Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença, reconhecendo abusividade na taxa de juros e na cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e majorando os honorários advocatícios, sendo questionada a base de cálculo destes últimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, e a consequente alteração do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022, do CPC. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada na sentença pelo valor da causa e a majoração dos honorários recursais segue essa mesma base, não havendo contradição no acórdão. 5. A parte embargante não utilizou o recurso adequado para rediscutir matéria já decidida, pois embargos de declaração não têm caráter substitutivo, mas apenas integrativo ou aclaratório. 6. Por ausência dos vícios legais, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A base de cálculo definida na sentença deve ser observada para fins de majoração da verba em grau recursal, inexistindo contradição no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV, § 1º; CPC/2015, arts. 1.022, I a III, parágrafo único, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 368; Lei nº 9.099/1995, art. 1º; Lei nº 9.430/1996, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019260-71.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão de Mov. 32.1 (autos nº 0003051-61.2024.8.16.0194), assim ementado:Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional com repetição de indébito. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros e seguro prestamista. Recurso do Banco BMG S.A. desprovido e recurso de Orley Antônio Sobota parcialmente provido, com declaração de abusividade do seguro prestamista e condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Orley Antônio Sobota e Banco BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando o recálculo da dívida com base na taxa média do mercado, além de condenar a instituição financeira à devolução em dobro de valores pagos indevidamente e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo e se cabe a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros contratada pelo Banco BMG S.A. é abusiva, superando em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A cobrança de seguro prestamista foi considerada abusiva, pois não houve comprovação de que o consumidor teve liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme a legislação, uma vez que as cobranças ocorreram após a data de 30/03/2021. 6. Não foi comprovado dano moral, pois a simples cobrança de juros abusivos não gera direito à indenização, configurando apenas mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com parcial provimento ao recurso de Orley Antônio Sobota, para declarar a abusividade do seguro prestamista e condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:A cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo é considerada abusiva quando ultrapassa em uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central, sendo cabível a revisão contratual e a restituição em dobro de valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora desde a data do desconto. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV e § 1º; CPC /2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 368; Lei nº 9.099/1995, art. 1º; Lei nº 9.430 /1996, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 530/STJ. Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que o Banco BMG S.A. cobrou juros abusivos em um contrato de empréstimo, pois a taxa de juros era muito maior do que a média do mercado. Por isso, o banco deve recalcular a dívida usando a taxa média de 5,185% ao mês e devolver em dobro os valores que foram pagos a mais pelo autor, com correção monetária. Além disso, o tribunal também reconheceu que a cobrança de um seguro foi feita de forma irregular, obrigando o autor a contratá-lo, e determinou que o banco devolva o valor pago pelo seguro em dobro. Os honorários do advogado foram aumentados de 10% para 12% do valor da causa. Em suas razões recursais alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória e padece de erro material, uma vez que havendo condenação com aferição proveito econômico (danos materiais), como é o caso dos autos, devem os honorários serem fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causaRequer o acolhimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado (Ref. Mov. 1.1).Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 10.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II –FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos. 3. MéritoInicialmente, cumpre esclarecer que estão taxativamente previstas, no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pesem os argumentos da parte embargante, não verifico a presença dos vícios apontados no acórdão embargado.Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se que foi fixada em sentença como o valor da causa.Desta maneira, como os honorários recursais nada mais são do que a majoração daqueles já arbitrados na origem, seguem a base de cálculo prevista na decisão singular.Se a parte ré pretendia ver alterada a base de cálculo para o valor da condenação, deveria ter se insurgido quanto a isso em seu recurso de apelação, o que não fez.Logo, não há falar-se em contradição no acórdão embargado.Impende destacar que a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não dissonância com as provas, com a doutrina ou com outras decisões.Assim, denota-se que a parte embargante tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa maneira, carece de razão, porquanto olvida o intuito do presente recurso, o qual (...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.[2]Se pretende rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado, deve, então, se utilizar de recurso à tribunal superior, dado que a via eleita é inadequada para sua pretensão.Dessa forma, em não havendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022, do CPC, na decisão embargada.
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