Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI E OUTRO em face da decisão interlocutória de mov. 23.1, proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 013927-75.2025.8.16.0021, que entendeu que a penhora no rosto dos autos não garante a execução, sendo mera expectativa de direito para recebimento de valores. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que possuem saldo equivalente a mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no âmbito dos autos nº 0000673-46.1999.8.16.0021, proveniente de precatório, sendo quantia suficiente para garantir a execução fiscal. Fundamentam que a penhora sobre dinheiro depositado em conta judicial, tal como a efetivada sobre cifras disponíveis em conta bancária de titularidade do executado, insere-se no conceito previsto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, isto é, no de “penhora de dinheiro”, razão pela qual é capaz de resguardar a execução fiscal que a originou. Pontuam que o Superior Tribunal de Justiça e os demais tribunais da federação entendem que a penhora sobre precatório é apta para a garantia da execução – para fins de preenchimento do requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal – e para inaugurar o prazo para a oposição dessa medida. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada até a decisão definitiva do presente agravo de instrumento. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, recebendo os embargos à execução fiscal em questão. O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo conforme decisão de mov. 10.1. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões em mov. 17.1, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a nulidade absoluta dos atos processuais em razão da ausência de citação. No ponto, sustenta que o Município de Cascavel foi intimado da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 1º grau de jurisdição, sendo tal intimação inválida, vez que não houve o recebimento da inicial e nem a adequada constituição da relação jurídica processual. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, mantendo a decisão que entendeu pela insuficiência da garantia do juízo. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 20.1). Intimados para se manifestarem acerca das preliminares realizadas em contrarrazões, os agravantes sustentaram a inexistência de nulidade dos atos processuais sob o fundamento de que a ausência de citação é consequência natural do não recebimento da inicial. Ainda, apontaram a desnecessidade da triangularização processual para a análise das questões prévias. Requereram o afastamento da preliminar. Após a manifestação, retornaram-me conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de contrarrazões: O agravado alega, preliminarmente, a nulidade absoluta dos atos processuais em razão da ausência de citação. No ponto, sustenta que o Município de Cascavel foi intimado da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 1º grau de jurisdição, sendo tal intimação inválida, vez que não houve o recebimento da inicial e nem a adequada constituição da relação jurídica processual. Vê-se dos autos de origem que os autores, ora agravantes, opuseram embargos à execução em 24/03/2025 a fim de obter o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, com a extinção dos autos de execução fiscal nº 0039657-35.2018.8.16.0021. Ainda, pugnaram pela expedição de ofício ao juízo dos autos nº 0000673-46.1999.8.16.0021 para que sejam tomadas as providências no sentido de desconstituir a penhora lá formalizada. Houve o recolhimento das custas iniciais em mov. 14.2. Em despacho de mero expediente de mov. 18.1 o Juízo a quo determinou a intimação dos embargantes para que se manifestassem acerca dos pressupostos para recebimento dos embargos à execução, notadamente no que diz respeito à garantia da execução. Em petição de mov. 21.1 os embargantes, ora agravantes, alegaram a suficiência da garantia em razão da existência de valores atinentes a precatório. Apontaram que: a) houve formalização de termo de penhora no processo principal, bem como o translado, a certificação e a averbação dessa constrição nos autos do direito indisponibilizado (em todos os órgãos e instâncias competentes); (b) embargantes e embargado concordaram a respeito da suficiência da garantia do juízo, inclusive com respaldo em elementos fáticos, contábeis e probatórios; e (c) a eventual insuficiência da constrição não enseja a inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal. Requereram o recebimento dos embargos à execução com a citação do embargado para apresentar impugnação e, após a realização dos demais atos do processo, julgue procedentes os pedidos formulados na inicial. Em decisão agravada de mov. 23.1, o Juízo de origem compreendeu que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito e não garante a execução fiscal para o fim de opor embargos à execução fiscal. Determinou a intimação dos embargantes para garantirem a execução fiscal, sob pena do não recebimento dos embargos à execução fiscal. Irresignados, os embargantes, ora agravantes, opuseram embargos de declaração em mov. 26.1 que, contudo, foram rejeitados em decisão de mov. 30.1. Posteriormente à rejeição dos embargos de declaração, o Município de Cascavel se manifestou em mov. 33.1, apontando a nulidade absoluta dos atos processuais, sob o fundamento de que não houve o regular recebimento da inicial e, tampouco, a adequada constituição da relação jurídica processual. Em mov. 42.1, após a interposição de agravo de instrumento pelos autores, o Juízo de origem se manifestou pelo indeferimento do requerimento do embargado, compreendendo pela ausência de nulidade vez que não houve decisão recebendo a petição inicial. Pois bem. De fato, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar de contrarrazões. O artigo 238 do Código de Processo Civil prevê que a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”. Contudo, a citação do réu somente ocorre após o recebimento da petição inicial, quando vislumbrado pelo Juiz o preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil pelo autor. Não havendo recebimento da petição inicial pelo Juiz, como no caso dos autos, não há que se cogitar em citação da parte ré para integrar a relação processual. Como exposto pelos agravantes em petição de mov. 28.1, a ausência de triangularização processual não revela um vício, visto que o réu somente será chamado a integrar o processo após a superação do juízo de admissibilidade da demanda. Portanto, ao contrário do exposto pelo agravado, não há nulidade absoluta dos atos processuais, devendo ser rejeitada a preliminar apontada em contrarrazões. Do mérito: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de utilização de saldo proveniente de precatório como garantia do juízo para fins de recebimento dos embargos à execução fiscal. Pois bem. Se extrai das informações financeiras vinculadas ao Cumprimento de Sentença nº 0000673-46.1999.8.16.0021 que os agravantes são beneficiários de precatório depositado pelo Município de Cascavel. De acordo com o mov. 1033.1 daqueles autos de Cumprimento de Sentença nº 0000673-46.1999.8.16.0021, o saldo até 18/07/2024 referente ao precatório depositado em juízo em favor dos recorrentes, perfazia a quantia de R$ 4.993.218,13 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e dezoito reais e treze centavos). Em mov. 164.1 da Execução Fiscal nº 0039657-35.2018.8.16.0021, que deu origem aos presentes embargos à execução fiscal ora discutidos, o Município de Cascavel requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000673-46.1999.8.16.0021 para garantia da execução fiscal.
