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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, que rejeitou a denúncia oferecida contra CAMILLA DA SILVA CORREIA, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal (mov. 98.1). Em suas razões recursais (mov. 112.1), sustenta o ente ministerial, em síntese, que havia fundadas razões para a ação policial que resultou na apreensão das drogas. A recorrida, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 116.1). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos e determinada a remessa dos autos a este Tribunal (mov. 119.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público (mov. 19.1-TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso interposto merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse). O Ministério Público, com fulcro no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal,[i] interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou denúncia oferecida contra CAMILLA DA SILVA CORREIA, nos termos do artigo 41 e 395, incisos I e III, do mesmo diploma legal. Historiando os autos, verifica-se que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Paranaguá, ofereceu denúncia em face da ora recorrida, por considerá-la violadora da norma penal descrita no artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática da seguinte conduta penalmente reprovável (mov. 42.1 – autos nº 0016199-82.2020.8.16.0129), verbis: “No dia 13 de agosto de 2020, por volta das 20h00min, na Travessa Maria Nely Picanço, n.º 36, Bairro Nilson Neves, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, a denunciada CAMILLA DA SILVA CORREIA, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, 03 (três) buchas, pesando 02 g (dois gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, popularmente conhecida como “cocaína” e diversas porções (cf. fotografia de mov. 1.15), pesando 115 g (cento e quinze gramas) da substância entorpecente “Cannabis Ativa”, popularmente conhecida como “maconha”, além de 100 (cem) sacos plásticos tipo ziplock, 06 (seis) rolos de papel filme PVC, 02 (duas) balanças de precisão e, ainda, a quantia de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) em espécie, tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2020/825522 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Termos de depoimentos (movs. 1.3, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12). Infere-se dos autos que a equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento no endereço supracitado, quando avistaram o adolescente K.L.V.S., com 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos (eis que nascido em 10.07.2003), em frente a residência citada e que, ao avistar a equipe policial demonstrou nervosismo. Em abordagem, o adolescente afirmou que havia drogas no interior da residência. Em abordagem no interior da residência, então, a equipe policial localizou e realizou a apreensão das drogas e dos objetos descritos anteriormente. As substâncias apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.º 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS.” A acusada foi notificada por edital (mov. 84) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou defesa prévia (mov. 92.1); Pela decisão inserida no mov. 98.1, a denúncia foi rejeitada nos seguintes termos: “1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Camilla da Silva Correira pelo cometimento, em tese, do ilícito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Notificada por edital (evento 84), Camila apresentou defesa prévia, por intermédio de defensor constituído, argumentando inépcia da inicial e falta de justa causa. Sem prejuízo, teceu considerações meritórias (evento 92). O Ministério Público impugnou as teses (evento 95). Vieram os autos conclusos. 2. O artigo 395 do CPP prevê que a denúncia será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso, a imputação ministerial, acerca do panorama que levou ao ingresso de militares na residência situada na Travessa Maria Nely Picanto, nº 36, Nilson Neves, Paranaguá/PR, unicamente aludiu à abordagem de K.L.V.S., o qual teria apresentado "nervosismo" (evento 42): [...] Infere-se dos autos que a equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento no endereço supracitado, quando avistaram o adolescente K.L.V.S., com 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos (eis que nascido em 10.07.2003), em frente a residência citada e que, ao avistar a equipe policial demonstrou nervosismo. Em abordagem, o adolescente afirmou que havia drogas no interior da residência. [...] Não houve indicação dos esforços policiais subsequentes à abordagem e anteriores à busca domiciliar, em que pese registrados, ainda para fins de cognição sumária possível na etapa de admissão da demanda, no Boletim de Ocorrência nº 2020/825522 (evento 1.1): Esta equipe ROTAM, em patrulhamento pela via citada acima, avistou um masculino, em frente a uma residência vermelha de número 36. Dado o nervosismo da pessoa, posteriormente identificada como K.L.V.S. menor de idade, e a inquietude com a presença dos militares estaduais, realizamos a abordagem e na revista pessoal deste foram encontrados 34 reais em dinheiro, trocado em cédulas de pequeno valor bem como moedas. O menor logo confessou a esta equipe policial ser oriundo da venda de entorpecentes. Indagado ainda, sobre onde obtinha e/ou estaria essa droga, respondeu que seria na casa vermelha em que ele estava em frente. Disse também que no interior do terreno haveria um pote metálico de goma de mascar "Trident" com maconha dentro, a qual seria sua para ajudar no comércio ilícito. Ato continuo, devido a informação repassada, observamos pelo portão principal - que encontrava-se totalmente aberto - 03 femininas e um masculino dentro da residência. ademais deu para visualizar ao redor deles, uma porção de entorpecente (maconha) embaladas para a venda, uma balança de prisão e o mencionado pote metálico, em concatenação com um forte odor característico de maconha oriundo do interior da casa [...] As asseverações dos agentes de segurança pública foram em sentido análogos (eventos 1.3 e 1.5). Também inexistiu, semelhantemente para fins de cognação sumária, individualização das condutas segundo os depoimentos colhidos em sede inquisitiva, tampouco alusão à fortuita coautoria. Leiam-se trechos dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial: Mariana Lima Pires (evento 1.6): [...] Que todos ficaram na sala da casa conversando, e Mateus estava fazendo um cigarro de maconha, para Mateus e Camila Fumar, pois a depoente não tem vícios e Gabrielle estava de saída pois só entrou na casa pra tomar um copo d'agua; Que de repente na casa entrou a Policia Militar que trazia consigo Klayven; Que os policiais mandaram os abordados a deitar no chão; Que a depoente viu quando os policiais encontraram uma quantidade grande de maconha e uma balança de precisão no quarto da proprietária da casa ou seja no quarto de Natasha ; Que em cima da mesa da cozinha os policiais encontraram mais uma balança de precisão , que foi deixada por Mateus; Que os policias foram até o quarto de Camila e encontraram uma pequena porção de maconha; Que também os policiais encontraram dinheiro no sofá da sala e a depoente escutou quando Camila diss para os policiais que o dinheiro era do auxilio retirado por Camila [...] Gabrielle Gonçalves Pereira da Silva (evento 1.8): [...] ao passar próxima da Casa de Natasha e Camila, entrou para tomar água; Que na casa estava Camilla e