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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIO SILVEIRA PINTO JUNIOR ED1 e DIOGO JOSÉ SILVEIRA PINTO ED2 em face do acórdão de mov. 44.1, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno do feito à origem para prosseguimento, nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR CELEBRADO PELOS RÉUS EM OUTRA DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO – DECISÃO CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A demanda anterior discutiu validade de acordo judicial celebrado entre terceiros, não tendo sido objeto específico o direito de preferência fundado no art. 504 do CC e art. 92, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.504/1964. Inexistência de coisa julgada material sobre o ponto.2. A preclusão não se verifica, pois, em princípio, o registro do ato de alienação ocorreu em 27.2.2024, e a presente ação foi ajuizada em 17.3.2024, dentro do prazo legal de seis meses.3. A existência de fato novo (registro da dação em pagamento) afasta a necessidade de ação rescisória. Pretensão jurídica autônoma de exercício de direito de preferência.4. A parte autora não participou da demanda anterior, não se podendo estender os efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme art. 506 do CPC.
Nos autos nº 0001518-36.2025.8.16.0096 ED, CLÁUDIO SILVEIRA PINTO JUNIOR alegou, em síntese, que:a) o cabimento dos embargos de declaração decorre do art. 1.022, I e II, do CPC, diante da obscuridade e das omissões constantes do acórdão de mov. 44, bem como da necessidade de prequestionamento;b) o acórdão foi obscuro ao afirmar que “em princípio” o registro do ato de alienação ocorreu em 27/02/2024, sem esclarecer se caberá ao juízo de origem analisar a preclusão temporal;c) a decisão foi omissa ao não enfrentar a alegação de coisa julgada formada nas ações de 2002, que discutiram a fraude à execução e o acordo de dação em pagamento homologado;d) Marcieli Choptian Pinto não possui legitimidade ativa, pois não era arrendatária do contrato firmado em 2008, conforme os arts. 17 e 485, VI, do CPC;e) o reconhecimento de direito de preferência em favor do embargado Thiago seria indevido, pois a venda realizada em 2002 aos filhos do devedor foi declarada ineficaz por fraude à execução;f) os embargados estariam se beneficiando da própria torpeza ao invocar preferência fundada em contrato de arrendamento supostamente destinado a fraudar credores;g) a finalidade do reconhecimento da fraude à execução é proteger o credor, tornando ineficazes os atos praticados para ocultar ou blindar o patrimônio do devedor.Ao final, requereu:i) o esclarecimento da obscuridade relativa ao termo “em princípio”;ii) o suprimento das omissões apontadas, especialmente quanto à coisa julgada e à ciência inequívoca do embargado Thiago;iii) o reconhecimento da ineficácia do contrato de arrendamento de 2008 e da ilegitimidade ativa de Marcieli.Prequestionou, ainda, todas as matérias debatidas.Apresentadas contrarrazões no mov. 10.1, os embargados sustentaram que:a) inexistem vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão, pois foram enfrentadas as questões debatidas na apelação;b) as alegações do embargante expressam mera inconformidade com o resultado do julgamento, intenção incompatível com a via dos embargos de declaração;c) o marco temporal do direito de preferência foi corretamente fixado pelo acórdão como sendo a data do registro da alienação, inexistindo obscuridade no termo “em princípio”;d) a coisa julgada foi devidamente enfrentada e afastada, porque a discussão antecedente não tratou do direito de preferência;e) o reconhecimento de fraude à execução apenas torna ineficaz o negócio jurídico (venda do imóvel) em relação ao crédito do embargante. Tanto que a transferência do bem para Diogo não foi anulada, o que permitiu arrendá-lo e, com isso, gerou o direito de preferência, cuja quantia devida já foi depositada em juízo, bastando que o embargante pugne pelo levantamento, exercendo assim o seu direito ao crédito; ef) Marcieli possui legitimidade ativa diante da comunhão de bens do casal, que lhe confere interesse jurídico na tutela do patrimônio comum.Requereram, ao final, que o recurso seja rejeitado.Nos autos nº 0001532-20.2025.8.16.0096 ED DIOGO JOSÉ SILVEIRA PINTO alegou, em síntese, que:a) o acórdão incorreu em omissão e contradição ao afastar a preclusão e a coisa julgada reconhecidas na sentença, o que poderia conduzir a solução diversa;b) o embargado Thiago teria sido notificado de forma inequívoca na homologação do acordo nos autos nº 0000756-43.2002.8.16.0058, o que demonstraria sua ciência sobre a dação em pagamento;c) o direito de preferência decaiu após 30 dias da ciência, nos termos do art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra;d) há contradição na decisão ao constar que na demanda em que realizado o acordo não tratou do direito de preferência, mas que a tese foi alegada em recurso;e) Marcieli não possui legitimidade ativa, pois não é condômina nem arrendatária, não podendo figurar na ação;f) ao não reconhecer a ilegitimidade ativa, o acórdão incorreu em omissão, permitindo o prosseguimento da ação por parte que não detém o direito material invocado.Requereu, ao final, o saneamento das omissões e contradições apontadas, com i) o reconhecimento da notificação judicial e da consequente decadência do direito de preferência; ii) o reconhecimento da coisa julgada material quanto à alegação de violação ao direito de preferência; iii) o pronunciamento sobre a ilegitimidade ativa de Marcieli, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito quanto a ela (art. 485, VI, CPC).Em contrarrazões (mov. 10.1), os embargados sustentaram que:a) não há vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão, tratando-se apenas de inconformismo;b) a notificação válida para preferência deve ser pessoal, o que não ocorreu;c) é indevida a confusão entre direitos de coproprietário e arrendatário, tendo o acórdão esclarecido que a discussão anterior não envolveu o direito de preferência, o que afasta a coisa julgada;d) Marcieli possui legitimidade para a ação de preferência em conjunto com o marido, uma vez que a jurisprudência exige a participação de ambos os cônjuges em ações que envolvam direitos reais imobiliários; ee) a ausência de notificação para o exercício da preferência gera potencial prejuízo ao patrimônio comum, legitimando sua atuação processual.Requereram, ao final, que o recurso seja rejeitado.