SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000569-41.2021.8.16.0164
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Teixeira Soares
Data do Julgamento: Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÊS HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADOS E LESÃO CORPORAL GRAVE, TODOS PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES CULPOSOS. NÃO CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INSURGÊNCIA CABÍVEL, NA ESPÉCIE, APENAS PARA FINS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA A AMPARAR A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O RÉU, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL, CONDUZIA VEÍCULO SEM ADAPTAÇÃO COMPATÍVEL COM A PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR QUE UTILIZAVA, COM UM DOS FARÓIS APAGADO E PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM TRECHO PERIGOSO, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR OS RESULTADOS NATURALÍSTICOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS. “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. VÍTIMA QUE DEIXOU DOIS FILHOS MENORES ÓRFÃOS. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. ORFANDADE QUE EXTRAPOLA O RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.394). IRRELEVÂNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. “BIS IN IDEM” CONFIGURADO. DECOTE, AINDA, DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS IDOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL CONDIÇÃO INTEGRASSE A ESFERA DE CONHECIMENTO DO AGENTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMEDIATA DA PENA. CABIMENTO. TRG 1068/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RÉU.