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Acórdão 
I)
RELATÓRIO:Trata-se de Correição Parcial c/c Pedido Liminar interposta pelo requerente MARCOS MENEZES PROCHET em face da decisão do Juiz de Direito titular da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a quem imputa error in procedendo, constante na decisão que indeferiu o seu pedido de adiamento da sessão do tribunal do júri, designando-a para o dia 26 de novembro de 2025, às 10h, e facultando a participação dele por videoconferência. AÇÃO PENAL 0028357-13.2012.8.16.0013. A defesa alega a necessidade de concessão de liminar, que determine “a suspensão da sessão de julgamento designada para o dia 26 de novembro de 2025” e a posterior ratificação da decisão, que determine “o adiamento da sessão de julgamento designada, na medida em que dois médicos atestaram que o Corrigente não poderá participar do ato, o que, consequentemente, o impede de exercer a plenitude de defesa prevista na Carta Magna”. De tal modo, alega a realização da hemodiálise na cidade de Londrina ou adjacências, por isto não teria como dar continuidade ao tratamento em Curitiba, quando da realização do julgamento.De tal modo, requer o deferimento da medida liminar pleiteada, determinando a suspensão da sessão de julgamento designada para o dia 26 de novembro de 2025. No mérito, requer o provimento da presente correição a fim de determinar o adiamento da sessão de julgamento designada, na medida em que dois médicos atestaram que o Corrigente não poderá participar do ato, o que, consequentemente, o impede de exercer a plenitude de defesa prevista na Carta Magna.Em petição complementar, noticia que teve de fixar residência na cidade de Londrina, para receber a devida assistência médica, e requer o desaforamento do feito para aquela Comarca, para possibilitar que “o corrigente receba o atendimento médico necessário à preservação de sua saúde e também participe de seu próprio julgamento, exercendo integralmente o direito da plenitude de defesa” (mov. 10.1).Em sede de cognição sumária, este relator deferiu o pleito liminar suspendendo sessão de julgamento agendada para 26/11/2025 nos autos de ação penal 0028357-13.2012.8.16.0013 até o julgamento da presente correição pelo órgão colegiado – mov. 18.1.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou, por meio da Ilma. Procuradora ELZA KIMIE SANGALI pelo conhecimento e deferimento da correição parcial manejada por MARCOS MENEZES PROCHET, para adiar o julgamento, e também, ouvido o Magistrado, autorizar o desaforamento do feito para a Comarca de Londrina, por questões humanitárias, nos termos desta manifestação (mov. 15.1).É o relatório, em síntese.
II) VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:A CORREIÇÃO PARCIAL deve ser conhecida, visto que a matéria ventilada figura dentre aquelas enumeradas pelo artigo 353, caput, do Regimento Interno do TJPR, destinadas “à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”. O corrigente busca demonstrar que houve inversão tumultuária (error in procedendo) de atos e fórmulas no processo de origem.
