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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MARCOPOLO S.A. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0024485-64.2025.8.16.0035, originária da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A., em recuperação judicial, para reconhecer a ausência de interesse de agir da autora e extinguir a ação regressiva de cobrança sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso da autora MARCOPOLO S.A., com inversão dos ônus sucumbenciais (acórdão, mov. 39.1).Na origem, MARCOPOLO S.A. ajuizou ação regressiva de cobrança em face de ARTECOLA QUÍMICA S.A. e GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A., alegando ter adimplido integralmente valores decorrentes de condenação solidária em reclamatória trabalhista, postulando o ressarcimento proporcional dos montantes pagos. Sobreveio sentença de parcial procedência, que condenou apenas a corré GATRON ao pagamento de parte do valor, afastando a responsabilidade da ARTECOLA. Ambas as partes interpuseram apelação.Ao apreciar os recursos, o Colegiado entendeu que o crédito discutido possui natureza concursal, pois o fato gerador decorre da relação de trabalho, anterior ao pedido de recuperação judicial da corré GATRON, sendo irrelevante a data do pagamento efetuado pela devedora solidária, à luz do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051, concluindo pela imprescindibilidade da habilitação do crédito no juízo universal e, consequentemente, pela ausência de interesse de agir da autora na via eleita.Irresignada, MARCOPOLO S.A. opôs os presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissões no acórdão embargado. Aduz, em síntese:a) omissão quanto à aplicação dos arts. 283 e 285 do Código Civil, sustentando que, por não ser terceira estranha à relação obrigacional, mas devedora solidária, não teria ocorrido sub-rogação (arts. 346 a 351 do CC), mas sim o surgimento de direito regressivo, decorrente da solidariedade interna entre os devedores;b) omissão e negativa de vigência ao art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, bem como ao entendimento firmado no Tema 1.051/STJ, defendendo que o fato gerador do crédito regressivo seria o pagamento efetuado na esfera trabalhista, o que afastaria sua concursalidade;c) omissão quanto à iliquidez do crédito, sustentando que, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, subsistiria o interesse de agir para a propositura da ação regressiva de conhecimento, ao menos para a constituição do título judicial.Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reformado o acórdão e analisado o mérito da apelação da embargante, bem como para fins de prequestionamento.Apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração as partes ARTECOLA QUÍMICA S.A. (mov. 10.1) e GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A., esta última em recuperação judicial (mov. 11.1). Sustentam, em síntese, a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afirmando que a decisão enfrentou expressamente a natureza jurídica do crédito, o instituto da sub-rogação e a incidência do regime da recuperação judicial, limitando-se a embargante a pretender a rediscussão do mérito da causa. Alegam, ainda, a ocorrência de inovação recursal, uma vez que determinadas teses não teriam sido oportunamente deduzidas nas razões de apelação, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios.É o relatório.
II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em complemento, seu parágrafo único institui que é omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada.Os argumentos suscitados pela parte, repisados por ocasião dos embargos de declaração, foram amplamente analisados e fundamentadamente rechaçados na decisão recorrida.Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao enquadrar a situação como hipótese de sub-rogação, deixando de aplicar os arts. 283 e 285 do Código Civil, que tratariam do direito regressivo entre devedores solidários, defendendo que, por integrar a relação obrigacional originária, não poderia ser considerada terceira para fins de sub-rogação.Razão não lhe assiste.O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa à natureza jurídica do crédito perseguido, bem como os efeitos do pagamento realizado por devedor solidário, consignando que tal circunstância não altera o fato gerador do crédito trabalhista, que permanece sendo a efetiva prestação do serviço pelo trabalhador, ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da corré.Constou expressamente do julgado que:“A ocorrência de sub-rogação não altera o fato gerador do crédito trabalhista, o qual consiste no evento que fez surgir a dívida trabalhista propriamente, ou seja, a efetiva prestação do serviço pelo trabalhador.”Assim, ainda que a embargante busque qualificar a situação como direito regressivo interno entre codevedores solidários, o ponto não é juridicamente relevante para o desfecho da controvérsia, pois, conforme corretamente assentado no acórdão, a natureza concursal do crédito é definida pela data do fato gerador, e não pela modalidade jurídica do ressarcimento pretendido, nem pela data do pagamento.A embargante também aponta omissão e negativa de vigência ao art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 e ao Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o fato gerador do crédito regressivo seria o pagamento realizado na esfera trabalhista, o que afastaria a sua submissão ao regime recuperacional.O argumento igualmente não procede.O acórdão embargado aplicou expressamente o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, bem como a tese firmada pelo STJ no Tema 1.051, segundo a qual, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se existente o crédito na data do seu fato gerador, sendo irrelevante o trânsito em julgado da sentença ou o pagamento posterior.Ao reconhecer que o crédito discutido decorre de condenação trabalhista cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da corré, o Colegiado afastou, de forma fundamentada, a tese de que o pagamento teria constituído crédito novo ou extraconcursal, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.Alega ainda a embargante que o acórdão teria sido omisso ao deixar de analisar a suposta iliquidez do crédito, defendendo o prosseguimento da ação regressiva com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.Também nesse ponto não há omissão a ser suprida.Conforme bem destacado nas contrarrazões, tal argumento não foi oportunamente deduzido nas razões de apelação, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento em sede de embargos de declaração.Além disso, o acórdão embargado reconheceu, de forma clara, que a via eleita é inadequada diante da necessidade de habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do plano aprovado, circunstância suficiente para caracterizar a ausência de interesse de agir, independentemente de eventual discussão acerca da liquidez do crédito.Denota-se, assim, que, em verdade, o que a parte embargante pretende é a modificação da decisão, o que é defeso nesta espécie recursal, não se tratando de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas de mero propósito de modificar o entendimento esposado, não se prestando, porém, a presente via, a tal finalidade.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO MANEJADO POR DOIS RÉUS (1). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR (2). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Un�nime - J. 07.02.2019)Destarte, tem-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente, não padecendo de qualquer vício a ser sanado.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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