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Acórdão
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I – RELATÓRIO O Ministério Público, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Francisco José da Silva, adiante identificado como “apelante”, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio, mediante dolo eventual, previsto no art. 121, caput, do Código Penal, por três vezes (Fato 01), de lesão corporal de natureza grave, mediante dolo eventual, prevista no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal (Fato 02), e de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03). Os fatos foram assim narrados:“FATO 01No dia 25/07/2021, por volta das 00:10, em via pública, na Rodovia Federal BR-277, KM 212.9, sentido Município de Palmeira/PR, o denunciado FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, dotado de consciência e vontade, prevendo que de sua conduta era possível causar o resultado morte, anuindo com a produção deste resultado lesivo e assumindo o risco de produzi-lo, portanto, agindo com dolo eventual, na direção do veículo automotor, marca/modelo VW/GOLF GLX, ano de fabricação 1995, placa AFX9761, matou as vítimas JOELMA FERREIRA, ESTEFANO DE JESUS, idoso com 72 anos, e MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, idosa com 60 anos, passageiras do veículo automotor, marca/modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação 2010, placa ATB3236, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/750069 (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência nº 1318760210725001009 (mov. 1.14), Boletim de Acidente de Trânsito – Protocolo nº 21037611B01 (mov. 87.1), Teste do Etilômetro (mov. 1.15), termos de declarações (movs. 1.5/1.8, 66.1/66.2), termo de interrogatório (mov. 1.9/1.10) e Laudos de Necropsia (movs. 61.1,61.2, 66.7). A vítima JOELMA FERREIRA, que estava no veículo que foi atingido pelo denunciado, veio a óbito por hemorragia aguda e por trauma de tórax e pelve (mov. 61.2). A vítima ESTEFANO DE JESUS, idoso de 72 anos de idade, veio a óbito por traumatismo cranioencefálico (mov. 66.7). A vítima MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, idosa com 60 anos, veio a óbito por traumatismo cranioencefálico (mov. 61.1). Extrai-se dos autos que o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora adulterada em razão da influência de álcool (mov. 1.15) e que sua CNH estava vencida (mov. 1.4, p. 7). Ao adentrar na Rodovia Federal BR-277, o denunciado iniciou a ultrapassagem em local que tinha consciência de ser proibido, dado se tratar de trajeto constituído por uma ponte em aclive, seguida de uma curva. Consta, ainda, que um dos faróis dianteiros do veículo do denunciado estava apagado, o que impossibilitou a resposta defensiva por parte da vítima. Além disso, o denunciado tem uma das pernas amputadas e em razão disso utiliza uma prótese, a qual estaria danificada e teria quebrado enquanto o denunciado tentava acionar o freio do veículo (mov. 1.9/1.19 e 46.1, item 2). Note-se que mesmo o denunciado tendo consciência que estava absolutamente sem condições de dirigir, por estar alcoolizado, pela ausência de CNH válida, ausência de adaptação ao veículo compatível com a prótese, e baixa visibilidade pelo farol queimado, preferiu assumir o risco ao iniciar a direção. Ainda, enquanto conduzia o veículo, assumiu riscos ainda maiores ao conduzir o veículo pela pista contrária, em local proibido por se tratar de uma ponte em aclive seguida de uma curva, atingindo outro veículo que trafegava pela pista correta e ocasionando a morte de 03 (três) passageiros.FATO 02Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, dotado de consciência e vontade, prevendo que de sua conduta era possível causar o resultado de ofensa a integridade física, anuindo com a produção deste resultado lesivo e assumindo o risco de produzi-lo, portanto, agindo com dolo eventual, na direção do veículo automotor, marca/modelo VW/GOLF GLX, ano de fabricação 1995, placa AFX9761, ofendeu a integridade corporal de JAIME DE JESUS, condutor do veículo automotor marca/modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação 2010, placa ATB3236, ao gerar lesão grave, consistente em fratura do osso da perna esquerda, o que o incapacitou para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021 /750069 (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência nº 1318760210725001009 (mov. 1.14), Boletim de Acidente de Trânsito – Protocolo nº 21037611B01 (mov. 87.1), Teste do Etilômetro (mov. 1.15), termos de declarações (movs. 1.5/1.8, 66.1/66.2), termo de interrogatório (mov. 1.9/1.10) e Prontuário Médico (mov. 91.1). Note-se que mesmo o denunciado tendo consciência que estava absolutamente sem condições de dirigir, por estar alcoolizado, pela ausência de CNH válida, ausência de adaptação ao veículo compatível com a prótese, e baixa visibilidade pelo farol queimado, preferiu assumir o risco ao iniciar