Ementa
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SOBRESTAMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO COLEGIADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo embargante contra decisão monocrática que não conheceu do agravo interno anteriormente manejado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os elementos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da gratuidade da justiça e se deve ser afastada a multa de 5% aplicada monocraticamente em razão do não conhecimento do agravo interno anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da gratuidade da justiça deve ser mantida quando, após prévia intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos, o requerente apresenta apenas histórico de crédito do INSS, deixa de juntar declarações de imposto de renda, extratos bancários, relação patrimonial e documentação referente à composição econômica familiar e, no novo agravo interno, não apresenta qualquer documento destinado a demonstrar sua situação econômica atual, capaz de informar a conclusão da decisão, sobretudo porque considerou-se as circunstâncias concretas dos autos e não se fundamentou exclusivamente em critério objetivo, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça.4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser afastada quando aplicada monocraticamente pelo relator, pois sua imposição exige decisão fundamentada e votação unânime do órgão colegiado, ficando prejudicada, por consequência, a exigência de depósito prévio da penalidade e não se caracterizando litigância de má-fé pela mera utilização dos meios recursais, especialmente quando acolhida a insurgência relativa à sanção.IV. DISPOSITIVO5. Agravo Interno à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 99, §§ 2º e 3º, e 1.021, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED 0050289-15.2024.8.16.0182, Curitiba, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 14.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AInt 0111740-05.2024.8.16.0000, Umuarama, relatora Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 08.02.2025; TJPR, 4ª Seção Cível, AInt 0051117-72.2024.8.16.0000, Guarapuava, relator Desembargador Gilberto Ferreira, j. 14.12.2024.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0128154-44.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o agravante/embargante, por meio do presente agravo interno, contra decisão proferida por este relator, pela qual não conheceu do recurso de agravo interno, sob n. 0059246-32.2025.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida em agravo de instrumento n. 0009746-94.2025.8.16.0000) nos autos de embargos à execução, sob n. 0013163-85.2023.8.16.0045, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapongas, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (mov. 12.1/AInt).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão ao não conhecer do agravo interno anterior, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão anteriormente proferida no agravo de instrumento, aplicando multa por abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ter comprovado a insuficiência financeira mediante declaração de pobreza, histórico de pagamentos do INSS e extratos bancários, além de perceber renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), inferior ao limite de isenção do imposto de renda.Reputa presumida a hipossuficiência declarada pela pessoa física, incumbindo à parte contrária apresentar elementos capazes de afastá-la, o que não ocorreu, aduzindo, ainda, ser necessário o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.178/STJ, enquanto a aplicação da multa ofende ao princípio da colegialidade, pois a penalidade não teria sido imposta pelo órgão colegiado, conforme exigido pelo art. 1.021, § 4º, do CPC, pedindo “1 – … o sobrestamento do feito, dado que o caso trata-se de deferimento de gratuidade de pessoa física, por conta do tema 1178/STJ; 2 – … o provimento do presente, a fim de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao requerente ora agravante; 3 – … seja concedido os benefícios da justiça gratuita a recorrente 4 – o afastamento da multa de 5%” (mov. 1.1/AInt).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/AInt), determinando-se, na sequência, a intimação do agravante para comprovar o depósito prévio da multa ou manifestar interesse no prosseguimento do recurso apenas quanto à penalidade, deixando, contudo, transcorrer o prazo sem manifestação, após o que somente a agravada se pronunciou (mov. 15 e 16/AInt), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática deste relator, pela qual não conheceu do recurso de agravo interno interposto anteriormente, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (mov. 12.1/AInt).Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso, conforme adiante explicitado quanto à ausência de depósito prévio da multa.Inicialmente, a parte agravada sustenta que o recurso não comporta conhecimento em razão da ausência do depósito prévio da multa anteriormente aplicada, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.A preliminar, contudo, não prospera.Embora o depósito prévio da multa constitua, em regra, pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos subsequentes, a exigência não pode obstar o exame da insurgência destinada a questionar a própria legalidade da penalidade, sob pena de impedir o controle jurisdicional da sanção imposta. No caso, o agravante sustenta expressamente que a multa foi aplicada por decisão monocrática, sem o pronunciamento unânime do órgão colegiado exigido pelo art. 1.021, § 4º, do CPC, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso independentemente do recolhimento.Além disso, reconhecida a irregularidade da aplicação monocrática da multa com seu afastamento, resta prejudicada a exigência de depósito prévio fundada no art. 1.021, § 5º, do CPC, pois não seria coerente desconstituir a penalidade e, simultaneamente, preservar-se o efeito processual decorrente exclusivamente de sua falta de recolhimento.Superada essa questão, não prospera o pedido de sobrestamento formulado com fundamento no Tema nº 1.178/STJ, porquanto a controvérsia já foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, em 17 de setembro de 2025 e publicada em 18 de março de 2026, não subsistindo a causa suspensiva invocada, quando se estabeleceu ser vedado o emprego de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural, sendo que existindo elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, deve o magistrado oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica, indicando as razões que justificam a diligência, e, cumprida a determinação, admite-se a utilização de parâmetros objetivos em caráter meramente suplementar, desde que não constituam fundamento exclusivo da decisão.Tal orientação não favorece a pretensão do agravante.A revogação do benefício não decorreu da aplicação automática de critério econômico objetivo, tampouco se fundamentou exclusivamente no fato de a renda declarada superar determinada faixa de isenção tributária (movs. 53.1/orig e 22/AI). Ao contrário, a controvérsia foi examinada a partir das circunstâncias concretas existentes nos autos, após a concessão de oportunidade específica para que o interessado demonstrasse sua alegada insuficiência de recursos.Conforme apontado na decisão proferida no agravo de instrumento sob nº 0009746-94.2025.8.16.0000, o agravante não apresentou inicialmente documentação capaz de comprovar a hipossuficiência e, mesmo depois de intimado para tanto, limitou-se a juntar histórico de crédito do INSS, deixando de apresentar declarações de imposto de renda, extratos bancários dos meses anteriores, declaração relativa à propriedade de bens móveis e imóveis ou outras informações aptas a permitir a avaliação completa de sua situação econômica (mov. 12/AI).Também foram considerados os elementos apresentados pela parte adversa, consistentes em indícios de obrigatoriedade de apresentação de declaração de imposto de renda, exercício de atividade empresarial pelo agravante e por sua esposa, ausência de documentação relativa à situação financeira da cônjuge e prestação de fiança em contrato de locação (mov. 51.1/orig.). Desse modo, a revogação da benesse resultou da análise conjunta e individualizada das circunstâncias do caso, e não da adoção isolada do limite de isenção do imposto de renda como parâmetro decisório.A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade econômica incompatível com o benefício. Nessa hipótese, incumbe ao requerente, depois de devidamente intimado na forma do art. 99, § 2º, do mesmo diploma, apresentar documentação suficiente para demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria seu sustento ou o de sua família.No caso concreto, o agravante insiste que percebe renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e que os documentos juntados na origem seriam suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira. Todavia, além de a faixa de isenção do imposto de renda não constituir critério exclusivo para a concessão da gratuidade, a insurgência não enfrenta satisfatoriamente os demais elementos considerados na revogação da benesse.Ademais, neste agravo interno, a parte não apresentou qualquer documento destinado a comprovar sua situação econômica atual, limitando-se a remeter à declaração de pobreza, ao histórico de pagamentos do INSS e aos extratos bancários que afirma terem sido juntados na origem, sem colacionar declarações fiscais, extratos bancários atualizados, relação patrimonial ou documentação referente à composição econômica familiar capaz de afastar as circunstâncias anteriormente reconhecidas.O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a faixa de isenção do imposto de renda não pode ser adotada como único critério para a concessão ou a denegação da justiça gratuita, exigindo-se avaliação concreta da possibilidade econômica da parte de suportar os encargos processuais. Assim, a circunstância de o agravante afirmar auferir renda inferior ao referido limite não conduz, isoladamente, ao deferimento do benefício, sobretudo quando permanecem sem