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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 000253-55.2018.8.16.0189, da Comarca de Pontal do Paraná - Vara da Fazenda Pública, em que é APELANTE : MINERAÇÃO NOVA PRATA LTDA. EPP e são APELADOS : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO – CIAS, MATINHOS/PONTAL DO PARANÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 234.1 - 1º Grau) interposto em face da sentença (mov. 226.1 - 1º Grau), por MINERAÇÃO NOVA PRATA LTDA. EPP, nos autos de Ação Civil Pública de Responsabilização Civil Objetiva nº 000253-55.2018.8.16.0189, que, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a empresa Mineração Nova Prata Ltda. EPP pela prática de atos lesivos à Administração Pública, aplicando-lhe as seguintes sanções: a) multa no valor de 1% (um por cento) do faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração da presente ação civil pública, excluídos os tributos, desde que não resulte em valor inferior à vantagem auferida; b) proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 3 (três) anos; c) Publicação extraordinária da presente decisão condenatória, conforme o art. 6º, inciso II, e § 5º da Lei nº 12.846/2013, a ser promovida às expensas da empresa, na forma de extrato de sentença, devendo ocorrer: (i) Em meios de comunicação de grande circulação na localidade onde se deu a infração e onde a pessoa jurídica atue ou, na sua falta, em veículo de circulação nacional; (ii) Mediante afixação de edital no próprio estabelecimento comercial da empresa ou local de exercício de suas atividades, por prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em local visível ao público; (iii) e, ainda, no sítio eletrônico da pessoa jurídica na internet, pelo mesmo prazo. d) pagamento das custas processuais. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilização Civil Objetiva nº 0000253-55.2018.8.16.0189, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com posterior habilitação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO – CIAS na condição de litisconsorte ativo, contra MINERAÇÃO NOVA PRATA LTDA. EPP, representada por HEMERSON PAMPUCH, através da qual pretende a responsabilização objetiva da ré pela prática de atos lesivos à Administração Pública, com fundamento na Lei nº 12.846/2013, em razão de fraude à etapa de habilitação do Pregão Presencial nº 001/2014, promovido pelo CIAS, buscando a aplicação das sanções previstas nos arts. 6º e 19 do referido diploma. Narra a petição inicial (mov. 1.1) que, a partir do Inquérito Civil nº MPPR-0103.18.000029-3, instaurado pelo Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público (GEPATRIA) do Litoral, apurou-se que a requerida, por intermédio de seu sócio-proprietário HEMERSON PAMPUCH e de seu gerente administrativo JUAREZ DE CARVALHO JÚNIOR, fraudou a etapa de habilitação do Pregão Presencial nº 001/2014, realizado para aquisição de argila e pedra rachão, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda., com assinatura falsificada do engenheiro Welmys Magno de Morais, o que lhe permitiu sagrar-se vencedora do certame e obter a adjudicação do objeto pelo valor de R$ 354.000,00. Sustentou o autor a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica (art. 2º) e a subsunção da conduta ao art. 5º, inciso IV, alíneas "a", "b" e "d", da Lei nº 12.846/2013, apontando, ainda, caráter de habitualidade da ré em fraudar licitações na região litorânea, requerendo a aplicação das sanções dos arts. 6º e 19 do mesmo diploma.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 19.1), na qual arguiu, em preliminar, a inconstitucionalidade dos arts. 6º, incisos I e II, e 19, incisos I a IV, da Lei nº 12.846/2013, a inépcia da inicial por ausência de correlação entre a causa de pedir e o pedido e por cumulação de pedidos incompatíveis, bem como a ilegitimidade do Ministério Público para postular sanções administrativas; no mérito, sustentou a inexistência de lesão à Administração Pública, a inocorrência de fraude à licitação, a preservação do caráter competitivo do certame e a proporcionalidade em eventual sanção. O feito foi saneado (mov. 58.1), oportunidade em que rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de provas oral e documental e determinada a instrução conjunta com a ação civil pública nº 0008820-12.2017.8.16.0189. Realizadas as audiências de instrução e julgamento nos movs. 133.1 e 193.1, foram colhidos os depoimentos de HEMERSON PAMPUCH, JUAREZ DE CARVALHO JÚNIOR, Geovana Maria Cordeiro, Marcos Antônio Zanardi, Edson Luiz Drago de Oliveira, Welmys Magno de Morais e Eduardo Ferreira de Mello. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, o Ministério Público no mov. 210.1, pugnando pela procedência integral, e a requerida no mov. 218.1, requerendo a improcedência da demanda.Sentença prolatada de procedência (mov. 226.1).” Irresignada, a empresa Mineração Nova Prata Ltda. EPP (representada por Hemerson Pampuch), interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 234.1 – 1º Grau), alegando, em suma, que: a) a inserção de assinatura falsa em documento materialmente verdadeiro foi um ato isolado praticado por um funcionário da empresa, sem o conhecimento ou anuência da gerência; b) a veracidade do conteúdo do Atestado de Capacidade Técnica pode ser comprovada pelo relatório mensal de serviços prestados para a empresa Adubos Araguaia; c) inocorreu intuito de induzir a Administração Pública em erro, prejudicar o caráter competitivo do certame e/ou causar prejuízo ao erário; d) a empresa foi vencedora do processo licitatório por apresentar proposta com o menor preço; e) a licitação foi realizada de forma escorreita, sendo o objeto adjudicado em seu favor sem que isto implicasse em qualquer cerceamento de seu caráter competitivo; f) o Atestado de Capacidade Técnica não interferiu no resultado do Pregão Presencial 001/2014, uma vez que a recorrente foi a única a apresentar propostas, configurando hipótese de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/90; g) a empresa apelante possui reputação ilibada, com papel relevante na economia local e histórico de fornecimento para grandes projetos de infraestrutura no litoral paranaense; h) desproporcionalidade das sanções. Pugnou pela reforma da sentença, pelo reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, pela redução das sanções, mantendo-se apenas a obrigação de publicar, de forma extraordinária, a sentença em diferentes meios de comunicação. O Ministério Público Apelado apresentou contrarrazões (mov. 241.1 – 1º Grau), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença. O Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário – CIAS também apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso e manutenção integral dos termos da sentença (mov. 244.1 – 1º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta no sentido de ser conhecido e negado provimento o recurso, mantendo-se integralmente a sentença (mov. 15.1). O presente recurso deve ser julgado em conjunto com a Apelação Cível nº 0008820-12.2017.8.16.0189, que trata de situação similar (porém em licitações diversas: Pregão Presencial 001/2014 e Pregão Presencial 001/2016), envolvendo as mesmas partes e que tramita em apenso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. O presente recurso visa definir a subsistência ou não da responsabilização da pessoa jurídica, com fundamento na Lei nº 12.846/2013, pela apresentação de atestado de capacidade técnica com assinatura falsificada em procedimento licitatório, bem como a proporcionalidade das sanções impostas, à luz das quatro teses recursais deduzidas. Da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e da desnecessidade de dano material efetivo ao erário. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) institui a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pela prática de atos lesivos à Administração Pública praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Dispõe o art. 2º que: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não”. O regime rompe com o modelo tradicional da responsabilidade subjetiva e assenta na teoria do risco da atividade, segundo a qual quem aufere os benefícios do empreendimento deve suportar os riscos dele decorrentes. Nesse quadro, não colhe a tese recursal de inexistência de lesão à Administração Pública. O art. 5º, caput, da Lei nº 12.846/2013 define como atos lesivos aqueles que “atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. O emprego do verbo “atentar” revela ilícito de perigo, bastando a exposição dos bens jurídicos tutelados a risco de violação para a subsunção do fato à norma. A tutela recai não apenas sobre o patrimônio público em sentido econômico, mas também sobre os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), cuja simples ofensa é suficiente à configuração da infração, independentemente de prejuízo material direto. Assim, a alegação de que o contrato foi integralmente cumprido, pelo menor preço, e de que o Município nada desembolsou a maior não infirma a responsabilização. O dano juridicamente relevante, na espécie, não se restringe à diminuição patrimonial: a fraude na fase de habilitação macula a lisura do certame e vulnerou a legalidade e a moralidade administrativas, configurando lesão institucional bastante à incidência da norma. A doutrina invocada pela apelante, que condiciona o ilícito civil à ocorrência de dano patrimonial, não se aplica ao regime especial e autônomo da Lei Anticorrupção, que possui pressupostos próprios (art. 30), a saber: a prática de ato tipificado no art. 5º, o benefício direto ou potencial da pessoa jurídica e o nexo de causalidade entre a conduta e a vantagem auferida ou pretendida. “Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” “Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. § 1º Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais. § 3º Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais”. O entendimento ora perfilhado converge com a orientação desta 4ª Câmara Cível, valendo transcrever: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL EFETIVO AO ERÁRIO. EXEGESE DA LEI N.