SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0128154-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SOBRESTAMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO COLEGIADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo embargante contra decisão monocrática que não conheceu do agravo interno anteriormente manejado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os elementos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da gratuidade da justiça e se deve ser afastada a multa de 5% aplicada monocraticamente em razão do não conhecimento do agravo interno anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da gratuidade da justiça deve ser mantida quando, após prévia intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos, o requerente apresenta apenas histórico de crédito do INSS, deixa de juntar declarações de imposto de renda, extratos bancários, relação patrimonial e documentação referente à composição econômica familiar e, no novo agravo interno, não apresenta qualquer documento destinado a demonstrar sua situação econômica atual, capaz de informar a conclusão da decisão, sobretudo porque considerou-se as circunstâncias concretas dos autos e não se fundamentou exclusivamente em critério objetivo, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça.4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser afastada quando aplicada monocraticamente pelo relator, pois sua imposição exige decisão fundamentada e votação unânime do órgão colegiado, ficando prejudicada, por consequência, a exigência de depósito prévio da penalidade e não se caracterizando litigância de má-fé pela mera utilização dos meios recursais, especialmente quando acolhida a insurgência relativa à sanção.IV. DISPOSITIVO5. Agravo Interno à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 99, §§ 2º e 3º, e 1.021, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED 0050289-15.2024.8.16.0182, Curitiba, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 14.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AInt 0111740-05.2024.8.16.0000, Umuarama, relatora Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 08.02.2025; TJPR, 4ª Seção Cível, AInt 0051117-72.2024.8.16.0000, Guarapuava, relator Desembargador Gilberto Ferreira, j. 14.12.2024.