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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de
recurso de
apelação interposto por
Cesar Augusto de Camargo
Cardon
e Rodrigo José Maciel Lica,
tendo como objeto a sentença proferida pelo
juízo da
21ª Vara Cível de
Curitiba, que julgou parcialmente procedente
os pedidos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais,
condenando exclusivamente o réu
Edipo
Murilo dos Santos Barbosa
ao pagamento de R$ 65.639,98 a título de danos materiais e de R$ 6.000,00 a título de danos morais
(evento
570.1 - autos de origem).
Em suas razões recursais, sustentam
os
apelantes, em síntese, que: a)
nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, em ofensa ao art. 489, § 1.º, IV, do CPC, ante a ausência de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada;
b)
configuração de relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da
Solid
Gold e de seus sócios; c)
responsabilidade solidária dos sócios Rodrigo e Rogério, como sucessores processuais da
Solid
Gold, considerando que os depósitos foram realizados na conta da corretora, que os dólares foram entregues a Édipo sem autorização dos autores, que o réu Rodrigo Bozzi confirmou mais de 80 operações conjuntas com Édipo,
cujo filho Leonardo, então empregado da
Solid
Gold, foi denunciado pelo MP em coautoria,
e que
a
revelia da
Solid
Gold foi mantida pelo TJPR (AI n.º 0072797-16.2024.8.16.0000), sujeitando os sucessores aos efeitos da confissão ficta; d)
possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal, pela teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, do CPC), diante da confissão de Édipo, da revelia da
Solid
Gold e do encerramento da instrução probatória
(evento
586.1 - autos de origem).
Em contrarrazões, o apelado Édipo Murilo dos Santos Barbosa pugna pelo não provimento do recurso, aduzindo, em síntese, que: a) a conduta fraudulenta foi exclusivamente
sua, sem qualquer participação da
Solid
Gold; b)
a
revelia gera presunção relativa,
afastável
pelo conjunto probatório; c) a sentença está devidamente fundamentada (evento 591.1 - autos de origem).

Por sua vez, nas contrarrazões, os apelados
Solid
Gold Câmbio e Turismo, Rodrigo Fernando Vianna Bozzi e Rogerio Fernando Bozzi, pugnam pelo desprovimento do recurso (evento 594.1 - autos de origem).

É o necessário relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II - DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Sustentam os apelantes que a sentença padece de nulidade por não ter enfrentado, de forma fundamentada, os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em especial os relacionados à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aos efeitos da revelia e à responsabilidade solidária dos sócios da Solid Gold. O artigo 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil veda a utilização de fundamento genérico que não enfrente as razões deduzidas pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Contudo, o dispositivo não impõe ao magistrado o dever de examinar exaustivamente cada argumento apresentado, mas sim de expor as razões de fato e de direito que formaram seu convencimento, de modo que a decisão revele um percurso lógico-jurídico inteligível e suficiente. In casu, a sentença recorrida analisou o conjunto probatório, delimitou a relação contratual entre os autores e Édipo, identificou os fatos que afastavam a participação da Solid Gold na cadeia negocial e concluiu pela responsabilidade exclusiva do réu confesso. A fundamentação, ainda que concisa, é suficiente e coerente com as provas dos autos, não se configurando a nulidade prevista no art. 489, § 1.°, IV, do CPC. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o mero inconformismo com o resultado não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação, sendo desnecessário que o julgador enfrente todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles aptos a alterar a conclusão da decisão. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO (ART. 489, § 1º, IV, CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação não merece acolhida, pois a sentença enfrentou o núcleo controvertido da demanda, apreciando os fatos e o direito aplicável e indicando as razões suficientes para o reconhecimento do crédito e a fixação da verba honorária, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição da República e com o art. 489, caput e § 1º, I, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, o que afasta a alegação de nulidade por omissão. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003992-21.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.06.2026)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fundamentação analítica exigida pelo artigo 489, §1°, do Código de Processo Civil deve ser avaliada em sua totalidade, não podendo declarar a nulidade quando a ratio decidendi revela-se suficientemente clara:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)
Não obstante a sentença não tenha examinado individualmente cada argumento deduzido pelos autores, expôs com clareza os fundamentos que embasaram a improcedência dos pedidos contra a Solid Gold e seus sócios, notadamente a ausência de participação da corretora na cadeira negocial, a utilização por Édipo da relação preexistente com a Solid Gold para conferir aparência com legalidade à fraude e a confissão expressa de Édipo quanto ao inadimplemento. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade.
II.III - DO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os apelantes alegam que a relação travada é de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva, o que implicaria a responsabilização da Solid Gold independentemente de culpa. Com efeito, a operação de câmbio realizada ostenta natureza de prestação de serviço financeiro. Nessa linha, a súmula n.° 297 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que:
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
As casas de câmbio, por prestarem serviços financeiros de conversão de moeda, inserem-se nessa cadeia, de modo que, em princípio, a relação entre a Solid Gold e seus clientes têm natureza consumerista. Verificados os elementos caracterizadores da relação de consumo, incide o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor.