a direção. Ainda, enquanto conduzia o veículo, assumiu riscos ainda maiores ao conduzir o veículo pela pista contrária, em local proibido por se tratar de uma ponte em aclive seguida de uma curva.FATO 03No dia 25/07/2021, por volta das 00:10, em via pública, na Rodovia Federal BR-277, KM 212.9, sentido Município de Palmeira/PR, o denunciado FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, com consciência e vontade, portanto dolosamente, conduziu o veículo automotor marca/modelo VW/GOLF GLX, ano de fabricação 1995, placa AFX9761, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada a concentração de 0,77 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/750069 (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência nº 1318760210725001009 (mov. 1.14), Boletim de Acidente de Trânsito – Protocolo nº 21037611B01 (mov. 87.1) e Teste do Etilômetro (mov. 1.15)” (mov. 92.1 da ação penal, destacou-se). Após a instrução processual, o apelante foi pronunciado nos termos da denúncia (mov. 182.1 da ação penal). Contra essa decisão, o apelante interpôs recurso em sentido estrito, ao qual esta Câmara Criminal negou provimento, tendo sido concedido habeas corpus, de ofício, para absolvê-lo sumariamente em relação ao crime conexo de embriaguez ao volante (mov. 218.1 da ação penal).Adiante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o apelante foi condenado pela prática de três crimes de homicídio mediante dolo eventual previsto no art. 121, caput, do Código Penal, dois deles c/c o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (Fato 01) e do crime de lesão corporal de natureza grave mediante dolo eventual previsto no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal (Fato 02), em concurso formal (CP, art. 70), à pena de 09 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Por conta do Tema 1068/STF, foi determinada a imediata execução provisória da pena e a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante (mov. 418.2 da ação penal).O apelante requereu, preliminarmente, a suspensão da execução provisória imediata da pena determinada com fundamento no Tema 1068/STF, sustentando que incide no presente caso o §5º do art. 492 do Código de Processo Penal, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação; que o recurso trata de questões substanciais que podem, inclusive, alterar o regime inicial de cumprimento da pena; que é idoso e apresenta graves problemas de saúde, razão pela qual deve ser suspensa a execução imediata da pena. No mérito, asseverou que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos ao reconhecer a existência de dolo eventual, quando o conjunto probatório revela ausência do elemento volitivo e aponta, no máximo, para culpa consciente; que a simples ingestão de álcool não autoriza, por presunção, a imputação dolosa, inexistindo prova de que tenha assumido ou anuído ao risco de produzir o resultado morte; que a dinâmica do sinistro decorreu de circunstância excepcional, consistente em falha mecânica imprevisível da prótese que utilizava, aliada às más condições da via, do tempo e da visibilidade, afastando qualquer conduta temerária ou indiferente à vida alheia; que ostenta vida pregressa ilibada, habilitação válida e sem anotação quanto à necessidade de veículo adaptado, bem como histórico de condução regular, inexistindo elementos que indiquem imprudência habitual; que o excesso de velocidade do outro veículo envolvido e a não utilização de cinto de segurança pelas vítimas que se encontravam no banco traseiro contribuíram decisivamente para o resultado, com relevância causal apta a afastar ou mitigar a sua responsabilidade penal; que, ausente exame de corpo de delito direto ou indireto, não restou comprovada a materialidade do crime de lesão corporal grave, impondo absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão leve; que a dosimetria foi fixada em desconformidade com os arts. 59 e 68 do Código Penal, com indevida valoração negativa das consequências do crime e aplicação de agravantes sem demonstração de prévio conhecimento ou agir doloso; e que o regime inicial fechado se revela desproporcional, devendo ser fixado o semiaberto. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a desclassificação dos crimes de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), bem como sua absolvição quanto ao crime previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal, ou sua desclassificação para a figura do art. 129, caput, do mesmo diploma legal. Subsidiariamente, postulou a anulação do julgamento com submissão a novo júri ou, caso mantida a condenação, a readequação da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial semiaberto (mov. 14.1 destes autos).Em contrarrazões, o apelado manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 17.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 21.