Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 14/05/2024, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” em face de DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER, MARIA TERESINHA SCHROEDER e INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001888-93.2024.8.16.0146), afirmando que: a) “consoante se infere dos documentos constantes no Inquérito Civil nº 0124.24.000162-6 (anexo), esta 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negro/PR tomou conhecimento de que DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER não reparou o dano ambiental noticiado nos autos n. 0000539-89.2023.8.16.0146, o qual foi verificado em 10/10/2021; b) “consta nos referidos autos que, durante atendimento do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde, diante de informação colhida no Alerta Mapbiomas nº 314.217, foi verificada destruição, mediante emprego de fogo e corte, de floresta nativa de formação secundária, em uma área correspondente a 12,19 ha (doze vírgula dezenove hectares), sendo 3,97 ha referentes à área 1 e 8,22 ha à área 2, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, na propriedade de DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER, sendo imóvel rural, situado na localidade de Campina do Fecho, Zona Rural do Município de Rio Negro/PR, consoante matrícula n. 315 em anexo”; c) “no mesmo imóvel também foi destruída floresta considerada de preservação permanente, pois se localizava em um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de uma nascente d’água, em uma área correspondente a 0,77 ha (zero vírgula setenta e sete hectares)”; d) “ademais, consta no Boletim de Ocorrência n. 2021/1038114 que, por meio de diligências realizadas no local e análise do Cadastro Ambiental Rural, as áreas desmatadas foram declaradas, pelo proprietário, como cobertas com remanescente de vegetação nativa”; e) “nesse sentido, ao ser indagado pela Força Verde, DIONÍSIO ANTÔNIO SCHOEDER afirmou que construiu uma cerca com madeira de imbuia, retirada da área degradada, bem como afirmou não possuir as licenças ambientais necessárias”; f) “diante da ausência de autorização para o desmate, DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER foi denunciado pela prática do delito do artigo 38-A c/c artigo 53, II, “c”, ambos da Lei n. 9.605 /1998, sendo condenado como incurso nas sanções do artigo 38-A e do 38, da referida Lei, ambos com incidência do artigo 65, I, do Código Penal, sendo na forma do artigo 69, do Código Penal”; g) “em sede de Inquérito Civil nº 0124.24.000162-2, o réu DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER manifestou interesse na formalização de um Termo de Compromisso de Recuperação de Área Degradada com o Instituto Água e Terra, através do Protocolo nº 22.096.582-1”; h) todavia, em análise do protocolo, denota-se que apenas foi solicitado acesso a todos os processos administrativos vinculados ao réu DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER, não sendo apresentado o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). Portanto, verifica-se que não houve a recuperação da área”; i) “logo, necessária a adoção de medida judicial, visando à recuperação da área degradada, bem como a punição dos Requeridos DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER por agir em desconformidade com a legislação ambiental, desrespeitando um bem de uso comum do povo, qual seja, meio ambiente ecologicamente equilibrado – artigo 225, da Constituição Federal de 1988, considerando que, até o momento, não realizaram nenhuma ação visando a reparação do dano” (mov. 9.. Acrescentou que, conforme Inquérito Civil, apenas foram solicitados ao IAT documentos administrativos, após a confirmação da condenação em sede criminal, mas não apresentaram os Réus Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD) e, tampouco, repararam o dano voluntariamente, sendo que o dano é de 2021 e se configura como omissa a conduta do IAT. Considerou que a área danificada por terceiros e não reparada é considerada como área de bioma Mata Atlântica pela Lei Federal nº 11.428/2006 e “o réu DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER, em seu Cadastro Ambiental Rural, declarou as áreas desmatadas como cobertas com remanescente de vegetação nativa”. Diante da responsabilidade ambiental objetiva, deve ser reparado o dano material e o dano moral coletivo. Requereu a inversão do ônus da prova e que os Réus “liminarmente e independente de justificação prévia, abstenham-se de praticar atividade – utilização da área para plantio de lavoura e outras atividades que venham a degradar o meio ambiente –, bem como elaborem o PRAD e, assim que aprovado pelo Órgão Ambiental, inicie, sua execução”. Também em sede liminar, requereu que o IAT “(i) realize vistoria no local e emita laudo acerca dos danos causados, em relação a todos os fatos noticiados nesses autos; (ii) avalie e aprove/reprove de forma célere o Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; (iii) fiscalize a execução do PRAD; (iv) fiscalize o cumprimento de todas as decisões deste juízo nestes autos, no que também às obrigações de fazer e não fazer aos requeridos DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER”. Requereu a utilização de prova emprestada da Ação Penal e, ao fim, a reparação do dano ambiental e indenização por dano moral coletivo. 