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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Insurge-se o apelante Sergio Luiz de Bortoli frente a r. sentença de mov. 58.1 que, em "ação de indenização por danos materiais proposta pelo Estado do Paraná", julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento do valor de R$206.805,00 (duzentos e seis mil, oitocentos e cinco reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso (10/11/2022); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando o honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação.Sustenta, em síntese, que a culpa pelo sinistro é exclusiva do condutor da viatura policial porque trafegava na rodovia em alta velocidade e com os faróis apagados durante o período noturno. Alega que, embora estivesse parado no acostamento para realizar a travessia, foi impossível visualizar a aproximação da viatura devido à ausência de iluminação, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria o dever de indenizar nos termos do art. 186 do Código Civil. Aponta ainda contradições nos depoimentos dos policiais militares e destaca que duas testemunhas civis confirmaram a ausência de luzes e a velocidade excessiva da viatura instantes antes da colisão.Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente, asseverando que a conduta do motorista da viatura foi determinante para o resultado. Por fim, questiona a fixação dos honorários sucumbenciais em 15%, requerendo sua redução para o patamar mínimo de 10%, diante da baixa complexidade da causa, da tramitação célere (menos de um ano) e da instrução ter ocorrido de forma totalmente virtual, o que tornaria o valor arbitrado desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono da parte adversa.Contrarrazões apresentadas no mov. 68.1.Nesta instância, encaminhado o recurso à douta Procuradoria Geral de Justiça, pronunciou-se a ilustre Procuradora Sonia Marisa Taques Mercer pelo não provimento do recurso (mov. 13.1).É, em resumo, o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal à atribuição de responsabilidade por acidente de trânsito envolvendo viatura policial do Estado do Paraná e o veículo de propriedade do réu, ora apelante, assim descrito no boletim de ocorrência: "EM DATA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 A VIATURA RONE 13354, DESLOCAVA PELA RODOVIA PRC-280, NO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA SENTIDO PALMAS, MOMENTO EM QUE VISUALIZARAM UM VEÍCULO FIAT TORO PRATA, PLACAS BDK 1I15, PARADO DO LADO ESQUERDO DA VIA, SENDO QUE EM DETERMINADO MOMENTO ARRANCOU COM INTENÇÃO DE CRUZAR A RODOVIA, VINDO A COLIDIR NA VIATURA POLICIAL. EM SEGUIDA OS POLICIAIS MILITARES SAÍRAM DO VEÍCULO E NOTARAM QUE O MOTORISTA SR FELIPE DA SILVA POSSATO, ENCONTRAVA-SE PRESO NO BANCO DO MOTORISTA E NÃO CONSEGUIA SE MOVER, SENDO ACIONADO O APOIO E SOCORRO MÉDICO VIA RÁDIO. AINDA, SEGUNDO O RELATO DOS POLICIAIS, ESTES CONSEGUIRAM RETIRAR O MOTORISTA APÓS ALGUNS MINUTOS, E INICIARAM O ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR POIS O MESMO SE ENCONTRAVA COM DORES DO CORPO E NA COLUNA. AINDA, OS DEMAIS POLICIAIS TAMBÉM SOFRERAM CONTUSÕES DURANTE O CAPOTAMENTO. QUE, APÓS ALGUNS INSTANTES, OS POLICIAIS MILITARES NOTARAM QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT TORO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SERGIO LUIZ DE BORTOLI HAVIA SE EVADIDO DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO OU ESPERAR PELO ATENDIMENTO MÉDICO, ABANDONANDO O SEU VEÍCULO NO LOCAL. QUE CERCA DE 10 MINUTOS APÓS O ACIDENTE A VIATURA RONE 13345 CHEGOU AO LOCAL PARA PRESTAR APOIO NO ACIDENTE, SENDO QUE OS POLICIAIS JÁ SE ENCONTRAVAM SENDO ATENDIDOS PELO SAMU, E DE IMEDIATO A EQUIPE DESLOCOU ATÉ A RESIDÊNCIA DO SENHOR SERGIO, ONDE ESTE SE ENCONTRAVA JÁ NO INTERIOR DA MESMA, E O CONDUZIRAM NOVAMENTE ATÉ O LOCAL DO ACIDENTE PARA REALIZAÇÃO DO BATEU, E POSTERIORMENTE DO TESTE ETILOMÉTRICO. [...]" (mov. 1.2, pág. 31) No dia do acidente, ao ser ouvido, o apelante não mencionou que o veículo policial estaria com as luzes apagadas:Posteriormente, em março de 2023, ao ser ouvido no Inquérito Técnico, disse que vinha da estrada rural e adentrou na rodovia, tendo olhado para os dois lados e que não viu luzes indicando algum veículo se deslocando:...Na ocasião, foi oportunizado acordo para ressarcimento do valor da viatura, o qual foi recusado por ter seguro contra terceiro (mov. 1.6, pág. 1).Ao final do inquérito, restou concluído que o acidente ocorreu por culpa de terceiro (ora apelante), eximindo o policial militar condutor da viatura de qualquer responsabilidade pelo evento (mov. 1.6, pág 58).Em razão das avarias no veículo oficial serem de grande monta e ultrapassarem o valor de 70% da tabela FIPE, houve o ajuizamento da presente ação pelo Estado do Paraná, buscando o ressarcimento por parte do ora apelante.Durante a instrução processual, foram ouvidos os policiais militares que estavam na viatura, sendo afirmado por todos que os faróis estavam acesos e em velocidade compatível com a rodovia, por outro lado, o réu trouxe duas testemunhas que disseram terem passado pela viatura, momentos antes, que a mesma estava sem as luzes ligadas e em alta velocidade.Na sentença recorrida, a MMª Juíz a quo entendeu ter ficado evidenciado que o réu não observou a preferência de passagem da viatura que vinha na rodovia, causando o acidente em questão. Além disso, ressaltou que as testemunhas arroladas pelo mesmo não presenciaram o evento, enquanto os policiais presenciaram e experimentaram o acidente. Além disso, entendeu que não restou demonstrado o excesso de velocidade alegado.Com efeito, a causa primária do acidente foi a falta de cuidado do apelante que ao sair de estrada rural e adentrar a rodovia, colidiu com a viatura policial que vinha na preferência.Também não há que se falar em culpa concorrente, de vez que não restou demonstrada de maneira irrefutável eventual velocidade excessiva da viatura ou que os faróis estivessem desligados. Veja-se que referida versão não apareceu na primeira oportunidade em que o réu foi ouvido, no dia do acidente. Além disso, o sinistro ocorreu durante a noite, em rodovia, enquanto os policiais se deslocavam de Pato Branco para Palmas, em área rural do Município de Clevelândia, de modo que dificilmente conseguiriam fazer tal percurso sem iluminação veicular. Independentemente de estarem ou não com o giroflex ligado, os faróis estavam, conforme os policiais disseram de forma uníssona.De modo que as testemunhas arroladas pelo réu, que sequer presenciaram o acidente, não são suficientes para desconstituir a culpa do réu que adentrou sem os devidos cuidados na rodovia, cruzando a preferencial. E assim, não se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.Finalmente, quanto à fixação dos honorários advocatícios terem sido fixados em 15% sobre o valor da condenação, entendo que reside razão ao recurso do apelante.É que o processo não demonstrou ser de grande complexidade eis que o julgamento da causa ocorreu em menos de dez meses de seu ajuizamento. Além disso, tiveram poucas movimentações processuais (58) e apenas uma audiência foi realizada, ainda de maneira remota.Assim, com a devida vênia, entendo por modificar a sentença nesse aspecto para reduzir a condenação do réu, quanto aos honorários de sucumbência, para 10% sobre o valor da condenação, por entender que o mesmo atende de forma mais adequada os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC.Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir os honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação.
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