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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0028957-65.2025.8.16.0017 da 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR, em que é Recorrente JOSEFA ROSENDO DE CAMPOS e Recorrido NEUSA CAMPOS PEREIRA NEVES.
I – RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOSEFA ROSENDO DE CAMPOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de NEUSA CAMPOS DE PEREIRA NEVES, pela suposta prática dos crimes de calúnia majorada e injúria, previstos, respectivamente, nos artigos 139, c/c. 141, IV, e 140, caput, do Código Penal, por ausência de justa causa, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e declarou extinta a punibilidade da recorridaEm suas razões recursais, a querelante JOSEFA ROSENDO DE CAMPOS aduz a existência de materialidade e de indícios de autoria, aptos a autorizar a persecução penal.Em sede de contrarrazões, a defesa de NEUSA CAMPOS DE PEREIRA NEVES, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em sentido convergente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça SAULO RAMON FERREIRA, manifestou-se pelo conhecimento, porém, em prejudicial de mérito, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, ao crime de injúria, e, no mérito, pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito (mov. 15.1 – 2º Grau).É o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I AdmissibilidadeO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mérito, é hipótese de não provimento.
II.II Da prescrição quanto ao crime de injúriaInicialmente, como bem pontuou a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA em seu parecer, no que diz respeito ao crime de injúria imputado à recorrida NEUSA ROSENDA DE CAMPOS, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato.Acerca do tema, o Código Penal esclarece o seguinte:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - Em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - Em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - Em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - Em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - Em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - Em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:I - Do dia em que o crime se consumou;
Como se observa, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito.No caso, o crime de injúria simples prevê a pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção. Assim, o prazo prescricional regula-se pelo transcurso de 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal.Considerando que os fatos ocorreram em 05.02.2020, bem como a inexistência de recebimento válido da queixa-crime, o prazo prescricional restou superado em relação ao crime de injúria.Nesse ponto, cumpre registrar que o recebimento da inicial, ocorrido em 14.09.2022 (mov. 92.1 – 1º Grau), foi posteriormente revogado pelo d. Juiz de primeiro grau após a apresentação da resposta à acusação (mov. 163.1 – 1º Grau).Assim, a decisão que anteriormente havia recebido a queixa-crime restou desconstituída, perdendo seus efeitos jurídicos, razão pela qual se afasta, por conseguinte, a incidência da causa interruptiva do prazo prescricional.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, 139, 140, C/C 141, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDUTA DE INJÚRIA MAJORADA, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVA, SUJEITA AO RITO ESTABELECIDO NA LEI N. 9.099/95. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONDUTA REMANESCENTE (ART. 140 C/C ART. 141, INCISO IV, AMBOS DO CP), PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RAZÃO DA PENA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO INTERPOSTO. NO ENTANTO, POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. LAPSO SUPERIOR DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PENA EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV E ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AINDA, ARGUIÇÃO DE VÍCIO NO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À CONDENAÇÃO DO QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PEDIDO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1. Conforme estabelece o art. 109, caput do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007759-86.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 11.08.2025; Grifei)
Dessa forma, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, necessário decretar a extinção da punibilidade em face da querelada NEUSA CAMPOS PEREIRA NEVES, pela imputação do crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
II.III Do pedido de recebimento da queixa-crime Busca a Recorrente a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime em face de NEUSA CAMPOS PEREIRA NEVES, aduzindo, em síntese, que lhe deve ser garantida a presunção de inocência.Contudo, razão não lhe assiste.Explico. Em síntese, a querelante JOSEFA ROSENDO DE CAMPOS relata que, num grupo familiar de WhatsApp, NEUSA CAMPOS PEREIRA NEVES, teria atribuído a sua pessoa a apropriação indevida de valores provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu irmão, PAULO ROSENDO CAMPOS, fato que, em tese, configuraria o crime de calúnia pela querelada.O Magistrado de primeiro grau rejeitou a queixa-crime com base nas seguintes razões (mov. 163.1 – 1º Grau):“(...). Na peça inicial (mov. 1.1), por mais que a queixa-crime não tenha especificado os delitos em questão, o Ministério Público inicialmente compreendeu (mov. 11.1), com base na exposição fática, que caracterizam, em tese, os crimes de injúria e calúnia com o aumento previsto no art. 141, inc. IV do CP, praticados em concurso material. Averiguando a queixa-crime, a querelante alega que sua irmã estaria falsamente imputando-lhe um crime, visto que aquela foi erroneamente acusada por esta de ter pegado indevidamente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de seu irmão, ou seja, estaria insinuando que a querelante teria cometido os crimes de furto ou apropriação indébita, o que, por sua vez, configuraria o crime de calúnia.Ademais, a querelante relatou que sua dignidade e decoro foram ofendidos pela querelada com o seguinte comentário: “você não presta mesmo, você é uma pessoa que não tem amor à própria mãe, só vai lá infernizar a vida de sua mãe”, o que poderia configurar o crime de injúria. No entanto, compulsando os autos de nº 0005678- 89.2020.8.16.0190, verifica-se que a querelante foi denunciada pelos crimes de retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefício, apropriação indébita contra idoso e exercício de profissão sem as condições exigidas por lei, contra a vítima Paulo Rosendo Campos (irmão da querelante e da querelada).(...).Assim, para a configuração dos crimes contra a honra, é imprescindível que seja demonstrado que o agente criminoso imputou a falsa prática de um crime com intenção específica de atingir a honra da querelante.