º 12.846/13. 1. CASO EM EXAME Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da pessoa jurídica, com esteio na Lei n.º 12.846/13. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controverte-se sobre a necessidade de dano material efetivo ao erário para condenar pessoa jurídica por ato lesivo à Administração Pública. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Com efeito, a Lei n.º 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 3.2. O art. 5.º, “caput”, do referido Diploma Legal, evidencia que não há necessidade de dano material efetivo ao erário para que se configure o ato lesivo “lato sensu”, já que a ofensa aos princípios da Administração pública é suficiente a caracterizar a ilegalidade. 3.3. O verbo “atentar” constante no preceito primário da norma revela que basta a exposição dos bens jurídicos tutelados a um perigo de violação para a subsunção do fato à norma. 3.4. Na espécie, os fatos descritos na petição inicial são incontroversos, eis que não foram impugnados nas razões recursais, isto é, houve a apresentação de orçamentos à licitação, para a formação de preço, por pessoas jurídicas que possuem vínculo empresarial, em ofensa ao princípio da competitividade. 3.5. Assim, ainda que os serviços tenham sido prestados e não se tenha comprovado efetivo dano material ao erário, mostra-se correta a conclusão adotada pelo d. Juízo “a quo”, em relação à fraude, mediante qualquer expediente, ao caráter competitivo da licitação. 3.6. Verifica-se a ocorrência de erro material na r. sentença, eis que consta o ato lesivo como art. 5.º, “inciso I”, alínea “a”, da Lei n.º 12.846/12, quando na verdade o correto é art. 5.º, “inciso IV”, alínea “a”, da Lei n.º 12.846/12, restando corrigido tal equívoco, de ofício. 3.7. Fica evidente que se trata de mero erro material, já que o “inciso I” sequer é subdividido em alíneas e, ademais, a fundamentação da r. sentença é coerente com o dispositivo que deveria ter sido utilizado. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelo Desprovido. Correção de Erro Material na Sentença. Tese de Julgamento: Conforme dispõe o art. 5.º, “caput”, da Lei n.º 12.846/13, não há necessidade de dano material efetivo ao erário para que se configure o ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a Administração Pública, já que a ofensa aos princípios da Administração pública é suficiente a caracterizar a ilegalidade. Dispositivo relevante citado: art. 5.º, “caput”, da Lei n.º 12.846/13 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 0010160-74.2017.8.16.0129” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000327-57.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.05.2025) Portanto, nos termos expostos no precedente acima, conforme dispõe o art. 5.º, “caput”, da Lei n.º 12.846/13, inexiste necessidade de dano material efetivo ao erário para que se configure o ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a Administração Pública, já que a ofensa aos princípios da Administração pública é suficiente a caracterizar a ilegalidade. Da inocorrência de fraude — tese afastada. Sustenta a apelante que a utilização de documento “materialmente verdadeiro”, embora com assinatura falsa, não se amoldaria às hipóteses do art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/2013. A tese não prospera. A questão central não reside na veracidade material do conteúdo do atestado, mas no meio empregado para inseri-lo no procedimento licitatório. A prova dos autos é robusta e conspira contra a recorrente: o gerente administrativo Juarez de Carvalho Júnior, responsável por reunir a documentação e formular as propostas em nome da empresa, confessa, tanto em sede de inquérito civil quanto em juízo, ter aposto de próprio punho a assinatura do engenheiro no atestado de capacidade técnica (mov. 1.3 e mov. 133.3 – 1º Grau); a empresa Adubos Araguaia nega expressamente ter emitido o documento e reconhecido a assinatura (mov. 1.2 – 1º Grau); e a testemunha Welmys Magno de Morais confirma em juízo que “nunca fizeram atestado de capacidade técnica pela