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Acórdão
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§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual a MM.ª Juíza rejeitou a defesa processual de ilegitimidade passiva para a causa e indeferiu chamamento ao processo, e para tanto sustenta que é parte ilegítima e que a Federação Paranaense de Basketball deve ser chamada ao processo por ser ela responsável pela integridade física do agravado.Não se deferiu efeito suspensivo ao recurso, que foi respondido.É o relatório.
§ 2. (a) O agravado, para pedir reparação de danos, afirma ter sido vítima de ofensas verbais e físicas praticadas pelo agravante, atos praticados por este na condição de técnica da seleção paranaense de basquete sub 16 durante uma partida. (b) O agravante arguiu a sua ilegitimidade para a causa e pediu o chamamento ao processo da Federação Paranaense de Basketball por ser ela a responsável pela integridade dos jogadores da seleção. (c) A MM.ª Juíza rejeitou a defesa processual e indeferiu in limine o chamamento, com o agravante insistindo nas suas razões de recurso na ausência da condição da ação e na possibilidade do chamamento. 2.1. Um dos capítulos da decisão de saneamento – a relacionada à defesa processual - não se encontra dentre aqueles (ou aquelas decisões) previstos no artigo 1.015 do Código de Processo Civil como passíveis de discussão em agravo de instrumento e nem reúne os requisitos que permitem, em caráter excepcional, a extensão do rol da previsão estabelecida no mesmo artigo. Não existe uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou de prejuízo à função jurisdicional, ou ao processo. Examinar a questão no momento indicado no artigo 1.009, § 1.º, do Código de Processo Civil não resultará na perda de oportunidades para o agravante atuar no curso da instrução ou implicará alguma outra circunstância capaz de definir aquilo que o Superior Tribunal de Justiça entende como taxatividade mitigada pelo requisito da urgência:6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 - MT 2017/0271924-6)E sequer o agravante atendeu ao ônus, que no precedente do Superior Tribunal é mencionado e atribuído a quem recorrer fora das hipóteses expressamente previstas na lei de processo civil, de indicar e demonstrar o requisito da urgência, requisito que, reafirmando, não está presente. Por certo que há o risco da prática desnecessária de atos processuais instrutórios caso o tribunal, em grau de apelação, por hipótese, venha a reconhecer a ilegitimidade para a causa, mas isso, se ocorrer, não colocará em risco de frustração de alguma faculdade das partes ou trará um prejuízo patrimonial incapaz de ser avaliado e por fim ressarcido (o perdedor suportará os encargos econômicos correspondentes). O agravante, caso somente em apelação se reconheça a falta da condição da ação, terá de suportar um tempo a mais de submissão ao processo, no entanto, como afirmado, eventuais consequências negativas do ponto de vista anímico ou consequências patrimoniais serão indenizáveis, sem que concorra a necessária nota de urgência. 2.2. O outro capítulo pode ser examinado (art. 1.015, IX, CPC).O chamamento ao processo (art. 130, CPC) tem a finalidade de permitir que o devedor solidário que adimplir possa voltar-se contra o codevedor para dele exigir a respectiva quota na dívida comum (art. 132, CPC). Então, para que o chamamento possa ser deferido deve existir a aparência, segundo as alegações do autor e do réu, de um direito de regresso a ser exercido contra o terceiro chamado ao processo. E a partir do exame do que as partes alegaram – ato ilícito cometido pelo agravante, sem referência na causa de pedir a coparticipação de terceiro – indaga-se: em caso de procedência das demandas o agravante poderá voltar-se contra a Federação? A resposta é negativa. O artigo 285 diz que quando a dívida interessar somente a um dos devedores solidários o pagamento feito por ele não lhe dará o direito de agir contra os outros devedores. Vale dizer, no caso: como a causa de pedir envolve um ato praticado exclusivamente pelo agravante, embora ele possa ser considerado preposto da Federação, não lhe cabe o direito de cobrar da Federação a indenização ou parte da indenização a que for condenado pela prática de um ato de exclusiva responsabilidade. Haveria uma situação assim somente se o agravado demandasse a Federação; aí ela poderia chamar o agravante ao processo para ao final, condenada, agir contra este. De um ponto de vista dogmático, falta ao agravante interesse de agir, entendido como necessidade/utilidade e adequação do procedimento/provimento.Desse modo, a decisão deve ser mantida.
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