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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL CONCRETAMENTE EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ESPECÍFICA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONTROVERTIDOS. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória fundada em contrato bancário, a qual afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender que o crédito foi utilizado no desenvolvimento de atividade empresarial. A parte agravante sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira seriam incompletos e contraditórios e que a disparidade técnica, informacional, jurídica e econômica justificaria a aplicação da legislação consumerista e a inversão do encargo probatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em decidir: i) se a vulnerabilidade técnica e informacional evidenciada no caso autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor, apesar da utilização do crédito no desenvolvimento de atividade empresarial; ii) se o reconhecimento da relação de consumo conduz automaticamente à inversão do ônus da prova; e iii) se foram demonstradas verossimilhança específica ou hipossuficiência probatória quanto aos fatos controvertidos.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência admite a aplicação da teoria finalista mitigada quando, embora o serviço seja utilizado no desenvolvimento de atividade econômica, a parte contratante demonstre vulnerabilidade concreta perante o fornecedor.2. No caso, a instituição financeira detém o domínio técnico do sistema de crédito e a integralidade dos registros necessários à reconstrução da origem e da evolução do débito, enquanto os documentos apresentados revelam controvérsia concreta sobre a composição do saldo. Essas circunstâncias evidenciam vulnerabilidade técnica e informacional suficiente para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor.3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não implica inversão automática do ônus da prova. A medida prevista no art. 6º, VIII, depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória, aferidas em relação aos fatos específicos controvertidos.4. As alegações de incompletude documental e divergência de saldos deverão ser examinadas à luz da prova produzida, mas não autorizam a transferência global do encargo probatório. A instituição financeira já suporta, pelo art. 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar a contratação, a disponibilização do crédito, os encargos aplicados e a evolução do saldo.5. A manutenção da distribuição ordinária não confere presunção de correção aos demonstrativos produzidos unilateralmente, nem impede a exibição de documentos, a produção de perícia contábil ou a distribuição dinâmica do ônus quanto a fato determinado, desde que concretamente demonstrados os respectivos pressupostos.6. Deve ser reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se, porém, o indeferimento da inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e parcialmente provido.2. Teses de julgamento: A utilização de crédito bancário no desenvolvimento de atividade empresarial não impede a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada vulnerabilidade técnica ou informacional concreta perante a instituição financeira. O reconhecimento da relação de consumo não produz inversão automática do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória em relação aos fatos especificamente controvertidos.”3. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 93, IX; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, I, e 6º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 370, 373, I, II e § 1º, 378, 396, 397, 400, 489, § 1º, 700, 1.003, § 5º, 1.015, XI, 1.016 e 1.017.4. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.498.507/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127522-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 11.08.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0128287-86.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.09.2026)
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1. RELATÓRIOOs réus interpuseram o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão de mov. 78.1, proferida nos autos n. 0004247-22.2023.8.16.0026, que tramitam perante a 2ª Vara Cível de Campo Largo, em ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A.A decisão agravada acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelos agravantes para corrigir erro material da decisão de mov. 63.1, substituindo a referência à “prova oral” por “provas documental e pericial”. Manteve o afastamento do Código de Defesa do Consumidor e o indeferimento da inversão do ônus da prova, por entender que o capital contratado foi utilizado no fomento da atividade empresarial e que não foi demonstrada hipossuficiência técnica ou econômica.Em suas razões recursais, os agravantes afirmaram que a documentação juntada pelo agravado seria incompleta e contraditória, pois os extratos parciais dos movs. 1.11 a 1.13 não permitiriam compreender a origem e a evolução do débito, além de existir divergência entre o saldo constante do extrato bancário e aquele indicado no demonstrativo do mov. 1.19. Sustentaram que os documentos não demonstrariam que todos os valores foram utilizados para o fomento da atividade empresarial e que alguns lançamentos revelariam consumos e pagamentos de natureza diversa. Defenderam a mitigação da teoria finalista, sob o argumento de que seriam vulneráveis técnica, jurídica, informacional e economicamente perante a instituição financeira. Aduziram que o agravado possui controle dos documentos necessários à reconstrução da relação contratual e da evolução do saldo. Pediram a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor dos agravantes, a fim de atribuir à instituição financeira o dever de comprovar integralmente a origem, a evolução e a destinação dos valores cobrados.Após diligências e juntada documental, a suscitada gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente, apenas no âmbito do recurso, pela decisão de mov. 33.1. Na mesma oportunidade, consignou-se que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal e determinou-se a intimação da parte agravada.Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL S.A. no mov. 36.1. A instituição financeira arguiu a deserção e pediu o indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a manutenção da decisão, sustentando que o contrato se destinou à atividade empresarial, que os agravantes não comprovaram vulnerabilidade concreta e que foram juntados os documentos necessários à apreciação da pretensão monitória.