Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.4. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de suposta contradição na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.5. O termo de encerramento de contrato não contém a assinatura da embargada, estando adequada a conclusão do acórdão recorrido, de que o documento foi elaborado unilateralmente pelo embargante.6. Não foram apresentados documentos que comprovassem a continuidade da relação locatícia, como termos aditivos ou notas fiscais, o que afasta a alegação de prorrogação do contrato, e não justifica a rediscussão da matéria.7. A insatisfação da parte embargante com o resultado da decisão não constitui motivo legítimo para a oposição de embargos de declaração, que possuem função restrita de sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade”. _________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005742-54.2025.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação cível (mov. 19.1 dos autos de apelação). Insatisfeito, o apelado opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, que:a)- o presente recurso é cabível para sanar a contradição existente no v. acórdão, o que ensejará a modificação do julgado. O acórdão embargado fez afirmações que contradizem as provas documentais constantes dos autos, como, por exemplo, o argumento de que o termo de encerramento de contrato foi elaborado e assinado unilateralmente pelo apelado (mov. 1.7), sem demonstrar a ciência da apelante sobre os valores;b)- a contradição é manifesta, visto que o termo de encerramento e o contrato juntado (mov. 36.4) contêm a assinatura do corpo jurídico da empresa embargada, o que afasta a tese de que o documento seria "apócrifo" ou "unilateral". Ignorar a assinatura aposta no documento é desconsiderar um elemento probatório essencial, afetando a fundamentação da decisão;c)- a jurisprudência admite, excepcionalmente, o manejo de embargos para corrigir contradição entre a decisão e a prova dos autos quando esta é flagrante e determinante para o resultado do julgamento. O acórdão deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, sendo cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos;d)- o acórdão também apontou uma suposta divergência entre o prazo do contrato original e o período cobrado no termo de encerramento, o que novamente contradiz as provas e a legislação aplicável. A continuidade da prestação de serviços, comprovada pelos extratos bancários, configura a prorrogação do contrato de locação, e o termo de encerramento representa uma confissão de dívida;e)- ao desconsiderar a assinatura da embargada e a prova da prorrogação tácita, o acórdão incorreu em erro de premissa fática, levando a uma conclusão equivocada;f)- uma vez sanada a contradição e reconhecido que o termo de encerramento é bilateral e assinado pela embargada, a fundamentação do acórdão perde seu pilar de sustentação, e a prova escrita é suficiente para instruir a ação monitória, como corretamente decidido pelo juízo de primeiro grau. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes (mov. 1.1). Contrarrazões foram apresentadas no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na decisão, sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de suposta contradição na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria. Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão recorrido se encontra em contradição com a prova documental constante dos autos, uma vez que o termo de encerramento de contrato contém a assinatura do corpo jurídico da empresa embargada, o que afasta a tese de que o documento seria "apócrifo" ou "unilateral". Todavia, da análise do termo de encerramento de contrato, verifica-se que não há a assinatura da embargada, mas somente do embargante (mov. 1.7 dos autos originários):
Assim, não há qualquer equívoco no acórdão recorrido, ao concluir que “o termo de encerramento elaborado unilateralmente pelo apelado não é prova suficiente da exigibilidade dos valores, especialmente do período de 27/09/2022 a 26/12/2022, que não estava previsto no contrato de locação” (mov. 19.1 dos autos de apelação). Por seu turno, em relação ao argumento do embargante de que a continuidade da prestação de serviços configura a prorrogação do contrato de locação, o acórdão embargado foi claro no sentido de que “não foi juntado nenhum documento, como termo aditivo ou emissão de notas fiscais que comprovassem a efetiva continuidade da relação locatícia entre as partes” (mov. 19.1 dos autos de apelação). Logo, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. 1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial. III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Desse modo, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater às suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Diante do exposto, considerando que o inconformismo da parte embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. Em suma, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração.
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