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Processo:

I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente (evento 9.1 – AI). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) restou demonstrada a hipossuficiência financeira da empresa por meio de extratos bancários de múltiplas instituições relativos ao período de fevereiro a abril de 2025, todos indicando saldo disponível nulo ou irrisório, o que evidencia a impossibilidade concreta de arcar com as custas processuais; b) os dados do balanço patrimonial utilizados pelo juízo de origem para fundamentar o indeferimento não refletem a realidade financeira da empresa, consoante declaração expressa do administrador judicial, que atestou a existência de inconsistências entre os valores contabilizados no caixa e os montantes efetivamente disponíveis; c) a suspensão de 50% das atividades operacionais da empresa, decorrente de decisão judicial proferida em sede de medida cautelar criminal (Operação GAECO), reduziu substancialmente a capacidade de geração de receitas da agravante, fato que não foi devidamente considerado pela decisão recorrida; d) o próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em processos anteriores envolvendo a mesma empresa e fundamentos fáticos idênticos, já deferiu o benefício da gratuidade de justiça, com reconhecimento da hipossuficiência financeira, o que reforça a necessidade de reforma da decisão agravada (evento 1.1 – AI). Sem contrarrazões. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça constitui consectário lógico das garantias fundamentais de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição, previstas no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. Sobre o tema, consignou-se, na Súmula n. º 481 do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoal jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabeleceu a possiblidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa física e jurídica (CPC, art. 98), ressalvando que, para as jurídicas, compete ao requerente o ônus da comprovação do preenchimento das respectivas condições (CPC, arts. 99, § 3º). Referido enunciado sumular, apesar de anterior ao Código de Processo Civil atual, permanece sendo aplicado como guia interpretativo nas decisões da Corte Superior, bem como do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. No caso concreto, não houve a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, de modo que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. Quarta Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. AgInt no AREsp n. 2.195.758/SP. Data de julgamento: 17-04-2023. Data de publicação: 03-05-2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CPC, ART. 99, § 3º. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes lima Dalledone. Agravo de instrumento. 0076309-75.2022.8.16.0000. Londrina. Data de julgamento: 17-07-2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. TEOR DA SÚMULA 481 STJ. NOME DA PARTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INSUFICIENTE PARA DEFERIR A BENESSE. RECEITA BRUTA DA EMPRESA QUE ULTRAPASSA 3 (TRÊS) MILHÕES DE REAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR. 10 ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen. Agravo de instrumento. 0032288-14.2022.8.16.0000. Cidade Gaúcha. Data de julgamento: 17-07-2023).
Portanto, em interpretação da redação da legislação processual conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Estado do Paraná, infere-se que a concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade atual de pagamento das custas processuais, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu a contento. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por empresa em recuperação judicial, ao fundamento de que a demanda possui natureza patrimonial, que não foram apresentados documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência e que os documentos dos autos revelam ativo superior a dezoito milhões de reais e numerário disponível de R$ 303.208,92. Entretanto, o balanço patrimonial, tomado isoladamente, constitui instrumento insuficiente para, na hipótese, aferir a disponibilidade financeira efetiva de uma empresa em recuperação judicial. No caso em exame, os extratos bancários de múltiplas instituições financeiras relativos ao período imediatamente anterior à propositura da ação revelam saldo disponível nulo ou irrisório (evento 1.31 a 1.39 - origem), o que contradiz frontalmente a conclusão de que a empresa dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, o administrador judicial, profissional nomeado pelo juízo da recuperação e dotado de fé pública no exercício de suas funções, emitiu declaração expressa atestando que os valores registrados nos balancetes contábeis não refletem a realidade do caixa da empresa, o que confere especial credibilidade à tese da insuficiência financeira. Some-se a isso a circunstância, documentalmente comprovada, de que a agravante teve suas atividades integralmente suspensas por força de decisão judicial proferida em medida cautelar criminal, vindo a ser autorizada a operar apenas com metade de sua capacidade produtiva. A redução de 50% da receita operacional não pode ser desconsiderada na análise da capacidade de suportar encargos processuais, sendo insuficiente, para afastá-la, a mera constatação de que as atividades foram parcialmente retomadas. Veja-se a jurisprudência pertinente do Tribunal Catarinense:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ATESTANDO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS BALANCETES CONTÁBEIS ATUAIS NÃO REFLETEM A REALIDADE DA EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES QUE REVELA PREJUÍZO ACUMULADO. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE TEVE SUAS ATIVIDADES PARCIALMENTE SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CRIMINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA COMPROVADA. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5076303-87.2024.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil , Relator para Acórdão VOLNEI CELSO TOMAZINI , julgado em 20/03/2025).
Assim, considerando que a prova documental produzida demonstra de forma concreta e suficiente a impossibilidade de a agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua já fragilizada operação, impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso interposto. É como voto.
III – DECISÃO