No caso em tela, o requerente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), do Código Penal.Os fatos foram assim narrados:
“No dia 07 de fevereiro de 1998, nas Fazendas Santo Ângelo e Boa Sorte, situadas no município de Marilena, nesta comarca de Nova Londrina-PR, encontravam-se diversas famílias pertencentes ao Movimento Sem Terra – MST, acampadas desde novembro do ano anterior. Por volta das 05h00, daquele mesmo dia, adentraram na Fazenda Santo Ângelo diversos homens encapuzados, os quais, mediante violência e ameaça, expulsaram os acampados. Ato contínuo, dirigiram-se até a Fazenda Boa Sorte, e lá, juntamente com o denunciado Augusto Barbosa da Costa, promoveram a desocupação da fazenda. Os agentes que efetivaram a retirada das famílias, e que haviam sido previamente arregimentados pelo denunciado Osnir Sanches, que se fazia presente e organizava a ação do grupo, portavam espingardas calibre 12 (auto de apreensão de fl. 22), vestiam camisetas pretas e na cabeça capuz preto. Na ocasião se faziam presentes, também, os denunciados Teissin Tina, proprietário da Fazenda Boa Sorte, e Marcos Menezes Prochet, presidente regional da União Democrática Ruralista – UDR – do Noroeste do Paraná e proprietário da Fazenda Dois Córregos, localizada no município de Querência do Norte, que havia sido anteriormente ocupada pelas mesmas famílias que se encontravam nas Fazendas Santo Ângelo e Boa Sorte, além de outros proprietários rurais, funcionários e políticos, em sua maioria também encapuzados. Durante a movimentação, várias pessoas foram lesionadas e diversos disparos de arma de fogo efetuados, sendo que um deles veio a atingir a pessoa de Sebastião Camargo Filho. O tiro que atingiu o integrante do MST foi efetuado pelo denunciado Marcos Prochet, que estava a menos de um metro de distância da vítima. O disparo dado na região da cabeça ocasionou: fraturas múltiplas de crânio, laceração de couro cabeludo, laceração de palato e cavidades orbitárias, bilateralmente, com perda de globos oculares, destruição completa do encéfalo em lobos frontais, parietais e temporais (laudo de necropsia de fl. 124), ferimentos estes que foram a causa eficiente de sua morte. Em razão do grande número de pessoas que inopinadamente ingressaram na fazenda, da superioridade de armas, do horário em que se deram os fatos, e considerando ainda que a vítima foi obrigada a deitar-se no chão e após foi sumariamente executada com um tiro na região posterior da cabeça (occipital), tem-se que o crime foi praticado de forma que tornou impossível a defesa do ofendido. O disparo efetuado se deu em função de a vítima se recusar a permanecer deitada de bruços, com a cabeça abaixada, com os demais assentados, já que possuía problemas de coluna. Desta forma, havendo a possibilidade de esta vir a reconhecer seus agressores, o denunciado Marcos Menezes Prochet disparou contra a mesma, para assegurar a sua impunidade e a de seus cúmplices, pela série de crimes que estavam sendo praticados naquela oportunidade. O denunciado Teissin Tina concorreu para o crime de homicídio contratando pessoas armadas para promoverem a desocupação de sua propriedade, assumindo assim o risco que poderia advir de sua conduta. O denunciado Augusto Barbosa da Costa, que ostentava uma espingarda calibre 12 e participou efetivamente da desocupação das fazendas, aderindo voluntariamente às ações dos demais presentes, colaborou com o resultado lesivo, concorrendo para com o homicídio perpetrado, da mesma forma que o denunciado Osnir Sanches que, além de ser o responsável pala contratação dos ‘seguranças’, através de uma empresa irregular, de sua propriedade, participou efetivamente da desocupação, trajando a mesma indumentária que seus ‘homens’ e orientando a atuação de cada um deles ” (aditamento de mov. 8.11 da ação penal, p. 06/10).
No curso do processo, o requerente foi pronunciado, sendo designada sessão de julgamento para 26/11/2025.A Defesa formulou pedido de redesignação da sessão de julgamento agendada, sob o argumento de que o réu enfrenta graves problemas de saúde, incluindo amputações de dedos dos pés, internações hospitalares por infecções agravadas por diabetes e outras comorbidades.