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a) Do âmbito de conhecimento do recursoNão se conhece do recurso em relação aos pedidos do apelante de absolvição ou desclassificação dos crimes pelos quais foi condenado.Não é viável, em sede de apelação criminal, simplesmente reformar a decisão do Conselho de Sentença para absolver ou desclassificar os crimes pelos quais o apelante foi condenado.O que se admite é que o Tribunal, mediante juízo de constatação, quando a apelação vier embasada na alínea “d” do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, verifique a existência, ou não, de vertente probatória apta a sustentar a decisão dos jurados. Não havendo, é de se declarar nulo o julgamento. Havendo vertente probatória idônea, é de se confirmar a decisão soberana do Conselho de Sentença. Isso porque, “ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular” (STJ, 6ª Turma, HC n° 504.089/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 05.05.2020, destacou-se).Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal (objetivos e subjetivos), é de se conhecer em parte do recurso. II.b) Do mérito recursalDa alegada decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autosSustentou o apelante que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos ao reconhecer a presença de dolo eventual, pois o conjunto probatório demonstra, quando muito, culpa consciente. Asseverou, além disso, que a mera ingestão de álcool não autoriza, por si só, a presunção de dolo em sua conduta; que o acidente decorreu de circunstância excepcional, consistente em falha mecânica imprevisível da prótese que utilizava; e que o excesso de velocidade do outro veículo envolvido no acidente e a não utilização de cinto de segurança pelas vítimas fatais, que ocupavam o banco traseiro desse veículo, contribuíram de forma decisiva para o resultado, com relevância causal suficiente para afastar ou, ao menos, mitigar a sua responsabilidade penal.Consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que está totalmente dissociada do conjunto probatório, isto é, que não se encontra amparada em nenhuma prova produzida.No presente caso, ao contrário do alegado, verifica-se que a decisão dos jurados, reconhecendo que o apelante assumiu o risco de produzir o resultado morte, guardou coerência com os elementos objetivos descritos na denúncia, além de encontrar respaldo no conjunto probatório, especialmente nos seguintes relatos prestados em juízo.A vítima Jaime de Jesus, condutor do veículo Fiat/Uno, afirmou em plenário que trafegava regularmente pela BR-277 quando avistou, à noite, apenas um ponto luminoso vindo em sua direção, acreditando inicialmente tratar-se de uma motocicleta, pois um dos faróis do veículo conduzido pelo apelante estava apagado; que o veículo do apelante surgiu na contramão, imediatamente após uma curva e já na entrada da ponte; que não houve tempo ou espaço para qualquer manobra defensiva; que o apelante exalava odor etílico; e que o seu teste de etilômetro resultou negativo (mov. 419.1 da ação penal). O informante Daniel Borges, passageiro do veículo conduzido pelo apelante, confirmou em plenário que ambos passaram cerca de uma hora e meia ingerindo bebida alcoólica em uma lanchonete antes dos fatos; que o apelante ingeriu o conteúdo de duas ou três latas de cerveja e não estava “bêbado de cair”; que o apelante conduzia veículo sem qualquer adaptação, apesar de utilizar prótese em membro inferior; que o apelante ingressou na rodovia pela contramão para “facilitar o caminho”; e que desconhece defeito súbito na prótese no momento anterior ao acidente (mov. 419.5 da ação penal).O Policial Rodoviário Federal Marlon Ramalho dos Santos, que atendeu a ocorrência no local, declarou em plenário que os vestígios materiais indicavam que o veículo conduzido pelo apelante invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo das vítimas, que trafegava de modo regular; que não havia sinais de frenagem do veículo do apelante; que o apelante apresentava claros sinais de embriaguez, inclusive dificuldade de comunicação, e que o teste do etilômetro apontou resultado elevado; que o local era curva em aclive, com faixa contínua, e que o veículo do apelante possuía um dos faróis apagado (mov. 419.2 da ação penal). O Policial Rodoviário Federal Ricardo Bitencourt de Bessa confirmou que, pela análise técnica do local e dos vestígios, o veículo do apelante trafegava na contramão em trecho proibido para ultrapassagens; que a colisão foi extremamente violenta; que o exame do etilômetro do apelante foi positivo; e que o condutor do veículo das vítimas apresentou resultado negativo (mov. 419.3 da ação penal).O Policial Rodoviário Federal Ednilson Kavalkievicz relatou perante os jurados que realizou a escolta do apelante no hospital; que lhe foi repassado que o apelante havia ingressado na contramão desde o acesso à rodovia; que o apelante utilizava prótese em membro inferior e que o veículo não era adaptado; e que, pela sua percepção, a prótese era precária e improvisada, tendo