O pedido foi deferido em decisão de mov. 169.1 (Execução Fiscal nº 0039657-35.2018.8.16.0021), sendo determinada a lavratura do auto de penhora.
Em decisão de mov. 191.1 dos autos de Execução Fiscal nº 0039657-35.2018.8.16.0021, o Juízo de origem lavrou o termo de penhora no rosto dos autos da seguinte forma:
O termo de penhora foi acostado nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000673-46.1999.8.16.0021 em mov. 1055.1. Na situação em tela, o Juízo de origem entendeu em decisão agravada de mov. 23.1 (Embargos à Execução Fiscal nº 0013927-75.2025.8.16.0021) que a penhora no rosto dos autos não é suficiente para garantir o juízo visto que configuraria mera expectativa de direito ao recebimento de valores. Contudo, compreende-se, no caso, que sendo os agravantes cessionários de direitos creditórios por obrigação do Município de Cascavel, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000673-46.1999.8.16.0021, é possível o oferecimento de precatório para garantir o juízo, sobretudo quando o precatório foi expedido pelo próprio Município de Cascavel. Cumpre destacar que os precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, previstos no artigo 11, inciso VIII, da Lei de Execuções Fiscais como “direitos e ações”, sendo hábeis a garantir o juízo nos termos do artigo 9º, inciso III, da mesma legislação. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 288 E 290). INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS SUB JUDICE. 1 . A Lei n.º 6.830/80, art. 9º, inc . III e art. 11, inc. VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 . O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito. Não se confunde com dinheiro, que poderia substituir o imóvel penhorado independente do consentimento do credor . Precedente: ( REsp 893519/RS, DJ 18.09.2007 p. 287) 3 . Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o próprio exeqüente pode aferir-lhe a inteireza. Precedentes: (REsp. nº 739996/SP, DJ. 19 .12.2005; REsp. nº 757303/SP, DJ. 26 .09.2005; AgRg no REsp 434.722/SP) 4. A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art . 656) – (AgRg no REsp 826.260, voto-vencedor, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07 .08.2006) 5. Sucede que, in casu, o Tribunal a quo manifestou-se pela inidoneidade do crédito oferecido à penhora, ao assentar que: "No caso em exame, em que pese conste dos autos cópia do requerimento de habilitação da executada na execução de sentença em que expedido o precatório que originou o crédito cedido, não há prova do deferimento do pedido por aquele juízo, o que impede o provimento da pretensão sub judice. Ademais, as certidões acostadas às fls .40-1 não são hábeis a demonstrar o montante líquido ofertado à penhora, tratando-se de demonstrativos cujos cálculos foram atualizados para os meses de maio e julho de 2007, tendo sido realizada a cessão de crédito no mês de setembro (fl. 37). Não se desconhece o fato de a executada ter ajuizado, em momento anterior a esta execução, ação para caucionar os débitos ora cobrados (fls. 47-67), já inscritos, naquela época, em dívida ativa, com a finalidade de poder obter certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, junto à Fazenda Pública . E que obteve liminar naquela demanda (fls. 68-70). Entretanto, essa circunstância não altera a solução que ora se confere ao presente agravo, já que, de toda sorte, a empresa executada não se desincumbiu de trazer aos autos prova do cumprimento dos requisitos necessários à autorização da nomeação pretendida."(cf . fls. 150, do e-STJ) 6. Afastar tais conclusões importa sindicar matéria fático-probatória, vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7 . Ad argumentandum tantum, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que "os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôs diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice". 8.(REsp 726 .535/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJ 30/04/2007 p. 301) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1195570 RS 2009/0107071-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/06/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2010)” – Grifei.
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL ATINENTE A PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - Em que pese a existência de julgado desta Corte em que, presentes as mesmas partes, deu-se diversa solução jurídica ao caso, não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica, mormente ambos advirem de diferentes certidões de dívida ativa e a atual jurisprudência desta Corte encontrar-se em consonância com o julgado objurgado, no sentido da possibilidade de penhora de crédito da própria Fazenda, referente a precatório expedido para garantia de juízo. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 473769 SP 2002/0130911-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/09/2005 p. 207 RDDT vol. 123 p. 214)” – Grifei. Ademais, não obstante a jurisprudência citada pelo Juízo de origem na decisão agravada, verifica-se que inaplicável ao caso. Os julgados dizem respeito a penhora de bens móveis localizados pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sendo de fato, nesse caso, uma mera expectativa do credor no recebimento dos valores. Contudo, o caso em tela diz respeito a penhora de valores provenientes de precatório depositados pelo próprio Município de Cascavel nos autos nº 0000673-46.1999.8.16.0021, sendo tal quantia certa, líquida e exigível, o que possibilita a utilização para fins de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. Portanto, assiste razão aos agravantes no uso do saldo proveniente de precatório com o Município de Cascavel como garantia do juízo nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0013927-75.2025.8.16.0021. Voto, portanto, pelo provimento do recurso. Conclusão: Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, possibilitando a utilização do saldo proveniente de precatório para fins de garantia do juízo e recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0013927-75.2025.8.16.0021.
|