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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais, pela qual os pedidos foram julgados improcedentes (mov. 132.1).
Aduz a apelante, em síntese, que: a) dirigiu-se até a empresa ré para viabilizar aquisição de imóvel, momento em que o preposto da ré ofereceu uma carta de crédito de consórcio sob a promessa de contemplação imediata; b) foi efetuado o pagamento da quantia de R$ 9.629,33 a título de entrada, com a finalidade de autorizar a liberação do crédito no valor de R$ 81.254,79, conforme ajuste realizado com o vendedor; c) após o pagamento descobriu que se tratava de uma cota consorcial comum; d) por se tratar de relação consumerista, é cabível a inversão do ônus da prova enunciado no art. 6º, VIII do CDC, uma vez que a empresa recorrida possui domínio sobre todos os aspectos procedimentais internos e detém as provas documentais que poderiam reafirmar ou desmentir a ocorrência de promessa de contemplação; e) é evidente que a requerida violou o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o representante da empresa lhe induziu a erro, fazendo com que assinasse um contrato de adesão sem fornecer os esclarecimentos adequados da transação; f) foi instruída a negar em comunicações telefônicas que estava adquirindo uma carta já contemplada, o que indica a prática abusiva da parte ré; g) a omissão de informações relevantes gera o dever de indenizar o consumidor conforme diversos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça; h) o juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença não levou em consideração os testemunhos prestados em sede de audiência, atitude que viola o devido processo legal e a ampla defesa; e i) é necessário a reparação dos danos causados em virtude dos prejuízos materiais e abalo emocional provocados pela parte ré. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (mov. 135.1)O apelo foi respondido (mov. 140.1). É o relatório.
A controvérsia consiste na existência, ou não, de promessa de contemplação imediata no contrato celebrado entre as partes. Da análise dos documentos acostados aos autos, dentre eles o contrato de adesão (mov. 26.14, cláusulas octogésima terceira e octogésima quarta) e o termo de declaração (mov. 26.6), verifica‑se que os instrumentos contratuais foram devidamente assinados pela autora e apresentam redação clara quanto aos encargos aplicáveis, bem como sobre a forma de contemplação da cota, constando de maneira expressa que a empresa não comercializa cotas contempladas. Além disso, o contrato contém uma cláusula de “ALERTA AO CONSUMIDOR” (cláusula octogésima quinta), expressa no sentido de que “nenhum documento, promessa escrita, verbal ou gravada, feitas ou firmadas por terceiros, ou mesmo por funcionários sem poderes de gestão, que não sejam os representantes legais da empresa, não terão nenhuma validade, prevalecendo somente as CLÁUSULAS CONTRATUAIS”. Não bastasse isso, a gravação da ligação telefônica entre a parte autora e a atendente da parte ré, cuja mídia foi juntada ao autos (mov. 26.8), com a devida transcrição (mov. 26.9), comprova não apenas que a consumidora foi advertida de que estava aderindo a um grupo de consórcio, como também confirma a contratação na forma avençada nos instrumentos, pois, tendo sido questionada diversas vezes quanto às condições da contemplação, inclusive sobre eventuais promessas realizadas pelo vendedor que a atendeu, negou a oferta de carta contemplada e confirmou os termos contratuais. Assim, nota-se que os prepostos da parte ré foram extremamente claros ao informar e frisar inúmeras vezes que a parte autora poderia vir a ser contemplada no início, durante ou ao final do plano. É importante registrar que os depoimentos colhidos em audiência não se mostram aptos a desconstituir a robusta prova material da plena ciência da autora acerca das possibilidades de contemplação (sorteio ou lance), não sendo razoável que um contrato escrito de forma clara aliado aos esclarecimentos verbais da forma do contrato sejam desconsiderados em razão do relato de testemunha próxima da requerente. Além disso, não há nos autos nenhuma prova que corrobore a declaração da autora de que o vendedor a instruiu a mentir na ligação de pós-venda realizada pelo setor de qualidade da empresa. Os prints anexos no mov. 30.3 não demonstram minimamente alguma conduta ilegal do representante da empresa, já que a maior parte das tratativas se deram por áudios, que não foram colacionados a estes autos.