2) O pedido liminar foi deferido, determinando aos Réus DIONÍSIO e MARIA TERESINHA SCHROEDER: “(i) a retirada da área de todo o plantio de outros cultivos por ventura existente no local – lavoura, diversos dos destinados à reparação do dano ambiental, para que seja dado início à regeneração natural da área, comprovando nos autos que o fizeram, no prazo de 15 dias; (ii) a abstenção de praticar atividade – utilização da área para plantio de lavoura e outras atividades que venham a degradar o meio ambiente; (iii) a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD no prazo de 30 dias e, assim que aprovado pelo órgão ambiental, seja executado imediatamente, devendo tudo ser comprovado nos presentes autos” e ao IAT: “(i) a realização de vistoria no local e emissão de laudo acerca dos danos causados, em relação a todos os fatos noticiados nestes autos, no prazo de 30 dias; (ii) a avaliação e aprovação/reprovação de forma célere do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD a ser apresentada pelos promovidos Dionísio Antônio Schroeder e Maria Teresinha Schroeder; (iii) a fiscalização da execução do PRAD; e (iv) a fiscalização do cumprimento de todas as decisões deste Juízo nestes autos, no que também às obrigações de fazer e não fazer imputadas aos requeridos Dionísio Antônio Schroeder e Maria Teresinha Schroeder”. (mov. 9.1 dos autos originários). 3) DIONÍSIO ANTÔNIO SCHOREDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER contestaram (mov. 31.1 dos autos originários), alegando que: a) a ação deve ser suspensa, porque “foram apresentados requerimentos ao Instituto Água e Terra (IAT) e ao Ministério Público solicitando a formalização de um Termo de Compromisso de Recuperação de Área Degradada, o que demonstra o comprometimento dos requeridos, Dionísio Antônio Schroeder e Maria Teresinha Schroeder, com a regularização ambiental”; b) a petição inicial é excessivamente genérica e abstrata, sem conclusão lógica e sem comprovar a destruição, devendo ser declarada inepta; c) o dever de reparar, recuperar ou indenizar somente surge quando comprovada a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade entre a conduta do infrator e o dano, o que não ocorre no caso; d) a petição inicial falha em demonstrar concretamente como as ações dos Réus estariam diretamente relacionadas a uma repercussão significativa sobre as populações locais ou sobre os habitats naturais, não sendo caso de dano moral coletivo; e) “subsidiariamente, que a fixação do quantum indenizatório respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de impacto significativo comprovado, conforme as diretrizes do STJ para evitar um enriquecimento indevido e garantir que a indenização seja proporcional à real extensão do dano, se houver”; f) não se pode cumular condenações pecuniárias com obrigações de fazer voltadas ao mesmo objetivo, devendo ser priorizada a reparação ambiental e não a indenização; g) o MINISTÉRIO PÚBLICO não demonstrou o preenchimento dos requisitos que permitiriam aplicar a exceção à regra de distribuição do ônus de prova ou necessidade de distribuição dinâmica, “afasta-se a pretensão do Ministério Público com suposto fundamento em tal requisito, pois a ação foi proposta com base em robustos documentos e provas já constituídas, incluindo relatórios técnicos elaborados pela Polícia Militar Ambiental e evidências produzidas sob contraditório na Ação Penal”; h) o Autor, com a estrutura da Polícia Militar Ambiental possui recursos e capacidade técnica superiores aos dos Réus; i) a medida liminar deve ser reconsiderada, diante da ausência dos requisitos e provas robustas que sustentem dano iminente e irreparável; j) o uso da prova emprestada deve ser com cautela, considerando que foi produzida sob circunstâncias específicas e com finalidades distintas, ausente o contraditório e ampla defesa, devendo ser indeferida; e k) possuem interesse na conciliação e Termo de Compromisso de Recuperação de Área Degradada. 4) O INSTITUTO ÁGUA E TERRA informou sobre a continuidade da degradação e que os Réus não apresentaram PRAD (mov. 40.1 dos autos originários). Ainda, contestou (mov. 42.1 dos autos originários), afirmando que, após a lavratura de três Autos de Infração, o IAT tem agido administrativamente para obter a reparação do dano ambiental, conforme Extratos de Tramitação e aproximadamente 80 movimentações. Defendeu que a inversão do ônus da prova deve ser indeferida, pela ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência do MINISTÉRIO PÚBLICO. 5) DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER informaram a apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) perante o Instituto Água e Terra – IAT (mov. 43.1 dos autos originários). 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO impugnou as contestações (mov. 45.1 dos autos originários). 