SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0127923-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – RECURSO DA EXEQUENTE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PROVENTOS DOS AGRAVADOS QUE, MESMO SOMADOS, POUCO ULTRAPASSAM UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PER CAPITA – CONSTRIÇÃO PRETENDIDA QUE IMPLICARIA EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS EXECUTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.