SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004368-10.2025.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito ambiental e direito processual civil. Agravo interno. Multa por descumprimento de ordem judicial em ação de reparação ambiental. Agravo Interno do Ministério Público desprovido. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Decisão que deferiu, em parte, pedido de efeito suspensivo ao Apelo, afastando a multa por descumprimento da ordem judicial de reparação da área degradada até a aprovação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT), em Ação Civil Pública que visa a reparação de danos ambientais causados por desmatamento em propriedade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da multa por descumprimento da ordem judicial, consistente na reparação da área degradada, até a aprovação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) pelo Órgão Ambiental, é adequada diante do descumprimento das determinações judiciais pelos Réus.III. Razões de decidir3. A recuperação da área está condicionada à aprovação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT), o que impede a atribuição de descumprimento da ordem aos Réus até essa aprovação.4. A determinação de recomposição imediata da área requer um estudo técnico prévio, o que justifica a suspensão da multa até a aprovação do PRAD.5. Os Agravados estão sob supervisão constante do IAT, que deve fiscalizar o cumprimento das decisões judiciais e a aprovação do PRAD.6. A Sentença já impôs aos Réus a obrigação de se absterem de novas degradações, evitando assim o incentivo à continuidade da degradação ambiental.IV. Dispositivo e tese7. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: É possível a suspensão da multa por descumprimento da ordem judicial, consistente na reparação da área degradada, até a aprovação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA, uma vez que o cumprimento da medida é decorrência lógica da sua elaboração._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 225; Lei nº 9.605/1998, arts. 38-A e 53, II, “c”; Lei nº 7.347/1985, art. 21; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para aplicar uma multa aos Réus, por não cumprirem a ordem de reparar a área degradada. A razão é que os Réus só podem começar a recuperação da área depois que o Plano de Recuperação for aprovado pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). A Decisão entendeu que não faz sentido exigir que os Réus replantem a área antes de ter um plano técnico adequado. Além disso, o IAT vai acompanhar e fiscalizar todo o processo, garantindo que os Réus não façam mais degradações. Portanto, manteve-se a suspensão da multa até que o Plano seja aprovado.