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço dos recursos, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem meio recursal destinado exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão impugnada, permitindo ao órgão julgador integrá-la sempre que necessário. Excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos, quando a correção do vício assim o exigir.Superado esse ponto, cumpre destacar que a via estreita dos embargos declaratórios não admite nova apreciação do mérito, tampouco reexame da correção ou justiça do julgado, limitado o recurso às hipóteses estritamente previstas em lei.Analisando as razões recursais, verifico que os embargantes, embora sob fundamentos parcialmente distintos, buscam, em essência, a reforma do acórdão, pretendendo o restabelecimento da sentença de primeiro grau, com o reconhecimento:i) da existência de coisa julgada,ii) da preclusão do direito material, eiii) da ilegitimidade ativa da embargada MARCIELI CHOPTIAN PINTO.Todavia, nenhum vício é constatado no acórdão embargado. A conclusão adotada pelo colegiado - no sentido de cassar a sentença para que o feito retorne à origem e tenha regular prosseguimento - apenas não coincide com o interesse dos embargantes, o que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.Isso porque, pelos fundamentos já expostos no acórdão, inexiste falar em coisa julgada no que tange ao direito de preferência pleiteado pelos embargados, pois a matéria não foi apreciada (e julgada) em demanda anterior (autos nº 0000756-43.2002.8.16.0058), na qual foi discutida apenas a validade do acordo entabulado entre os embargantes, em 18/11/2019 – de dação em pagamento de 50% dos imóveis registrados nas matrículas nº 3.476, 3.477, 3.478, 3.479, 3.480, 3.481, 3.482, 3.483, 3.484, 3.485, 3.486, 3.487, 3.488, 2.108, 2.109, 2.110, 169 e 6.019, para quitação do débito no valor de R$ 6.100.000,00 (mov. 141.1).A questão relativa ao exercício do direito de preferência não foi objeto de apreciação naquela demanda, ainda que mencionada incidentalmente. Reproduzo o trecho do acórdão embargado, que afastou expressamente a ocorrência de coisa julgada:Nesse contexto, a pretensão da parte era nitidamente invalidar o acordo, e o fato de apresentar “en passant” como um dos fundamentos a existência de copropriedade e eventual direito de preferência sobre o imóvel no caso de alienação, não faz coisa julgada material sobre a questão ora discutida – o exercício do direito de preferência dos autores/apelantes sobre os imóveis que foram objeto do acordo celebrado em outra demanda.
A questão agora abordada, portanto, transcende a “nulidade” do acordo, e considera a existência do ato realizado em preterição, o que poderia, em tese, ensejar em “anulabilidade” da alienação.Assim, a imutabilidade própria da coisa julgada material prevista no art. 502 do Código de Processo Civil não foi alcançada. Portanto, não há falar em preclusão.
Assim, não há omissão e/ou contradição a ser suprida, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada.Também não procede a alegação de omissão quanto à decadência do direito de preferência. O acórdão enfrentou a questão de forma expressa, destacando que o marco temporal, à luz do art. 92, § 4º, da Lei nº 4.504/1964, é a data do registro do contrato, conforme narrado na petição inicial.Eventuais alegações excepcionais aptas a afastar a regra geral - como suposta notificação judicial ou ciência inequívoca em momento anterior - dependem de dilação probatória, sendo matéria de mérito a ser examinada pelo juízo de origem, especialmente porque a sentença foi extintiva, sem análise do mérito, com fundamento apenas na existência de coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC.Assim, as questões de mérito, ou que eventualmente possam prejudicar a sua análise, sustentadas pelos recorrentes devem ser levadas a conhecimento do Juízo de origem para que possam ser apreciadas e efetivamente decididas. Como dito, esta via estreita dos aclaratórios não permite a ampliação do objeto para dirimir alegações como a (in)existência de notificação judicial do coproprietário sobre o acordo, a (in)aplicabilidade ao caso do Estatuto da Terra, a fraude à execução e seus efeitos, a (i)legitimidade ativa.Afastada a coisa julgada e cassada a sentença, cabe ao Juízo de origem aprofundar a apreciação da matéria, à luz das provas a serem produzidas.Desse modo, repito, constata-se que os embargantes pretendem a reabertura da discussão meritória, em descompasso com os limites dos embargos de declaração, diante da inexistência de vício no julgado.Por fim, quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão elementos que a embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, o prequestionamento encontra-se satisfeito, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar
ambos os embargos de declaração, nºs 0001518-36.2025.8.16.0096 ED e 0001532-20.2025.8.16.0096 ED.