esclarecimento os demais elementos patrimoniais e financeiros considerados nas decisões anteriores.Também não se transfere à parte agravada o ônus exclusivo de demonstrar a capacidade econômica do requerente. A presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC não é absoluta e, uma vez identificados elementos concretos capazes de infirmá-la e oportunizada a comprovação da necessidade, compete ao interessado apresentar os documentos necessários ao esclarecimento de sua situação financeira.Nesse contexto, a documentação anteriormente apresentada, desacompanhada dos demais elementos solicitados, não permite concluir que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência do agravante ou de sua família. Mantém-se, portanto, a conclusão quanto à ausência de comprovação suficiente dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça.De outro lado, assiste razão ao agravante quanto à multa imposta, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.Dispõe o art. 1.021, § 4º, do CPC que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, mediante decisão fundamentada, condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.A norma condiciona a imposição da penalidade ao pronunciamento unânime do órgão colegiado. Na hipótese, contudo, a multa foi aplicada diretamente pelo relator na decisão monocrática que não conheceu do agravo interno anterior, sem submissão da matéria ao Colegiado (mov.12.1/0059246-32.2025.8.16.0000), o que não atende ao procedimento expressamente estabelecido pelo dispositivo legal.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. Sua incidência exige, além da deliberação colegiada, decisão fundamentada que evidencie a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, em contexto no qual a insurgência revele caráter abusivo ou protelatório, conforme o julgamento do AgInt no EREsp 1.120.356 e demais julgados:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1 .021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1120356 RS 2014/0260298-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2016)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO 1.021, § 4º, DO CPC. ACOLHIMENTO. VICÍO SANADO. SANÇÃO PROCESSUAL QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0050289-15.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2025)Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em agravo de instrumento. Gratuidade da justiça e impenhorabilidade de valores existentes em previdência privada. Inaplicabilidade da multa elencada no artigo 1.021, § 4º, do código de processo civil. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual o recorrente alega a necessidade de concessão da gratuidade da justiça e a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua previdência privada, sustentando que tais valores são sua única reserva de emergência e essenciais para sua subsistência. (...) III. Razões de decidir (...) 6. A multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil não é automática e não se aplica neste caso, pois não houve evidência de natureza abusiva ou protelatória no agravo interno. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111740-05.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.02.2025)AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PROVA NOVA SEM APTIDÃO GENÉRICA DE AFASTAR AS CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PELOS QUAIS O AGRAVANTE ENTENDE QUE A REFERIDA PROVA PODERIA INFLUENCIAR O RESULTADO DA DEMANDA – TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO CASO NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 966, VII, CPC – MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO MONOCRATICAMENTE ADOTADO – INSURGÊNCIA SEM CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0051117-72.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.12.2024)Portanto, independentemente da conclusão alcançada quanto à gratuidade da justiça, deve ser afastada a multa, pois sua imposição monocrática não observou o requisito de deliberação unânime pelo órgão colegiado previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC.Por igual razão, não comporta acolhimento o pedido da agravada de condenação do recorrente por litigância de má-fé, pois a mera utilização dos meios recursais disponibilizados pelo ordenamento jurídico, ainda que a pretensão seja rejeitada em parte, não caracteriza, isoladamente, nenhuma das condutas previstas no art. 80, do CPC, sobretudo porque a insurgência relativa à multa se mostrou juridicamente procedente.Diante disso, o recurso merece parcial provimento apenas para afastar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a conclusão desfavorável à concessão da gratuidade da justiça.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao agravo interno interposto pela agravante/embargante, afastando a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa aplicada na decisão agravada, restando prejudicada, por consequência, a exigência de seu depósito prévio, mantendo-se, no mais, a revogação da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
|