se soltado com o impacto (mov. 419.4 da ação penal). O apelante, em seu interrogatório perante os jurados, admitiu a ingestão de bebida alcoólica antes dos fatos, mas afirmou que o acidente teria ocorrido em razão de falha na prótese ao tentar acionar o freio, o que o teria levado a invadir a contramão para não colidir com o veículo à frente. Disse, ainda, que conhecia bem o trecho da rodovia; que utilizava prótese antiga e que o veículo não possuía adaptações específicas (mov. 419.6 da ação penal).Eis o croqui do acidente (mov. 87.1 da ação penal):Consoante se extrai da denúncia, a caracterização do dolo eventual está pautada em quatro elementos: alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de bebida alcoólica, invasão da contramão de direção, ausência de adaptação ao veículo compatível com a prótese de membro inferior utilizada pelo apelante e baixa visibilidade pelo farol queimado.Em relação à alteração da capacidade psicomotora, assim dispõe o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. Quanto à prova, se realizado o teste do bafômetro ou o exame de sangue e o resultado for igual ou superior aos índices estabelecidos no inciso I do §1º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, descontada a margem de tolerância a que alude a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, há presunção legal da alteração da capacidade psicomotora do agente. É dizer, a embriaguez ao volante será caracterizada pelo “teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L)” (destacou-seNo caso dos autos, conforme o extrato de mov. 1.15 da ação penal, o resultado do exame do bafômetro foi de 0,77 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido. Trata-se de valor muito superior ao limite legal, evidenciando considerável alteração da capacidade psicomotora, que foi, inclusive, confirmada pelos policiais rodoviários federais que atenderam a ocorrência. Quanto à invasão da contramão, os relatos técnicos dos policiais rodoviários, aliados aos vestígios do local e à dinâmica da colisão frontal, demonstram que o apelante trafegava pela pista contrária em trecho após curva em aclive, com sinalização de faixa contínua, circunstância incompatível com erro momentâneo ou manobra defensiva inevitável.Em relação ao farol queimado, a vítima Jaime de Jesus afirmou que um dos faróis do veículo do apelante estava apagado, o que reduziu drasticamente a visibilidade e impediu qualquer reação eficaz para evitar o impacto, sobretudo em horário noturno e em trecho curvilíneo.No que se refere à condução do veículo com prótese, restou evidenciado que o apelante utilizava prótese em membro inferior, reconhecidamente antiga e precária, e conduzia veículo sem qualquer adaptação. Tal condição era previamente conhecida pelo apelante, que, ainda assim, optou por dirigir em rodovia federal, à noite, com a capacidade psicomotora alterada. Há vertente probatória, portanto, de que o apelante, ao dirigir com sua capacidade psicomotora alterada, utilizando veículo sem adaptação compatível com sua condição física, com um dos faróis queimados e pela contramão de direção em local notoriamente perigoso, assumiu o risco de produzir o resultado morte e as lesões decorrentes.Sopesado esse conjunto fático-probatório, os jurados entenderam que a soma dessas circunstâncias caracterizava o dolo eventual, ou seja, que era perfeitamente previsível ao apelante o risco de vir a provocar um grave acidente ao conduzir seu veículo nas referidas condições, ao que ele anuiu.De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor, mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas, isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável” (5ª Turma, HC nº 503.796/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 01.10.2019).O Conselho de Sentença, portanto, não decidiu equivocadamente. Não é caso, destarte, de novo julgamento, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois “decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 741.692/SP, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, j. em 23.08.2022). Não é caso, portanto, de anulação do julgamento sob fundamento de ser a decisão do Conselho de Sentença, ao reconhecer ter o apelante agido com dolo eventual, manifestamente contrária à prova dos autos.Da dosimetria da penaPostulou o apelante a redução da pena que lhe foi imposta, com o afastamento da valoração negativa das “consequências do crime” em relação ao crime praticado contra a vítima Joelma Ferreira, bem como da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal para os crimes praticados contra as vítimas Estefano de Jesus e Maria da Conceição Batista.As “consequências” do crime contra a vítima Joelma Ferreira foram valoradas negativamente porque ela deixou filhos órfãos. Ao contrário do que constou nas razões recursais, há demonstração nos autos de que a vítima Joelma Ferreira deixou dois filhos menores. Essa informação foi confirmada pela vítima Jaime de Jesus, esposo dela, em suas declarações em plenário (mov. 419.1 da ação penal). Esses filhos menores de idade foram privados precocemente do convívio materno e de seu suporte afetivo e financeiro. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade da valoração negativa das consequências do crime quando a vítima de homicídio culposo na direção de veículo automotor deixa filhos pequenos órfãos. Se a orfandade é valorável na modalidade culposa, com maior razão o é no dolo eventual. Nesta, há a assunção do risco pelo agente.A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, recentemente deliberou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da questão, fixando a tese de que “é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade” (REsp nº 2.195.921/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 07.05.2026 – Tema 1394).Além disso, esta Câmara Criminal já decidiu pela manutenção da valoração negativa das “consequências do crime”, em razão da orfandade de filhos menores, também em hipótese de crime praticado mediante dolo eventual, sem exigir prévio conhecimento dessa circunstância pelo agente. Nesse sentido, dentre outros: ApCrim n° 0010761-18.2019.8.16.0030, de minha relatoria, j. em 30.06.2022; e ApCrim n° 0000020-59.2017.8.16.0006, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Pereira Junior, j. em 05.10.2023.Mantém-se, portanto, a valoração negativa dessa vetorial. Ainda na primeira fase da dosimetria, a sentença merece parcial reforma, de ofício. As circunstâncias do crime, para todos os crimes pelos quais o apelante foi condenado, foram consideradas desfavoráveis porque “o Acusado estava sob efeito de bebida alcoólica, substância que causa alterações no comportamento do indivíduo, muitas das vezes despertando a agressividade latente e potencializa a gravidade do fato. Destaco que se trata de circunstância já reconhecida pela jurisprudência como apta a justificar a exasperação da pena-base, v.g., AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021” (mov. 420.1 da ação penal). Ocorre que, como se viu linhas atrás, a alteração da capacidade psicomotora, conjugada com as circunstâncias de o apelante ter conduzido seu automóvel na contramão de direção, com um dos faróis queimados e sem adaptação para a prótese de membro inferior que utilizava, serviu para a caracterização do dolo eventual. Dessa forma, a valoração negativa da vetorial “circunstâncias do crime” deve ser afastada, a fim de evitar indevido bis in idem.Ainda, assiste razão ao apelante quanto à pretensão recursal de decote da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (crime cometido contra maior de 60 anos), em relação aos crimes cometidos contra as vítimas Estefano de Jesus e Maria da Conceição Batista.É que para sua incidência é necessário que a idade da vítima estivesse, no momento dos fatos, na esfera de conhecimento do agente, sob pena de responsabilização penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.E esse prévio conhecimento, por óbvio, não tem o agente que em acidente de trânsito, agindo com dolo eventual, colide com veículo no qual se encontravam duas pessoas maiores de 60 anos de idade, as quais, em decorrência disso, vêm a falecer.É o mesmo raciocínio quando se trata de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, pois “Para que incidam as circunstâncias agravantes do art. 61, II, é necessário que o agente conheça os fatos ou elementos que a constituem. [...] somente quando o agente conhece ou prevê o fato constitutivo é que ela tem incidência” (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal Volume 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 560). Por isso, deve ser “Afastada a agravante correspondente ao crime ter sido praticado contra pessoa idosa, vez que, tratando-se de crime culposo, tal fato não se encontrava dentro da esfera de conhecimento do autor” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 602.009/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 15.12.2000).Esta Câmara Criminal, aliás, igualmente proclamou a incompatibilidade dessa agravante em homicídio praticado com o dolo eventual em acidente de trânsito. Nessa linha: RSE nº 0001968-18.2024.8.16.0159, de minha relatoria, j. em 17.12.2024 e ApCrim n°0002768-10.2019.8.16.0163, de minha relatoria, j. em 17.10.2025.Passa-se, então, ao redimensionamento das penas impostas ao apelante. Homicídio simples – vítima Estefano de JesusNa primeira fase, afastada a valoração negativa das “consequências do crime”, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, resultando a pena-base na pena mínima de 06 anos de reclusão.Na segunda fase, mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastada, agora, a agravante de o crime ter sido cometido contra vítima idosa, queda-se a pena intermediária em 06 anos de reclusão, em observância ao contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, resulta a pena final