Mateus e logo depois chegou Mariana, e todos ficaram conversando; Que Mateus fez um cigarro de maconha e todos ali fumaram; Que na casa apareceu Klayven que somente entrou na casa viu quem estava la e saiu ficando para o lado de fora da casa; Que a declarante informa que a casa foi abordada pela policia militar e começaram a fazer revista pessoal em todos; Que logo depois a policia colocou Klayven para dentro da casa; Que na revista na casa foi encontrado maconha e balança de precisão; Que informa que devido estar de cabeça baixa não viu onde os policiais encontraram a maconha, mas conseguiu ver onde encontraram uma balança de precisão no quarto da proprietária da casa de nome Natasha; Que Klayven informou aos policiais que fora da casa tinha mais maconha escondido,e o entorpecente foi encontrado; Que informa a depoente que a proprietária da casa de nome Natasha foi até sua casa e a interrogada achou estranho ela não vir até a delegacia foi na casa. Interrogatório de Camila da Silva Correa (evento 1.9): [...] esta morando a 03 (três) meses no endereço Maria Nely Picanço, 36, Nilson Neves, em um quarto alugado, na casa de sua amiga Natasha; Que no dia 13/08 /2020, por volta das 19h:00m a interrogada estava com seus amigos Gabrielle Goçalves Pereira da Silva, Mariana Lima Pires, Mateus dos Santos Oliveira na sala da casa conversando sendo que o Mateus estava fazendo um cigarro de maconha para todos fumarem; Que a declarante informa que não tinha maconha exposta na casa somente o cigarro de maconha que Mateus estava fazendo; Que nesse momento a casa foi invadida por policiais mandando todos ficarem no chão, e junto com os policiais estava o menor de nome Klayven; Que os policiais encontraram o cigarro de maconha com Mateus; Que os policiais deixaram todos os abordados de frente para a parede e na revista em mateus foi encontrado com ele uma pequena porção de maconha o qual Mateus estava fazendo o cigarro; Que a interrogada Mariana e Gabrielle não estava,m de posse de entorpecentes; Que a interrogado informou aos policiais que no seu quarto tinha uma pequena porção de maconha que dava para fazer um cigarro para a interrogada fumar; Que os policiais fizeram a revista na casa procurando mais drogas, e a interrogada viu quando os policiais encontraram uma balança de precisão e uma porção de maconha dentro do quanto da dona da casa, ou seja no quarto de Natasha pessoa que no momento não estava na casa; que a maior parte da maconha encontrada foi na parte exterior da casa, droga encontrada na churrasqueira, devido Klayven dizer que escondeu a droga ali, já preparada para comercializar, sendo que os policiais ao perguntarem de quem era a maconha Klayven disse que era dele; depois dos policiais encontrarem a droga no local apareceu Natasha e a interrogada não sabe o porque Natasha não foi encaminhada até esta delegacia, pois no quarto dela foi encontrado maconha e uma balança de precisão . Consequentemente, é forçoso reconhecer a inépcia da inicial, eis que tanto o cenário motivador do ingresso à residência quanto aquele, em tese, posteriormente vislumbrado não foram satisfatoriamente expostos (artigos 41 e 395, inciso I, do CPP). Ainda que assim não fosse, sob o paradigma de que Defesa se limita à narrativa ministerial, estar-se-ia diante de falta de justa causa, porquanto, como já dito, K.L.V.S. foi abordado por simples nervosismo. Rememora-se que a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do CPP, “[...] independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A título de direito comparado, seria a chamada “probable cause” disposta na Quarta Emenda Constitucional estadunidense. The right of the people to be secure in their persons, houses, papers, and effects, against unreasonable searches and seizures, shall not be violated, and no Warrants shall issue, but upon probable cause, supported by Oath or affirmation, and particularly describing the place to be searched, and the persons or things to be seized. Pode-se ter como tradução livre: O direito do povo de estar seguro em suas pessoas (incolumidade pessoal), casas, documentos e posses, contra buscas e apreensões não razoáveis, não será violado, e nenhum mandado será expedido, senão sob causa provável, sustentada por juramento ou declaração, e particularmente descrevendo o lugar a ser buscado e as pessoas ou coisas a serem apreendidas. As Cortes de Harmonização entendem que as percepções subjetivas não caracterizariam motivo idôneo para tais diligências, a exemplo de “nervosismo”, ao contrário de ações concretas – como fugir, desvencilhar-se de objetos, entre outas condutas assemelhadas -, notadamente quando houver panorama antes conhecido das forças, os quais, convergindo, poderão vir a configurar tal fundamento. Aliás, o ingresso em domicílio exige substrato maior ainda maior, nos ditames do artigo 240 do CPP. Do Superior Tribunal de Justiça: Não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal, visto que a simples existência de denúncia anônima sobre o deslocamento de pessoas para o local dos fatos no intuito de exercerem a venda de drogas, bem como o fato de que o suspeito aparentava suposto nervosismo diante da aproximação dos policias (parâmetro subjetivo dos agentes policiais), não constituem fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal, o que impõe o reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a medida invasiva, bem como das provas dela derivadas. (STJ - AgRg no AgRg no HC: 706522 SP 2021/0365259-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25 /02/2022) Acerca do que seria considerado ato concreto, colhe-se o Supremo Tribunal Federal: A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública.” (Gilmar Mendes, RHC 229.514) Logo, é caso de rejeitar a denúncia. 3. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 41 e 395, incisos I e III, do CPP, rejeito a denúncia. Intimem-se. Superado o prazo recursal, venham os autos conclusos para destinação dos itens apreendidos.” Observa-se que o magistrado rejeitou a exordial acusatória, considerando que não teria havido individualização adequada da conduta atribuída à investigada, nem descrição suficientemente completa do contexto fático que justificaria o ingresso dos policiais no domicílio, além de inexistir justa causa para a diligência, uma vez que a abordagem inicial foi embasada unicamente no nervosismo do adolescente K.L.V.S. Pelas razões recursais, o Ministério Público pretende seja recebida a denúncia, alegando, em síntese, a existência de elementos concretos de materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, sustentando que a abordagem policial foi legítima, havendo fundada suspeita diante do nervosismo do adolescente abordado, da apreensão inicial de drogas e da indicação do imóvel como local de venda, que resultou na apreensão da droga em poder da recorrida CAMILLA. Confrontando os fundamentos adotados pelo juízo a quo com os argumentos do Ministério Público, entendo que o recurso não comporta provimento. Explico. Ao comentar o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, o doutrinador Renato Marcão[ii] ensina que: “Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção.A imputação não pode afastar-se do conteúdo probatório que lhe serve de suporte. Para comportar recebimento, a denúncia (e também a queixa) deve estar formalmente em ordem (arts. 41 e 395 do CPP) e substancialmente autorizada. Deve haver correlação entre os fatos apurados e a imputação. (...)De se ver, entretanto, que a verificação de prova cabal da acusação só se faz necessária para o deslinde do processo, quando da decisão final acerca da procedência ou não da imputação, no momento do julgamento de mérito da ação penal (STJ, HC 159.295/RS, 5ª T., Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13-3-2012, Dje de 29-3-2012)Se a inicial atende aos requisitos do art. 41 e, portanto, ausentes as situações tratadas no art. 395, ambos do CPP, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como “substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal de forma legítima” (STF, inq 1.926/DF, Tribunal Pleno, rela. Mina. Ellen Gracie, j. 9-10-2008, Dje de 21-11-2008), não há falar em rejeição.” Conforme orienta a melhor doutrina, quando a peça acusatória preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não contemplar nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo codex, estando igualmente presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, lastreada, ainda, em substrato probatório suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal, não há que falar em rejeição. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE. 1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.(...) (STF. RHC 129774, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016) (...). 3. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 5. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e à autoria. 6. As partes podem arrolar até oito testemunhas, por fato imputado, sem prejuízo de oitiva de outras a critério do juízo. 7. Denúncia recebida. (STF. Inq 4022, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) (...) 11. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sobre o mérito da causa” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168). 12. A existência, ou não de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal em face do denunciado -, há de ser analisada à luz dos balizamentos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, que disciplinam os requisitos para o oferecimento da denúncia e para a sua rejeição. 13. A denúncia é rejeitada quando patente a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta narrada, diagnosticáveis primu icto oculi, o que não é o caso dos autos. 14. Denúncia recebida quanto aos crimes tipificados nos artigos 4º e 17 da Lei 7.492/86. Extinção da punibilidade dos fatos enquadrados no art. 6º do mesmo diploma legal. (STF. Inq 2589, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014) Esse também é o entendimento desta Colenda Corte de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E ATENDIMENTO AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006918-64.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.09.2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO (ART. 213, §1º, DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A ACUSAÇÃO, CONSISTENTE NA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. OFENDIDA RELATOU OS FATOS EM SEDE POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI VALOR ESPECIAL EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. DENÚNCIA QUE DESCREVEU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO, DE MODO QUE PERMITE QUE O DENUNCIADO POSSA EXERCER ADEQUADAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO QUE A REJEITOU A PEÇA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036122-37.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.09.2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO NECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A peça inaugural baseada em provas da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria se reveste de justa causa, razão pela qual a denúncia deve ser recebida para deflagrar a ação penal contra os investigados. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000354-22.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.02.2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE NAS PROVAS COLACIONADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PRECIPITADA. ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000215-54.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 31.08.2020) Dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nota-se que para que seja deflagrada a ação penal, em sede de cognição meramente sumária, o magistrado deve examinar a validade formal da peça, com a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, à luz dos balizamentos dos artigos 41[iii] e 395[iv], ambos do Código de Processo Penal. E, no presente caso, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares, não se vislumbrando justa causa para o início da persecução criminal, com a busca pessoal realizada no adolescente K.L.V.S., irradiando seus efeitos sobre as demais provas subsequentes. Em relação à abordagem e revista pessoal, os artigos 240 e 244, do Código Processual Penal, assim dispõem: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE. 1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. 2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior. 3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. 2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO APELANTE E APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE INDICARAM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO E APREENDERAM AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. TESE EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. CENÁRIO FÁTICO QUE APONTA PARA O TRÁFICO DE TÓXICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam”. (STF, HC 175075 AgR, PUBLIC 30-10-2019) II. “3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, em se tratando das condutas de ‘guardar’, ‘transportar’ e ‘trazer consigo’, o tráfico de drogas é delito de natureza permanente e a prática criminosa, in casu, se consumou antes mesmo da atuação policial, o que afasta a alegação de flagrante preparado”. (STJ, HC 510.661/SP, DJe 29/10/2019) III. A preliminar suscitada (violação de domicílio) não encontra amparo nas provas dos autos: a) os militares procederam à ação que culminou no presente feito após verificarem concentração e movimentação anormal de pessoas em frente a uma janela, em uma travessa, local este conhecido pela prática intensa de tráfico de drogas; b) indivíduos que ali estavam presentes demonstraram nervosismo com a aproximação dos policiais e muitos logo se evadiram; c) antes mesmo de ingressarem no imóvel que, em tese, se trata da residência do réu (informação em desacordo com as declarações prestadas em juízo pela cunhada do acusado), os agentes públicos abordaram o insurgente após o visualizarem dispensando uma bolsa e, em busca pessoal, apreenderam substâncias ilícitas – 07 g (sete gramas) de crack fracionados em 47 (quarenta e sete) pedras; d) em cenário de elevadíssima suspeita de narcotraficância – demonstrada, sobremaneira, a justa causa para a ação policial –, os militares lograram êxito em apreender na sacola que o réu portava 174 (cento e setenta e quatro) pedras de crack, totalizando 28 g (vinte e oito gramas), 05 (cinco) porções de maconha, com peso de 12 g (doze gramas) e R$ 843,05 (oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos) em dinheiro trocado. IV. “2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência”. (STJ, AgRg no HC 640.548/SP, DJe 01/10/2021) V. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. VI. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. VII. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. VIII. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. IX. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. X. No particular, a prova dos autos torna incontestável que o entorpecente apreendido de propriedade do réu destinava-se ao tráfico. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) ALMEJADO DIRETO A RECORRER EM LIBERDADE. SEGREÇAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA SENTENÇA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REJEIÇÃO. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (III) MÉRITO. ALMEJADA A ABOSLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNSCIAS FÁTICAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (IV) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA ACERTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM ADEQUADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO, NA SEGUNDA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE CRIME PRETÉRITO, QUE NÃO FOI UTILIZADA NA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA CARGA PENAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. AUSÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. (V) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR PECUNIÁRIO APREENDIDO. PROVA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO POR PARTE DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO VALOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001664-44.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.02.2021) Outrossim, o artigo 303, do Código de Processo Penal estabelece que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima[v]: “Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado. O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Essa natureza permanente de algumas modalidades do tráfico de drogas traz consigo algumas consequências, a saber: Prisão em flagrante: enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5º, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicilio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial”. Partindo do ensinamento doutrinário e do posicionamento jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares, muito embora, após a delação do adolescente K.L.V.S., a diligência tenha resultado na apreensão do entorpecente na residência em que se localizava a recorrida CAMILLA. Consta no boletim de ocorrência nº 2020/825522 (mov. 1.1 – autos nº 0016199-82.2020.8.16.0129): “ESTA EQUIPE ROTAM, EM PATRULHAMENTO PELA VIA CITADA ACIMA, AVISTOU UM MASCULINO, EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA VERMELHA DE NÚMERO 36. DADO O NERVOSISMO DA PESSOA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO K.L.V.S. MENOR DE IDADE, E A INQUIETUDE COM A PRESENÇA DOS MILITARES ESTADUAIS, REALIZAMOS A ABORDAGEM E NA REVISTA PESSOAL DESTE FORAM ENCONTRADOS 34 REAIS EM DINHEIRO, TROCADO EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR BEM COMO MOEDAS. O MENOR LOGO CONFESSOU A ESTA EQUIPE POLICIAL SER ORIUNDO DA VENDA DE ENTORPECENTES. INDAGADO AINDA, SOBRE ONDE OBTINHA E/OU ESTARIA ESSA DROGA, RESPONDEU QUE SERIA NA CASA VERMELHA EM QUE ELE ESTAVA EM FRENTE. DISSE TAMBÉM QUE NO INTERIOR DO TERRENO HAVERIA UM POTE METÁLICO DE GOMA DE MASCAR "TRIDENT" COM MACONHA DENTRO, A QUAL SERIA SUA PARA AJUDAR NO COMÉRCIO ILÍCITO. ATO CONTINUO, DEVIDO A INFORMAÇÃO REPASSADA, OBSERVAMOS PELO PORTÃO PRINCIPAL - QUE ENCONTRAVA-SE TOTALMENTE ABERTO - 03 FEMININAS E UM MASCULINO DENTRO DA RESIDÊNCIA. ADEMAIS DEU PARA VISUALIZAR AO REDOR DELES, UMA PORÇÃO DE ENTORPECENTE (MACONHA) EMBALADAS PARA A VENDA, UMA BALANÇA DE PRISÃO E O MENCIONADO POTE METÁLICO, EM CONCATENAÇÃO COM UM FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DE MACONHA ORIUNDO DO INTERIOR DA CASA. NÃO OBSTANTE, REALIZAMOS A ABORDAGEM AOS AUTORES, IDENTIFICADOS COMO CAMILLA DA SILVA CORREIA, MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIANA LIMA PIRES E GABRIELLE GONÇALVES PEREIRA DA SILVA. NO SOFÁ QUE ELES ESTAVAM PRÓXIMOS, FOI ENCONTRADA A IMPORTÂNCIA DE 688,40 REAIS FRACIONADA EM CÉDULAS DE DIVERSOS VALORES; TRINTA PORÇÕES DE MACONHA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS (FARELOS) DA DROGA. NA MESA PRINCIPAL DA CASA, FORAM LOCALIZADOS: MAIS 13 PORÇÕES DE MACONHA; 6 ROLOS DE PAPEL FILME PVC, IDÊNTICOS ÀQUELES EMPREGADOS NA PLASTIFICAÇÃO DAS DROGAS QUE ESTAVAM NA SALA E NA MESA DA COZINHA; MAIS UMA BALANÇA DE PRECISÃO DA MESMA MARCA E MODELO DAQUELA QUE ESTAVA NA SALA; E 100 (CEM) SACOS PLÁSTICOS ZIPADOS, USADOS NO ACONDICIONAMENTO DAS PORÇÕES DO ENTORPECENTE. FOI LOCALIZADO AINDA, NO MURO QUE DA ACESSO A SAÍDA PRINCIPAL, 03 BUCHAS DE COCAÍNA PREPARADAS PARA A VENDA E DE FÁCIL ACESSO PARA UMA FUTURA VENDA. PERGUNTADO AOS AUTORES, CAMILLA RELATOU A EQUIPE QUE, DE FATO, ESTAVA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL COMO UMA FORMA DE AUMENTAR A SUA RENDA. OS DEMAIS OCUPANTES DA RESIDÊNCIA, PERMANECERAM EM SILÊNCIO. FOI FEITO CONTATO COM A GENITORA DO MENOR K.L.V.S, SRA. FERNANDA FRANCISCO MIRANDA, QUE COMPROMETEU-SE A IR A DELEGACIA CIDADÃ. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS AUTORES E APREENSÃO AO K.L.V.S E CONDUZINDO-OS A DELEGACIA CIDADÃ, JUNTO COM OS ENTORPECENTES E O DINHEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. OBS.: O CONSELHO TUTELAR ESTEVE PRESENTE NESTA DELEGACIA.” Em fase extrajudicial, o policial militar Flavio Luiz Forigo Andrioli relatou (mov. 1.3): “Que é policial militar e no dai 13/08/2020, por volta das 19h:50m a equipe ROTAM, em patrulhamento pela rua Travessa Nely Picanço, 36 Nilson Neves, avistou um masculino, em frente a uma residência vermelha de número 36, muito nervoso; Que o indivíduo foi identificado como sendo Klayven Luiz Viana dos Santos. menor de idade (17 anos de idade), e na revista pessoal de Klayven foram encontrados 34 reais em dinheiro, trocado em cédulas de pequeno valor bem como moedas; Que o Klayven logo confessou a equipe policial que o dinheiro era oriundo da venda de entorpecentes; Que a equipe indagou Klayuven perguntando onde estaria a droga, e Klayven respondeu que seria na casa vermelha em que ele estava em frente, dizendo também que no interior do terreno haveria um pote metálico de goma de mascar "trident" com maconha dentro, a qual seria sua, para comércio ilícito Que em ato continuo, devido a informação repassada, a equipe observou pelo portão principal que encontrava-se totalmente aberto, 03 (três) femininas e 01 (um) masculino dentro da residência, e também deu para visualizar ao redor deles, na sala, na estante da TV tinha uma porção de entorpecente (maconha) embaladas para a venda, uma balança de precisão e o mencionado pote metálico, em concatenação com um forte odor característico de maconha oriundo do interior da casa; Que foi realizamos a abordagem aos autores, identificados como Camilla da Silva Correia, Mateus dos Santos Oliveira, Mariana Lima Pires e Gabrielle Gonçalves Pereira da Silva; Que no sofá que eles estavam próximos, foi encontrada a importância de R$ 688,40 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) fracionada em cédulas diversas; trinta porções de maconha e uma balança de precisão com resquícios (farelos) da droga; Que na cozinha, mesa principal da casa, foram localizados, mais 13 porções de maconha, 6 rolos de papel filme PVC, idênticos àqueles empregados na plastificação das drogas que estavam na sala e na mesa da cozinha; mais uma balança de precisão da mesma marca e modelo daquela que estava na sala, e 100 (cem) sacos plásticos zipados, usados no acondicionamento das porções do entorpecente; Que foi localizado ainda, no muro que da acesso a saída principal, 03 buchas de cocaína preparadas para a venda e de fácil acesso para uma futura venda; Que perguntado aos autores, Camilla relatou a equipe que, de fato, estava realizando a traficância no local como uma forma de aumentar a sua renda: Que os demais ocupantes da residência, permaneceram em silêncio; Que foi feito contato com a genitora do menor, sra. Fernanda Francisco Miranda, que comprometeu-se a ir a delegacia cidadã; Que diante dos fatos o menor Klayven Luiz Viana dos Santos foi encaminhado até esta delegacia e também foi dado voz de prisão a Camilla da Silva Correia, Mateus dos Santos Oliveira, Mariana Lima Pires e Gabrielle Gonçalves Pereira da Silva e todos junto com os entorpecentes e objetos apreendidos foram encaminhados |até esta SDP para as providencias legais cabíveis.” No mesmo sentido, o policial militar Jackson Santana da Costa, perante a autoridade policial, narrou (mov. 1.5): “Que é policial militar e no dai 13/08/2020, por volta das 19h:50m a equipe ROTAM, em patrulhamento pelo Bairro Nilson neves, avistou um masculino, na rua Tv. Maria Nely Picanço, na frenta da casa numeral 36, em atitude suspeita; Que o masculino foi abordado e identificado como sendo Klayven Luiz Viana dos Santos, com 17 anos de idade; Que na revista pessoal de Klayven foram encontrados R$34,00 (trinta e quatro reais) em dinheiro, trocado em cédulas de pequeno valor bem como moedas, que no momento da revista Klayven confessou a equipe que o dinheiro era oriundo da venda de entorpecentes, sendo assim, a equipe perguntou a Klayven onde estaria a droga, e Klayven respondeu que estaria escondida na casa vermelha em que ele estava em frente, dizendo também que no interior do terreno haveria um pote metálico de goma de mascar "trident" com maconha dentro, a qual seria sua, para comércio ilícito; Que devido a informação obtida a equipe observou pelo portão principal da casa, o qual encontrava-se totalmente aberto, 03 (três) femininas e 01 (um) masculino dentro da residência, ao redor deles, na estante da TV da sala tinha uma porção de substancia análoga a maconha embaladas para a venda, uma balança de precisão e o mencionado pote metálico; Que do interior da casa tinha um forte odor característico de maconha; Que foi feita a abordagem aos autores, os quais foram identificados como sendo Camilla da Silva Correia, Mateus dos Santos Oliveira, Mariana Lima Pires e Gabrielle Gonçalves Pereira da Silva; Que no sofá, ainda na sala, próximos dos abordados, foi encontrada a importância de R$688,40 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) em cédulas de diversas; trinta porções de substancia análoga a maconha uma balança de precisão e na mesa principal da casa, na cozinha foram localizados, mais 13 porções de substancia análoga a maconha, 6 rolos de papel filme PVC, usados na plastificação das drogas, mais uma balança de precisão da mesma marca e modelo daquela que estava na sala, 100 (cem) pacotes plásticos zipados, usados para acondicionar porções do entorpecente; Que foi localizado ainda, no muro que da acesso a saída principal, 03 buchas de cocaína preparadas para a venda e de fácil acesso para uma futura venda; Que Camilla informou a equipe que ali estava realizando a traficância, como forma de aumentar a sua renda: Que os demais ocupantes da residência, nada falaram; Que foi feito contato com Fernanda Francisco Miranda a genitora do menor, que se comprometeu a ir delegacia cidadã; Que presenciou quando o sargento, Flavio Andrioli, respeitando os direitos Constitucionais, encaminhar o menor Klayven Luiz Viana dos Santos até esta delegacia, dando também voz de prisão a Camilla da Silva Correia, Mateus dos Santos Oliveira, Mariana Lima Pires e Gabrielle Gonçalves Pereira da Silva os quais foram encaminhados junto com os entorpecentes e objetos apreendidos até esta SDP para as providencias legais cabíveis.” Depreende-se dos elementos até então produzidos que os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o adolescente K.L.V.S. em frente a uma residência vermelha, que aparentou nervosismo e inquietação com a aproximação da viatura. Diante disso, a equipe policial resolveu realizar a abordagem e encontraram com o menor a quantia de R$34,00, que ele prontamente admitiu que era oriundo da venda de drogas. Questionado, K.L.V.S. disse que a droga vendida estava na casa vermelha. Os policiais narraram que, a partir da informação repassada pelo adolescente, observaram pelo portão principal da residência, que estava aberto, um homem e três mulheres, dentre elas a recorrida CAMILLA, sendo possível visualizar uma porção de maconha, uma balança de precisão e um pote metálico, havendo, ainda, forte odor oriundo do local. A par disso, a equipe realizou a abordagem dos ocupantes do imóvel e, no local, encontraram diversas porções de drogas, além de dinheiro em cédulas trocadas e objetos comumente utilizadas no narcotráfico. Questionada, CAMILLA relatou que estava traficando no local como forma de aumentar sua renda, sendo que os demais ocupantes permaneceram em silêncio. Portanto, no caso concreto, não obstante a apreensão posterior de drogas no interior da residência ocupada pela recorrida e ter ficado evidenciado que a busca domiciliar ocorreu a partir da indicação do local pelo adolescente K.L.V.S., tem-se que a abordagem e a busca pessoal do menor foram motivados no nervosismo e suposta inquietação ao avistar a viatura policial. A par disso, sublinho ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o fato de o agente ter apresentado nervosismo ao visualizar a viatura policial, por si sós, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NÃO SATISFEITA. BUSCA DOMICILIAR QUE A SEGUIU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP).2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de nervosismo, sobretudo sem qualquer descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de formulas genéricas como atitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes.3. Exige-se, ainda, a chamada referibilidade, que diz com a prévia vinculação da diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem nenhuma menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito.4. Quanto à busca domiciliar, este Tribunal, no bojo do HC n. 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.5. Com relação à hipótese de ingresso mediante consentimento, no mesmo precedente fixou-se a necessidade de que se dê de forma livre e voluntária, sendo demonstrado, em caso de dúvida, mediante declaração escrita da pessoa que autorizou o ingresso, indicando-se sempre que possível testemunhas do ato e registrando-se a diligência em áudio e vídeo. No mais, no bojo do HC n. 762.932/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), pontuou-se a ausência de verossimilhança na afirmação de agentes policiais no sentido de que investigado já abordado e preso em via pública, sabedor da existência de drogas em sua residência, teria livre e espontaneamente franqueado a entrada.6. No caso concreto, a diligência se deu em duas etapas: primeiro, a busca pessoal, lastreada no fato de avistarem os recorrentes na calçada e um deles ter ficado nervoso, querendo levantar[-se].Depois, já detidos, um deles teria, voluntariamente, não apenas confidenciando aos policiais a posse de mais drogas em sua residência, mas franqueado a sua entrada. Situações que não se amoldam à exigência de justa causa e às exigências de demonstração do consentimento livre e prévio, não ostentando verossimilhança.7. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC n. 200.103/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU DENÚNCIA ESPECÍFICA OU AÇÃO QUE EVIDENCIASSE FUNDADA SUSPEITA DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam co rpo de delito.2. No julgamento do RHC 158.580/BA foram forjados alguns critérios para balizar a legalidade da medida extrema assentando-se o entendimento de que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).3. No caso dos autos, a abordagem dos agentes militares e o flagrante ocorreram sem qualquer atividade investigativa ou denúncia específica, e, ainda, sem ação por parte do réu que evidenciasse fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito. Nessa ordem de ideias, desautorizada a atuação policial, verifica-se a nulidade da busca pessoal, de sorte que deve ser reconhecida a ilicitude na apreensão da droga, suficiente ao reconhecimento da nulidade de todos os atos a posteriori, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e absolvido o réu, nos termos do art. 386, II e V, do CPP.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.145.109/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (203,5 g DE CRACK). BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária investigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a configuração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem pessoal.2. No caso concreto, os elementos objetivos referidos pelas instâncias ordinárias como justificadores da diligência - atitude suspeita, extremo nervosismo na presença dos policiais - não firmam a impressão de que o ora agravado portava consigo quaisquer dos objetos que pudesse constituir corpo de delito, de modo que não se verifica justa causa apta a autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.091.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Em situações similares aos do presente caso concreto, este E. Tribunal de Justiça também tem seguido o mesmo entendimento da Corte Superior: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS – ACOLHIMENTO - PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL – MEDIDA EFETUADA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO NERVOSISMO DO RÉU – FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE – OFENSA AO ART. 244 DO CPP. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045312-33.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU APTA A EXORDIAL ACUSATÓRIA, TORNANDO SUPERADA A QUESTIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. MERO NERVOSISMO DO ACUSADO AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA ABORDAGEM E NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDADA RAZÃO. MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO DIPLOMA ADJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.II - Não merece acolhimento a preliminar de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, visto que essa alegação perde força diante da superveniência de sentença condenatória, pois o juízo singular, ao examinar de forma abrangente as provas dos autos, entendeu-as suficientes para embasar o decisum condenatório. O édito condenatório afasta, assim, a dúvida quanto à existência de elementos suficientes para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação.III - A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.IV - Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares, muito embora a diligência tenha resultado na apreensão de crack. Neste sentido, ficou evidenciado que os policiais realizaram busca pessoal sem fundadas razões, motivados, exclusivamente, no fato de que, ao ver a equipe policial, o denunciado, teria apresentado nervosismo.V - A par disso, sublinho ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o simples fato do acusado ter apresentado nervosismo ao visualizar a viatura policial (considerado elemento subjetivo), por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal.VI - Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000937-22.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO, EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES EVIDENCIADAS NOS AUTOS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO, POIS O NERVOSISMO E A MUDANÇA DE DIREÇÃO DO DENUNCIADO, AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABORDAGEM E NÃO PODEM SER CONSIDERADAS FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO INCISO III, DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Conforme orienta a doutrina e a jurisprudência, quando a peça acusatória preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não contemplar nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo codex, estando igualmente presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, lastreada, ainda, em substrato probatório suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal, não há que falar em rejeição. Assim, para que seja deflagrada a ação penal, em sede de cognição meramente sumária, o magistrado deve examinar a validade formal da peça, com a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, à luz dos balizamentos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.II. No presente caso, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares, muito embora a diligência tenha resultado na apreensão do entorpecente. Isso porque ficou evidenciado que os policiais militares realizaram busca pessoal, motivados no fato de que, ao ver a equipe policial, o denunciado Jhonatan teria mudado de direção tentando se evadir do local. A par disso, sublinho ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o fato de o acusado ter apresentado nervosismo ao visualizar a viatura policial, com posterior tentativa de fuga, por si sós, não caracterizam justa causa a autorizar a busca pessoal.III. Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, tais como as resultantes da abordagem de Milena, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal.IV. Declarada a ilegalidade da apreensão das drogas, tem-se por inexistente a materialidade delitiva e, por consequência, a justa causa necessária para autorizar o início da ação penal.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003870-56.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.04.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DROGAS APREENDIDAS NA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DA PROVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO. MERO NERVOSISMO DO ACUSADO ALIADO A TENTATIVA DE FUGA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABORDAGEM, HAVENDO DÚVIDAS AINDA, SE FOI FEITA EM VIA PÚBLICA OU DENTRO DO IMÓVEL. MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTO SUBJETIVO. AUSENTE ELEMENTO CONCRETO. ILICITUDE DA PROVA ANGARIADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA DOMICILIAR. DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ACUSAÇÃO A RESPEITO DA ANUÊNCIA DO MORADOR, SEM VÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO ANTES DO FATO DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA FINS DE ABSOLVER O RÉU COM FULCRO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Abordagem pessoal em via pública só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem concretamente a prática do comércio ilícito pelo acusado. Entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, os policiais realizaram a busca pessoal em face do mero nervosismo e tentativa de fuga do apelante, elementos que não são suficientes para enquadrar na excepcionalidade da medida invasiva. 3. Violação na busca pessoal reconhecida. 4. A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. No caso dos autos, os policiais ingressaram na residência sem consentimento válido, já que não havia mandado judicial, e sem situação de flagrância.6. No julgamento do HC 598.051 - SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que “o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo”.7. Violação domiciliar reconhecida. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070882-55.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.06.2023). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBER A DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007813-58.2023.8.16.0129 [0007309-23.2021.8.16.0129/0] - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 18.09.2023) Para mais, ressalto que: "não é suficiente, está claro, a mera conjectura ou desconfiança sobre tal posse, mas a suspeita amparada por circunstâncias objetivas que permitam uma grave probabilidade de que sejam encontradas as coisas mencionadas pela lei" (GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique (org.) Código de processo penal comentado. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Livro eletrônico. RL-1.36). No mesmo sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: “Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidade autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem e devem revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 4ª edição, Editora RT, pág. 493) Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal do adolescente K.L.V.S., sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada, bem como o posterior ingresso na residência ocupada pela recorrida e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. Desse modo, como corolário da ilicitude das provas obtidas, todos os demais elementos probatórios decorrentes da violação de garantia constitucional são igualmente inadmitidos. Sobre o tema, Renato Brasileiro leciona que[vi]:
“(...) o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. (...) Na dicção do Min. Celso de Mello, ‘ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. – A exclusão da prova originariamente ilícita – ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação – representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do ‘due process of law’ e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal”. Relativamente à ilicitude por derivação, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já decidiram que: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. SUPORTE NA DEMONSTRAÇÃO DE NERVOSISMO E DESVIO DE OLHAR POR PARTE DOS AGRAVADOS E DO LOCAL SER CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC n. 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017), contudo, in casu, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. 2. Não houve a colação de argumentos válidos para justificar a busca e apreensão. As instâncias ordinárias dispuseram que os policiais militares responsáveis pela abordagem do réu na data dos fatos, foram claros e uníssonos em seus depoimentos nas fases policial e judicial, ao afirmarem que realizaram abordagem do acusado em razão da percepção de que o casal que estava dentro do veículo Vectra apresentou nervosismo ao notar a presença da equipe e desviaram o olhar. [...], os policiais afirmaram que estavam em patrulhamento naquela região do centro de Curitiba em razão da operação carnaval e que o local é popularmente conhecido pelo comércio de droga. [...] não há o que se falar em inexistência de justa causa para a abordagem do veículo, visto que fora constatado pelos agentes de segurança pública uma fundada suspeita de ilicitude, vez que o casal no interior do veículo Vectra demonstrou nervosismo e procurou desviar o olhar da equipe, plenamente justificada a abordagem, portanto. [...] Os recorrentes, em síntese, disseram que não se comportaram de maneira duvidosa com a aproximação dos agentes públicos, não havendo motivos para a interpelação inicial. Ademais, Wagner refutou ter consentido com a busca domiciliar (movs. 233.5 e 233.6 - AP). [...] os policiais avistaram dois indivíduos em um GM/Vectra (Wagner e Franciely), os quais demonstraram nervosismo com a presença da viatura (tentativa de desviar o olhar e alterar o trajeto do veículo). [...] Em razão disso, decidiram efetuar a abordagem e, nas vestimentas íntimas de Wagner, encontraram uma pedra grande de crack (aproximadamente cem gramas) (fls. 708/710 e 1.028). 3. Jurisprudência da Sexta Turma: Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. [...] No caso, os policiais faziam patrulhamento de rotina na região, ocasião em que visualizaram o paciente, o qual demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial. Foi então realizada a sua abordagem policial em local público, e, na busca pessoal, foi localizada em seu poder a arma de fogo que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. [...] Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido em relação ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido (HC n. 714.749/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 7/4/2022). 4. [...] a busca pessoal realizada no acusado foi justificada apenas com base em alegação vaga e genérica de que ele estava no entorno da rodoviária (local supostamente conhecido pela prática de tráfico de drogas e de pequenos furtos) em "atitude suspeita", sem mínima descrição de tal atitude, o que por si só, não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a revista, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal (AgRg no HC n. 789.231/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2023). 5. Incabível o exame de preceito constitucional, porque, em sede de recurso especial, é descabida a análise de ofensa a norma constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Carta Magna. Precedentes. [...] Cabe à Parte, caso entenda ter ocorrido violação de norma constitucional pelo acórdão embargado, interpor o competente recurso extraordinário demonstrando a ofensa ao Texto Constitucional (EDcl no AgRg no REsp n. 1.610.764/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018) (EDcl no AgRg no REsp n. 1.883.340/MS, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 28/6/2021). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.059.834/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTATADA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. MÉRITO PREJUDICADO (POR MAIORIA). RECURSO CONHECIDO, COM DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RECORRENTE, SE POR “AL” NÃO ESTIVER PRESO. MÉRITO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001488-36.2022.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.06.2023). CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS – INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REVISTA PESSOAL REALIZADA – NULIDADE DA PROVA OBTIDA, COM CONTAMINAÇÃO DAS QUE DELA SÃO DERIVADAS – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004224-80.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.06.2023) Logo, como consequência do reconhecimento da nulidade das provas obtidas, forçoso concluir pela inexistência da materialidade delitiva a sustentar o recebimento da exordial acusatória, pois toda a descrição fática do delito imputado à recorrida, é decorrente de busca pessoal sem justa causa a ampará-la. Sobre o tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. BUSCA PESSOAL. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. SUPOSTO NERVOSISMO DO AGRAVADO AO AVISTAR OS POLICIAS EM PATRULHAMENTO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO IMPUTADO. ANULAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a superveniência da homologação de acordo de não persecução penal proferida em favor do acusado não prejudica a tese referente à ilegalidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial.2. No exame de casos análogos, esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.No caso em apreço, verifica-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que a busca pessoal seja reputada legal, sendo evidente a irregularidade na atuação dos agentes estatais.Isso porque, consoante consta dos autos, os policiais militares estavam em patrulhamento no bairro que o agravado se encontrava, todavia, o acusado estava em uma moto com outro indivíduo e demonstrou nervosismo ao avistar os policiais, empreendendo fuga; e, ao ser alcançado, verificaram que estava na posse de pequena quantidade de droga - trinta microtubos contendo cocaína, com peso de 41g.Assim, não há informação nos autos de que haviam indícios de traficância ou mesmo investigação prévia, além do suposto nervosismo aparente do agravado ao avistar a viatura , sendo certo que a recente jurisprudência deste STJ é no sentido de que: "Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).3. Nesse contexto, não restou evidenciada a justificativa para a abordagem, a qual culminou na apreensão de entorpecentes (estado de flagrância), vislumbrando-se ilegalidade na atuação dos agentes, uma vez que não estava amparada em circunstâncias concretas.4. Presente a existência de flagrante constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada e de todas as provas dela decorrente. Assim, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal promovida pelos policiais militares, devem ser reconhecidas como ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas colhidas no bojo do Processo n. 1501144-19.2022.8.26.0630/SP, o que enseja a absolvição do agravado ante a ausência de materialidade delitiva.5. Concedida a ordem de habeas corpus para que fosse trancada a ação penal de n. 1501144-19.2022.8.26.0630, com a consequente anulação do acordo de não persecução penal.6. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.(AgRg no HC n. 810.112/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÕES EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – APELAÇÕES CRIMINAIS – QUESTÃO PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E POSTERIOR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA JUSTA CAUSA APTA A APONTAR A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ATITUDE SUSPEITA E FUGA AO AVISTAR A VIATURA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A TRANSGRESSÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL. AGENTES DO ESTADO QUE SE DESLOCARAM AO LOCAL APENAS PARA PATRULHAMENTO DE ROTINA. INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.616/RO, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO QUE OCASIONA A NULIDADE DA PROVA (APREENSÃO DE NARCÓTICOS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA QUE ACARRETA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTANTO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM EXTENSÃO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTANDO O PLEITO DESTE PREJUDICADO. APELO 1 PREJUDICADO E APELO 2 PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA1. Conforme teor do art. 244 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser objetivamente fundamentada, cabendo às autoridades indicar, de forma concreta e arrazoada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.2. O ordenamento jurídico não ampara diligências arbitrárias, deflagradas a partir de impressões subjetivas ou justificadas de forma genérica, como é o caso dos autos, em que nenhum dos documentos produzidos pelas instituições de persecução penal descreve com precisão qual seria a atitude suspeita ostentada pelo réu no momento da busca pessoal, o que prejudica, inclusive, a aferição da validade do ato realizado.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001337-66.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.08.2023) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06), PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DOS OBJETOS ILÍCITOS. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS A LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL. POLICIAIS QUE NÃO TINHAM MANDADO JUDICIAL, NEM FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSAR NO DOMICÍLIO ALHEIO. ATITUDE SUSPEITA, DEVIDO AO NERVOSISMO DOS INDIVÍDUOS, E FUGA, POR SI SÓS, NÃO SÃO ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA. MERA INTUIÇÃO DE TRAFICÂNCIA. MILITARES QUE NÃO REALIZARAM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA DO MORADOR. PROVA ILÍCITA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017126-34.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.06.2023) Dessa maneira, sendo declarada a ilegalidade da apreensão das drogas, tem-se por inexistente a materialidade delitiva e, por consequência, a justa causa necessária para autorizar o início da ação penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRÁFICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2. Ausente a comprovação da materialidade do delito de tráfico, correta a absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. 3. Habeas corpus concedido para a absolver a paciente da condenação com base no art. 33 da Lei 11.343/06. (HC 497.242/CE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRÁFICO. NÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 3. Ordem concedida parcialmente para trancar a ação penal apenas no tocante ao crime de tráfico de drogas, estendendo os efeitos desse julgamento, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aos demais denunciados. (HC 432.738/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). (grifo nosso). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – NÃO CABIMENTO – APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE - FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – PRECEDENTES STJ.- “(...) É IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO A APREENSÃO DE DROGAS. PRECEDENTES. (...)” (HC 497.242/CE, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 06/08/2019, DJE 12/08/2019). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002419-41.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.06.2020) Nesse sentido, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “Ressalta-se que essa circunstância processual, ainda que seguida da apreensão posterior, não tem o condão de convalidar a busca pessoal inicialmente viciada nem, por consequência, o subsequente ingresso domiciliar dela derivado.Portanto, persistindo a ilicitude do ato originário, todos os elementos probatórios obtidos a partir dele permanecem contaminados, em observância ao princípio da interdependência dos atos processuais e à aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos dos arts. 157, §1º, 563 e 564, IV, do CPP.(...)Logo, ainda que se trate de crime permanente, não havia justa causa para a abordagem pessoal que antecedeu a busca domiciliar e, por consequência, para o prosseguimento da persecução penal, já que a materialidade do delito estava amparada em prova ilícita.” Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo recorrente, ante as particularidades evidenciadas nos autos.
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