Nesse sentido, em relação à calúnia, compreende-se que as imputações dos fatos definidos como crimes não foram necessariamente falsas, visto que é completamente plausível que a querelada acreditasse em suas acusações, pois a querelante está sendo processada judicialmente pelos fatos mencionados (autos de nº 0005678-89.2020.8.16.0190).Tendo isso em vista, salienta-se que não restou evidente o elemento subjetivo especial do tipo, o animus caluniandi, isto é, a “vontade consciente de caluniar a vítima, imputando-lhe a prática de fato definido como crime, de que o sabe inocente” 1. Dessa maneira, não é possível aferir descrições com a intenção de insultar a honra da querelante por meio da imputação de falsa prática de crime, uma vez que sua convicção, embora equivocada, impede a configuração do elemento subjetivo específico do tipo (animus caluniandi).Portanto, verificou-se que não houve a vontade necessária, por parte da querelada, de imputar a querelante um crime de que sabia que esta era inocente. logo, a ação penal carece de justa causa para que seja exercida.(...).Ante o exposto, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, retrato-me da decisão proferida à mov. 92.1 e rejeito a queixa-crime4 devido à ausência de justa causa nas condutas que foram imputadas à querelada Neusa Campos Pereira Neves.”
Não obstante os argumentos defesa, não há que se falar em reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime.No que diz respeito à justa causa, tem-se que esta é compreendida como o lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. Acerca do tema, RENATO BRASILEIRO LIMA esclarece:“A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. Conquanto a regra do parágrafo único do revogado art. 43 do CPP não tenha sido reproduzida no art. 395, a rejeição da peça acusatória com base na ausência de justa causa também só faz coisa julgada formal, significando que, uma vez removido o vício que deu causa à rejeição, nada impede o oferecimento de nova peça acusatória, enquanto não extinta a punibilidade” (LIMA, Renato Brasileiro. Código de processo penal comentado. 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 017, p. 1106; Grifei)
Acerca do delito de calúnia, é a doutrina:"Para que o fato possa constituir calúnia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos do crime: a) imputação de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) elemento subjetivo – “animus caluniandi”. A ausência de qualquer desses elementos impede que se possa falar em fato definido como crime de calúnia. a) Imputação de fato determinado qualificado como crime – A imputação deve referir-se a fato determinado, sendo insuficiente, porexemplo, afirmar que a vítima furtou. É indispensável individualizar as circunstâncias identificadoras do fato, embora não sejam necessários detalhes minuciosos que, muitas vezes, somente a própria investigação pode conseguir. Não é indispensável que se afirme categoricamente a imputação do fato, pois se pode caluniar colocando em dúvida a sua autoria, questionar a sua existência, supô-lo duvidoso ou até mesmo negar-lhe a existência (calúnia equívoca ou implícita); essas também são
formas de caluniar alguém, ainda que simulada ou até dissimuladamente (...).". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – volume 2 – Parte Especial: crimes contra a pessoa [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2020)
Dessa forma, é possível registrar que a calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi.Acerca do elemento subjetivo do tipo, é a doutrina de LUIZ RÉGIS PRADO em sua obra digital Comentários ao Código Penal:“O dolo, direto ou eventual. Entretanto, nas modalidades descritas pelo § 1.º – propalar ou divulgar – é indispensável que o agente saiba da falsidade da imputação (dolo direto). O tipo legal exige ainda determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica (elemento subjetivo do injusto): a finalidade de desacreditar, menosprezar, o ânimo de caluniar (animus caluniandi).” (https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/98829364/v10 /document/104219873_RB.138/anchor/a-A.138)
Pois bem.Na espécie, não se extrai dos autos qualquer elemento fático da existência do elementar da falsidade da imputação.Isso porque, nos autos da Ação Penal nº 0005678-89.2020.8.16.0190 a querelante foi denunciada pela prática dos crimes de apropriação indevida de bens e rendimentos de pessoa idosa e de reter a senha do cartão magnético de conta bancária relativa a benefício do idoso, de seu irmão, PAULO ROSENDO CAMPOS. No caso, embora o processo ainda se encontre em curso, inexistindo sentença condenatória ou absolutória, a simples existência de denúncia relativa ao fato ora analisado, por si só, afasta a alegação de que a querelada tenha imputado à querelante a prática de crime que sabia ser ela inocente.Logo, não obstante os esforços defensivos, inexistem nos autos indícios mínimos de que a Recorrida tenha agido com o propósito de macular a honra objetiva da Recorrente, vale dizer, com animus caluniandi, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal.Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PLEITO DA ADMISSÃO DA QUEIXA-CRIME PELO DELITO DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DESCREVE CONDUTA CONCRETA DO QUERELADO QUE CARACTERIZARIA A IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO PARCIAL MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO DOS DELITOS REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...).Tese de julgamento: A ausência de descrição concreta da conduta imputada ao querelado impede o recebimento da queixa-crime por calúnia, configurando a falta de justa causa para a ação penal, sendo a competência para o processamento dos delitos remanescentes do Juizado Especial Criminal.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009563-84.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.11.2025; Grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DA QUERELADA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVEU O FATO SUPOSTAMENTE PRATICADO DE FORMA GENÉRICA. ANIMUS CALUNIANDI NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA NÃO INDIVIDUALIZADA. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005248-13.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.10.2025; Grifei)
Nesse cenário, considerando a evidente ausência de justa causa da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a decisão que rejeitou a queixa-crime deve ser mantida em sua integralidade.
III. CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de JOSEFA ROSENDO DE CAMPOS, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato quanto ao crime de injúria, nos termos da fundamentação supra.