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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0128572-79.2025.8.16.0000 Ag, da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu, em que é agravante LUIZ FERNANDO SCHEIDT e agravado RICARDO MARQUES DE AQUINO.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo Interno interposto em face da r. decisão por mim proferida ao seq. 12.1 - dos autos de agravo de instrumento nº 0093546-20.2025.8.16.0000 (contido na árvore processual), que, naquela ocasião, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao mencionado recurso.Insurge-se o ora agravante, suscitando, em apertada síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao referido recurso de agravo de instrumento, dada a presença dos aludidos requisitos legais.Requer, assim, o conhecimento e provimento integral deste recurso.Contrarrazões no mov. 10-Ag.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOComo exposto, o presente agravo interno tem por objeto a reforma da decisão monocrática que indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento n. 0093546-20.2025.8.16.0000.Considerando o julgamento simultâneo do presente recurso com o mérito do referido recurso instrumental n. 0093546-20.2025.8.16.0000, entendo que há hipótese de perda do objeto, na forma do art. 932, III do CPC.Nesse sentido, destaco o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (...)”. (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851).
Em situação análoga já entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PETIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.2. Agravo interno no qual o agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inicialmente inadmitido na Corte de origem.3. Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido nesta Corte Superior, o que torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso principal.4 . Agravo interno prejudicado.(AgInt na Pet n. 15.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)”
Havendo sintonia de entendimento com este TJPR em feitos análogos:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. POR LÓGICA-PROCESSUAL, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084592-53.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 29.01.2024)”
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA decisão monocrática QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.Tendo em vista o julgamento simultâneo do mérito do recurso de agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interposto contra a decisão que havia indeferido o efeito suspensivo ao recurso – Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0069904-86.2023.8.16.0000 [0042673-84.2023.8.16.0000/1] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 02.10.2023)”
“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. RECURSO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0081977-27.2022.8.16.0000 [0045220-34.2022.8.16.0000/1] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 12.09.2023)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO EM CONJUNTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA´S – IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS – TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º DA LEF – DEMANDA INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA, A QUAL PREENCHE, A PRIORI, TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSO EXECUTIVO.2. TAXA SELIC – VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ART. 38 DA LEI Nº 11.580/1996. ENUNCIADO Nº 12 DESTE E. TRIBUNAL. 3. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073141-65.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 12.12.2023)”
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Diante do julgamento do agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo ora se discute, resta prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091058-63.2023.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 12.12.2023)”
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por declarar PREJUDICADO o presente Agravo Interno, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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