7) O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu prova emprestada e julgamento antecipado (mov. 52.1 dos autos originários). Os Réus requereram produção de prova documental consistente em laudo técnico apresentado por profissional devidamente habilitado, prova pericial e testemunhal (mov. 54.1 dos autos originários). O IAT requereu “a oitiva de Servidores do IAT com vistas a prestar esclarecimentos sobre a tramitação dos processos administrativos junto à Autarquia e sobre os atos administrativos praticados para deixar comprovado que o IAT não foi omisso na questão ambiental”, além de não se opor à prova emprestada (mov. 55.1 dos autos originários). 8) A Decisão Saneadora (mov. 57.1 dos autos originários), indeferiu o pedido de suspensão do processo, rejeitada a alegação de inépcia da petição inicial, fixados pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental, juntada de laudo técnico, prova oral incluindo a emprestada dos autos nº 0000539-89.2023.8.16.0146 e prova pericial. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347/1985 e inciso VIII do art. 6º do CDC. 9) DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER interpuseram Agravo de Instrumento nº 0112133-27.2024.8.16.0000, o qual não foi provido. 10) No mov. 62.1 dos autos originários, o Autor informou que os Requeridos não estão cumprido a Decisão liminar, requerendo a aplicação da multa diária. 11) Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 129.1 dos autos originários). 12) Em 05/08/2025, a Sentença (mov. 142.1 dos autos originários) julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de determinar que os Réus DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER: “(i) reparem os danos ambientais de forma integral, com o replantio da área com espécies nativas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00; (ii) abstenham-se de praticar atividade, utilização da área para plantio de lavoura e outras atividades que venham a degradar o meio ambiente”. E ao IAT que: “(i) realize vistoria no local e emita laudo acerca dos danos causados, em relação a todos os fatos noticiados nos autos; (ii) avalie e aprove/reprove de forma célere o Plano de Recuperação da Área Degradada-PRAD; (iii) fiscalize o cumprimento de todas as decisões deste Juízo nestes autos, no que concerne também às obrigações de fazer e não fazer impostas aos Requeridos DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER; (iv) em caso de descumprimento da ordem, a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00”. Ainda, condenou os Requeridos ao pagamento das custas processuais. 13) DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER apelaram (mov. 151.1 dos autos originários) asseverando que deve ser concedido efeito suspensivo ao Apelo, a fim de ser suspensa a exigibilidade da multa diária ou, subsidiariamente, a sua redução, porque demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano. No mérito, pediram a reforma da Sentença. 14) Contrarrazões (mov. 157.1 dos autos originários). 15) O pedido de efeito suspensivo ao Apelo foi deferido, em parte, a fim de afastar a multa de descumprimento da ordem judicial, consistente na reparação da área degradada, até a aprovação do PRAD pelo Órgão ambiental (mov. 12.1 dos autos recursais nº 0001888-93.2024.8.16.0146). 16) Desta Decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente Agravo Interno (mov. 1.1 destes autos recursais), asseverando que: a) a ordem judicial foi clara ao determinar que os Requeridos: (i) cessem imediatamente o uso agrícola da terra (obrigação de não fazer) e (ii) realizem a reparação da área degradada (obrigação de fazer); b) “os Agravados descumpriram ambas as determinações desde o primeiro momento. Sendo assim, a suspensão da multa esvazia por completo a força coercitiva da decisão judicial, tornando-a uma mera recomendação, o que é inadmissível, especialmente em matéria ambiental, na qual a demora na reparação pode significar a perpetuação e o agravamento de danos irreversíveis”; c) “a decisão condiciona a eficácia de uma ordem judicial a um evento futuro e incerto, dependente de um ato administrativo (aprovação do PRAD). Isso transfere o controle do tempo processual para os próprios infratores, que passam a se beneficiar da demora na aprovação do plano, seja por ineficiência burocrática do órgão ambiental, seja por sua própria falta de diligência em apresentar um plano tecnicamente adequado e atender às exigências do Instituto Água e Terra (IAT)”; d) “os Agravados já apresentaram um PRAD tecnicamente inviável ao órgão ambiental, o qual foi considerado “inapto para aprovação” por se basear em “dados genéricos oriundos da literatura”, não apresentar documentos essenciais (mapa, matrícula) e propor uma inviável “regeneração natural” para quase 13 hectares de lavoura de soja”; e) “a inércia dos Agravados em corrigir as “falhas grosseiras” apontadas pelo IAT e a apresentação de um PRAD inviável apenas reforça a necessidade das medidas coercitivas impostas”; f) “a obrigação de elaborar, submeter e diligenciar a aprovação de um PRAD exequível é parte integrante e indissociável do dever de reparar o dano, sendo de titularidade exclusiva dos Agravados”; g) “a decisão agravada, ao vincular a exigibilidade da multa exclusivamente à aprovação do PRAD, cria um perigoso e perverso incentivo ao atraso”; h) além disso, “conforme recente informação Técnica emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT) e juntada no mov. 160 dos autos principais, uma vistoria realizada em 26 de setembro de 2025 constatou que os Agravados não apenas ignoram as decisões judiciais, omitindo-se no dever de reparar, mas escalaram suas atividades ilícitas, promovendo novas e extensas áreas de desmatamento”; e i) a suspensão da multa diária ofende os princípios da preservação, da precaução e da reparação integral do dano ambiental. Requereu a reconsideração da Decisão de mov. 12.1 dos autos recursais nº 0001888-93.2024.8.16.0146, a fim de que seja mantida a multa diária, consistente na reparação da área degradada. 17) A Decisão de mov. 7.1 destes autos recursais indeferiu o pedido de reconsideração. 18) O IAT apresentou manifestação no mov. 28.1 destes autos recursais. 19) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opinou pelo provimento do recurso (mov. 31.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Agravo Interno em face da Decisão de mov. 12.1 dos autos recursais nº 0001888-93.2024.8.16.0146, por meio da qual o pedido de efeito suspensivo ao Apelo foi deferido, em parte, a fim de afastar a multa por descumprimento da ordem judicial, consistente na reparação da área degradada, até a aprovação do PRAD pelo Órgão ambiental. Trata-se de pedido de efeito suspensivo, até o julgamento da Apelação interposta em face da Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de determinar que os Réus DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER, ora Agravados: “(i) reparem os danos ambientais de forma integral, com o replantio da área com espécies nativas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00; (ii) abstenham-se de praticar atividade, utilização da área para plantio de lavoura e outras atividades que venham a degradar o meio ambiente”. E ao IAT que: “(i) realize vistoria no local e emita laudo acerca dos danos causados, em relação a todos os fatos noticiados nos autos; (ii) avalie e aprove/reprove de forma célere o Plano de Recuperação da Área Degradada-PRAD; (iii) fiscalize o cumprimento de todas as decisões deste Juízo nestes autos, no que concerne também às obrigações de fazer e não fazer impostas aos Requeridos DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER; (iv) em caso de descumprimento da ordem, a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00”. Ou seja, a Sentença determinou que os Réus-Agravados “reparem os danos ambientais de forma integral, com o replantio da área com espécies nativas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00”, bem como que o IAT “avalie e aprove/reprove de forma célere o Plano de Recuperação da Área Degradada-PRAD”. Por sua vez, os Apelantes, ora Agravados, sustentaram que deve ser concedido efeito suspensivo ao Apelo, a fim de ser suspensa a exigibilidade da multa diária, até a aprovação técnica do PRAD, ou, subsidiariamente, a sua redução, porque demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano. Pois bem. No caso, a recuperação da área está condicionada à aprovação do respectivo Plano junto ao IAT, de modo que não há, por ora, como atribuir aos Apelantes-Agravados o descumprimento da ordem liminar, pois somente poderão proceder na reparação dos danos ambientais após a aprovação do PRAD pelo Órgão ambiental. Ora, não se pode determinar a recomposição imediata da área, sem a realização de um estudo técnico, contendo dados sobre a área degradada, o tipo de vegetação, o plano de recuperação a ser seguido e outros elementos necessários para a efetividade da medida buscada na presente demanda. Sendo assim, o cumprimento da medida é decorrência lógica da sua elaboração, ainda que a longo prazo. Não se pode olvidar que a atuação dos Agravados está sob constante supervisão do Órgão Ambiental, a quem incumbe, também, fiscalizar e exigir o cumprimento das medidas pertinentes. Tanto que a Sentença determinou que o IAT “fiscalize o cumprimento de todas as decisões do Juízo nestes autos, no que concerne também às obrigações de fazer e não fazer impostas aos Requeridos”, bem como “avalie e aprove/reprove de forma célere o Plano de Recuperação da Área Degradada-PRAD” (destaquei). Não fosse isso, a Sentença determinou que os Agravados se abstenham de realizar novas degradações na área, de modo que não há que falar em “incentivo à continuidade da degradação ambiental”, conforme sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO-Agravante. Logo, dever mantida a Decisão agravada, a fim de afastar a multa por descumprimento da ordem judicial, consistente na reparação da área degradada, até a aprovação do PRAD pelo Órgão ambiental. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao A gravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO-Agravante. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
|