Adubos Araguaia, para ninguém” e que “não é a sua assinatura no atestado” (mov. 193.2 – 1º Grau). A opção consciente de empregar meio fraudulento para ingressar na disputa evidencia a intenção de burlar as regras do edital, e a licitude substancial da informação não convalida o vício, tampouco descaracteriza a ilicitude. A conduta é prevista no artigo 5º, IV, “b” (“impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público”) e “d” (“fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente”), da Lei Anticorrupção, sendo certo que, além da falsidade, o atestado sequer possuía firma reconhecida, exigência expressa do item 5.1.3, “a”, do edital, o que, por si só, deveria ter conduzido à inabilitação da Apelante. Não é revelado, pois, “erro isolado” ou “mera irregularidade formal”. Tampouco socorre a Apelante a alegação de que o ato teria sido praticado por preposto isolado, sem anuência da gerência. A responsabilidade da pessoa jurídica, na dicção do art. 2º, é objetiva e independe da responsabilização individual das pessoas naturais (art. 3º, § 1º), bastando que o ato tenha sido praticado em seu interesse ou benefício (como efetivamente ocorre, porquanto a apresentação do documento fraudulento permite à empresa ser habilitada, declarada vencedora e obter a adjudicação do objeto pelo valor de R$ 354.000,00). Da alegada preservação do caráter competitivo e da suposta dispensa de licitação — tese afastada. Argumenta a recorrente que, por ter sido a única proponente na etapa de apresentação de propostas, não existiria afetação do caráter competitivo, configurando hipótese de dispensa de licitação (art. 24, V, da Lei nº 8.666/93). A tese confunde a ausência de concorrentes qualificados com a inexistência de fraude. Primeiro, o ilícito imputado não se esgota na alínea “a” do art. 5º, IV, que exige a frustração do caráter competitivo. As alíneas “b” e “d” — igualmente reconhecidas na sentença — independem da efetiva pluralidade de licitantes, bastando a fraude à realização de ato do procedimento ou a fraude à licitação em si. Além disso, a fraude na fase de habilitação interfere, em tese, na própria formação do universo de competidores, podendo ter afastado potenciais interessados, de modo que a condição de proponente única, longe de convalidar o expediente, reforça que justamente a ilegalidade que garante à recorrente o avanço no certame. Por fim, não se configura a dispensa de licitação: o procedimento é efetivamente instaurado e conduzido como pregão presencial, sendo a habilitação obtida por meio de documento falso, circunstância que não reconduz à hipótese excepcional do art. 24, V, da Lei nº 8.666/93. A ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, por si só, já é suficiente à configuração do ato lesivo, na forma acima exposta. Da dosimetria das sanções — exame individualizado dos critérios do art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e da proporcionalidade preservada. Pretende a Apelante, subsidiariamente, a redução das reprimendas, ao argumento de que as sanções seriam desproporcionais e de que a multa pressuporia vantagem indevida inexistente, requerendo a manutenção apenas da publicação extraordinária. A insurgência não merece acolhida, seja porque a dosimetria realizada em primeiro grau observou rigorosamente os vetores do art. 7º da Lei nº 12.846/2013, seja porque o controle jurisdicional da dosimetria, em matéria sancionadora, é reservado às hipóteses de sanção fixada no teto legal sem motivação concreta ou em manifesto descompasso com a proporcionalidade — o que não ocorre na espécie. Convém, de início, delimitar o âmbito da análise. A sentença condena a Recorrente a três reprimendas: (i) multa de 1% do faturamento bruto (art. 6º, I); (ii) proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais pelo prazo de 3 (três) anos (art. 19, IV); e (iii) publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II). É de rigor destacar, desde logo, que o Juízo de origem expressamente afasta as sanções mais gravosas requeridas pelo Ministério Público — o perdimento de bens (art. 19, I), a suspensão ou interdição parcial das atividades (art. 19, II) e a dissolução compulsória da pessoa jurídica (art. 19, III) —, por não identificar o uso habitual da personalidade jurídica para a prática de ilícitos, nem a sua constituição para dissimular interesses ilegítimos (art. 19, § 1º, I e II). Assim, a decisão recorrida já opera, em favor da própria apelante, expressiva modulação redutora, situando as reprimendas remanescentes no espectro inferior do arsenal sancionatório disponível. Passando ao exame individualizado dos critérios do art. 7º da Lei nº 12.846/2013, temos que: Da gravidade da infração (inciso I): a conduta (falsificação da