Assim, é de se reconhecer que o vício de consentimento não foi demonstrado. Pelo contrário, o conjunto probatório denota que a parte autora tinha ciência de que estava celebrando contrato de consórcio com contemplação das cotas por meio de sorteio e lance e sem data de contemplação definida previamente. Nesse contexto, não é possível acolher a alegação da autora de que foi induzida em erro pela ré, mediante falsa promessa de contemplação imediata de consórcio, pois demonstrado, no caso, que teve acesso a informações claras no ato da assinatura da proposta de adesão ao consórcio, inclusive com o alerta de que não deveria aceitar qualquer oferta ou promessa divergente por parte do vendedor. Ademais, para que fosse possível desconstituir a documentação apresentada pela ré, a autora deveria ter apresentado prova robusta da existência do alegado vício de consentimento, não sendo suficiente, como já frisado, isolada prova oral colhida em audiência. Corrobora essa conclusão o fato que o sistema de consórcio é praticado em nosso país há muitos anos e sua sistemática é plenamente conhecida pelo “homem médio”. Além disso, a requerente é uma pessoa jovem, com 35 anos de idade, alfabetizada e inserida no mercado de trabalho, exercendo a profissão de operadora de caixa. Frise-se que em relação a inversão do ônus da prova, competia à apelante demonstrar a alegada promessa de contemplação supostamente realizada pelo vendedor. Isso porque exigir da apelada a produção de prova negativa implicaria impor-lhe ônus impossível ou, ao menos, de excessiva dificuldade, hipótese vedada pelo art. 373, § 1º, do CPC. Assim,a requerente deixou de demonstrar que foi induzida em erro pela ré a contratar algo diverso do que efetivamente ajustou, consoante lhe impunha o artigo 373, I, do CPC, razão pela qual é de ser mantida a conclusão de ausência de dolo da apelada na realização do negócio.Já em relação à restituição dos valores, veja-se a seguinte decisão desse órgão julgador em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. - Improcede a preliminar de cerceamento de defesa, pois a realização de audiência de instrução, no caso dos autos, não teria força suficiente para afastar as conclusões obtidas por meio da prova documental já acostada ao feito. 2. MÉRITO. RESPEITO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROMESSA, PELO PREPOSTO DA RÉ, DE CONTEMPLAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (QUARENTA E CINCO) DIAS. MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ. INCOERÊNCIA. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL, POR MAIS DE UMA VEZ (DUAS DELAS, EM LETRAS GARRAFAIS E LOGO ABAIXO DA ASSINATURA DO AUTOR), DE QUE INEXISTIA GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. - Ao ter acesso ao conteúdo do contrato e, ao final, apostar sua assinatura, o autor tomou conhecimento de que a contemplação poderia ocorrer a qualquer momento da relação contratual, razão pela qual não pode, agora, alegar ter sido ludibriado pelo preposto da ré, com a promessa de contemplação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. - A advertência contratual de que inexistia garantia de data de contemplação foi realizada por mais de uma vez (duas delas, apostas ao contrato com letras garrafais e logo abaixo do campo assinado pelo requerente), o qual, então, evidentemente tomou conhecimento acerca da regra contratual.2.1. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO DE REAVER OS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR MEIO DE SORTEIOS MENSAIS.- É incabível ao consorciado excluído ou desistente, a restituição imediata da importância paga ao grupo de consórcio.- O direito ao ressarcimento das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído do grupo do consórcio encontra-se resguardado: em primeiro pelo entendimento firmado no RESP Nº 1.119.300/RS e RCL 16.390/BA, onde assegura a restituição após 30 dias do encerramento do grupo, em segundo pela possibilidade de o consorciado ser contemplado mediante os sorteios mensais, conforme previsão dos arts. 22 e 30, da Lei nº 11.795/200.- Em se tratando de contrato de consórcio de longa duração, o direito à restituição deve atender as finalidades do sistema de consórcio, sob pena de violação a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual do consorciado.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041403-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.09.2020)
Assim, tendo sido rescindida a avença por iniciativa da autora (manifestação no mov. 129.1 e exposição na audiência 119.1), a devolução dos valores pagos deverá ocorrer na forma prevista na lei e no contrato. De resto, por absoluta falta de nexo de causalidade, a apelada não tem qualquer responsabilidade por eventuais danos morais advindos de expectativa infundada da apelante de que a contemplação ocorreria em curto espaço de tempo. Diante do exposto, a sentença deve ser mantida na sua integralidade, pelo que voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação. Em consequência, impõe-se majorar a verba honorária do patrono da apelada em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Nessa linha, o valor arbitrado na sentença é majorado para 11% do valor atualizado da causa, considerando-se para tanto o trabalho expendido na fase recursal. Observe-se, porém, a assistência judiciária gratuita deferida a apelante (mov. 14.1).
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