SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010819-05.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO, EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES EVIDENCIADAS NOS AUTOS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR POSTERIOR À BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO INICIAL, POIS O NERVOSISMO DO ADOLESCENTE, AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, NÃO É SUFICIENTE PARA ABORDAGEM E NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO INCISO III, DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face da recorrida, fundamentada na inépcia da inicial e na falta de justa causa para a ação penal, em razão da abordagem policial que se baseou apenas no nervosismo de um adolescente em frente à residência da denunciada, onde foram encontradas drogas e objetos relacionados ao tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser recebida, considerando a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, em razão da ilegalidade da busca pessoal realizada e da falta de elementos que comprovem a materialidade do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a doutrina e a jurisprudência, quando a peça acusatória preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não contemplar nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo codex, estando igualmente presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, lastreada, ainda, em substrato probatório suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal, não há que falar em rejeição. Assim, para que seja deflagrada a ação penal, em sede de cognição meramente sumária, o magistrado deve examinar a validade formal da peça, com a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, à luz dos balizamentos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.4. No presente caso, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares. Isso porque, não obstante a apreensão posterior de drogas no interior da residência ocupada pela recorrida e ter ficado evidenciado que a busca domiciliar ocorreu a partir da indicação do local pelo adolescente K.L.V.S., tem-se que a abordagem e a busca pessoal do menor foram motivados pelo nervosismo e suposta inquietação ao avistar a viatura policial.5. Sublinho ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o fato de o agente ter apresentado nervosismo ao visualizar a viatura policial, por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal.6. Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal do adolescente K.L.V.S., sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada, bem como o posterior ingresso na residência ocupada pela recorrida e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Declarada a ilegalidade da apreensão da droga, tem-se por inexistente a materialidade delitiva e, por consequência, a justa causa necessária para autorizar o início da ação penal”.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 41 e 395, III; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF. RHC 129774, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006918-64.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.09.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000354-22.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.02.2021; STJ, HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; TJPR - 4ª C. Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021; STJ, AgRg no RHC n. 200.103/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.145.109/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045312-33.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000937-22.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007813-58.2023.8.16.0129 [0007309-23.2021.8.16.0129/0] - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 18.09.2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.059.834/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001488-36.2022.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 810.112/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ, HC 432.738/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002419-41.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.06.2020.