assinatura do engenheiro responsável em atestado de capacidade técnica e uso do documento fraudulento como requisito de habilitação) não constitui irregularidade formal irrelevante, mas fraude documental dolosa dirigida a subverter a fase de habilitação de procedimento licitatório público, ofendendo, a um só tempo, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a isonomia. A gravidade é, portanto, elevada, o que justifica a imposição cumulativa das três reprimendas remanescentes, autorizada pelo art. 19, § 3º, da Lei nº 12.846/2013. Da vantagem auferida ou pretendida (inciso II): Ao contrário do que sustenta a apelante, a vantagem indevida existe e é evidente: a apresentação do documento fraudulento permitiu habilitar a empresa, sagrando vencedora e adjudicando o objeto pelo valor de R$ 354.000,00. A vantagem, para os fins da Lei Anticorrupção, não se confunde com prejuízo patrimonial ao erário nem se restringe ao lucro líquido do contrato: reside no benefício, direto ou potencial, de aceder ao certame e à contratação por meio ilícito — benefício que, no caso, é consumado. A própria doutrina invocada pela defesa (que reserva a expressão “proveito” a parcela distinta do valor global do contrato) refere especificamente à sanção de perdimento de bens, que sequer é aplicada na sentença, revelando o argumento, neste ponto, destituído de pertinência. Da consumação e do grau de lesão ou perigo de lesão (incisos III e IV): A infração consumou com a apresentação do atestado falso e a subsequente adjudicação, expondo a risco concreto — e, em parte, efetivo — os bens jurídicos tutelados, notadamente a lisura e a competitividade do certame. Da situação econômica do infrator (inciso VI): Este vetor é contemplado justamente na escolha da base de cálculo da multa (o faturamento bruto do exercício anterior à instauração da ação), mecanismo legal que assegura a proporcionalidade da sanção pecuniária à capacidade econômica da pessoa jurídica, afastando tanto o excesso quanto a inocuidade. Da cooperação e da existência de mecanismos internos de integridade (incisos VII e VIII): A alegada sindicância interna e o afastamento do funcionário foram valorados pelo Juízo como fatores de mitigação, tendo contribuído para a exclusão das penas de perdimento, suspensão e dissolução. Não autorizam, porém, redução adicional, porquanto a apelante manteve o preposto confesso em seus quadros por determinado período, reincidindo em expedientes análogos em outros certames da região litorânea, conforme apurado nos autos. Fixadas tais premissas, a aferição da proporcionalidade de cada reprimenda é escorreita. A multa é arbitrada em 1% do faturamento bruto, percentual que corresponde ao piso da faixa legal (0,1% a 20% — art. 6º, I), de modo que qualquer redução adicional esbarraria no limite mínimo cominado pelo legislador. A cláusula legal segundo a qual a multa “nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação” não erige a vantagem em pressuposto de existência da multa, como equivocadamente sustenta a apelante, mas apenas estabelece um piso complementar de referência, incidente somente quando estimável a vantagem. A multa, portanto, é devida independentemente da estimação, e é fixada no mínimo percentual legal. A proibição de contratar por 3 (três) anos situa em patamar intermediário dentro do intervalo do art. 19, IV (mínimo de 1 e máximo de 5 anos), proporcional à gravidade da fraude e ao caráter reiterado da conduta. Além disso, a publicação extraordinária (art. 6º, II) constitui medida de transparência e de recomposição da confiança pública, ínsita à própria natureza da condenação. Destarte, à luz de tais parâmetros, tendo o Juízo de origem afastado as sanções mais gravosas, fixado a multa no piso legal, dimensionado a proibição de contratar em prazo intermediário e fundamentado analiticamente cada reprimenda com esteio no art. 7º da Lei nº 12.846/2013, inexiste excesso a corrigir. A pretensão de reduzir a condenação à mera publicação da sentença esvaziaria o caráter dissuasório e pedagógico da Lei Anticorrupção e desatenderia à imperiosa reprovação e prevenção de condutas fraudulentas em licitações públicas, razão pela qual a dosimetria deve ser integralmente mantida. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença que condena a apelante pela prática de atos lesivos à Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “d”, e dos arts. 6º, incisos I e II, e 19, incisos II e IV, da Lei nº 12.846/2013. Mantidas as custas processuais a cargo da apelante. Sem condenação em honorários advocatícios e, por conseguinte, sem majoração recursal, ante a natureza da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).
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