SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0128287-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL CONCRETAMENTE EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ESPECÍFICA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONTROVERTIDOS. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória fundada em contrato bancário, a qual afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender que o crédito foi utilizado no desenvolvimento de atividade empresarial. A parte agravante sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira seriam incompletos e contraditórios e que a disparidade técnica, informacional, jurídica e econômica justificaria a aplicação da legislação consumerista e a inversão do encargo probatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em decidir: i) se a vulnerabilidade técnica e informacional evidenciada no caso autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor, apesar da utilização do crédito no desenvolvimento de atividade empresarial; ii) se o reconhecimento da relação de consumo conduz automaticamente à inversão do ônus da prova; e iii) se foram demonstradas verossimilhança específica ou hipossuficiência probatória quanto aos fatos controvertidos.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência admite a aplicação da teoria finalista mitigada quando, embora o serviço seja utilizado no desenvolvimento de atividade econômica, a parte contratante demonstre vulnerabilidade concreta perante o fornecedor.2. No caso, a instituição financeira detém o domínio técnico do sistema de crédito e a integralidade dos registros necessários à reconstrução da origem e da evolução do débito, enquanto os documentos apresentados revelam controvérsia concreta sobre a composição do saldo. Essas circunstâncias evidenciam vulnerabilidade técnica e informacional suficiente para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor.3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não implica inversão automática do ônus da prova. A medida prevista no art. 6º, VIII, depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória, aferidas em relação aos fatos específicos controvertidos.4. As alegações de incompletude documental e divergência de saldos deverão ser examinadas à luz da prova produzida, mas não autorizam a transferência global do encargo probatório. A instituição financeira já suporta, pelo art. 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar a contratação, a disponibilização do crédito, os encargos aplicados e a evolução do saldo.5. A manutenção da distribuição ordinária não confere presunção de correção aos demonstrativos produzidos unilateralmente, nem impede a exibição de documentos, a produção de perícia contábil ou a distribuição dinâmica do ônus quanto a fato determinado, desde que concretamente demonstrados os respectivos pressupostos.6. Deve ser reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se, porém, o indeferimento da inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e parcialmente provido.2. Teses de julgamento: A utilização de crédito bancário no desenvolvimento de atividade empresarial não impede a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada vulnerabilidade técnica ou informacional concreta perante a instituição financeira. O reconhecimento da relação de consumo não produz inversão automática do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória em relação aos fatos especificamente controvertidos.”3. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 93, IX; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, I, e 6º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 370, 373, I, II e § 1º, 378, 396, 397, 400, 489, § 1º, 700, 1.003, § 5º, 1.015, XI, 1.016 e 1.017.4. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.498.507/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127522-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 11.08.2025.