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Processo:

I – RELATÓRIO:Tanasildo Dinarbel dos Santos agrava da decisão de mov. 24.1, proferida nos autos nº. 0001176-39.2025.8.16.0059 de ação de passagem forçada c/c tutela provisória de urgência, ajuizada por Erivan Leniar e Evaldo Buttein Leniar, que, reconsiderando a decisão anterior, deferiu a liminar pleiteada pelos autores para "determinar que os réus promovam a desobstrução da estrada que liga seu imóvel ao imóvel de matrícula n. 6.046, bem como que se abstenham de implantar qualquer tipo de obstáculo, como cancelas e porteiras com cadeados, e admitam de forma livre o acesso pelos autores, ou pessoas por estes indicadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00."Ao que, irresignado, insurge-se pelo presente recurso alegando que, inicialmente, foi indeferida a liminar requerida pelos autores e, após a formulação de pedido de reconsideração, sem fato novo relevante, apenas com a juntada de declarações unilaterais e imagens genéricas de satélite, sem mapa topográfico, croqui ou laudo técnico, a decisão foi revista com a determinação de desobstrução da estrada, com averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel.Aduz que a decisão é nula, pois que o pedido de reconsideração não encontra previsão no ordenamento jurídico e não autoriza a reanálise do que foi decidido, salvo em caso de fato novo relevante e superveniente, o que não é o caso dos autos, havendo ofensa aos princípios da preclusão e da segurança jurídica.Alega que não teve oportunidade de impugnar as declarações apresentadas pelos autores, nem mesmo apresentar contraprova técnica, o que ofende o devido processo legal.Afirma que não há prova de que a servidão é utilizada pelos agravados e dos próprios mapas juntados aos autos, verifica-se que "há saída para a estrada principal pelo outro lado do imóvel, não sendo aquela estrada da qual passa por dentro da propriedade dos agravantes, única e exclusiva para os agravados".Aduz não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar e, de outro lado, "o perigo de dano inverso é evidente — a abertura compulsória de estrada dentro da propriedade do agravante altera de forma irreversível a posse e o estado do bem, gerando dano patrimonial e ambiental".Alega que os autores exercem a propriedade do imóvel vizinho desde 2024, sendo que "se caso fosse de medida de urgência e necessidade em se locomover dentro da estrada do imóvel dos agravantes, os agravados teriam propostos a demanda logo após o suposto bloqueio e não decorrido mais de 15 meses do ato".Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que "a remoção de cancelas e estruturas físicas implica modificação concreta e irreparável no estado do bem, com risco de dano patrimonial e possessório ao agravante".Ao final, pede o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a liminar concedida.Recurso recebido no mov. 10.1/TJ, com a concessão do pleiteado efeito suspensivo.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 17.1/TJ alegando que: (i) a demanda foi ajuizada em face de Milton Fernando Nigro Simões e de Tanasildo Dinarbel dos Santos, sendo que a procuração juntada aos autos foi outorgada pela pessoa jurídica de Dinarbel Agronegócios Ltda., o que impede o conhecimento do recurso; (ii) não se trata de mero pedido de reconsideração, mas reanálise do pleito liminar em razão dos documentos juntados posteriormente que não puderam ter sido apresentados quando do ajuizamento da demanda; (iii) plenamente cabível a concessão da tutela de urgência; (iv) pela natureza do pedido, não há qualquer irregularidade na análise dos documentos juntados unilateralmente, pois que haverá a regular instrução probatória posterior; (v) “o único acesso possível para que os agravados gozem da sua propriedade é pelo imóvel dos agravantes, é não por mero capricho, mas sim por único e exclusivo meio de acesso”; (vi) estão provados os requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, bem como a reversibilidade da medida, caso necessário; (vii) deve ser mantida a decisão como proferida.

II – VOTO:Erivan Leniar e Evaldo Buttein Leniar ajuizaram ação de passagem forçada c/c pedido de tutela provisória de urgência em face de Tanasildo Dinarbel dos Santos e Milton Fernando Nigro Simões alegando que sua propriedade faz divisa com um imóvel cuja titularidade registral é de Milton que, por sua vez, o arrenda para Tanasildo.Explicam que “devido à propriedade dos autores estar na parte inferior da propriedade do réu, sendo inclusive cercado por rio de significativo tamanho, e sendo a região com topografia acidentada, a única forma dos autores acessarem o seu imóvel é pela estrada que adentra pelo imóvel do réu”.Aduzem que pelo que se tem conhecimento, a passagem sempre existiu, tratando-se de uma servidão de passagem, mas que, quando foram acessar o imóvel para promover os cuidados de plantação, se depararam com a existência de um cadeado e portão impedindo a passagem.Afirmam que os proprietários anteriores não tiveram o mesmo problema e que “o uso do acesso é apenas para cuidados (como no caso atual) e na colheita, onde a atividade se intensifica, para o escoamento da safra não trazendo prejuízos a estrada”.Pugnam, então, pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o desbloqueio da passagem dos autores Inicialmente, a liminar foi indeferida pela decisão de mov. 15.1 ao fundamento de que:
"Não há informações suficientes neste momento a respeito de como se dava o acesso ao imóvel pelos proprietários e/ou possuidores anteriores, especialmente diante da afirmação, pelo réu Milton, de que a passagem por seu imóvel nunca foi autorizada (cf. print de seq. 1.15).Ademais, conforme se depreende do canto inferior direito da imagem de satélite que a seguir se colaciona, há indícios de existência de acesso alternativo ao imóvel dos autores, devendo a extensão do encravamento ser objeto de dilação probatória."
Em manifestação de mov. 22.1, os autores formularam pedido de reconsideração, juntando diversos novos documentos, dentre eles vídeos e declarações dos antigos proprietários, o que foi acolhido pela decisão agravada que concedeu a liminar pretendida na inicial.Para a análise e concessão da tutela de urgência, necessária a prova do cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC que exige a presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC):
“Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito e o (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda há uma condição eventual, a reversibilidade da medida, vista por alguns como periculum in mora inverso, que, todavia, irá depender da natureza do pronunciamento judicial (conservativo ou satisfativo) e do alcance dado ao artigo 300, §3.º, CPC/2015” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria geral do processo. Comentários ao CPC de 2015. 2ª Ed., Editora Método).
E, no caso, em que pese a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando de seu recebimento, de análise mais acurada da documentação trazida pelos agravados, entendo necessária a manutenção da concessão da tutela de urgência como requerida na inicial.Como acima referido, para a concessão da liminar, necessário que se prove a existência apenas de uma probabilidade do direito, o que se mostra suficiente através dos documentos de movs. 22.2, 22.4 e 22.8, que são declarações dos proprietários anteriores, informando que o acesso ao bem dos autores se dá unicamente pela passagem do imóvel arrendado por Tanasildo.E o fato de se tratar de declarações unilaterais não impede a concessão da liminar por ser medida a ser concedida justamente de forma preliminar, com base em análise superficial do direito apresentado que poderá, ou não, ser comprovado quando do saneamento dos autos.Para além disso, dos vídeos juntados pelos autores nos movs. 22.17 e 22.18 verifca-se a utilização de caminhões de grande porte para a realização de transporte de madeira, não havendo comprovação, ao menos até este momento, de que eventual outra passagem existente poderia comportar o tráfego necessário.E, neste ponto, como bem dito pelo agravante, nada impede que junte levantamento topográfico do terreno que infirme as alegações da parte autora e comprove a existência de outra passagem para ser utilizada ao escoamento de sua atividade econômica.Ainda, é certa a plena possibilidade de reversão da medida, caso sejam outros fatos provados no curso do processo, apenas com a determinação de que o requerido impeça o acesso dos autores ao seu bem, sobretudo porque o agravante não indicou em que estaria sendo prejudicado apenas pelo uso da passagem.Por fim, a verossimilhança das alegações a está provada em razão de que impossibilitar o acesso dos autores ao imóvel, em especial para transporte de madeira, poderá impor-lhe graves prejuízos financeiros o que, por ora, não se justifica.Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido, mantendo a liminar concedida pela decisão agravada em favor dos autores.III - DECISÃO: