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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO. SANEPAR. TARIFA DE ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 02/2018 E 03/2018, SOB O ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, BEM COMO REPARAÇÃO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS RELATIVAS AO ANO DE 2012 JÁ DEFINITIVAMENTE APRECIADAS EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA POR FORÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000113‑74.1997.8.16.0086. TUTELA COLETIVA QUE NÃO DECLAROU A ILEGALIDADE DA TARIFA. MERA SUSPENSÃO DA COBRANÇA, COM EFEITOS APENAS A PARTIR DE 16/10/2019. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA COLETIVA A DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO AO IMÓVEL DESDE JANEIRO DE 2018. TARIFA DEVIDA PELA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO EFETIVA. ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000838-57.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.05.2026)