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Processo:

1. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento em face do acórdão de mov. 15.1 (autos nº 0006316-26.2024.8.16.0112), que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para que, em liquidação de sentença, proceda-se à revisão do valor devido, a considerar: a) a abusividade da tarifa de avaliação do bem; b) a exclusão das parcelas referentes ao seguro prestamista e à assistência e a restituição em dobro dos valores pagos a partir da data de citação da instituição financeira; c) a repetição em dobro do indébito – seguro prestamista, assistência e tarifa de avaliação do bem; d) o recálculo do valor devido a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por alteração na base de cálculo; e) a incidência de juros de mora e correção monetária.Em razões recursais, a parte embargante sustentou, em suma, que: a) a decisão é omissa quanto a prova documental acostada aos autos, capaz de demonstrar a verificação de funções elétricas e mecânicas do veículo, bem como o estado de conservação de seus componentes e a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem; b) o termo de avaliação não foi elaborado pelo banco, mas por empresa especializada e foi assinado por vistoriador; c) a avaliação do veículo foi realizada por empresa técnica e especializada; d) a Corte Superior, no Tema Repetitivo 958, firmou tese no sentido de reconhecer a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa de avaliação de bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado.Requer seja provido o recurso para sanar omissão e conferir efeitos infringentes para reconhecer a validade do termo e efetiva prestação do serviço de avaliação do bem.Intimada, a parte embargada ofereceu contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.

2. Fundamentação Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O embargante aponta a existência de omissão no julgado quanto ao fato de o laudo de vistoria (mov. 22.9) estar assinado por agente vistoriador, contemplando verificações de natureza mecânica, elétrica e física do veículo e de estar demonstrado que a avaliação do veículo foi realizada por empresa técnica e especializada.O acórdão embargado, com clareza, esclareceu que conforme fixado no REsp 1.578.553/SP (recursos repetitivos), a tarifa de avaliação do bem é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. Com relação ao documento juntado para comprovar a prestação do serviço, no caso em análise, desconsiderou-o porque não está assinado pelo consumidor:“(...) A cobrança da tarifa de avaliação do bem tem origem na prestação de serviço para apuração do valor efetivo do bem a ser dado como garantia fiduciária. No caso, da cédula de crédito bancário (mov. 1.7 - origem), verifica-se do item C.8 que foi cobrada tarifa de avaliação de garantia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A tarifa de avaliação do bem é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo, conforme fixado no REsp 1.578.553/SP (recursos repetitivos). No caso, constata-se a impossibilidade de cobrança da tarifa porque, em que pese a instituição financeira apelada tenha juntado o termo de responsabilidade e de vistoria de veículos (mov. 22.9 - origem), para além de demonstrar o mero exame de características gerais do automóvel, se trata de documento unilateral, sem a assinatura do consumidor, não havendo como considerá-lo prova efetiva da prestação do serviço. Tratando-se de documento unilateral, não há como considerá-lo prova efetiva da prestação do serviço, tornando abusiva a cobrança da tarifa de avaliação. (...)” (destaquei)
Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da matéria e a modificação do acórdão, mostrando, por intermédio dos embargos de declaração, sua irresignação. Todavia, o meio é inadequado para buscar a reversão do julgado, o que enseja a rejeição. De qualquer modo, cumpre destacar que as questões de fato e de direito pertinentes à solução do litígio foram sopesadas e enfrentadas no acórdão hostilizado.
3. DispositivoDiante disso, voto para rejeitar os embargos de declaração.