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Processo:
0005420-11.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. PROVA MATERIAL CONSISTENTE NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA TEVE PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÁUDIO DA LIGAÇÃO ENTRE EMPRESA E CONSORCIADO PELO QUAL FORAM ESCLARECIDOS OS TERMOS DO CONTRATO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. NATUREZA E SISTEMÁTICA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE, ADEMAIS, SÃO PLENAMENTE CONHECIDAS DO HOMEM MÉDIO. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA E NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL ABALO DESSA NATUREZA E A CONDUTA DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.