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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 21.1 que, nos autos de Tutela Cautelar Incidental nº 0016933-60.2025.8.16.0031, o Juiz indeferiu o pedido de arresto de bens, por não visualizar elementos que justifiquem medidas constritivas antes da citação da executada.Alega a agravante haver probabilidade do direito e risco concreto de frustração da execução, sendo a concessão da tutela antecipada medida de natureza assecuratória, que tem por finalidade evitar o perecimento ou a inutilidade do provimento jurisdicional principal. Aduz que, diferentemente do decidido, não se exige prova cabal da fraude ou alienação efetiva dos bens, bastando a demonstração verossímil de risco real de frustração do crédito. Aduz que a probabilidade do direito é manifesta, pois, o crédito decorre de obrigação contratual já reconhecida judicialmente, com base em prova documental robusta, satisfazendo o requisito do fumus boni iuris. Indica alguns elementos que, em conjunto, demonstram a insolvência técnica e o risco iminente de esvaziamento patrimonial, de modo que aguardar o trânsito em julgado da sentença poderá tornar inócua a futura execução, além do fato de se tratar de empresa inativa, insolvente e reiteradamente executada, o que evidencia o risco de perecimento da garantia real e atual, e justifica o arresto.
Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 17.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de arresto dos bens pertencentes à agravada.Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Dispõe, ainda, o §2º do referido dispositivo processual que “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Assim como, de acordo com o art. 301 do CPC, é possível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para a conservação de direito: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Desse modo, depreende-se do CPC que, dentre outras medidas, o arresto é modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, que pode ser concedido liminarmente, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.Aduz a recorrente, em suma, que nos autos de Ação de Reconhecimento de Dívida (nº 0012557-65.2024.8.16.003), julgada em parte procedente, a agravada foi condenada ao pagamento de 375 m3 de lâminas secas em seu favor, o que consolidou a obrigação existente entre as partes.Por sua vez, em demanda diversa de Despejo com Rescisão Contratual (nº 0008924-80.2023.8.16.0031), em que figuram as mesmas partes, a agravada busca o cumprimento de sentença da obrigação de fazer, em que restou definido o despejo da parte, bem como, a liberação dos bens e maquinários de sua propriedade, localizados no imóvel da agravante.Com isso, a recorrente defende que a recorrida tem dado indícios de dilapidação de patrimônio, eis que além de ter paralisado suas atividades, conforme consulta ao SINTEGRA/PR, está buscando retirar os bens, maquinários e equipamentos que possui, os quais constituem a única garantia de seu crédito, constituído nos autos nº 0012557-65.2024.8.16.003.Assim, pugna pelo deferimento do arresto, visto que embora o título executivo esteja constituído, a sua efetividade carece de meios assecuratórios, ante a ameaça de dilapidação patrimonial. Sem razão, todavia.Explico.Em exame sumário e superficial, não vislumbro a presença dos elementos que permitam, nesse momento, concluir pela probabilidade do direito e pelo risco de dano, ambos afirmados pela credora.Quanto ao primeiro, vislumbro que a sentença que constituiu o título executivo, ainda não transitou em julgado, estando pendente o julgamento da AC nº 0012557-65.2024.8.16.0031, em que a recorrida sustenta a inexistência do crédito, havendo que se destacar que o recurso, nos termos do art. 1.012 do CPC, possui efeito suspensivo.Ademais, quanto ao risco de dano, verifico que a remoção dos bens e utensílios pertencentes à agravada foi acordada de maneira mútua em acordo homologado judicialmente (mov. 90.1 - nº 0008924-80.2023.8.16. 0031), sendo que qualquer irresignação com o cumprimento das disposições da sentença, constitui comportamento contraditório que viola os deveres da boa-fé objetiva.Junto a isso, coaduno com o entendimento do Magistrado singular, eis que, conforme reputado, a paralisação das atividades, por si só, não comprova a alegada dilapidação de patrimônio da agravada. Sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO CAUTELAR DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DA AGRAVANTE. PLEITO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA DA RÉ E SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar nos autos de “ação de cobrança” ajuizada pela agravada em face da recorrente e da interessada. II. Questão em discussão. Saber se estão presentes os requisitos cumulativos exigidos para o deferimento de arresto cautelar. III. Razões de decidir(i) A medida cautelar de arresto se destina a assegurar a futura satisfação do crédito alegado. Caso em que, superado o dogma da nulla executio sine título (art. 519, CPC/15), é cabível o deferimento da medida ainda na fase de conhecimento. (ii) Houve deferimento da medida para arresto de maquinário em posse da agravante, não sendo controvertida a imprescindibilidade deste para o desempenho das atividades da recorrente. (iii) Há controvérsia acerca da paralisação das atividades da recorrente, a qual se encontra em recuperação judicial e, portanto, em tese, passível de soerguimento. (iv) De todo modo, a paralisação das atividades, por si só não autoriza o deferimento do arresto cautelar, consoante jurisprudência deste tribunal. (v) Além disso, não basta o relato de ações em curso desacompanhado de qualquer detalhamento nas razões recursais a respeito das respectivas causas de pedir, fases e desfechos para caracterizar a dilapidação patrimonial. (vi) No caso, as partes entabularam relação comercial complexa, existindo controvérsia quanto ao cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas e acerca da alegada confusão patrimonial entre as rés. (vii) Não bastasse, há discussão sobre a titularidade de uma das máquinas objeto do pedido de arresto, cuja elucidação demanda dilação probatória. (viii) Diante da ausência dos requisitos necessários, deve ser reformada a decisão que deferiu o arresto cautelar. IV. Dispositivo e tese de julgamento. Recurso provido. Tese de julgamento: “Não é cabível o arresto cautelar quando não atendidos os requisitos legais, notadamente quando inexistem dados objetivos a respeito de dilapidação patrimonial ou insolvência da recorrente, não sendo possível o seu deferimento fundado na existência de trâmite de outras ações contra a agravante e suposta paralisação de suas atividades”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0113031-40.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão -
J. 13.05.2025).Dessa forma, as argumentações, ao menos nesta fase inicial, não devem ser acolhidos, não tendo restado evidenciado, ao menos por ora, elementos capazes de demonstrar desacerto no pronunciamento judicial.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.