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Processo:
0000253-55.2018.8.16.0189
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. LEI Nº 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). FRAUDE À HABILITAÇÃO EM PREGÃO PRESENCIAL. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA (ART. 2º). ATO LESIVO CONFIGURADO (ART. 5º, IV, “a”, “b” e “d”). DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL EFETIVO AO ERÁRIO. CONDUTA DE PREPOSTO PRATICADA NO INTERESSE E BENEFÍCIO DA EMPRESA. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA PROPORCIONAL À LUZ DO ART. 7º. SANÇÕES FIXADAS NO PISO E EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela pessoa jurídica contra sentença que julgou procedente ação civil pública fundada na Lei nº 12.846/2013, reconhecendo a prática de ato lesivo consistente na apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado em procedimento licitatório e aplicando as sanções de multa (art. 6º, I), proibição de contratar com o Poder Público por três anos (art. 19, IV) e publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O presente recurso visa definir a subsistência ou não da responsabilização da pessoa jurídica, com fundamento na Lei nº 12.846/2013, pela apresentação de atestado de capacidade técnica com assinatura falsificada em procedimento licitatório, bem como a proporcionalidade das sanções impostas, à luz das quatro teses recursais deduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva (art. 2º), fundada na teoria do risco da atividade, bastando que o ato lesivo seja praticado em seu interesse ou benefício, ainda que por preposto. 4. O art. 5º, caput, ao empregar o verbo “atentar”, tipifica ilícito de perigo, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material efetivo ao erário, pois a ofensa aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade e moralidade) é suficiente à configuração da infração. 5. Comprovada, por confissão do gerente administrativo e por negativa expressa da empresa emitente, a falsidade do atestado de capacidade técnica, a conduta é enquadrável ao disposto no art. 5º, IV, “a”, “b” e “d”. 6. A circunstância de a empresa ter sido a única proponente não descaracteriza a fraude na fase de habilitação nem configura dispensa de licitação, tampouco elide as hipóteses das alíneas “b” e “d”, independentes da efetiva competição. 7. A dosimetria observa os critérios do art. 7º da Lei nº 12.846/2013, notadamente a gravidade da infração, a vantagem auferida, o grau de lesão ou perigo de lesão e a situação econômica do infrator, tendo o Juízo afastado as reprimendas mais gravosas (perdimento, interdição e dissolução compulsória — art. 19, I, II e III), fixado a multa no piso da faixa legal (1%), a proibição de contratar em prazo intermediário (3 anos) e determinado a publicação extraordinária, revelando modulação proporcional e minuciosamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.846/2013, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, IV, “a”, “b” e “d”, 6º, I e II, 7º, 19, II e IV, e § 3º; CPC, art. 487, I; Lei nº 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000327-57.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 12.05.2025.