II.IV - DA RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS E DOS EFEITOS DA REVELIA Cinge-se a controvérsia central quanto à verificação se a empresa Solid Gold Turismo Ltda., posteriormente sucedida processualmente por seus ex-sócios, deve responder pelos danos suportados pelos autores. Primeiramente, observa-se que a revelia da Solid Gold foi decretada em razão da intempestividade de sua contestação (evento 311.1 - autos de origem), sendo a decisão mantida por este Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (autos n° 0072797-16.2024.8.16.0000). Os ex-sócios Rodrigo e Rogério foram citados e apresentaram contestações (eventos 392.1 e 394.1 - autos de origem), ingressando no feito na qualidade de sucessores processuais da empresa. É certo, porém, que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser afastada pelas provas produzidas nos autos, devendo ao julgador ponderar a presunção de veracidade com o conjunto probatório. Assim, da instrução probatória, é incontroverso que os autores realizaram depósitos diretamente na conta bancária da empresa Solid Gold para viabilizar a operação cambial contratada (evento 1.4 - autos de origem), a qual foi regularmente processada pela corretora, que inclusive auferiu remuneração pela intermediação realizada. Também não há controvérsia de que os dólares adquiridos pertenciam aos autores e de que a moeda estrangeira foi posteriormente entregue a Édipo Murilo dos Santos Barbosa (eventos 392.5 e 392.6). Todavia, restou demonstrado que essa entrega ocorreu sem a apresentação de procuração, autorização formal ou qualquer outro documento que comprovasse poderes de representação outorgados pelos adquirentes. O ponto nodal reside na conduta da própria corretora Solid Gold, que entregou os dólares adquiridos com os recursos dos autores ao réu Édipo, sem que este apresentasse qualquer instrumento formal de representação dos autores. Com efeito, ainda que Édipo tenha agido de forma ardilosa, é inegável que a Solid Gold facilitou o êxito da fraude ao dispensar, em razão do histórico de operações anteriores, a exigência de autorização formal dos verdadeiros titulares dos recursos para a entrega das divisas. A habitualidade das operações, longe de justificar a dispensa das cautelas, deveria ter sido fator de atenção redobrada, especialmente diante do volume elevado de transferências realizadas por terceiros (os autores) diretamente para a conta da corretora. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço, independente de culpa. O serviço prestado pela Solid Gold mostrou-se defeituoso, na medida em que a corretora entregou a moeda estrangeira a pessoa diversa dos contratantes, sem qualquer amparo documental, não apresentando a segurança que legitimamente se poderia esperar da atividade regulamentada. Incide, portanto, o §1º do artigo 14 do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Exempli gratia:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RECORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO – PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DO REQUERENTE MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO BANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC) – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO – CASO FORTUITO INTERNO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [...] . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002982-24.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.05.2022)
Na condição de sucessores processuais da Solid Gold, os ex-sócios Rodrigo Fernando Vianna Bozzi e Rogério Fernando Bozzi respondem pelos débitos da extinta sociedade até o limite do patrimônio social recebido, conforme a orientação predominante acerca dos efeitos da dissolução regular de sociedade limitada (arts. 1.102 e 1.108 do Código Civil). Entretanto, o caso sub judice vai além da mera sucessão patrimonial. O depoimento do próprio réu Rodrigo Bozzi revelou elementos que indicam sua participação pessoal na dinâmica que viabilizou o prejuízo dos autores: tinha pleno conhecimento de que seu filho Leonardo, então empregado da Solid Gold, colaborava com Édipo em operações que, conforme apurado pelo Ministério Público, eram ilícitas; autorizou pessoalmente a entrega dos dólares a Édipo em mais de 80 operações, sem jamais exigir autorização escrita dos depositantes originais; e beneficiou-se financeiramente de todas essas operações, na forma do spread percebido pela corretora. Tais condutas configuram, no mínimo, negligência grave e conivência com o esquema fraudulento, atraindo a responsabilidade pessoal dos sócios com fundamento nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil. O art. 932, III, prevê a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, e art. 933 estabelece que essa responsabilidade é objetiva (independe de culpa do responsável). Ademais, ainda que se entenda pela responsabilidade subjetiva dos sócios, esta restou demonstrada: a entrega reiterada de divisas a Édipo sem qualquer documentação de representação dos clientes, somada ao conhecimento de que o filho empregado colaborava com o mesmo Édipo em esquema investigado pelo Ministério Público, afasta qualquer presunção de boa-fé e configura, no mínimo, culpa in vigilando e culpa in eligendo. Por conseguinte, a extinção voluntária da Solid Gold pelos próprios sócios, sem que os débitos ora reclamados tenham sido satisfeitos, aliada à conduta pessoal dos sócios, impõe a sua responsabilização solidária da empresa sucedida e de seus sucessores processuais pelos danos materiais e morais já fixados pelo juízo a quo.
II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso. Como consequência da reforma do julgado, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais, condenando-se os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica afastada, por conseguinte, a condenação imposta aos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da empresa Solid Gold. É como voto.
III – DECISÃO