Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Nádia Piala Drumond em face da decisão monocrática de mov. 20.1, proferida nos autos de NPU 0010820-23.2024.8.16.0194 Ap, que não concedeu o benefício da gratuidade de justiça postulado pela Recorrente Adesiva, ora Agravante, determinando sua intimação para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. Em contrarrazões, apresentadas no mov. 12.1-TJ, foi pedida a manutenção da decisão agravada, considerando que “o pedido de Justiça Gratuita já havia sido indeferido na primeira instância”, tendo a parte efetuado o recolhimento das custas processuais, e “ao ser intimada em sede recursal para comprovar a alteração de sua situação financeira entre o pagamento das custas iniciais (julho de 2024) e a interposição do recurso adesivo, a Agravante juntou documentos que, de forma acertada, foram considerados insuficientes”, pois “há nos autos elementos objetivos que afastam a presunção de miserabilidade (aplicação financeira de R$166.192,49 e rendimentos diversos)”. Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do Colegiado. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pugna a Agravante pela reforma da decisão monocrática proferida no mov. 20 dos autos de NPU 0010820-23.2024.8.16.0194 Ap, que indeferiu a assistência judiciária pleiteada no recurso adesivo por ela interposto, pelos fundamentos que transcrevo para conhecimento do Colegiado: “Intimada a comprovar a alteração das condições econômicas entre o pagamento das custas iniciais, em julho de 2024, e a interposição do recurso adesivo, a Autora/Recorrente Adesiva, trouxe aos autos históricos de créditos do INSS, boleto relativo ao plano de saúde – em nome de terceiro (Paulo Roberto Campos Drumond) -, relatórios médicos e decisão concessiva da gratuidade em outro feito. II. Consoante disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça’. Por sua vez, a Constituição Federal no inciso LXXIV do seu art. 5º dispõe que ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Entretanto, em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que se presume ‘verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural’, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Ou seja, regula a Constituição Federal ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Código de Processo Civil não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que ‘o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre’ (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Deste modo, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o Magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária. Ainda que em outro feito tenha sido deferida a gratuidade em 18.07.2024 – por decisão não vinculante - , nestes autos havia sido indeferido o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial pela decisão de mov. 17.1, proferida em 03.07.2024, considerando que ‘a alegação de hipossuficiência econômica se contrapõe às informações constantes na Declaração de Imposto de Renda de mov. 14.2, em especial o domicílio no litoral (endereço diverso ao indicado na petição inicial) e os valores existentes em aplicações financeiras (R$ 166.192,49)’. E após o indeferimento foram recolhidas as custas iniciais (mov. 29.15). Em sede recursal, ao ser intimada para comprovar a alteração de sua situação financeira desde o pagamento do preparo inicial, a Autora juntou históricos de créditos do INSS, boleto relativo ao plano de saúde – em nome de terceiro (Paulo Roberto Campos Drumond) -, relatórios médicos e decisão concessiva da gratuidade em outro feito. Os documentos juntados, todavia, não revelam a alteração nas condições financeiras da parte, já que na declaração de imposto de renda trazida no mov. 14.2 se extrai que além da aposentadoria recebida pelo INSS, a Autora recebia outros rendimentos, provenientes de aplicações financeiras e provenientes de aluguéis. Não foi demonstrada, também, que a Autora não mais detém os investimentos referidos na decisão que anteriormente indeferiu a assistência judiciária, que eram de R$166.192,49 em 31.12.2023 – expressiva monta em comparação ao preparo recursal. Some-se a isso o fato de que no único boleto trazido como demonstrativo de ‘gasto’ da parte, referente ao plano de saúde, é indicado como ‘pagador’ e ‘responsável financeiro’ terceiro alheio à lide (Paulo Roberto Campos Drumond), conforme mov. 18.3-TJ. Nessas circunstâncias, entendo que a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar a alteração de suas condições financeiras que enseje a impossibilidade de arcar com as custas processuais. III. Ante o exposto, indefiro a assistência judiciária gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Recorrente Adesiva para que, em cinco (5) dias, efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.”
Alega a Agravante que “a decisão baseou-se em interpretação equivocada acerca do boleto apresentado nos autos, ao entender tratar-se de despesa de terceiro”, pois em tal boleto consta seu nome como sendo a beneficiária e o valor mensal do plano consome praticamente toda sua aposentadoria, de R$1.518,00, tendo apresentado declaração expressa de hipossuficiência, que se presume. Em que pese os argumentos apresentados, o pleito não merece guarida. Primeiramente, como apontei nas decisões de mov. 15 e 20 do recurso originário, “a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo ser indeferido o pedido de assistência judiciária, diante das evidências em contrário, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte adversa”. Não somente isso, tendo determinado que a parte juntasse provas que demonstrassem a alteração nas condições financeiras da parte entre o momento em que efetuou o pagamento das custas iniciais após o indeferimento da benesse em primeiro grau, em julho de 2024, e o momento presente, a parte limitou-se a trazer aos autos histórico de créditos do INSS (relativo à percepção de benefício de R$1.518,00) e um único boleto “como demonstrativo de ‘gasto’ da parte, referente ao plano de saúde”, em que é “indicado como ‘pagador’ e ‘responsável financeiro’ terceiro alheio à lide (Paulo Roberto Campos Drumond”. Diferentemente do alegado, em nenhum momento foi dito que a parte não constasse como beneficiária do referido boleto, mas sim que o pagador e responsável financeiro era terceira pessoa. Para tanto mais, tais documentos não se prestaram a demonstrar modificação nas condições financeiras da parte, pois na declaração de imposto de renda trazida no mov. 14.2, que ensejou o anterior indeferimento da assistência judiciária gratuita em primeiro grau, é possível constatar a percepção de outros rendimentos além do benefício previdenciário, provenientes de aplicações financeiras e aluguéis. Repito, como consignado na decisão ora agravada, que a parte deixou de demonstrar que “não mais detém os investimentos referidos na decisão que anteriormente indeferiu a assistência judiciária, que eram de R$166.192,49 em 31.12.2023 – expressiva monta em comparação ao preparo recursal”. Assim, sem que tenha trazido aos autos provas de que tal expressivo montante foi consumido, ou que já não perceba os outros rendimentos além da aposentadoria (provenientes de aluguéis e aplicações financeiras, como haviam sido declarados no imposto de renda apresentado anteriormente), não vislumbro razões para deferir a assistência judiciária pleiteada, uma vez que não comprovada a alteração nas condições financeiras. Nestas condições, não há razão para a modificação da decisão agravada, motivo pelo qual voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, concedendo à parte Recorrente novo prazo de cinco dias para o recolhimento das custas pertinentes ao preparo do apelo adesivo, a ser contado a partir da data da publicação deste Acórdão, sob pena de deserção, conforme disposto nos artigos 932, parágrafo único e 1.007, do Código de Processo Civil. Por fim, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em que pese a rejeição do recurso, não verifico a presença de intuito protelatório, razão pela qual descabe a imposição da sanção legal.
|