SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019260-71.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença, reconhecendo abusividade na taxa de juros e na cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e majorando os honorários advocatícios, sendo questionada a base de cálculo destes últimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, e a consequente alteração do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022, do CPC. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada na sentença pelo valor da causa e a majoração dos honorários recursais segue essa mesma base, não havendo contradição no acórdão. 5. A parte embargante não utilizou o recurso adequado para rediscutir matéria já decidida, pois embargos de declaração não têm caráter substitutivo, mas apenas integrativo ou aclaratório. 6. Por ausência dos vícios legais, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A base de cálculo definida na sentença deve ser observada para fins de majoração da verba em grau recursal, inexistindo contradição no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV, § 1º; CPC/2015, arts. 1.022, I a III, parágrafo único, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 368; Lei nº 9.099/1995, art. 1º; Lei nº 9.430/1996, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.