SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0128118-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização de saldo proveniente de precatório como garantia do juízo em embargos à execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que compreendeu que a penhora no rosto dos autos não garante a execução, sendo mera expectativa de direito para recebimento de valores. Determinou, na oportunidade, a intimação dos embargantes para que garantissem a execução sob pena de não recebimento dos embargos à execução fiscal. Os agravantes alegam possuir saldo de precatório superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), suficiente para assegurar a execução, e requerem a reforma da decisão para que os embargos à execução fiscal sejam recebidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar saldo proveniente de precatório como garantia do juízo para fins de recebimento dos embargos à execução fiscal.III. Razões de decidir3. A penhora de saldo proveniente de precatório é válida como garantia do juízo nos embargos à execução fiscal, pois se trata de um título executivo judicial certo, líquido e exigível.4. Os agravantes são beneficiários de precatório depositado pelo Município de Cascavel nos autos de cumprimento de sentença nº 0000673-46.1999.8.16.0021, o que possibilita a utilização desse saldo para garantir a execução fiscal.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de créditos consubstanciados em precatório, especialmente quando expedidos pela própria entidade devedora.IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, possibilitando a utilização do saldo proveniente de precatório como garantia do juízo nos embargos à execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 835, I, e 9º, III; Lei nº 6.830/1980, arts. 9º, III, e 11, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1195570 RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15.06.2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp: 473769 SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 07.06.2005.