SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005742-54.2025.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.4. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de suposta contradição na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.5. O termo de encerramento de contrato não contém a assinatura da embargada, estando adequada a conclusão do acórdão recorrido, de que o documento foi elaborado unilateralmente pelo embargante.6. Não foram apresentados documentos que comprovassem a continuidade da relação locatícia, como termos aditivos ou notas fiscais, o que afasta a alegação de prorrogação do contrato, e não justifica a rediscussão da matéria.7. A insatisfação da parte embargante com o resultado da decisão não constitui motivo legítimo para a oposição de embargos de declaração, que possuem função restrita de sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade”. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022.