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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003350-83.2025.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0003350-83.2025.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): DIONISIO MAIDL
Relator: Rafaela Zarpelon

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR
CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo
ParanaPrevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos de
policial militar da reserva remunerada ao reenquadramento funcional, fundado
na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual nº 22.187/2024,
bem como a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar da reserva
remunerada tem direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III
da Lei Estadual nº 22.187/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 12 da Lei Estadual nº 22.187/2024 veda expressamente a promoção
por classe de militares da reserva remunerada, salvo se o requisito temporal
tiver sido preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do
processo de promoção, hipótese não comprovada nos autos.
4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre exclusivamente segundo o
art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024, que
considera a referência funcional no momento da inativação, não havendo
previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência para
a reserva.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a
impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva
remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de
serviço apurado até a inativação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por
classe prevista no Anexo III da Lei Estadual nº 22.187/2024.
2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei
Estadual nº 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da
inativação.
3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes
de progressão ou promoção funcional aos militares inativos.
Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei nº
9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível nº 0000333-83.2017.8.16.0179,
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019; TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0060573-67.2025.8.16.0014 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado
Araujo - J. 31.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003171-52.2025.8.16.0103
- Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 27.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal -
0004736-31.2025.8.16.0045 - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 19.06.2026;
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001755-94.2025.8.16.0088 - Rel.: Juiz Daniel
Tempski Ferreira Da Costa - J. 02.07.2026.
Trata-se de recursos inominados interpostos pela ParanaPrevidência e pelo Estado do Paraná contra
sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por policial militar inativo, declarando seu direito ao
enquadramento com base no Anexo III da Lei Estadual nº 22.187/2024 e efeitos a partir da vigência da
referida lei. Os recorrentes sustentam que o reenquadramento foi corretamente realizado na Classe III,
conforme o artigo 2º da Lei 22.187/2024, e que não há direito à promoção por classe para militares da
reserva remunerada, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Ao final, requerem a reforma da sentença para
julgar improcedentes os pedidos iniciais.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia limita-se à análise da possibilidade de o policial militar da reserva remunerada, ora recorrido,
que possui 22 anos e 24 dias de tempo de serviço, ser enquadrado na Classe IV do cargo de 2º Sargento,
com fundamento no Anexo III da Lei nº 27.187/2024.
No caso concreto, verifica-se que o autor, na condição de militar da reserva remunerada, foi enquadrado na
referência 5, conforme documento constante nos autos (mov. 1.6 da guia de movimentações no 1º grau),
que demonstra sua posição na Classe III do cargo de Sargento, nos termos do art. 2º e da Tabela de
Enquadramento prevista no Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024, que dispõe:
Art. 2º. O enquadramento dos militares ativos e inativos ocorrerá no mesmo posto ou
graduação, nas respectivas classes de subsídios, de acordo com a Tabela de
Enquadramento constante no Anexo II desta Lei.
O Anexo III da Lei nº 17.169/2012, alterado pela Lei nº 22.187/2024, trata da promoção por classe dos
policiais militares. Todavia, o artigo 12 da nova legislação veda expressamente a promoção por classe de
militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão, salvo se o requisito temporal tiver sido
preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção — o que não foi
comprovado nos autos.
Art. 12, § 6º. Não haverá promoção por classe de militares da reserva remunerada,
reformados e geradores de pensão, exceto se o preenchimento do requisito temporal
da promoção por classe tiver ocorrido na atividade e o militar estadual venha a ser
inativado durante o trâmite do processo de efetivação da concessão da promoção por
classe, vedada a atribuição de efeitos retroativos.
Dessa forma, o reenquadramento funcional dos militares inativos é realizado com base no Anexo II da Lei nº
22.187/2024, que considera a referência funcional vigente à época da inativação, e não o tempo de serviço
como parâmetro para progressão por classe, critério este exclusivo aos militares em atividade.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE
REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO
ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL
EXPRESSA NO ARTIGO 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO
DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE
AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE III.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0003171-52.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J.
27.06.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA -RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI
ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS RECLAMADOS –
PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM
BASE NO TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – ENQUADRAMENTO DOS
INATIVOS QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE TRANSPOSIÇÃO (ANEXO II) –
PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI – VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR
CLASSE NA INATIVIDADE (ART. 7º, §6º, DA LEI N. 17.169/2012, COM REDAÇÃO
DA LEI N. 22.187/2024) – AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE –
APOSENTADORIA PROPORCIONAL SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DA EC N. 47/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO COM BASE EM
ISONOMIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – SENTENÇA
REFORMADA. Recursos dos reclamados conhecidos e providos. Com arrimo no art.
932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior
Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste
Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos
autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004736-31.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.
Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 19.06.2026)
Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO dos recursos inominados, reformando-se a sentença, para o fim
de julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Logrando êxito em seu recurso, não há que falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art.
55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.
14 de agosto de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
I