para esse crime em 06 anos de reclusão. Homicídio simples – vítima Maria da Conceição BatistaNa primeira fase, afastada a valoração negativa das “consequências do crime”, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, resultando a pena-base em 06 anos de reclusão.Na segunda fase, mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastada, agora, a agravante de o crime ter sido cometido contra vítima idosa, queda-se a pena intermediária em 06 anos de reclusão, em observância ao contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, resulta a pena final para esse crime em 06 anos de reclusão.Homicídio simples – vítima Joelma Ferreira Na primeira fase, afastada a valoração negativa das “circunstâncias do crime”, remanesce como desfavorável a vetorial “consequências do crime” por ter a vítima deixado filhos órfãos. Aplicada a fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato para o crime, resulta a pena-base em 07 anos e 09 meses de reclusão. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão espontânea, com a redução aplicada na sentença recorrida à fração de 1/6, resulta a pena intermediária em 06 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, resulta a pena final para esse crime em 06 anos, 05 meses e 15 dias de reclusãoLesão corporal de natureza grave – vítima Jaime de JesusNa primeira fase, afastada a valoração negativa das “circunstâncias do crime”, remanesce como desfavorável a vetorial “consequências do crime” em razão do forte abalo psicológico suportado pela vítima. Aplicada a fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato para o crime – critério adotado por esta Câmara Criminal – resulta a pena-base em 01 ano e 06 meses de reclusão.Na segunda fase, mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução aplicada na sentença recorrida à fração de 1/6, resulta a pena intermediária em 01 ano e 03 meses de reclusão.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, resulta a pena final para esse crime em 01 ano e 03 meses de reclusão.Aplicada a regra do concurso formal com a incidência da fração de exasperação de 1/4, tal como se operou na sentença recorrida, sobre a pena do crime mais grave (contra a vítima Joelma Ferreira), resulta a pena final imposta ao apelante em 08 anos e 26 dias de reclusão. Considerando o quantum de pena aplicada, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Por fim, pela sentença recorrida, determinou-se a execução provisória imediata da pena imposta ao apelante, com fulcro na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC (Tema 1068/STF).Nos termos da referida tese, “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (destacou-se).Considerando que, embora acolhida parcialmente a pretensão recursal, não houve alteração do regime inicial de cumprimento da pena, e considerando que o apelante foi condenado pela prática de crime doloso contra a vida, não há óbice à execução imediata da pena que lhe foi imposta, independentemente da quantidade da sanção corporal aplicada, tendo em vista a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros, os seguintes precedentes: 5ª Turma, AgRg no RHC nº 210.097/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 12.03.2025; 6ª Turma, AgRg nos EDcl no HC nº 872.428/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 18.12.2024.Esta Câmara Criminal assim também vem decidindo, inclusive em hipóteses nas quais o réu havia respondido ao processo em liberdade, como se vê, mutatis mutandis, do seguinte precedente:“HABEAS CORPUS CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, §2º, I e IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). JUÍZO SINGULAR QUE ORIGINARIAMENTE CONCEDEU À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO TEMA 1068, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (HC nº 0100058-53.2024.8.16.0000, Relª Desª Lidia Maejima, j. em 21.11.2024, destacou-se).Registre-se que, como se viu, embora determinada judicialmente a imediata execução provisória da pena ao término da sessão plenária, o apelante não foi preso naquela ocasião. Em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, verifica-se que o mandado de prisão foi expedido apenas dias depois e ainda permanece pendente de cumprimento, razão pela qual deverão ser adotadas, pelo Juízo de origem, as providências necessárias ao seu efetivo cumprimento.Nessas condições, impõe-se conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com a reforma, de ofício, da sentença recorrida, para redimensionar as penas impostas ao apelante.Por fim, considerando-se a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados os honorários advocatícios em favor da Defensora dativa do apelante, Drª Adriana Krieger Freitas (OAB/PR nº 64.690), por sua atuação na seara recursal, em R$ 700,00 (item 1.14 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA). Esta decisão vale como certidão.É como voto.
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