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Processo:

I. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 107.1 que, na Ação Monitória nº 0007034-31.2024.8.16.0174, rejeitou os embargos monitórios, nos seguintes termos:Ante o exposto, na forma do art. 701, § 2º, do CPC:a) REJEITO os embargos monitórios opostos por AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e RUDINEI AGUSTINI, reconhecendo a legalidade dos encargos contratuais aplicados;b) CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor de ITAÚ UNIBANCO S/A, na importância de R$ 360.757,15, atualizada até 10/07/2024, devendo ser calculada até a data do efetivo pagamento, mediante incidência encargos contratuais legais;c) CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.
Inconformado, o apelante Augustini Comércio de Combustíveis e Lubrificantes LTDA aduz, em síntese, que (mov.115.1): a) “não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de suas atividades empresariais”; b) “a r. sentença rejeitou os embargos, reputando válida a incidência dos encargos contratuais (juros remuneratórios + juros de mora de 1% a.m. + multa de 2%), sob o fundamento de que não houve capitalização dos juros de mora, entendendo estarem aplicados em regime simples. Com a devida vênia, o decisum incorreu em error in judicando, pois desconsiderou a literalidade da cláusula contratual, que prevê expressamente a capitalização mensal dos juros moratórios, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”; c) “A discussão dos embargos não se restringia à cumulação de encargos, mas incidia sobre a capitalização dos juros moratórios. A sentença, entretanto, limitou-se a aplicar a jurisprudência sobre a comissão de permanência e a cumulação de encargos (Tema 52 do STJ, REsp 1.058.114/RS), quando, na verdade, a insurgência tratava de matéria distinta: a vedação ao anatocismo moratório”; d) “a redação é inequívoca: a cláusula estipula capitalização mensal não apenas dos juros remuneratórios, mas também dos juros moratórios. Em outras palavras, os juros de mora de 1% ao mês, ao invés de simples, são incorporados ao saldo devedor e passam a ser base de cálculo para novos juros nos meses subsequentes, configurando anatocismo”; e) “é pacífico que a capitalização mensal pode ser admitida quanto aos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a MP 2.170-36/2001 (STJ, Súmulas 539 e 541). Todavia, os juros moratórios possuem disciplina distinta: são limitados a 1% ao mês simples, conforme Súmula 379 do STJ”; Pediu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para “reconhecer a nulidade parcial da cláusula que estipula a capitalização dos juros moratórios”.Embora intimado, o Banco ITAÚ não apresentou contrarrazões, conforme comprovante de decurso de prazo de mov. 118.1.É o relatório.



II. A apelação deve ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pela sociedade empresária apelante em face do Banco apelado, fundada em “Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida – Operação sob o nº. 884784918242, no valor total de R$ 332.872,98, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo os coexecutados assinantes como obrigados na qualidade de devedores solidários. Deu-se à causa o valor de R$ 360.757,15 (mov.1.1 e 23.1).O Executado apresentou Exceção de Pré-executividade (mov.43.1), a qual foi recebida como embargos monitórios (mov.84.1).Determinado o julgamento antecipado da lide (mov.99.1), sobreveio a sentença ora recorrida (mov.107.1), que julgou, em síntese, no seguinte sentido: a) “a jurisprudência pátria, consolidada no Superior Tribunal de Justiça, reconhece a legalidade da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo esta prática equivalente à comissão de permanência, desde que não haja cumulação com outros encargos além dos moratórios”; b) “o banco autor não está cobrando comissão de permanência em separado, mas aplicando os juros remuneratórios do contrato (2,61% a.m.) acrescidos dos encargos moratórios legais (juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%), prática que se enquadra perfeitamente no limite jurisprudencial estabelecido. Portanto, a soma dos encargos (juros remuneratórios de 2,61% a.m. + juros moratórios de 1% a.m. = 3,61% a.m.) encontra-se dentro do limite aceitável, não configurando abusividade”; c) “no tocante à alegada capitalização de juros moratórios, não prospera a insurgência dos embargantes. Com efeito, segundo a praxe comercial e a jurisprudência consolidada, os juros de mora são calculados pelo regime de juros simples de 1% a.m., correspondendo a uma taxa proporcional de 12% a.a., calculados sempre sobre o valor da obrigação em atraso”; d) “a planilha de cálculo apresentada demonstra que os juros moratórios de 1% a.m. estão sendo aplicados de forma simples sobre o saldo devedor, não havendo capitalização mensal destes encargos moratórios”. Assim, rejeitou os embargos monitórios, para “constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de ITAÚ UNIBANCO S/A, na importância de R$ 360.757,15, atualizada até 10/07/2024, devendo ser calculada até a data do efetivo pagamento, mediante incidência encargos contratuais legais” e para condenar os embargantes em “custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC”.Irresignada, a sociedade empresária apelante interpôs o presente recurso pedindo a reforma da sentença para “reconhecer a nulidade parcial da Cláusula 12, na parte em que prevê a capitalização mensal dos juros moratórios” e afastar “a capitalização dos juros de mora, mantendo-os apenas em regime simples de 1% ao mês”.1. Da concessão do benefício da justiça Gratuita.A parte apelante deixou de recolher o preparo recursal sob o argumento de que havia requerido, entre seus pedidos, a concessão da justiça gratuita.Contudo, diante da impossibilidade de se aferir de imediato a alegada hipossuficiência, o recorrente foi intimado a apresentar documentação complementar (mov. 8.1). Em resposta, entretanto, efetuou o pagamento das custas recursais sem qualquer ressalva (mov. 12.1).Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2500134 RS 2023/0413713-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)Dessa forma, resta prejudicado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado no apelo.2. Da limitação dos juros moratóriosO apelo questiona a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% a. m. de forma simples, conforme Súmula nº 379 do STJ.Da análise contratual, é incontestável que o contrato previu juros moratórios capitalizados, consoante cláusula 12 (mov.1.7, fl. 6). No entanto, ao analisar o demonstrativo de débito fornecido pelo Banco credor, percebe-se ao final a seguinte informação:Dessa forma, embora exista cláusula contratual autorizando a capitalização de juros, verifica-se, a partir do demonstrativo apresentado, que o credor não aplicou a capitalização.Portanto, inexistindo prática ilegal, não há fundamento para reconhecer qualquer irregularidade na cobrança realizada.Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Não houve cobrança de encargos moratórios capitalizados, mantendo-se a improcedência dos embargos à execução. 6. Honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008626-16.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.04.2025).
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS RÉS/RECONVINTES. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Não constatada a prática de juros moratórios capitalizados, não há que se falar em irregularidade da cobrança.(...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039939-60.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.10.2025)Diante da inexistência de qualquer abusividade, não há fundamento para o recálculo do débito, tampouco para pedido de compensação ou repetição do indébito.Sendo assim, o recurso não merece provimento.Por consequência, os pedidos de “recálculo do débito, afastando-se a capitalização dos juros de mora, mantendo-os apenas em regime simples de 1% ao mês” e de “compensação ou repetição do indébito, caso já tenham sido cobrados valores a maior” ficam prejudicados.ConclusãoIII. Desse modo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Em razão do total desprovimento do recurso de apelação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 11% sobre o valor da condenação, consoante a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço.