Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Eduardo Hilário Nascimento e Rosenilda Alves contra sentença (mov. 81.1/origem) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização nº 0056118-93.2024.8.16.0014, movida em face de Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. A sentença recorrida recebeu o seguinte dispositivo:
Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento nos arts. 6º, inciso VI, 14, caput, e 22, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. De conseguinte, condeno a ré tão somente a ressarcir ao autor os danos materiais no valor de R$ 6.964,01. Tal quantia será acrescida de juros de mora de 12% contados da data do fato (09/11/2022, Súmula n. 54/STJ). Após 30/8/2024, quando passou a vigorar a alteração implementada no art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, incidirá tão somente a Taxa Selic, indexador que já engloba em seus índices a correção monetária e os encargos moratórios. Os demais pedidos ficam rejeitados.
Irresignados, os autores apelaram (mov. 85.1/origem) e sustentaram, em síntese, que: a) a sentença não considerou a real extensão do sofrimento e do abalo psicológico suportados; b) a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva. Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos causados, impõe-se o dever de indenizar; c) diante do vazamento noticiado, o buraco permaneceu aberto por mais de sessenta dias, causando danos progressivos; d) a demora na resolução do problema e a necessidade de múltiplas intervenções evidencia o dano moral.Preparo dispensado, em razão da gratuidade da justiça.Contrarrazões apresentadas no mov. 90.1/origem.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A sentença concluiu que o vazamento no ramal de distribuição de água da concessionária de serviço público, ocorrido em 09/11/2022, agravou os danos preexistentes no imóvel dos autores, mais precisamente no muro de divisa e em parte do piso. Em razão disso, condenou a ré ao pagamento de R$ 6.964,01 pelos danos materiais, correspondente ao valor estimado para reparação.Os autores alegam que o buraco em frente à residência permaneceu aberto por mais de sessenta dias, atingindo sua tranquilidade e dignidade, que ultrapassa o mero dissabor. Pleiteiam, por isso, indenização por danos morais.Sem razão.O dano moral diz respeito ao prejuízo imaterial causado à vítima, que atinge seus direitos da personalidade, provocando dor, sofrimento e angústia.
Importante não esquecer da advertência de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil - 16ª Edição 2023. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. E-book. p. 109), no sentido de que não se deve banalizar o dano moral, evitando-se, para tanto, deferir indenizações em casos nos quais não estiver presente ofensa a algum atributo da personalidade: “(...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.No caso, o perito concluiu que o vazamento da distribuição de água da Sanepar ocasionou trinca na região central do muro de divisa e afundamento do piso e contrapiso mais próximos ao rompimento. Certificou, ainda, que os danos atingiram elementos de alvenaria, que não exercem função estrutural (mov. 60.1, p. 29/origem).Nesse contexto, verifica-se dos autos que os prejuízos foram mínimos, pois o valor estimado para reparação não ultrapassa R$ 7.000,00 e a restauração ocorrerá na área externa do imóvel, afastando a necessidade de desocupação. Diante disso, a situação narrada pode ser considerada como mero aborrecimento.Além disso, não obstante a alegação de que o buraco ficou aberto em frente à residência dos autores por mais de sessenta dias, as fotografias demonstram que não houve obstrução de passagem ou restrições severas ao uso normal do imóvel durante esse período. Veja-se:
Cumpre salientar que, para a caracterização do dano moral indenizável, exige-se a demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, com repercussão relevante na esfera íntima do indivíduo, o que não se verifica na hipótese. Os transtornos experimentados, embora indesejáveis, não extrapolam os limites do cotidiano e não configuram ofensa à dignidade ou à integridade psíquica dos autores, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VAZAMENTO DE ÁGUA DE ESGOTO DE IMÓVEL VIZINHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO ENCANAMENTO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido.2. Não havendo qualquer prova nos autos de lesão extrapatrimonial, capaz de ensejar reparação, deve ser mantida a r. sentença consoante prolatada.3. Diante do desprovimento do recurso de apelação, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/15, é de se majorar os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte apelada, observada a assistência judiciária gratuita deferida à autora. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000275-59.2020.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima -
J. 22.08.2022) (gn)
Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
SucumbênciaConforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573- RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Assim, diante do desprovimento do recurso interposto pelos autores e na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da verba sucumbencial em 5% (cinco por cento), resultando em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.
III. DECISÃOPelo exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.