O membro ministerial da origem se manifestou favoravelmente ao adiamento da sessão de julgamento. O magistrado a quo indeferiu o pleito mencionado pela defesa, ao fundamento de que:
“é inviável condicionar o julgamento do acusado a evento incerto e futuro, sendo certo que este procedimento já tramita desde 1998 quando foi autuado o Inquérito Policial, com recebimento de denúncia em 2000, enquanto o réu foi submetido a outras sessões pelo Tribunal do Júri. No entanto, menos de 02 (dois) meses antes da data agendada, apresenta o pedido de redesignação pautado no estado de saúde. 4. No entanto, a hipótese não justifica a redesignação da sessão designada, porquanto além de ser plenamente possível seu atendimento médico em diversos Hospitais dessa Cidade, o réu também pode ser interrogado e participar do ato por videoconferência, assim como é plausível que se reúna com sua defesa pelo mesmo meio ou pela via que entender pertinente antes do julgamento. 5.Para além, cumpre ressaltar que deve ser assegurado a razoável duração do processo e celeridade de tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), tendo em vista que este procedimento está em trâmite, repisa-se, desde 2000, a respeito de crime cometido, supostamente, em 07 de fevereiro de 1998. 6.Sublinha-se, por fim, que o processo possui prioridade por se tratar de META 2/2016 CNJ, META 2017 ENASP, META 2/2018 CNJ, META 2/2019 CNJ, além do réu ser pessoa idosa. (mov. 627.1 – AP).”
Pois bem.Conforme preceitua o ordenamento processual penal vigente, mais especificamente o art. 457, § 1º, do CPP:
“Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri”.
Vê-se que, em regra, não se admite o adiamento dos julgamentos, devido à complexidade de organização e logística do trabalho a ser desenvolvido na sessão plenária do Júri, que envolve magistrado, promotor, defensor, jurados, testemunhas e demais colaboradores.Contudo, in casu, conforme a defesa indica, o requerente é portador de nefropatia grave e realiza três sessões semanais de hemodiálise, conforme documentos acostados aos autos.Como bem ressaltado pela D. Procuradoria de Justiça, o requerente tem o direito de estar presente na sessão do júri, especialmente para poder participar ativamente da sua defesa e ter garantido o direito a sua ampla defesa e o contraditório. Cumpre ressaltar, como disse o juízo a quo, que “este procedimento está em trâmite, repisa-se, desde 2000, a respeito de crime cometido, supostamente, em 07 de fevereiro de 1998”, portanto, acelerando-se este julgamento, alguns dias a mais na tramitação dele não causará grandes tumultos ou prejuízos a ordem judicial.O atestado médico que comprova a impossibilidade de comparecimento do réu constitui motivo válido para a suspensão do julgamento, garantindo o direito de presença do acusado.Uma vez justificada a impossibilidade do corrigente comparecer à sessão do júri na data aprazada, e não havendo indícios de que referido documento foi forjado, não pode ser ele tolhido do direito de presença.O entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), é de que, se houver qualquer situação que comprometa o exercício da ampla defesa, a sessão de julgamento deve ser suspensa ou adiada para garantir que o réu tenha todas as oportunidades de se defender adequadamente, incluindo a apresentação de provas, argumentos e recursos. Nesse contexto, impõe-se suspender a designação da sessão plenária para assegurar o pleno exercício do direito de defesa (STJ, HC nº 689232/SP – Relator Reynaldo Soares da Fonseca – 26.8.2021).De tal modo, o indeferimento do pleito de adiamento, pelo MM. Juízo a quo, resulta em error in procecendo.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
1.HABEAS CORPUS – ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO – JUSTIFICATIVA IDÔNEA – OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PRESENÇA – ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. É cediço que, em regra, não se admite o adiamento dos julgamentos, devido à complexidade de organização e logística do trabalho a ser desenvolvido na sessão plenária do Júri, que envolve magistrado, promotor, defensor, jurados, testemunhas e demais colaboradores. Todavia, uma vez justificada, por meio de atestado médico, a impossibilidade de o paciente comparecer à sessão do júri na data aprazada por problemas de saúde, e não havendo indícios de que referido documento foi forjado, não pode ser ele tolhido do direito de presença, mormente quando não deu causa aos adiamentos anteriores (TJ-MT - HC: 10233120520238110000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 24/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/10/2023).Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tribunal do júri. Pedido de suspensão da sessão plenária. Substituição de defensor próxima à data do julgamento. Impossibilidade de preparação adequada da defesa. Estado de saúde da paciente. Sessão suspensa. Ordem concedida.I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que indeferiu pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri pelo cometimento, em tese, de homicídio, visando a suspensão da sessão plenária.II. Questão em discussãoHá duas questões: 1) possibilidade de suspensão do julgamento em razão da substituição de advogado próximo à data designada para a sessão plenária; 2) adiamento da sessão do Tribunal do Júri devido ao estado de saúde da paciente.III. Razões de decidirA escolha de defensor de sua confiança “é direito inafastável do acusado, fazendo parte da ampla defesa. Deve haver uma estrita relação de confiança entre o réu e o profissional destacada para ouvir seus segredos e usar todos os recursos cabíveis para garantir o seu indisponível direito à liberdade.”A apresentação de atestado médico do qual se extrai que paciente estaria impossibilitada de comparecer à sessão de julgamento reforça a necessidade de adiamento do ato, notadamente porque não há “indícios de que referido documento foi forjado, não podendo ser [...] tolhido o direito de presença, mormente quando não deu causa aos adiamentos anteriores”.IV. Dispositivo e teseOrdem concedida.Tese de julgamento:A constituição de novo defensor próximo à data do julgamento justifica o adiamento da sessão do Tribunal do Júri para assegurar o pleno exercício do direito de defesa.O atestado médico que comprova a impossibilidade de comparecimento da paciente constitui motivo válido para a suspensão do julgamento, garantindo o direito de presença do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 497, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 689232/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.8.2021; TJMT, HC 1023312-05.2023.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.10.2023; TJDFT, MS nº 07172472020198070000, Rel. Des. Roberval Casemiro Beninati, j. 4.12.2019.Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. RT. 2008, p. 592.(TJMT - N.U 1027275-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024).
2.HABEAS CORPUS. ADIAMENTO SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. PACIENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I - Justificada se mostra a suspensão da sessão plenária do Tribunal do Júri, quando o paciente comprova por meio de atestado médico que passará por procedimento cirúrgico em dia anterior à sessão plenária designada, impossibilitando assim o seu comparecimento. II - Ordem concedida. (TJ-DF 07168231220188070000 DF 0716823-12.2018.8.07 .0000, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 04/10/2018, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/10/2018)
Neste ensejo, foi deferido o pleito liminar a fim de suspender a sessão de julgamento agendada para 26/11/2025 nos autos de ação penal 0028357-13.2012.8.16.0013 até o julgamento da presente correição pelo órgão colegiado, sendo caso de julgar procedente o pleito para redesignação do ato.
De outro vértice, a Defesa trouxe no bojo da presente Correição Parcial, novo petitório ao mov. 10.1 pugnando pela remessa do feito à Comarca de Londrina, com consequente desaforamento e possibilitando que o corrigente participe de seu próprio julgamento.Não se pode olvidar que o presente versa sobre correição parcial, que é um meio de impugnação para corrigir erros de procedimento de um juiz que cause tumulto processual e para os quais não haja outro recurso cabível. Logo, é uma medida de caráter excepcional e subsidiário, ou seja, só cabe quando não existe outro recurso adequado.Não se observa na origem que o pedido de deslocamento da competência tenha sido formulado ao juízo a quo, mas somente acerca do adiamento da sessão de julgamento em razão do estado de saúde do corrigente. Assim, neste aspecto, não há como reparar error in procedendo, não podendo esta Corte incorrer em supressão de instância. Ademais, não há como acolher o pleito de desaforamento. Acerca das hipóteses de DESAFORAMENTO, dispõe o artigo 427, caput, do Código de Processo Penal, que:
“Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas”.
Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente pode ser admitido quando demonstrado, mediante dados objetivos, a incidência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, não servindo para tal fim alegações ou conjecturas.Júlio Fabbrini Mirabete, comentando sobre o pedido de desaforamento fundado na alegação de imparcialidade do Conselho de Sentença, observa que:
“(...) É possível o desaforamento quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, sendo esta fundamental para o julgamento. Estará ela comprometida quando o crime, apaixonando a opinião pública, gera no meio social animosidade, antipatia e ódio ao réu provocados ou exacerbados inclusive pelos meios de comunicação. De outro, pode o réu ou sua família exercer grande influência econômica ou política sobra a comunidade, abalando a imparcialidade dos jurados. É necessário, porém, para caracterizar a hipótese, que haja indícios capazes de produzir receio sobre a parcialidade, não a constituindo a simples reação favorável ou desfavorável da imprensa a respeito do fato, o poder econômico do acusado etc. (...)”. (in “Código de Processo Penal Interpretado”, Ed. Atlas, 11ª Edição, São Paulo, 2005, p. 1147).
Importante ressaltar que por decisão desta Corte de Justiça (AUTOS DE DESAFORAMENTO 794.654-5) já houve desaforamento do feito, destacando-se a existência de dúvida acerca da imparcialidade do Júri, deslocando-se o julgamento do interior (Tribunal do Júri da Comarca de Nova Londrina) para uma das Varas do Júri desta Capital (mov. 292.2 - AÇÃO PENAL).E, não há prova ou sequer evidência no sentido de que a realização do júri em Curitiba resulte em prejuízo ao réu/corrigente.
Deste modo, não cabe a análise em sede de correição parcial acerca do desaforamento do feito, não vislumbrando hipóteses de inversão tumultuária ou error in procedendo, e não se vislumbram razões para o desaforamento pleiteado. Diante do exposto, é caso de PARCIAL ACOLHIMENTO da presente CORREIÇÃO PARCIAL a fim de sanar error in procedendo, evitando cerceamento de defesa, para a redesignação
da sessão de julgamento, por questões humanitárias, confirmando-se a liminar; e desprovimento do pleito de desaforamento, mantendo-se o júri na comarca de Curitiba.
RECOMENDAÇÃO AO MM. JUÍZO
A QUO:Os filhos do réu, advogados em Londrina, compareceram em meu gabinete informando que o réu está sofrendo especial e rápida deterioração em sua saúde, realizando sessões de hemodiálise até quatro dias na semana, com seguidos internamentos hospitalares em razão de sua vulnerabilidade.O artigo 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal permite, por decisão fundamentada, o interrogatório do réu preso por videoconferência para viabilizar sua participação no ato, quando houver relevante dificuldade para seu comparecimento físico em juízo, decorrente de enfermidade ou outra circunstância pessoal, visando garantir a celeridade e o andamento processual. Destaca-se que a disposição legal visa assegurar que o réu exerça seu direito de ser interrogado e presenciar seu julgamento quando o transporte físico ao fórum for inviável ou difícil. Tal situação não é a regra, e exige decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento, demonstrando-se a dificuldade de comparecimento físico. Aplica-se em casos de doenças graves que impeçam a locomoção. A videoconferência deve garantir a segurança, a publicidade do ato, e a comunicação reservada entre o réu e seus defensores.Neste sentido:Superior Tribunal de Justiça STJ – 5ª Turma - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 80358 RJ 2017/0011969-0. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA . INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal . II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do § 2º do art. 185 do CPP . Recurso ordinário desprovido. (grifei)(STJ - RHC: 80358 RJ 2017/0011969-0, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 14/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2017)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028162-77.2025.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI . REALIZAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU CUSTODIADO EM UNIDADE PRISIONAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SESSÃO REDESIGNADA. PERDA PARCIAL DO OBJETO . DIFICULDADE CONCRETA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. PLENITUDE DE DEFESA ASSEGURADA POR MEIO DE GARANTIAS PROCESSUAIS . ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Renilson Castro dos Santos, custodiado há mais de dois anos no Centro de Detenção Provisória I do Belém, em São Paulo, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde/BA . 2. A impetração visava suspender a realização da sessão do Tribunal do Júri de forma telepresencial, argumentando que o julgamento remoto, com a participação do réu por videoconferência, comprometeria a plenitude de defesa constitucionalmente assegurada. Inicialmente designada para 15 de maio de 2025, a sessão foi cancelada por ausência de inclusão do réu na sala virtual e posteriormente redesignada para 11 de junho de 2025. A autoridade apontada como coatora justificou a adoção da videoconferência com base em dificuldades logísticas e financeiras para o deslocamento do réu, informando a adoção de providências para garantir a ampla defesa, como a atuação simultânea de defensor público na comarca de julgamento e no estabelecimento prisional . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da realização da sessão plenária do Tribunal do Júri por videoconferência, com a participação do réu de forma remota, diante da dificuldade concreta de comparecimento presencial e dos mecanismos adotados para assegurar o contraditório e a plenitude de defesa. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal autoriza a realização de atos processuais por videoconferência quando houver relevante dificuldade para o comparecimento do réu a juízo, hipótese verificada no caso concreto. 5 . O Juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão, destacando os altos custos financeiros e logísticos do transporte interestadual do réu. 6. Foram adotadas providências para garantir a integridade do contraditório e da ampla defesa, incluindo a comunicação direta entre defensor presencial e defensor no local da custódia, bem como a nomeação de defensor dativo se necessário. 7 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a realização de atos do júri por videoconferência não viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, desde que preenchidos os requisitos de excepcionalidade e fundamentação (STJ, RHC nº 80358/RJ). 8. O Tribunal de Justiça da Bahia igualmente já firmou entendimento no sentido da validade da videoconferência em plenário do júri, em situações de dificuldade concreta de deslocamento do réu e ausência de prejuízo demonstrado. 9 . No caso concreto, não se verificou qualquer ilegalidade manifesta ou prejuízo específico decorrente da adoção da medida excepcional, havendo proporcionalidade entre a solução adotada e os obstáculos práticos enfrentados, bem como razoabilidade na fundamentação do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada . Tese de julgamento: "A sessão plenária do Tribunal do Júri pode ser realizada por videoconferência, desde que presente a hipótese excepcional prevista no art. 185, § 2º, II, do CPP, como a dificuldade concreta de comparecimento do réu." "A videoconferência não viola, por si só, a plenitude de defesa, desde que adotadas medidas que garantam a comunicação do réu com a defesa técnica e a regularidade dos atos processuais." "A fundamentação baseada em distância geográfica, custos e logística de transporte, acompanhada da adoção de garantias processuais, é idônea para justificar a realização do júri por videoconferência ." "A inexistência de demonstração de prejuízo concreto afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 185, § 2º, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 80358/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, T5 - Quinta Turma, j. 14 .03.2017, DJe 22.03.2017; TJBA, HC nº 8041703-17 .2024.8.05.0000, Rel . Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, j. 19.11 .2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8028162-77.2025.8 .05.0000, em que figura como impetrante a Defensoria Pública do Estado da Bahia, e como paciente RENILSON CASTRO DOS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025. Des (a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator (grifei)(TJ-BA - Habeas Corpus: 80281627720258050000, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/07/2025Assim, recomenda-se ao mm. Juízo a quo que ao designar a realização de novo julgamento, e proceder a intimação do réu, determine a realização de exame médico em data próxima do julgamento a ser designado, através de médico indicado pelo Juízo, sendo
o exame custeado pelo réu/corrigente ou seus filhos/defensores, atendendo os princípios de colaboração previstos no Código de Processo Civil, e que seja apresentado,
com urgência, atestado médico referente a possibilidade ou não de deslocamento e participação pessoal do réu no julgamento pelo Tribunal do Júri em Curitiba.
Em caso de ser observado, como informado pelos filhos do réu, que este não se encontra em condições de se locomover a Curitiba, em virtude das condições de saúde e necessidade de tratamento médico, deve ser admitido o interrogatório e participação do réu no julgamento por videoconferência com a presença de defensores, um deles acompanhando o réu, no seu domicílio em Londrina, e outro na sessão do Tribunal do Júri, em Curitiba. Os defensores e o réu poderão ter permanente contato telefônico durante o julgamento.
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