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo, a peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Quanto ao preparo, os agravantes formularam pedido de gratuidade recursal, hipótese em que o art. 99, § 7º, do CPC dispensa o recolhimento imediato até a apreciação do requerimento. Após a juntada documental, o benefício foi deferido provisoriamente no mov. 33.1, exclusivamente no âmbito deste recurso, o qual deve ser neste momento confirmado, cuja gratuidade se limita ao preparo recursal, não se confundindo com eventual deferimento ou indeferimento na origem.Desta forma, CONHEÇO do recurso.O ponto central da controvérsia consiste em decidir se a vulnerabilidade evidenciada permite aplicar o CDC à contratação bancária empresarial e, em caso positivo, se estão presentes os pressupostos para inversão do ônus da prova.Pois bem.O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O art. 3º, § 2º, inclui no conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito.É certo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da teoria finalista “nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022).Ainda, a vulnerabilidade poderá ser constatada de forma técnica, jurídica ou econômica:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. [...] (AgInt no AREsp n. 2.498.507/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) A vulnerabilidade, portanto, não decorre automaticamente da diferença de porte entre os contratantes.No presente caso, porém, há elementos adicionais: a instituição financeira detém o domínio técnico do sistema de crédito, conserva a integralidade dos registros da operação e possui maior facilidade para reconstruir a origem, a incidência dos encargos e a evolução do saldo.Além disso, trata-se de pessoa jurídica com capital social de baixa expressividade.Os agravantes apontaram que os extratos apresentados nos movs. 1.11 a 1.13 seriam parciais e indicaram divergência entre o saldo do extrato e o demonstrativo do mov. 1.19. A controvérsia, portanto, está vinculada a informações técnicas e registros mantidos sob controle da instituição financeira.Essa assimetria é concreta e diretamente relacionada ao objeto da lide. Não se trata apenas de diferença de capacidade econômica, mas de vulnerabilidade técnica e informacional quanto à reconstrução da relação contratual e à evolução do débito.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia diz respeito à possibilidade, ou não, de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova na espécie.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao consumidor final, isto é, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou utilizem produto ou serviço como destinatária final (art. 2º do CDC).3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual é possível, excepcionalmente, admitir a aplicação das normas do CDC à pessoa jurídica que não é destinatária final do produto ou serviço, quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3.3. No caso em exame, não é possível inferir que o cartão de crédito tenha sido utilizado para fomento da atividade empresarial da agravante.3.4 A pessoa jurídica está em flagrante vulnerabilidade econômica, por se tratar de sociedade empresária com capital social que não é expressivo, diante do ramo de atividade, e técnica frente à instituição financeira, uma vez que a sua atividade em nada se assemelha aos negócios jurídicos bancários. 3.5. A análise sobre a distribuição do ônus da prova deve ser precedida da fixação dos pontos controvertidos e definição dos meios de prova adequados, razão pela qual não é cabível a apreciação da questão neste momento.3.6. A necessidade de exibição de documentos pode ser decidida, a critério do julgador, independentemente da inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127522-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025) A utilização do crédito em contexto empresarial não elimina essa vulnerabilidade. Está justificada, assim, a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada.O reconhecimento do CDC alcança a relação contratual examinada no processo, inclusive quanto aos coobrigados pessoas naturais vinculadas à mesma operação, sem prejuízo da análise individual das obrigações assumidas.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não conduz, por si só, à inversão do ônus da prova.O art. 6º, VIII, do CDC condiciona a medida à verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. A vulnerabilidade que justifica a qualificação da relação como consumerista não se confunde necessariamente com hipossuficiência probatória relativa a todos os fatos discutidos na causa.O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inversão constitui regra de instrução, e não de julgamento, devendo ser definida de maneira fundamentada e em momento que permita à parte onerada produzir a prova correspondente.No caso, a pretensão de inversão foi formulada de maneira ampla, para atribuir ao banco o dever de comprovar integralmente a origem, a evolução e a destinação de todos os valores.Entretanto, a demonstração da contratação, da disponibilização do crédito, dos encargos aplicados e da evolução do saldo já constitui fato constitutivo da pretensão monitória e, por isso, incumbe ordinariamente à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, I, e 700 do CPC. Não há necessidade de inversão para atribuir ao autor encargo que a lei processual já lhe impõe.Os agravantes não individualizaram suficientemente quais operações seriam estranhas à contratação, quais pagamentos deixaram de ser abatidos ou quais fatos específicos não poderiam provar. A referência genérica à incompletude documental e à divergência de saldos não justifica a transferência global do encargo probatório.A manutenção da distribuição ordinária não confere presunção de veracidade aos documentos bancários. Se a instituição financeira não demonstrar adequadamente a origem e a evolução do débito, suportará as consequências da insuficiência da prova constitutiva.O indeferimento da inversão não impede que o juízo de origem determine a apresentação de extratos integrais ou demonstrativos específicos, exija esclarecimentos sobre a divergência de saldos, determine prova pericial contábil ou distribua dinamicamente o ônus referente a fato determinado, se concretamente demonstrados os requisitos legais.Essas medidas deverão ser avaliadas pelo juízo de origem conforme os pontos controvertidos e as provas efetivamente requeridas, sem que se imponha, neste momento, uma inversão ampla de todo o encargo probatório.Dessa forma, o recurso merece parcial provimento apenas para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, mantendo, contudo, o indeferimento da inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.É como voto.
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