre no feito, e desde que incida sobre percentual que não prejudique a subsistência digna dos devedores.Distribuídos os autos neste Tribunal, aguardou-se o prazo para contrarrazões na forma do art. 346 do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, nestas condições vieram-me conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Admissibilidade recursal Conheço do presente recurso, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie: cabimento, interesse e legitimidade recursal, tempestividade, dispensa de preparo por gratuidade (conf. anotação na autuação processual de 1º Grau), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.2 – MéritoEntende o Superior Tribunal de Justiça que é possível excepcionar a regra de impenhorabilidade do salário e proventos da aposentadoria, desde que exauridas as possibilidades de satisfação do crédito pelos instrumentos executórios ordinários e, cumulativamente, incida sobre percentual que, observadas as particularidades do caso concreto, não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.”. Destaquei.(STJ - EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, Julg. em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de deferimento da penhora em virtude da constatação do comprometimento da renda da agravada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.”.(STJ - AgInt no REsp n. 1.990.183/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022).Apesar das alegações de que restaram frustradas as tentativas de execução por outros meios, incluindo a alegação de que o imóvel localizado no nome dos agravados não produz a perspectiva de satisfação da dívida ante a existência de diversas anotações de constrição e indisponibilidade anteriores, no caso concreto não se revela possível deferir a penhora sobre a aposentadoria dos executados.Isto porque se extrai dos documentos de mov. 394.6 e 394.8 que os proventos de aposentadoria dos agravados Israel e Vera Lúcia alcançam, aproximadamente, os valores de R$1.029,30 e R$2.426,82, respectivamente. Ou seja, mesmo somados os rendimentos dos Agravados, verifica-se que a renda per capita do casal (R$1728,06 – mil setecentos e vinte e oito reais e seis centavos por pessoa) pouco ultrapassa um salário-mínimo vigente (R$1.621,00).Desta forma, mesmo que a penhora sobre as aposentadorias fosse fixada em percentual baixo, tal medida implicaria em sensível impacto na fonte de subsistência digna dos Agravados, afetando o mínimo existencial, tendo em vista que suas rendas são singelas.Portanto, ainda que por fundamentos distintos daqueles adotados na decisão combatida, a manutenção do indeferimento da penhora da aposentadoria dos Agravados é medida que se impõe.3 – ConclusãoSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.
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